Direito Penal - Dicas para ISS - SP 2014

por Rodrigo Silva em 06/05/2014
Senhores,
 
No próximo domingo, para felicidade das mães, haverá a prova do ISS/SP. Preparei um resumo atacando alguns pontos da matéria de Direto Penal que constam no edital.
 
Obviamente que a matéria não será esgotada. Menciono aquilo que acredito ser de grande relevância para a prova por meio da análise do que já foi cobrado pela banca, bem como dos assuntos mais recorrentes nos atuais concursos públicos.
 
Parte do que será apresentado consta no módulo teórico do curso regular de Direito Penal (Parte Geral e Parte Especial), os quais podem ser acessados neste link.
 
Sem mais delongas, vamos lá!!!
 
 
1. Princípios constitucionais do Direito Penal
 
Princípio da legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O princípio da legalidade se desdobra em quatro outros princípios ou funções fundamentais (que não são caracterizados como princípios decorrentes, mas como subprincípios da legalidade):
 
>> Princípio da anterioridade da lei (lege praevia),
 
>> Princípio da reserva legal (lege scripta),
 
>> Princípio da proibição de analogia in malam partem (lege stricta),
 
>> Princípio da taxatividade da lei (lege certa).
 
Princípio da anterioridade da lei: a regra é que a lei penal não retroaja, ou seja, não pode ser aplica a fatos pretéritos a sua entrada em vigor. Essa regra, porém, é daquelas várias do direito cercada de exceções. A nova lei penal se for mais benéfica retroagirá para favorecer a vida do réu. É o caso da novatio legis in mellius”.
 
Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade: a lei, em sentido formal e material, precisa existir de fato, necessita ter seguido todos os passos para sua existência culminando com a publicação necessária para dar conhecimento a todos sobre os efeitos penais que uma determinada conduta tipificada poderá gerar. A esses passos ou procedimentos você pode nominar de devido processo legislativo. O adjetivo “formal” serve para designar que a matéria foi debatida dentro da Casa Legislativa.
 
Princípio da proibição de analogia in malam partem: nem sempre as leis nascem “completinhas”. É bem costumeiro que a lei conte com lacunas, com deficiências legislativas. Neste caso, o juiz, que não pode deixar de julgar, socorre-se da analogia, dentre outros critérios de integração. Ocorre que, no Direito Penal, a analogia não pode ser utilizada para prejudicar o réu. No entanto, o uso da analogia para beneficiar o réu é perfeitamente possível.
 
Obs.: A analogia em Direito Penal só é admitida em benefício do réu, vedando-se a integração analógica. Ah! Já a INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA é permitida mesmo se vier a prejudicá-lo. Guarde isso!!!
 
Princípio da insignificância ou bagatela: ainda que a conduta seja tipicamente prevista, não haverá crime, portanto será atípico o fato se a tipicidade material não se configurar, ou seja, se a ofensa ao bem juridicamente tutelado for mínima ou inexistente.
 
Obs.: Não acredito que a banca CETRO entre em jurisprudência a respeito do princípio da insignificância, neste momento final basta o simples entendimento do que ele significa e sua consequência, ou seja, o princípio da insignificância afasta a tipicidade material e torna o fato sem relevância penal. Esse princípio decorre do caráter fragmentário do Direito Penal. O Direito Penal deve se preocupar com as condutas realmente lesivas, aos bens jurídicos mais relevantes.
 
 
2. Aplicação da lei penal
 
A banca CETRO tem preferência pela letra da lei. Portanto é imprescindível uma leitura do Título 1 da Parte Geral do CP com foco no art. 7° que fala sobre Extraterritorialidade.
 
A seguir farei uma rápida revisão sobre alguns temas que devem ser fixados:
 
Abolitio criminis: Aqui temos a supressão da lei penal, ocorre a revogação de uma legislação por conta da edição de lei descriminalizadora. Neste caso, por esta situação ser mais benéfica, a lei retroagirá ainda que os fatos estejam protegidos pela coisa julgada.
 
Novatio legis in mellius: Agora, a lei nova não descriminaliza a conduta mas cria uma situação nova que é mais benéfica ao réu. Da mesma forma, ela retroagirá para alcançar os fatos pretéritos.
 
