Direto dos Tribunais!

por Sandro Bernardes em 10/10/2013
Olá, pessoal, tudo bem?
Bom, direto e reto: no intuito de colaborar com a preparação de alto nível, necessária para qualquer concurso hoje em dia, trarei, a cada informativo do STJ e do STF, as principais decisões relativas ao Direito Administrativo que forem publicadas em tais noticiosos, ok? Sempre com um comentário breve e objetivo. 
Essa semana, começamos com o STJ. Vejam aí:
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados não possuem foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. Isso porque, ainda que o agente político tenha prerrogativa de foro previsto na CF quanto às ações penais ou decorrentes da prática de crime de responsabilidade, essa prerrogativa não se estende às ações de improbidade administrativa. AgRg na Rcl 12.514-MT, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 16/9/2013.
Comentários: o STJ fez considerações acerca da nova composição do STF e da tendência deste assumir nova posição com relação ao julgamento das ações de improbidade promovidas em face daqueles que têm prerrogativa de foro na Corte Supremo. Para o STJ, há tendência de que o STF reveja a posição adotada na RCL 2138. Por conseguinte, o STJ, adiantando-se aos fatos concluiu que Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados não possuem foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. Essa decisão está em contradição com a posição ainda prevalente no STF.  
 
DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A GOVERNADOR DE ESTADO.
É possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de Governador de EstadoIsso porque há perfeita compatibilidade entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992. EDcl no AgRg no REsp 1.216.168-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24/9/2013.
Comentários: nesse outro julgado, usa-se a posição adotada em julgado anterior (AgRg na Rcl 12.514/MT, de 2013, para se chegar à mesma conclusão: o foro por prerrogativa de função prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa.
 
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO DE REMOÇÃO.
O servidor público federal não tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, que fora removido em razão de aprovação em concurso de remoção. Isso porque o art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei 8.112/1990, que prevê a possibilidade de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, não ampara a referida pretensão, tendo em vista que, na hipótese, a remoção do cônjuge não se deu ex officio, mas voluntariamente. AgRg no REsp 1.290.031-PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 20/8/2013.
Comentários: há diversos tipos de remoção (veja o art. 36 da Lei 8.112/1990). Para o STJ, o único deles que garante o acompanhamento do cônjuge é a remoção de ofício. O concurso de remoção é remoção coluntário. Por isso, não garante o acompanhamento do cônjuge, no caso deste ter sido removido. 
 
Por hoje, é só. 
Grande abraço e bons estudos!
 

Sandro Bernardes
 
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