Direito Processual Civil XXIV Exame da OAB 2017 comentado

por Antônio Rebelo em 04/01/2018
Olá.
 
Seguem os comentários da prova de Direito Processual Civil do XXIV Exame da ordem. A dificuldade das questões variaram de médio para difícil, cobrando as novidades do novo CPC. A prova utilizada como referência é a Tipo 1 Branca.
 
51. Leilane, autora da ação de indenização por danos morais, proposta em face de Carlindo na 5ª Vara Cível da comarca da capital, informou, em sua petição inicial, que não possuía interesse na audiência de conciliação prevista no Art. 334 do CPC/15. Mesmo assim, o magistrado marcou a audiência de conciliação e ordenou a citação do réu. O réu, regularmente citado, manifestou interesse na realização da referida audiência, na qual apenas o réu compareceu. O juiz, então, aplicou à autora a multa de 2% sobre o valor da causa.
Sobre o procedimento do magistrado, a partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
a)  O magistrado não deveria ter marcado a audiência de conciliação, já que a autora informou, em sua petição inicial, que não possuía interesse.
b)  O magistrado agiu corretamente, tendo em vista que a conduta da autora se caracteriza como um ato atentatório à dignidade da justiça.
c)  O magistrado deveria ter declarado o processo extinto sem resolução do mérito, e a multa não possui fundamento legal.
d)  A manifestação de interesse do réu na realização da referida audiência pode ser feita em até 72 horas antes da sua realização.
 
Resposta: B.
 
Letra B: CERTO. O magistrado agiu corretamente porque a ausência injustificada de uma das partes à audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o faltoso à multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).
 
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
 
O ato atentatório à dignidade da justiça ou da jurisdição representa o desprezo à corte ou desacato ao tribunal e uma ofensa ao dever de lealdade e boa-fé processual (Fredie Didier Jr, Leonardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 7ª ed., Juspodivm, 2017, p. 418).
 
Letra A: ERRADO. O magistrado agiu corretamente ao marcar a audiência de conciliação porque o CPC estabelece que ela não será realizada quando ambas as partes expressamente manifestarem desinteresse na composição consensual ou quando o direito discutido não admitir autocomposição (art. 334, § 4º, CPC).
 
§ 4º A audiência não será realizada:
 
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
 
II - quando não se admitir a autocomposição.
 
Letra C: ERRADO. O magistrado não poderia extinguir o processo sem resolução do mérito. Agiu corretamente ao marcar a audiência de conciliação e impor a multa à parte que faltou sem justificativa porque é amparado pelo art. 334, § 8º, do CPC.
 
Letra D: ERRADO. A manifestação de desinteresse do réu na realização da audiência de conciliação deve ser feita em até 10 dias antes da sua realização (art. 334, § 5º, CPC).
 
§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
 
52. O advogado Jonas interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado X. Ocorre que, no corrente ano, a Vice-Presidência/Presidência do referido Tribunal negou seguimento ao recurso interposto, afirmando que o acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido de precedente do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
Nessa hipótese, caso deseje impugnar a referida decisão, o advogado deverá interpor
a)  Agravo de Instrumento, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.
b)  Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.
c)  Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X.
d)  Agravo Interno, direcionado ao órgão colegiado competente para revisar as decisões do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
 
Resposta: D.
 
Letra D: CERTO. O Recurso Especial deve ser interposto perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.029, caput, CPC) que tem poderes para negar-lhe seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento do STJ adotado em julgado sob o regime de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC). Contra esta decisão cabe agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC).
 
Art. 1.029.  O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão...
 
Art. 1.030.  Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei 13.256 de 4 de fevereiro de 2016)
 
I – negar seguimento:
...
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
...
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.
 
Estabelece o art. 1.021, caput, do CPC.
 
Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
 
Letra A: ERRADO. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisões interlocutórias do juiz singular de primeira instância. Não é cabível nos tribunais.
 