Novatio legis in pejus: Na contramão da hipótese anterior, a lei nova torna a conduta mais gravosa ou, de outra forma, prejudica o réu. A contrário senso, ela não irá retroagir por ferir o princípio constitucional de não retroatividade da lei penal maléfica. Sendo assim, será aplicada a lei mais benéfica à época dos fatos, ainda que esteja revogada, chama-se a isso de ultra-atividade da lei mais benigna.
 
Novatio legis incriminadora: Uma nova lei é criada não para descriminalizar uma conduta mas sim para criminaliza-la, ou seja, o que antes não era crime passa a ser assim considerado. Novamente, por ser prejudicial ao réu, não há de se falar em retroatividade da lei penal.
 
STF Súmula nº 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
 
Obs.: Tomemos o seguinte exemplo, Tício sequestra Mévio, com intuito de obter resgate para a liberação da vítima, em 1//2013 e o mantém em cativeiro até 1/7/2013. Suponhamos, do verbo isso não aconteceu de verdade, que em Junho de 2013 tenha entrado em vigor uma lei que alterasse o art. 159 do CP, o qual trata do crime de extorsão mediante sequestro, modificando a pena para reclusão de 15 a 30 anos em lugar de 8 a 15 anos. Qual pena será imposta a Tício? Neste caso, segundo a súmula do STF, ainda que a pena seja mais grave, reclusão de 15 a 30 anos.
 
 
STF Súmula nº 611
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
 
 
Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
 
Há três teorias que se destacam para definir o tempo em que determinado crime ocorreu:
 
Teoria da atividade ou da ação: segundo esta teoria, adotada pelo nosso Código Penal, o crime se entende praticado no momento da conduta.
 
Teoria do resultado, do evento ou do efeito: para esta linha de entendimento, o crime será praticado no momento em que ocorrer o resultado, objetivado ou não.
 
Teoria mista ou da ubiquidade: esta teoria, como o próprio nome indica é uma mistura das duas anteriores, ou seja, para ela o crime se diz praticado quando da ação, omissão ou do resultado.
 
 
 
- Território nacional
 
O território nacional, juridicamente falando, refere-se aos locais onde o Brasil exerce sua soberania:
 
a) O território nacional propriamente dito, o espaço geográfico em que o Brasil está inserido;
 
b) Embarcações e aeronaves públicas brasileiras, onde quer que estiverem;
 
c) Embarcações e aeronaves, ainda que particulares, a serviço do governo, onde quer que estiverem;
 
d) Embarcações e aeronaves brasileiras, mercantes ou privadas, no espaço aéreo e no mar internacional;
 
e) Aeronaves e embarcações, privadas, estrangeiras no espaço aéreo ou mar territorial brasileiro.
 
Lugar do crime
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
 
A teoria adotada pelo CP, quanto ao lugar do crime, foi a da ubiquidade ou mista (cuidado para não confundir com a teoria adotado quanto ao tempo do crime), na qual o crime pode ser considerado praticado tanto no lugar onde foi realizada a conduta quanto no local onde foi produzido ou deveria ser produzido o resultado.
 
 
- Extraterritorialidade
 
Sobre o tema, lecionam Estefam e Gonçalves:
 
“Extraterritorialidade é o fenômeno pelo qual a lei brasileira se aplica a fatos ocorrido fora do território nacional, isto é, em locais submetidos à soberania externa ou mesmo em territórios em que país algum exerce seu poder soberano, como é o caso da Antártida. Deve-se sublinha que, embora o fato tenha ocorrido fora do Brasil, nossa lei será aplicada por algum juízo ou tribunal pátrio. Entende-se que a Justiça competente para o processo e julgamento nos casos de extraterritorialidade da lei penal é a Justiça Federal.”
 
Há duas espécies de extraterritorialidade: incondicionada (art. 7⁰, I, inciso de “a” a “d”) e condicionada (art. 7⁰, II, inciso de “a”, “b” e “c”).  Na primeira, o agente será processado de acordo com a lei brasileira independentemente do julgamento que tenha sofrido no estrangeiro. Na segunda, a extraterritorialidade depende das condições estabelecidas pelo art. 7⁰, §2⁰.
 
Obs.: Leiam algumas vezes o art. 7⁰, pois ele é muito cobrado em provas.
 
