Direito Empresarial - Prova Fiscal de Tributos Niterói - FGV

por Cadu Carrilho em 22/02/2016
Comentário das questões de Direito Empresarial do disputadíssimo concurso para Fiscal de Tributos da Prefeitura de Niterói. Banca FGV.
 
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Essa foi, na minha opinião, a prova de Direito Empresarial mais difícil da história. São 15 questões que exigem um conhecimento aprofundado e detalhada de cada assunto. Espero que aproveitem os comentários. 
 
Abaixo estão os enunciados das questões e os comentários de cada uma delas, analisando item a item. 
 
1 - O empresário e a sociedade empresária devem adotar um nome para o exercício da empresa, de acordo com o Código Civil. Esse instituto, conhecido como nome empresarial, possui regras para sua formação e utilização. A afirmativa que revela corretamente uma regra para utilização/formação do nome empresarial é:
a) a sociedade em nome coletivo deverá adotar firma como nome empresarial, que incluirá o nome de pelo menos um dos sócios, sendo facultativo o aditivo & Companhia, caso todos os sócios sejam nominados;
b) a denominação social é uma espécie de nome empresarial, também conhecida como “nome de fantasia”, porque nela não se inclui nome patronímico, apenas palavras ou expressões designativas do objeto social;
c) nas sociedades cujo capital é dividido em ações, é proibido o uso da firma social como nome empresarial, somente sendo permitido o uso da denominação com a indicação do objeto social;
d) o adquirente de estabelecimento por ato entre vivos ou causa mortis, pode usar a firma do alienante ou do de cujus, precedida de sua própria, com a qualificação de sucessor;
e) na sociedade em conta de participação a espécie de nome empresarial é firma, exclusivamente, formada pelo nome patronímico do sócio ostensivo seguida do aditivo & Companhia, por extenso ou abreviado.
 
Gabarito: A
 
Essa é uma questão que trata do tema nome empresarial. O nome empresarial a ser adotado pelo empresário ou pela sociedade empresária pode ser uma firma ou uma denominação. O Código Civil estabelece as regras que definem qual o tipo de nome pode ser usado por cada tipo societário.
 
a) Correta – A sociedade em nome coletivo é um tipo de sociedade que só pode usar como nome empresarial a FIRMA, não pode usar a denominação. A firma de uma sociedade é composta pelo nome de um dos sócios, de alguns sócios ou de todos os sócios.
 
Não há um artigo no Código Civil que trate especificamente sobre o nome empresarial da sociedade em nome coletivo, mas como nesse tipo de sociedade os sócios têm responsabilidade ilimitada, aplicamos o que está previsto no artigo 1.157.
 
CC - Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.
 
Se o nome de todos os sócios não estiver constando na firma, é possível adotar a firma de maneira que conste um dos sócios no nome e no final do nome a expressão “& Companhia” ou “& Cia”.
 
Pela leitura do artigo acima pode-se entender que a expressão “& Cia” é uma faculdade e, talvez, por isso, a banca tenha considerado essa alternativa correta, apesar da má redação. O normal seria concluir que a expressão aditada só seria colocada no nome no caso em que algum sócio não tenha seu nome na firma.
 
A alternativa afirma que o nome de todos os sócios compõe a firma e por isso, não seria necessário aditar a expressão em questão. Entretanto, como visto, a banca persegue o entendimento de que a expressão “& Companhia” é uma faculdade, podendo ou não ser aditada e com isso a questão fica correta. Houve recursos, mas não prevaleceram.
 
b) Errada – Não podemos confundir “nome empresarial” com “nome fantasia”. Nome empresarial é o nome que o empresário ou a sociedade carregam para exercerem seus direitos e obrigações. É o nome usado nos contratos, nas notas e nos negócios jurídicos.  Nome fantasia é o nome usado para apresentação ao público, pois é o nome usado na placa que fica na frente da loja, por exemplo.
 
A denominação é um tipo de nome empresarial que usa uma EXPRESSÃO qualquer mais o objeto social, ou seja, uma palavra qualquer seguida do tipo de atividade exercida, ou apenas o objeto social.
 
É possível também que na denominação conste o nome de algum sócio.
 
Art. 1.158 - § 2o A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
 
c) Errada – As sociedade que tem o seu capital social dividido em ações são as sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações.
 
As sociedades anônimas só podem usar como nome empresarial a denominação. Já a sociedade em comandita por ações pode usar como nome empresarial tanto a firma como a denominação.
Então, é um erro dizer que nas sociedades por ações é proibido usar a firma.
 
Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão "comandita por ações".
 
d) Errada – A permissão de usar o nome empresarial em caso de sucessão com a qualificação de sucessor é permitida pela lei nos casos em que alguém adquire um estabelecimento, ou seja, trata-se de um ato entre vivos. Não há que se falar em uso do nome empresarial por sucessão em causa mortis.
 
Art. 1.164 - Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.
 
e) Errada – A sociedade em conta de participação é um tipo de sociedade não personificada e de acordo com a lei não tem nome empresarial, ou seja, nem a firma nem a denominação.
 
Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.
 
 
2 - A partir da previsão contida no art. 1.143 do Código Civil, segundo o qual “pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza”, é possível afirmar que tal instituto tem natureza de:
a) comunhão ou universalidade de direitos;
b) universalidade de fato;
c) patrimônio de afetação;
d) pessoa jurídica de direito privado;
e) pessoa formal, sem personalidade jurídica.
 
Gabarito: B
 
Estabelecimento é o complexo de bens que, organizados pelo empresário, possibilita o exercício da atividade empresária.
 
CC - Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
 
Universalidade, segundo a doutrina, é o conjunto de elementos que podem ser considerados como coisa unitária quando reunidos.
 
Existe no ordenamento a classificação em universalidade de fato e universalidade de direito.
Universalidade de fato é aquela que decorre da vontade da pessoa em reunir os bens, por exemplo a biblioteca, um rebanho.
Universalidade de direito é a reunião de bens que se dá por determinação da lei, por exemplo a massa falida, o espólio.
 
A maioria da doutrina entende que o estabelecimento é uma UNIVERSALIDADE DE FATO, já que ele só passa a ser uma coisa unitária por vontade do organizador dos bens, o empresário.
 
a) Errada – Universalidade de direitos ocorre por vontade da lei e não é o caso do estabelecimento.
 
b) Correta – É o nosso gabarito, já que o estabelecimento por ser uma universalidade pode ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. E como são bens reunidos pela vontade do empresário, constitui uma universalidade de fato.
 
c) Errada – Patrimônio de afetação é o patrimônio separado pelo incorporador para uma determinada atividade específica com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuros adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador, geralmente, é um termo usado nas incorporações imobiliárias.
 
d) Errada – Pessoa jurídica de direito privado é uma personalidade jurídica sujeita de direitos e obrigações com autonomia patrimonial diferente da de seus componentes. São pessoas jurídicas de direito privado as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.
 
e) Errada – Não se confunde estabelecimento com pessoa. A pessoa é o empresário titular do estabelecimento, e o estabelecimento é o complexo de bens usado pelo empresário para o exercício da empresa.
 
 
3 - Sobre o contrato de arrendamento mercantil, analise as afirmativas a seguir:
I. As operações de arrendamento mercantil somente podem ser realizadas por sociedades anônimas cujo objeto principal seja a prática de operações de arrendamento mercantil, pelos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil ou por cooperativas de crédito.
II. Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem e as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária.
III. O contrato de arrendamento mercantil deve ser formalizado por instrumento público ou particular e conter a forma de pagamento das contraprestações por períodos determinados, não superiores a 1 (um) semestre, salvo no caso de operações que beneficiem atividades rurais, quando o pagamento pode ser fixado por períodos não superiores a 1 (um) ano.
IV. No arrendamento mercantil operacional, a manutenção, a assistência técnica e os serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado são de responsabilidade da arrendadora.
V. Nos contratos de arrendamento mercantil, deve haver previsão de a arrendatária pagar valor residual garantido (VRG) ao final do primeiro ano da vigência do contrato, não caracterizando o pagamento do VRG o exercício da opção de compra.
Está correto somente o que se afirma em:
a) II;
b) III;
c) II e IV;
d) I, III e V;
e) I, IV e V.
 
Gabarito: B
 
Questão muito complicada que exige, além do conhecimento da lei que trata do arrendamento mercantil, o conhecimento da resolução do Banco Central sobre o assunto.
 
I – Errada – O arrendamento mercantil realmente deve ser feito apenas por sociedade anônima, e que a principal atividade da sociedade anônima seja de arrendamento mercantil. Entretanto, a resolução do BACNE estende esse tipo de atividade aos bancos múltiplos com carteira de investimento, de desenvolvimento e/ou de crédito imobiliário, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento, as caixas econômicas e as sociedades de crédito imobiliário. Veja que não há permissão legal para que as cooperativas de crédito exerçam atividade de arrendamento mercantil.
 
Resolução 2309 de 1996 do BACEN - Art. 3º A constituição e o funcionamento das pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil, denominadas sociedades de arrendamento mercantil, dependem de autorização do Banco Central do Brasil.
 
