Direito Processual Civil XX Exame da OAB 2016 comentado

por Antônio Rebelo em 27/07/2016
Olá, pessoal.
 
O XX Exame de Ordem foi o primeiro a cobrar o novo CPC (Lei 13.105/2015). As questões foram bastante tranquilas, apresentaram baixo nível de dificuldade com a cobrança da letra da lei encartada em situações concretas como é o estilo da FGV para o exame. Não há possibilidade de recurso.
 
Seguem os comentários (prova tipo 1).
 
(Questão 53) Distribuída a ação, Antônia (autora) é intimada para a audiência de conciliação na pessoa de seu advogado. Explicado o objetivo desse ato pelo advogado, Antônia informa que se recusa a participar da audiência porque não tem qualquer possibilidade de conciliação com Romero (réu).
Acerca da audiência de conciliação ou de mediação, com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.
A) Romero deverá ser citado para apresentar defesa com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência.
B) A audiência não será realizada, uma vez que Antônia manifestou expressamente seu desinteresse pela conciliação.
C) Ainda que ambas as partes manifestem desinteresse na conciliação, quando a matéria não admitir autocomposição, a audiência de conciliação ocorrerá normalmente.
D) Antônia deve ser informada que o seu não comparecimento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sob pena de multa.
 
Resposta: D.
 
Letra D: CERTO. A audiência de conciliação ou e mediação está regulada no art. 334 do CPC/15. Antônia deve ser informada que o seu não comparecimento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a pena de multa, que pode chegar até dois por cento da vantagem econômica por ela pretendida ou do valor da causa, conforme estabelece o § 8º, do art. 334 do CPC/15.
 
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
 
A audiência de conciliação ou de mediação é designada pelo juiz no despacho da petição inicial, sempre que ela preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido.
 
Letra A: ERRADO. Romero deverá ser citado com antecedência de pelo menos 20 dias da audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, caput, CPC/15).
 
Art. 334.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
 
Na audiência de conciliação ou de mediação não há apresentação de defesa, mas tentativa de conciliação ou do restabelecimento da comunicação entre os demandantes através da mediação. A audiência é o marco inicial para a contagem do prazo de apresentação da defesa (art. 335, I, CPC/15).
 
Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
 
I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
 
Letra B: ERRADO. Quando o autor não deseja a realização da audiência de conciliação ou mediação deve se manifestar expressamente já na petição inicial (art. 319, VII, CPC/15).
 
Art. 319.  A petição inicial indicará:
...
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
 
A manifestação de desinteresse de Antônia não se deu na forma e oportunidade adequada. Portanto, não tem o condão de afastar a realização da audiência.
 
Por outro lado, ainda que a autora tivesse manifestado, expressamente na petição inicial, desinteresse pela autocomposição, o juiz designaria a audiência de conciliação ou mediação porque este ato conciliatório somente não seria realizado se o réu aderisse ao desinteresse da autora em petição posterior à citação e anterior à audiência.
 
O autor não tem o poder de, isoladamente, impedir ou evitar a audiência. Sem a adesão do réu, a sessão ocorrerá necessariamente. Da mesma forma, o demandado também não tem poder de impedi-la pela só manifestação individual de desinteresse. Nem uma nem outra parte têm possibilidade de, sozinha, escapar da audiência preliminar (Humberto Theodoro Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 56ª Ed, Forense, EBOOK, 2015, p. 2.117).
 
Letra C: ERRADO. Se ambas as partes manifestarem oportunamente desinteresse na conciliação ou quando a matéria não admitir autocomposição a audiência de conciliação ou de mediação não será realizada (art. 334, § 4º, CPC/15).
 
§ 4º A audiência não será realizada:
 
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
 
II - quando não se admitir a autocomposição.
 
(Questão 54) Davi ajuizou ação em face de Heitor, cumulando pedido de cobrança no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e pedido indenizatório de dano material no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ultrapassada a fase inicial conciliatória, Heitor apresentou contestação contendo vários fundamentos - dentre eles, preliminar de impugnação ao valor da causa. O Juiz proferiu decisão saneadora, rejeitando a impugnação ao valor da causa e determinando o prosseguimento do processo.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Heitor deveria ter apresentado incidente processual autônomo de impugnação ao valor da causa.
B) Heitor poderá formular pedido recursal de modificação da decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa, em suas razões recursais de eventual apelação.
C) O valor da causa deverá ser de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pois existem pedidos cumulativos.
D) A impugnação ao valor da causa somente poderia ser decidida por ocasião da prolatação da sentença de mérito.
 
Resposta: B.
 
Letra B: CERTO. A decisão que resolve a impugnação ao valor da causa no decorrer do procedimento é interlocutória, mas não é recorrível imediatamente por agravo de instrumento porque não está no rol do art. 1.015 do CPC, cabendo à parte sucumbente a alegação da matéria nas razões recursais da apelação, conforme permite o art. 1.009, § 1º, do CPC.
 