 
3. Crime
 
Vamos ver uma questão que já caiu em prova:
 
A superveniência de causa relativamente independente
  1. exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
  2. não exclui a imputação quando, por si só, tenha produzido o resultado lesivo.
  3. exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, por se situarem na linha do desdobramento causal, isentam o agente de pena.
  4. exclui a imputação somente quando acompanhada de outra concausa que tenha se manifestado na linha do desdobramento objetivo causal.
  5. exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, não devem ser imputados a quem os tenha praticado.
 
No art. 13 do CP encontramos:
 
Superveniência de causa independente
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
 
Aplicação direta da lei!!! Gabarito letra A.
 
Aproveitemos esta questão para relembrarmos alguns pontos sobre o tema...
 
Nos valendo das palavras de Rogério Greco:
 
“Diz-se relativamente independente a causa que somente tem a possibilidade de produzir o resultado se for conjugada com a conduta do agente. Existe uma relação de dependência entre a conduta do agente e a causa que também influencia na produção do resultado. A ausência de qualquer uma delas (causa relativamente independente + conduta do agente) faz com que o resultado seja modificado.”
 
Temos o clássico exemplo do sujeito que leva uma facada no pé e é socorrido por uma ambulância. No caminho para o hospital ocorre um acidente com o veículo de socorro e a vítima falece em virtude do sinistro. Neste caso, o agressor responderá apenas pela lesão, mas não pela morte.
 
Aposto ainda, no tópico “Crime”, em um questionamento sobre as excludentes de ilicitude com abordagem direta ao art. 23:
 
Exclusão de ilicitude
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
 
 
A banca CETRO também gosta de abordar algumas teorias do Direito Penal, por isso, acho interessante apresentar o seguinte quadro a respeito das teorias do dolo:
 
São quatro as teorias do dolo:
  1. Teoria da vontade: é o ato de querer praticar a infração, ou seja, o dolo direto que ocorre quando o agente quer o resultado;
  2. Teoria do assentimento ou consentimento: aqui há a previsão, por parte do agente, que o resultado irá ocorrer. No entanto, ele não se importa com isso e consente na sua produção. A assunção do risco, previsível, de se produzir um resultado é a mesma coisa que agir dolosamente.
  3. Teoria da representação: André Estefam e Victor Gonçalves entendem que “haverá dolo quando o sujeito realizar sua ação ou omissão prevendo o resultado como certo ou provável (ainda que não o deseje)”. Para os adeptos desta teoria não haveria distinção entre dolo eventual e culpa consciente.
 
Não esqueçam de revisar os seguintes temas: arrependimento eficaz, arrependimento posterior e desistência voluntária.
 
 
4. Imputabilidade penal
 
Quando falamos em imputabilidade estamos nos referindo à capacidade de culpabilidade do agente. Segundo Greco:
 
“Para que o agente possa ser responsabilizado pelo fato típico e ilícito por ele cometido é preciso que seja imputável. A imputabilidade é a possibilidade de se atribuir, imputar o fato típico e ilícito ao agente. A imputabilidade é a regra; a inimputabilidade, a exceção.”
 
Conforme foi dito por Greco, a regra é que as pessoas possam ser culpadas pelos seus atos ilícitos, a exceção é a inimputabilidade. São 4 as hipóteses trazidas pelo nosso ordenamento penal:
 
a)        Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado;
b)        Embriaguez completa e involuntária;
c)         Dependência ou intoxicação involuntária decorrente do consumo de drogas ilícitas (Lei n. 11.343/2006, art. 45, caput);
d)        Menoridade.
 
Estefam e Gonçalves definem a imputabilidade da seguinte forma:
 
“Trata-se da capacidade mental de compreender o caráter ilícito do fato (vale dizer, que o comportamento é reprovado pela ordem jurídica) e de determinar-se de acordo com esse entendimento (ou seja, conter-se), conforme se extrai do art. 26, caput, do CP, interpretando a contrario sensu. Em outras palavras, consiste no conjunto de condições de maturidade e sanidade mental, a ponto de permitir ao sujeito a capacidade de compreensão e de autodeterminação.”
 