Art. 4º As sociedades de arrendamento mercantil devem adotar a forma jurídica de sociedades anônimas e a elas se aplicam, no que couber, as mesmas condições estabelecidas para o funcionamento de instituições financeiras na Lei nº. 4.595, de 31.12.64, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional, devendo constar obrigatoriamente de sua denominação social a expressão "Arrendamento Mercantil".
 
Art. 13 - § 2º Os bancos múltiplos com carteira de investimento, de desenvolvimento e/ou de crédito imobiliário, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento, as caixas econômicas e as sociedades de crédito imobiliário também podem realizar as operações previstas neste artigo.
 
II – Errada – O arrendamento mercantil ou leasing foi introduzido em nosso ordenamento por meio da Lei 6.099 de 1974 que dispõe sobre tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil.
A própria lei define o arrendamento mercantil:
 
Art 1º - Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.
 
Definição de arrendamento mercantil ou leasing:
É o contrato celebrado entre uma pessoa jurídica, arrendadora, e outra pessoa que pode ser física ou jurídica, arrendatária, o objeto do contrato é um bem que pode ser móvel ou imóvel que pertence a arrendadora, mas a posse do bem fica com a arrendatária durante o contrato, mediante o pagamento de uma prestação. Sendo que ao final do contrato a arrendatária pode optar por comprar o bem ou renovar o contrato. É como um aluguel só que com a opção de compra no término do prazo contratual.
 
Existem alguns tipos de arrendamento mercantil ou leasing:
Leasing operacional: ocorre quando a próprio produtor ou fabricante do bem faz o arrendamento, ficando responsável pela manutenção técnica do bem. Esse tipo de leasing não é favorecido pelo tratamento tributário da Lei 6.099.
Leasing Financeiro: uma empresa fabrica o bem e vende a uma empresa arrendadora, essa empresa arrendadora tem como principal atividade o arrendamento mercantil. Arrendadora é proprietária do bem e faz o arrendamento para um arrendatário que vai pagar as prestações contratadas e no final se optar por comprar o bem tem que pagar o valor residual garantido (VRG).
Leasing-back ou leasing de retorno: uma empresa é dona de um bem, essa empresa vende esse bem para uma empresa de arrendamento mercantil, agora o bem é de propriedade da empresa arrendadora. A empresa que vendeu o bem faz um contrato de arrendamento mercantil com a empresa arrendadora com o bem que ela vendeu. E esse contrato tem o mesmo perfil que o leasing financeiro, a diferença é que o objeto do contrato é um bem que já pertencia a ela.
 
Vamos ao que diz a resolução sobre o arrendamento financeiro e o arrendamento operacional (Resolução 2309 do BACEN):
 
Art. 5º Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que:
I - as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos;
II - as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária;
III - o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor de mercado do bem arrendado.
 
Art. 6º Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade em que:
I - as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes a sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90% (noventa por cento) do "custo do bem;"
II - o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem;
III - o preço para o exercício da opção de compra seja o valor de mercado do bem arrendado;
IV - não haja previsão de pagamento de valor residual garantido.
 
Ou seja, a questão do prazo contratual de 75% da vida útil do bem guarda relação com o arrendamento mercantil OPERACIONAL e não financeiro.
 
III – Correta – A operação de arrendamento mercantil se materializa por meio de um contrato. Esse instrumento pode ser público ou particular. A resolução exige algumas cláusulas mínimas obrigatórias. Uma dessas cláusulas refere-se a como deve ser feito o pagamento das prestações. Geralmente, estamos acostumados a pensar em termos mensais, porém a resolução permite que a prestação seja por período determinado não podendo ser superior a 1 semestre, ou seja, pode haver pagamento da prestação a cada seis meses. Se for um arrendamento que beneficie uma atividade rural esse período pode ser de até um ano por cada prestação.
 
Art. 7º Os contratos de arrendamento mercantil devem ser formalizados por instrumento público ou particular, devendo conter, no mínimo, as especificações abaixo relacionadas:
IV - a forma de pagamento das contraprestações por períodos determinados, não superiores a 1 (um) semestre, salvo no caso de operações que beneficiem atividades rurais, quando o pagamento pode ser fixado por períodos não superiores a 1 (um) ano;
 
IV – Errada – A obrigação de assistência técnica e manutenção do bem é obrigação da arrendatária no arrendamento financeiro.
 