Letra B: ERRADO. O agravo em recurso especial é cabível quando o presidente ou vice-presidente em juízo provisório (art. 1.030, V, CPC) não admite o recurso (art. 1.030, § 1º, CPC).
 
Art. 1.030.  Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei 13.256 de 4 de fevereiro de 2016)
...
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
 
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;
 
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
 
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.
 
§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.
 
Letra C: ERRADO. A hipótese não é de agravo em recurso especial e mesmo que fosse, esta espécie de recurso é dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado X (art. 1.042, § 2º, CPC).
 
§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. (Redação dada pela Lei 13.256 de 4 de fevereiro de 2016)
 
53. O Sr. João, pessoa idosa e beneficiária de plano de saúde individual da sociedade “ABC Saúde Ltda.”, começa a sentir fortes dores no peito durante a madrugada e, socorrido por seus familiares, é encaminhado para a unidade hospitalar mais próxima. O médico responsável pelo atendimento inicial constata um quadro clínico grave, com risco de morte, sendo necessário o imediato encaminhamento do Sr. João para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital. Ao ser contatado, o plano de saúde informa que não autoriza a internação, uma vez que o Sr. João ainda não havia cumprido o período de carência exigido em contrato. Imediatamente, um dos filhos do Sr. João, advogado, elabora a ação cabível e recorre ao plantão judicial do Tribunal de Justiça do estado em que reside.
A partir do caso narrado, assinale a alternativa correta.
a)  A tutela de urgência a ser requerida deve ser deferida, tendo em vista os princípios da cooperação e da não surpresa que regem a codificação processual vigente, após a prévia oitiva do representante legal do plano de saúde “ABC Saúde Ltda.”, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
b)  Uma vez demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o magistrado poderá conceder tutela de evidência em favor do Sr. João, autorizando sua internação provisória na Unidade de Terapia Intensiva do hospital.
c)  Diante da urgência do caso, contemporânea à propositura da ação, a petição inicial redigida poderia limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido final. Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
d)  Concedida a tutela provisória requerida em favor do Sr. João, ela conserva sua eficácia na pendência do processo, apenas podendo vir a ser revogada ou modificada com a prolação da sentença definitiva de mérito.
 
Resposta: C.
 
Letra C: CERTO. A situação de urgência contemporânea à propositura da ação se enquadra no disposto no art. 303, caput e § 1º, I, do CPC, que regula a tutela antecipada concedida em caráter antecedente.
 
Art. 303.  Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
 
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
 
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
 
Letra A: ERRADO. A tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente deve ser deferida, tendo em vista o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 303, caput, CPC), sem a necessidade de prévia oitiva do réu. Os princípios da cooperação e da não surpresa não impedem a concessão da tutela de urgência sem a oitiva do réu.
 
O princípio da cooperação (art. 6º, CPC) caracteriza-se pela inclusão do órgão jurisdicional no diálogo processual, tirando-o da posição de mero espectador do duelo das partes com sua inclusão no contraditório (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual civil, vol. 1, 19ª ed., Juspodivm, 2017, p. 141).
 
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
 
O princípio da vedação da decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC, estabelece que nenhum juiz, em qualquer órgão jurisdicional, poderá julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que as matérias devam ser conhecidas de ofício pelo juiz (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 9ª Ed., JusPodivm, 2017, p. 178).
 
Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
 
O art. 9º, caput, do CPC também estabelece que não pode o juiz proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (art. 9º, caput, CPC). Entretanto, há situações excepcionais, em que se admite a decisão sem a ouvida da parte contrária (inaudita altera parte). O par. único do art. 9º, do CPC traz alguns exemplos entre os quais está a decisão que concede tutela provisória liminar de urgência (inciso I).
 
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
 
Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:
 
I - à tutela provisória de urgência;
 
Letra B: ERRADO. A tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 311, caput, CPC).
 
Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando...
 