 
Apresento uma jurisprudência interessante do STF:
 
Incapacidade Civil e Trancamento de Ação Penal
A incapacidade civil não se confunde com a inimputabilidade criminal. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus no qual se pleiteava o trancamento de ação penal instaurada contra militar aposentado ao argumento de que, por haver sido interditado no âmbito cível, deveria ser considerado inimputável na seara penal. Consignou-se que o processo-crime deveria continuar seu trâmite regular para que o paciente fosse submetido ao exame de insanidade mental, cuja instauração já fora determinada pelo juízo de primeiro grau. HC 101930/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 27.4.2010. (HC-101930)
 
Sobre a menoridade, há dois pontos que devem ser lembrados:
 
1) A prova da menoridade penal deverá ser feita por documento hábil segundo súmula do STJ:
 
STJ Súmula nº 74
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
 
2) O menor passa a ser imputável no dia em que completa 18 anos de idade. Assim, independentemente da hora em que nasceu, no primeiro minuto da data em que se comemora o seu 18⁰ aniversário poderá ser responsabilizado penalmente.
 
 
Sobre a embriaguez:
 
A embriaguez voluntária não será excludente de imputabilidade penal e, caso seja preordenada, poderá, inclusive, ser circunstância agravante do crime. Nos casos de embriaguez involuntária (caso fortuito ou força maior) poderá ocorrer a isenção da pena (embriaguez completa) ou redução da pena (embriaguez incompleta). Acerca do grau de embriaguez, Estefam e Gonçalves lecionam:
 
“A doutrina identifica três estágios de embriaguez: excitação, depressão e letargia. Considera-se completa a embriaguez nas duas últimas fases, pois ela retira quase por completo a capacidade de discernimento do agente.
O art. 28 do Código somente autoriza o reconhecimento da inimputabilidade penal ou da capacidade diminuída quando se cuida de ebriez completa.”
 
 
Devemos lembrar ainda que há a chamada embriaguez patológica, alcoolismo. Neste caso, tanto a Medicina como o Direito entendem ser uma doença mental e, assim sendo, será analisado sob o manto do art. 26 do CP e não do art. 28.
 
A teoria da actio libera in causa
 
Segundo Estefam e Gonçalves:
 
“Por actio libera in causa entende-se a situação em que o sujeito se autocoloca voluntariamente em situação de inimputabilidade ou incapacidade de agir, de tal modo que, posteriormente, ao cometer um comportamento criminoso, padecerá da capacidade de entender a ilicitude do ato ou de se autocontrolar.”
 
Já Cleber Masson explica da seguinte forma:
 
“Fundamenta-se no princípio segundo o qual “a causa da causa também é a causa do que foi causado”, isto é, para aferir-se a imputabilidade penal no caso da embriaguez, despreza-se o tempo em que o crime foi praticado. De fato, nesse momento, o sujeito estava provado da capacidade de entendimento e de autodeterminação, por vontade própria, pois bebeu e embriagou-se livre de qualquer coação. Por esse motivo, considera-se como marco da imputabilidade penal o período anterior à embriaguez, em que o agente espontaneamente decidiu consumir bebida alcoólica ou de efeitos análogos.” (2014, p.497)
 
Quando falamos da “ação livre em sua causa” devemos ter em mente os casos em que o agente é levado a um estado psíquico, no qual lhe falta discernimento e autodeterminação, de forma voluntária. Dessa forma, se ele vier a praticar um crime, poderia estar coberto por uma exculpante, ou mesmo não se configurar tipicidade por ausência de dolo.
 
Obviamente que, se assim fosse, seria muito fácil praticar crimes e alegar estado de embriaguez, ou outro que o valha, para se ver livre da punição consequente. A saída encontrada pelo ordenamento foi a teoria da actio libera in causa, o que se entende, segunda ela, é que a conduta delitiva passa a ser transportada antes da causa que gerou a suposta inimputabilidade. Isso, na verdade, exclui a não reprovabilidade do ato.
 
 
5. Concurso de Pessoas
 
Quando falamos em concurso de pessoas, então, estamos nos referindo à prática de infração penal por vários indivíduos quer sejam como autores e coautores, quer sejam como autores e partícipes.
 