Art. 5º Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que:
II - as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária;
 
V – Errada – Uma das características do arrendamento financeiro é exatamente a questão do valor residual de garantia (VRG) que é pago pela arrendatária. Esse VRG, geralmente, na prática é pago ao final do contrato, porém a resolução permite que ele seja pago a qualquer momento do contrato. 
 
Art. 7º - VII - as despesas e os encargos adicionais, inclusive despesas de assistência técnica, manutenção e serviços inerentes à operacionalidade dos bens arrendados, admitindo-se, ainda, para o arrendamento mercantil financeiro:
a) a previsão de a arrendatária pagar valor residual garantido em qualquer momento durante a vigência do contrato, não caracterizando o pagamento do valor residual garantido o exercício da opção de compra;
 
 
4 - João, endossatário, apresentou um cheque, emitido em 30/09/2010, ao sacado para pagamento em 01/10/2010, que foi devolvido por insuficiência de fundos disponíveis com declaração escrita e datada da câmara de compensação. No cheque constam as assinaturas de Maria Madalena, emitente, e Sebastião, endossante. De acordo com as disposições da legislação pertinente, é correto afirmar que:
a) o protesto do cheque deve ser interposto no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. A inobservância dessa determinação acarreta a perda do direito de ação em face do emitente e seu avalista;
b) se Maria Madalena emitir o cheque em caráter pro soluto, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento;
c) o cheque emitido por Maria Madalena no dia 30/09/2010, apresentado por João no dia seguinte para pagamento, terá a data da devolução, por insuficiência de fundos, como termo inicial do prazo prescricional da ação de execução;
d) Sebastião ou João podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no verso ou anverso do título, da cláusula ‘’para ser creditado em conta’’, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a Iançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento;
e) João deve dar aviso da falta de pagamento a Sebastião e Maria Madalena, nos 4 (quatro) dias úteis seguintes ao da devolução do cheque pela câmara de compensação.
 
Gabarito: E
 
Acharemos a resposta da questão do cheque na lei 7.357 de 1985.
Maria Madalena é a emitente do cheque e principal devedora.
Sacado é o banco que deve pagar o cheque quando apresentado e quando a cliente emitente do cheque tiver fundos disponíveis na conta do banco.
Sebastião endossou o cheque a João. Sebastião é endossante e João é endossatário e portador do cheque.
O cheque é um ordem de pagamento à vista, foi emitido em 30/09/2010 e um dia depois em 01/10/2010 foi apresentado ao banco, porém não foi pago por não ter fundos disponíveis.
 
a) Errada – O protesto do cheque, de acordo com a lei, deve ser feito no lugar do pagamento ou no domicílio de quem emitiu o cheque e esse protesto deve ser feito antes do prazo de apresentação que pode ser de 30 ou 60 dias. 
 
Art . 48 O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte.
 
O protesto é o ato formal e solene que comprova e atesta o não pagamento de um título. Ele é necessário no cheque para que seja possível cobrar os endossantes e seus avalistas, porém não há necessidade do protesto para que se faça a cobrança judicial do emitente do cheque.
 
Então, o não protesto não acarreta a perda do direito de ação contra o emitente.
 
Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque:
I - contra o emitente e seu avalista;
II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.
 
b) Errada – Em regra os títulos de crédito possuem caráter pro solvendo e não pro soluto. O título pro soluto é aquele que a obrigação fica extinta ou se encerra com a entrega do título. O cheque tem natureza pro solvendo. Ou seja, a entrega do cheque não acarreta o pagamento ou extinção da obrigação que lhe deu origem. A extinção da obrigação só será efetivada quando o cheque for efetivamente pago pelo banco ou por algum devedor.
 
Art . 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.
 
Então, exatamente pelo fato de o cheque ser emitido pro solvendo que o credor pode fundar uma ação sobre a causa que gerou a emissão do cheque. Então, o credor pode entrar com a ação de execução do cheque, mas o não pagamento do cheque também permite que se entre com a ação fundada na relação que deu causa ao cheque. Esse é o preceito do artigo 62 acima, que deixa claro essa possibilidade.
 
No entanto, a alternativa da questão trata da situação em que o cheque não seria emitido como de praxe pro solvendo e sim pro soluto, ou seja, no momento em que Maria emitiu o cheque ela está dando quitação da obrigação que deu causa ao cheque e, por isso, passa a não ter mais o direito de pedir ação fundada na relação que deu causa ao cheque. 
 
c) Errada – O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de seis meses. Precisamos atentar para o início da contagem desse prazo. Há sim uma discussão doutrinária no sentido de considerar o termo inicial desse prazo o dia da apresentação se apresentado antes dos 30 ou 60 dias, no entanto, a maioria da doutrina coaduna com o que está na lei e considera que o início da contagem do prazo prescricional para a execução do cheque ocorre no dia em que expirar o prazo de apresentação do cheque, mesmo que ele enha sido apresentado para pagamento antes do fim desse prazo.
 