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
 
Letra A: ERRADO. Não existe mais o incidente processual autônomo de impugnação ao valor da causa. A forma adequada para tal impugnação é a alegação em preliminar de contestação (arts. 293 e 337, III, CPC).
 
Art. 293.  O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
 
Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
...
III - incorreção do valor da causa;
 
Letra C: ERRADO. O valor da causa deverá ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois corresponde à soma dos pedidos cumulados (art. 292, VI, CPC).
 
Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
...
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
 
Letra D: ERRADO. A impugnação ao valor da causa pode ser decidida em decisão interlocutória ou por ocasião da prolação da sentença de mérito. Neste último caso a decisão integrará um capítulo da sentença e poderá ser atacada como tema de mérito da apelação (Humberto Theodoro Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 56ª Ed, Forense, EBOOK, 2015, p. 1.645).
 
(Questão 55) A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com resolução de mérito procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada porque esta atuou em causa própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado recentemente.
Sobre o caso apresentado, segundo o CPC/15, assinale a afirmativa correta.
A) O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina ao pagamento de honorários.
B) Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito do advogado sem natureza alimentar.
C) A advogada Zélia não poderá requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados no qual figura como sócia.
D) O recente trânsito em julgado da omissa sentença não obsta o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários de sucumbência.
 
Resposta: D.
 
Letra D: CERTO. O trânsito em julgado da sentença omissa quanto ao direito aos honorários não obsta o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários de sucumbência, conforme estabelece o art. 85, § 18, do CPC/15.
 
§ 18.  Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
 
Está superada a Súmula 453 do STJ que estabelecia: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”.
 
Os honorários sucumbenciais constituem verba devida ao advogado da parte vencedora, fixada na sentença e que devem ser pagos pela parte vencida em razão da derrota.
 
Letra A: ERRADO. O juiz errou ao deixar de condenar Carolina ao pagamento de honorários. Esta condenação deve constar da sentença (art. 85, caput, CPC/15). Tal omissão, entretanto não prejudica o advogado que pode cobrar os honorários em ação autônoma.
 
Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
 
Letra B: ERRADO. Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito do advogado com natureza alimentar (art. 85, § 14, CPC/15).
 
§ 14.  Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
 
Letra C: ERRADO. A advogada Zélia poderá requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados no qual figura como sócia (art. 85, § 15, CPC/15).
 
§ 15.  O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.
 
(Questão 56) Em país estrangeiro em que possui domicílio e onde estão localizados seus bens imóveis, a sociedade empresária Alfa firmou contrato particular de fornecimento de minério com a também estrangeira sociedade empresária Beta, estipulando que a obrigação contratual deveria ser adimplida no Brasil.
A sociedade empresária Alfa, diante do inadimplemento contratual da sociedade empresária Beta, ajuizou, perante a 1ª Vara Cível de Montes Claros/MG, ação com o propósito de ser indenizada pelos danos materiais sofridos, prestando como caução consistente dois veículos de sua propriedade.
Após a citação e a realização de audiência de conciliação, a sociedade empresária Beta contestou, apresentando pedido de reconvenção, alegando possuir direito de ser indenizada materialmente, em razão da relação jurídica contratual regularmente constituída entre as litigantes, sob a luz das legislações estrangeira e nacional.
Com base no caso apresentado, segundo as regras do CPC/15, assinale a afirmativa correta.
A) A caução prestada pela sociedade empresária Alfa não poderá ser objeto de pedido de reforço durante o trâmite processual.
B) A sociedade empresária Alfa deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária.
C) A sociedade empresária Beta, para admissão de seu pedido reconvencional, deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da sociedade empresária Alfa.
D) O contrato originado em país estrangeiro, antes do ajuizamento da ação indenizatória, deverá ser objeto de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça.
 
Resposta: B.
 
Letra B: CERTO. Como se trata de autor que não tem domicílio nem bens imóveis no Brasil, a sociedade empresária Alfa deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária, conforme determina o art. 83, caput, do CPC/15. Trata-se da chamada cautio pro expensis (caução às custas), medida que será objeto de tutela da evidência, em caráter incidental ou antecedente (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, Comentários ao CPC, 1ª ed., RT, 2015, p. 472).
 
Art. 83.  O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
 
Letra A: ERRADO. A caução prestada pela sociedade empresária Alfa poderá ser objeto de pedido de reforço durante o trâmite processual, na hipótese de ter se desfalcado a garantia (art. 83, § 2º, CPC/15).
 
§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.
 
Letra C: ERRADO. Para a reconvenção não é necessária a prestação de caução (art. 83, § 1º, III, CPC/15).
 
§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput:
...
III - na reconvenção.
 
