Direito Penal no STF - As Teorias da Ponderação

por Renan Araujo em 18/07/2012
Olá, meus amigos do TECCONCURSOS!

Para quem ainda não me conhece, meu nome é Renan Araujo e sou um dos professores de Direito Penal e Direito Processual Penal do site!

Hoje estou aqui para publicar um artigo IMPORTANTÍSSIMO! Trata-se de um tema importante do Direito Penal: A superveniência de Lei Penal que possui normas mais favoráveis e normas mais prejudiciais ao infrator. Para aqueles que estão estudando para Auditor-Fiscal da Receita Federal, Delegado da Polícia Federal e outros, MUITA ATENÇÃO!

Como é sabido, a lei penal não possui efeitos retroativos, SALVO QUANDO BENEFICIAR O RÉU. Mas e se uma lei nova é mais benéfica ao réu em alguns pontos, mas em outros é prejudicial?

Durante muitos anos (e até hoje!) a Doutrina se dividiu entre aqueles que entendiam impossível a aplicação da lei nova apenas na parte favorável, mantendo-se a lei antiga no restante (Teoria da Ponderação Unitária). Assim, para estes Doutrinadores, ou se aplica a lei nova por inteiro ou não se aplica! Ou seja, não pode o Juiz recortar partes da lei para formar uma TERCEIRA LEI, de forma a mesclar os pontos mais benéficos de cada uma.

Por outro lado, outra corrente de Doutrinadores defende que nada impede a retroatividade apenas de determinados dispositivos da lei nova, ou seja, somente aqueles que forem favoráveis ao acusado (Porque, obviamente, a parte desfavorável não pode retroagir).

O STF vacilou por muitas vezes, tendo mudado de postura como quem muda de roupa. No entanto, a questão parece se solidificar. Mas através de um terceiro (e CORRETÍSSIMO) ponto de vista.

A partir do julgamento do RE 596152/SP, o STF adotou um posicionamento muito interessante.

Para a Corte Suprema, a discussão sobre a possibilidade de COMBINAÇÃO DE LEIS é completamente sem sentido. Isso mesmo. Não faz nenhum sentido discutir isto porque é algo plenamente admissível. O que se tem que discutir é se há possibilidade de COMBINAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS. Ficou claro? Óbvio que não, rs. Explico:

Uma lei não regulamenta situações jurídicas, uma lei é apenas um DIPLOMA NORMATIVO, ou seja, ela contém NORMAS JURÍDICAS, estas sim regulamentam situações jurídicas.

Ora, uma lei é composta de diversas normas jurídicas diferentes. Vejamos um EXEMPLO:

A lei A cria o crime de furto e estabelece uma pena de 04 a 08 anos. A mesma lei prevê uma causa de diminuição de pena de 1/6, caso o agente seja primário e a coisa seja de pequeno valor.
Surge uma lei B, que prevê que o crime de furto passa a ter uma pena de 08 a 12 anos. A mesma lei possui uma outra norma jurídica que prevê que se o agente for primário e de bons antecedentes, a pena deverá ser reduzida em 2/3.

Conclusão: A Lei B é mais favorável ou mais desfavorável? Aplica-se ou não se aplica a Lei B?

O STF decidiu que não temos que verificar se a lei tal ou qual é mais favorável, mas destrinchar cada uma das normas jurídicas e analisa-las isoladamente:

Tanto a Lei A quanto a Lei B possuem DUAS NORMAS JURÍDCAS CADA:

• Uma que trada da pena em si;
• Outra norma que se refere à causa de diminuição de pena em caso de primariedade e bons antecedentes

Para o STF, a primeira norma, relativa à pena, NÃO RETROAGE, pois a NOVA NROMA JURÍDICA (contida na Lei B), É MAIS PREJUDICIAL. No entanto, a segunda norma, relativa à causa de diminuição de pena, RETROAGE, pois a nova norma jurídica relativa à causa de diminuição de pena é MAIS FAVORÁVEL.

Assim, o STF entendeu que nada impede que a um mesmo fato criminoso sejam aplicadas diversas leis, desde que NÃO HAJA MESCLA DE NORMAS JURÍDICAS relativas ao mesmo instituto jurídico.

EXEMPLO: No mesmo exemplo acima, imaginem que a Lei B preveja que a pena do crime de furto passa a ter pena de 02 a 10 anos. Ora, essa nova lei possui uma norma jurídica nova, referente a um ÚNICO INSTITUTO JURÍDICO (pena), que é em parte favorável (pena mínima) e em parte desfavorável (Pena máxima). Neste caso, NÃO É POSSÍVEL A COMBINAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS, ou seja, não é possível que o Juiz aplique a pena mínima da lei nova e pena máxima da lei antiga, porque se referem ao MESMO INSTITUTO JURÍDICO.

Agora ficou claro, rs?

A decisão do STF é muito, mas muito correta, pois não devemos analisar a lei como um todo, mas devemos analisar cada norma jurídica, até porque, nada impediria que aquelas normas jurídicas que se encontram na mesma lei, estivessem em leis diversas.

Para os defensores da tese de que não se pode mesclar leis, no primeiro exemplo, o Juiz deveria aplicar por inteiro a lei antiga, não podendo retroagir a parte relativa à causa de diminuição de pena. Agora, olhem o absurdo, se a Lei B previsse somente a pena mais grave, e a causa de diminuição nova (mais benéfica) estivesse prevista numa terceira lei (Lei C), poderia ser aplicada. SÓ PORQUE SE ENCONTRAVA EM DIPLOMA NORMATIVO DIFERENTE. Um absurdo total!

Mas, professor, então o STF passou a adotar a Teoria da Ponderação Diferenciada? Depende do ponto de vista.
Se estivermos falando de COMBINAÇÃO DE LEIS (o que é sem sentido), o STF admite, plenamente, a mescla de leis, ou seja, a Teoria adotada é a da Ponderação DIFERENCIADA.

Agora, se estivermos falando de COMNBINAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS, a posição adotada é a da Ponderação UNITÁRIA, pois o STF entende que não se pode mesclar normas jurídicas relativas ao mesmo instituto jurídico.

Galera, sei que não é simples, mas temos que ficar atentos, porque as Bancas adoram cobrar o entendimento mais recente do STF.

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Forte abraço e bons estudos para vocês!!

Prof. Renan Araujo

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