Há quatro teorias que são utilizadas quando se quer criar um conceito para o autor de um crime. Vamos nos valer das palavras de Estefam e Gonçalves:
 
“a) Teoria unitária: todos os que tomarem parte em um delito devem ser tratados como autores e estarão incursos nas mesmas penas, inexistindo a figura da participação.
b) Teoria extensiva: igualmente entende não existir distinção entre autores e partícipes, sendo todos os envolvidos autores do crime. Esta teoria, entretanto, ao contrário da anterior, admite a aplicação de penas menores àqueles cuja colaboração para o delito tenha sido de menor relevância.
c) Teoria restritiva: distingue autores de partícipes. Autores são os que realizam a conduta descrita no tipo penal. São os executores do crime pelo fato de seu comportamento se enquadrar no verbo descrito no tipo. Autor de homicídio é quem mata (desfere tiros, facadas etc.). Autor de furto é quem subtrai o bem (coloca a mão dentro da bolsa da vítima e tira o dinheiro; esconde a mercadoria na blusa e sai sem pagar no mercado etc.). Partícipes, por exclusão, são aqueles que não realizam o ato executório descrito no tipo penal, mas de alguma outra forma contribuem para a eclosão do delito. Para esta corrente, o mandante e o mentor intelectual, que não realizarem atos de execução no caso concreto, não serão autores, e sim partícipes da infração penal.
d) Teoria do domínio do fato: também distingue autores de partícipes, porém, para os adeptos desta corrente, o conceito de autoria é mais amplo, abrangendo não só aqueles que realizam a conduta descrita no tipo como também os que têm controle pelo no desenrolar do fato criminoso, com o poder de decidir sobre sua prática ou interrupção, bem como acerca das circunstâncias de sua execução. Por essa corrente, criada por Hans Welzel, o mandante e o mentor intelectual, por controlarem os comparsas, são também autores do crime, ainda que não realizem pessoalmente atos executórios.”
 
O nosso código penal adota claramente a teoria restritiva na qual há diferenciação de autoria e participação. Isso pode ser verificado pelo instituto da participação de menor importância:
 
Regras comuns às penas privativas de liberdade
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
 
No entanto, a teoria do domínio do fato ganhou grande relevância durante o julgamento da ação penal 470 (famoso mensalão) no Supremo Tribunal Federal.
 
 
Circunstâncias incomunicáveis
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
 
Vamos nos valer dos ensinamentos de Rogério Sanches Cunha:
 
“A doutrina, ao explicar este dispositivo, limita-se, primeiro, a diferenciar circunstâncias, condições e elementares.
 
Circunstâncias: são dados acessórios do crime que apenas agravam ou atenuam a pena nele prevista. Não integram o tipo penal. Elas podem ser objetivas (ou materiais) ou subjetivas (ou pessoais):
 
  1. Objetivas/materiais: abrange o aspecto exterior do crime, como por exemplo, o modo de execução, tempo ou lugar da infração etc.
Comunicam-se, desde que tenham entrado na esfera de conhecimento do concorrente.
 
  1. Subjetivas/pessoais: são aquelas que dizem respeito ao estado anímico do agente ou motivo do crime, como por exemplo, motivo fútil, torpe, relevante valor social ou moral, domínio de violenta emoção etc.
Não se comunicam aos concorrentes do crime.
 
Condições: são as relações do agente com sua vida exterior, que o acompanham independentemente do cometimento ou não de crimes, como por exemplo, menoridade, reincidência, casamento, parentesco, etc.
Não se comunicam aos concorrentes do crime.
 
Elementares: são todos os componentes essenciais do crime. É tudo aquilo que, se retirado do tipo, deixa este de ser aquele tipo específico (exemplo: violência no roubo). Elas podem ser objetivas (ou materiais) ou subjetivas (ou pessoais):
 
  1. Objetivas/materiais: abrange o aspecto exterior do crime, como por exemplo, o modo de execução, tempo ou lugar da infração etc. Comunicam-se, desde que tenham entrado na esfera de conhecimento do concorrente.
 
  1. Subjetivas/pessoais: são relacionadas à pessoa do agente. Exemplo: ser funcionário público no peculato. Comunicam-se, desde que tenham entrado na esfera de conhecimento do concorrente.
 
Em suma, as circunstâncias objetivas sempre se comunicam. As demais, apenas quando elementares, são sempre comunicáveis, mesmo as subjetivas (ligadas às qualidades da pessoa, ao motivo do crime ou estado anímico do agente), desde que, obviamente, ingressem na esfera de conhecimento do concorrente.”
 