Letra D: ERRADO. Só podem ser homologadas decisões que tenham caráter jurisdicional (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, Comentários ao CPC, 1ª ed., RT, 2015, p. 1.974). Não é o caso de contrato originado em país estrangeiro, que é instrumento de negócio jurídico, não decisão judicial.
 
(Questão 57) Rafael e Paulo, maiores e capazes, devidamente representados por seus advogados, celebraram um contrato, no qual, dentre outras obrigações, havia a previsão de que, em eventual ação judicial, os prazos processuais relativamente aos atos a serem praticados por ambos seriam, em todas as hipóteses, dobrados.
Por conta de desavenças surgidas um ano após a celebração da avença, Rafael ajuizou uma demanda com o objetivo de rescindir o contrato e, ainda, receber indenização por dano material. Regularmente distribuída para o juízo da 10ª Vara Cível da comarca de Porto Alegre/RS, o magistrado houve por reconhecer, de ofício, a nulidade da cláusula que previa a dobra do prazo.
Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.
A) O magistrado agiu corretamente, uma vez que as regras processuais não podem ser alteradas pela vontade das partes.
B) Se o magistrado tivesse ouvido as partes antes de reconhecer a nulidade, sua decisão estaria correta, uma vez que, embora a cláusula fosse realmente nula, o princípio do contraditório deveria ter sido observado.
C) O magistrado agiu incorretamente, uma vez que, tratando-se de objeto disponível, realizado por partes capazes, eventual negócio processual, que ajuste o procedimento às especificidades da causa, deve ser respeitado.
D) O juiz não poderia ter reconhecido a nulidade do negócio processual, ainda que se tratasse de contrato de adesão realizado por partes em situações manifestamente desproporcionais, uma vez que deve ser respeitada a autonomia da vontade.
 
Resposta: C.
 
Letra C: CERTO. O magistrado agiu incorretamente porque o CPC/15 permite que as partes, de comum acordo, fixem calendário procedimental para a prática dos atos processuais, quando for o caso (art. 191). Como se trata de pessoas maiores e capazes (art. 190, caput, CPC/15) não há impedimento a que o calendário seja estabelecido em negócio pré-processual (Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Jr, Teoria geral do processo: comentários ao CPC de 2015 – parte geral, Forense, EBOOK, 2015, p. 1.262).
 
Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
 
Art. 191.  De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
 
§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
 
§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
 
Letra A: ERRADO. As partes podem alterar as regras processuais para adequá-las às especifidades da causa (art. 190, CPC/15).
 
Letra B: ERRADO. Não há nulidade na cláusula que altera as regras do procedimento.
 
Letra D: ERRADO. Quando se trata de cláusula abusiva inserida em contrato de adesão ou o negócio é realizado por partes em situação de vulnerabilidade, tornando a estipulação manifestamente desproporcional, o juiz pode reconhecer a nulidade do negócio processual (art. 190, par. único, CPC/15). Nesta hipótese não há ofensa ao princípio da autonomia da vontade.
 
Parágrafo único.  De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
 
(Questão 58) Durante uma ação de guarda a tramitar em uma vara de família, a ré, mãe da criança, descobriu que o advogado do pai (autor) é filho adotivo do irmão do promotor de justiça que atua no caso. Extremamente preocupada, informou o fato ao seu advogado.
Com base no CPC/15, como advogado da mãe, assinale a afirmativa correta.
A) Por causa do impedimento para que o promotor de justiça exerça suas funções, o fato deverá ser informado ao juiz da causa em petição específica.
B) O advogado da mãe deverá arguir, por meio de exceção, o impedimento do promotor de justiça.
C) As causas de impedimento direcionadas ao magistrado, como é o caso, não se estendem aos membros do Ministério Público.
D) Não se trata de causa de impedimento porque o advogado do pai é parente colateral de terceiro grau do promotor de justiça.
 
Resposta: A.
 
Letra A: CERTO. O advogado é parente do promotor, em terceiro grau, por afinidade, na linha colateral, situação que configura impedimento do membro do Ministério Público, que não deve exercer suas funções neste processo (art. 144, III em combinação com o art. 148, I, CPC/15).
 
Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
...
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
 
Art. 148.  Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
 
I - ao membro do Ministério Público;
 
O fato deverá ser informado ao juiz da causa em petição específica (art. 148, § 1º, CPC/15).
 
§ 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
 
Letra B: ERRADO. O CPC/15 extinguiu as exceções. A alegação de impedimento é feita de forma incidental.
 
Letra C: ERRADO. As causas de impedimento direcionadas ao magistrado, como é o caso, estendem-se aos membros do Ministério Público (art. 148, I, CPC15).
 
 
Letra D: ERRADO. O parentesco colateral de terceiro grau é causa de impedimento (art. 144, III, CPC/15).
 
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