A tutela de evidência é tutela provisória que permite ao juiz antecipar uma medida satisfativa ou cautelar, transferindo para o réu o ônus da prova porque há a possibilidade de aferir a existência de elementos que não só evidenciem a probabilidade do direito, mas a sua existência (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 8ª ed., Saraiva, EBOOK, 2017, p. 1.039).
 
Letra D: ERRADO. Concedida a tutela provisória requerida em favor do Sr. João, ela conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser revista, reformada ou invalidada a qualquer tempo por ação proposta por qualquer das partes (art. 304, § 3º, CPC).
 
Art. 304.  A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
 
§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.
 
§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.
 
54. Maria dirigia seu carro em direção ao trabalho, quando se envolveu em acidente com um veículo do Município de São Paulo, afetado à Secretaria de Saúde. Em razão da gravidade do acidente, Maria permaneceu 06 (seis) meses internada, sendo necessária a realização de 03 (três) cirurgias. Quinze dias após a alta médica, a vítima ingressou com ação de reparação por danos morais e materiais em face do ente público. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes, com condenação do ente público ao pagamento de 200 (duzentos) salários mínimos, não tendo a ré interposto recurso.
Diante de tais considerações, assinale a afirmativa correta.
a)  Ainda que o Município de São Paulo não interponha qualquer recurso, a sentença está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é superior a 100 (cem) salários mínimos, limite aplicável ao caso, o que impede o cumprimento de sentença pelo advogado da autora.
b)  A sentença está sujeita à remessa necessária em qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública.
c)  A sentença não está sujeita à remessa necessária, porquanto a sentença condenatória é ilíquida. Maria poderá, assim, propor a execução contra a Fazenda Pública tão logo a sentença transite em julgado.
d)  A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, limite aplicável ao caso. Após o trânsito em julgado, Maria poderá promover o cumprimento de sentença em face do Município de São Paulo.
 
Resposta: D.
 
Letra D: CERTO. A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos porque o art. 496, § 3º, II do CPC, impõe tal limite para a dispensa da remessa necessária nas condenações impostas aos Municípios que constituem capitais dos Estados.
 
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
...
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
 
O reexame necessário, remessa necessária, recurso ex officio ou duplo grau obrigatório é condição de eficácia da sentença que, embora existente e válida, só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, Comentários ao CPC, 1ª ed., RT, 2015, p. 1.242).
 
Após o trânsito em julgado, exigência imposta pelo a art. 100, § 5º, da CF, Maria poderá promover o cumprimento de sentença em face do Município de São Paulo.
 
§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
 
Letra A: ERRADO. Só haverá remessa necessária se não for interposta apelação. Havendo apelação, não haverá remessa necessária (art. 496, § 1º, CPC). Trata-se de aplicação da regra da singularidade: não é possível a remessa necessária e a apelação ao mesmo tempo (Leonardo José Carneiro da Cunha, A Fazenda Pública em juízo, 14ª ed., Forense, 2017, p. 185).
 
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
 
Letra B: ERRADO. Os §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC relacionam hipóteses em que a remessa necessária é dispensada.
 
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
 
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
 
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
 
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
 
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
 
I - súmula de tribunal superior;
 
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
 
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
 
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
 
Letra C: ERRADO. A sentença condenatória não é ilíquida porque ela estabeleceu o montante da prestação que depende apenas de cálculos aritméticos para sua determinação. Por outro lado, mesmo que a sentença fosse ilíquida não estaria dispensada da remessa necessária porque o art. 496, § 3º, caput, do CPC, faz referência apenas à sentença líquida.
 
55. Arthur ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter reparação por danos materiais, em razão de falha na prestação de serviços pela sociedade empresária Consultex. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais foi publicada, mas não apreciou juridicamente um argumento relevante suscitado na inicial, desconsiderando, em sua fundamentação, importante prova do nexo de causalidade. Arthur pretende opor embargos de declaração para ver sanada tal omissão.
Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
a)  Arthur poderá opor embargos de declaração, suspendendo o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.
b)  Os embargos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal, de modo que Arthur deverá optar entre os embargos ou o recurso, sob pena de preclusão.
c)  Eventuais embargos de declaração interpostos por Arthur interromperão o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.
d)  Arthur não deverá interpor embargos de declaração pois estes não são cabíveis no âmbito de Juizados Especiais.
 