 
6. Extinção da Punibilidade
 
Não acredito em grandes complicações neste tema, basta uma boa leitura do art. 107:
 
Extinção da punibilidade
 
       Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
       I - pela morte do agente;
       II - pela anistia, graça ou indulto;
       III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
       IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
       V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
       VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
       VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
       VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
       IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
 
 
7. Crimes contra a Fé Pública
 
Apostaria no art. 293:
 
Falsificação de papéis públicos
 
        Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
 
        I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
 
        II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
 
        III - vale postal;
 
        IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
 
        V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
 
        VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
 
        Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
 
        § 1º Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
 
        I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
 
        II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
 
        III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
 
        a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
 
        b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
 
        § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:
 
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
 
        § 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.
 
        § 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
 
        § 5º Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do §1º, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.
 
 
Devemos lembrar que há um crime contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, que por sua especificidade pode se sobrepor ao crime previsto no art. 293 do CP:
 
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:      
[...]
        III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
[...]
 
Cleber Masson destaca:
 
“Cabe destacar que o crime contra a ordem tributária é de natureza material ou causal, reclamando para sua consumação a supressão ou redução do tributo. Por sua vez, o delito definido no art. 293 do Código Penal é formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado, aperfeiçoando-se com a realização da conduta legalmente descrita, independentemente da produção de prejuízo a alguém.”
 
 
8. Crimes contra a Administração Pública
 
Senhores, além dos crimes de peculato, corrupção e concussão, destaco o seguinte:
 
Contrabando ou descaminho
 
        Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:
 
        Pena - reclusão, de um a quatro anos.
 
        § 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
 
        a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
 
        b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
 
        c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
 
        d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
 
        § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.   (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
 
        § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.
 
Fora o conhecimento da letra da Lei, é importante saber que o STF admite a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando o imposto devido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00.
 
Já acerca do crime de contrabando, o STF não tem admitido aplicabilidade do princípio da insignificância.
 
 
9. Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965 e alterações)
 
Não aposto muito em uma questão sobre abuso de autoridade. Porém, além do candidato saber quais as condutas que tipificam o crime (arts. 3° e 4°), devemos lembrar do uso de algemas tratado pela súmula vinculante 11:
 
SÚMULA VINCULANTE Nº 11
SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
 
 
10. Enriquecimento Ilícito
11. Lei de Improbidade (Lei nº. 8.429/1992 e alterações)
 
Aqui seremos cirúrgicos nos artigos:
 
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
 
        I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
 
        II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
 
        III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
 
        IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
 
        V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
 
        VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
 
        VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
 
        VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
 
        IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
 
        X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
 
        XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
 
        XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
 
 
Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
 
        I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
 
        II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
 
        III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
 
        Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
 
Obs.: art. 9°, enriquecimento ilícito; art. 10, atos de improbidade que causam prejuízo ao erário; art. 11, atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública.
 
 
12. Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990 e alterações)
 
Obviamente que esta lei tem que estar na veia. O comentário que eu vou fazer vai ser a respeito do art. 3°:
 
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
 
        I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
 
        II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
 
        III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
 
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
 
Grifei o inciso III porque uma questão bem interessante seria apresentar uma situação que fizesse os candidatos confundirem este crime com o de advocacia administrativa previsto no CP:
 
Advocacia administrativa
 
        Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
 
        Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
 
        Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
 
        Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
 
Percebam que pelo princípio da especialidade o crime previsto na lei 8.137 tem preferência em relação ao previsto no CP, quando for o caso de patrocínio de interesse privado perante a administração fazendária.
 
 
13. Crimes contra o Sistema Financeiro
 
Fazendo outra grande aposta, atentem para os seguintes artigos:
 
Lei 7492
 
Art. 23. Omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do sistema financeiro nacional, bem como a preservação dos interesses e valores da ordem econômico-financeira:
 
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
 
 
Código Penal
 
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
 
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
 
Percebam que há um conflito aparente de normas que será novamente dirimido pela aplicação do princípio da especialidade.
 
 
Bom pessoal, desejo a todos uma excelente prova!!! Um grande abraço!!!
Prof. Rodrigo Silva Pereira.
 
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