Resposta: C.
 
Eventuais embargos de declaração interpostos por Arthur interromperão o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal, conforme estabelece o art. 50 da Lei 9.099/1995.
 
Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
 
Muito cuidado com esta questão porque sob a vigência do CPC revogado os embargos de declaração nos Juizados Especiais suspendiam o prazo para interposição do recurso contra a sentença. Com o novo CPC a regra mudou. O atual CPC uniformizou o regime jurídico dos embargos de declaração porque o art. 1.065 do CPC alterou o art. 50 da Lei 9.099/1995 para estabelecer que os embargos de declaração, no procedimento sumaríssimo, interrompem o prazo para a interposição do recurso.
 
Art. 1.065.  O art. 50 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.” (NR)
 
56. Marcos se envolveu em um acidente, abalroando a motocicleta de Bruno, em razão de não ter visto que a pista estava interditada. Bruno ajuizou, em face de Marcos, ação de indenização por danos materiais, visando receber os valores necessários ao conserto de sua motocicleta. Marcos, ao receber a citação da ação, entendeu que a responsabilidade de pagamento era da Seguradora Confiança, em virtude de contrato de seguro que havia pactuado para seu veículo, antes do acidente.
Diante de tal situação, assinale a afirmativa correta.
a)  Marcos pode promover oposição em face de Bruno e da seguradora.
b)  Marcos pode promover denunciação da lide à seguradora.
c)  Marcos pode pedir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da seguradora.
d)  Marcos pode promover o chamamento ao processo da seguradora.
 
Resposta: B.
 
Marcos pode promover a denunciação da lide à seguradora por força do disposto no art. 125, II, do CPC.
 
Art. 125.  É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
...
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
 
A denunciação da lide é uma ação regressiva, em processo simultâneo e incidente, que pode ser proposta tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá uma pretensão de reembolso caso ele, denunciante, vier a sucumbir na ação principal (Elpídio Donizetti, Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª Ed., Atlas, 2017, p.373).
 
57. O Supermercado “X” firmou contrato com a pessoa jurídica “Excelência” – sociedade empresária de renome - para que esta lhe prestasse assessoria estratégica e planejamento empresarial no processo de expansão de suas unidades por todo o país. Diante da discussão quanto ao cumprimento da prestação acordada, uma vez que o supermercado entendeu que o serviço fora prestado de forma deficiente, as partes se socorreram da arbitragem, em razão de expressa previsão do meio de solução de conflitos trazida no contrato. Na arbitragem, restou decidido que assistia razão ao supermercado, sendo a sociedade empresária “Excelência” condenada ao pagamento de indenização, além de multa de 30%.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
a)  Por se tratar de um título executivo extrajudicial, deve ser instaurado um processo de execução.
b)  Por se tratar de um título executivo judicial, será promovido segundo as regras do cumprimento de sentença.
c)  A sentença arbitral só poderá ser executada junto ao Poder Judiciário após ser confirmada em processo de conhecimento, quando adquire força de título executivo judicial.
d)  A sentença arbitral será executada segundo as regras do cumprimento de sentença, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.
 
Resposta: B.
 
A sentença arbitral é título executivo judicial em razão do disposto no art. 515, VII, do CPC, devendo ser executada segundo as regras do cumprimento de sentença.
 
Art. 515.  São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
...
VII - a sentença arbitral;
 
Sentença arbitral é o provimento final do árbitro que resolve um conflito de interesses (sobre direitos patrimoniais disponíveis) entre particulares que optaram pela resolução extrajudicial do conflito em que se viram envolvidos (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 9ª Ed., JusPodivm, 2017, p. 1.119).
 
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