Então, o a data da devolução do cheque não é o termo inicial para a prescrição e sim o término do prazo de apresentação que pode ser de 30 ou 60 dias.
 
Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.
 
d) Errada – Trata do chamado cheque para ser creditado em conta. É uma cláusula inserida no cheque pelo próprio emitente ou algum outro portador, em que ele escreve no cheque “para ser creditado em conta”. Essa cláusula deve ser obrigatoriamente colocada na frente do cheque e não pode ser colocada no verso, esse é o erro da questão.
 
Art . 46 O emitente ou o portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no anverso do título, da cláusula ‘’para ser creditado em conta’’, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a Iançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento. O depósito do cheque em conta de seu beneficiário dispensa o respectivo endosso.
 
e) Correta – Esse é um assunto que não é comumente cobrado em prova, porém fiquemos atentos às novidades. Pela lei, o portador do cheque deve avisar ao endossante a ao emitente que o cheque não foi pago. Esse aviso deve ser feito nos quatro dias úteis seguintes ao protesto ou a declaração que substitui o protesto.
 
No caso da questão, o portador do cheque é João que deve avisar em 4 dias, contados da devolução, a Sebastião que é o endossante e a Maria que é a emitente o não pagamento do cheque pelo banco.
 
Art . 49 O portador deve dar aviso da falta de pagamento a seu endossante e ao emitente, nos 4 (quatro) dias úteis seguintes ao do protesto ou das declarações previstas no art. 47 desta Lei ou, havendo cláusula ‘’sem despesa’’, ao da apresentação.
 
 
5 - A sociedade empresária Companhia Porto Real de Alimentos Congelados pretende realizar operação para absorver uma outra sociedade empresária e sucedê-la em todos os direitos e obrigações. Com base nessa informação, analise as afirmativas a seguir:
I. Se a Companhia Porto Real de Alimentos Congelados não for aberta, deverá obter o respectivo registro e promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembleia-geral que aprovar a operação.
II. A aprovação da operação pela assembleia-geral da Companhia Porto Real de Alimentos Congelados dará direito de retirada aos acionistas desta companhia cujas ações não tenham liquidez e dispersão no mercado.
III. Caso a Companhia Porto Real de Alimentos Congelados pretenda incorporar companhia que tenha debêntures em circulação, a operação deverá ser previamente aprovada pelos debenturistas desta, reunidos em assembleia especialmente convocada com esse fim.
IV. As quotas ou ações do capital da outra sociedade empresária que forem de propriedade da Companhia Porto Real de Alimentos Congelados poderão, conforme dispuser o protocolo, ser extintas, ou substituídas por ações em tesouraria desta, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal.
V. Se a assembleia-geral da Companhia Porto Real de Alimentos Congelados aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela outra sociedade empresária mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.
Está correto somente o que se afirma em:
a) I;
b) II;
c) III e IV;
d) I, II e V;
e) I, II, III, IV e V.
 
Gabarito: E
 
O enunciado trata das operações societárias, especificamente sobre a incorporação. A incorporação caracteriza pela absorção de uma sociedade pela outra. Temos a sociedade incorporadora que assume todos os direitos e obrigações da incorporada.
 
Lei 6.404 de 1976 - Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
 
I – Correta – A regra descrita nesse item está de acordo com o Artigo 223, parágrafo 3º da Lei 6404, no entanto, pela leitura do que está na lei essa regra só valeira para as companhias abertas.
 
A regra consiste em que a companhia, na incorporação, deve obter o registro e admitir a negociação de novas ações a ser promovida no mercado secundário, esse registro e admissão deve ser feito em um prazo máximo de 120 dias contados do que dia da assembleia geral que aprovou a operação, devendo seguir as regras da CVM para essa situação.
 
Essa regra é devida às companhias abertas e o enunciado do item I apresenta a situação em que a companhia não seria aberta.
 
No meu entendimento, se a companhia não é aberta, a regra em questão não deve ser aplicada, já que a lei diz que esse dever é expressamente apresentado para ser cumprido pelas companhias abertas na operação de incorporação. Entretanto, apesar de todos os recursos, a banca não alterou o gabarito e manteve essa afirmativa como correta.
 
Art. 223. § 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários.
 
II – Correta – O artigo 136 define o quórum necessário para aprovação de uma incorporação. O artigo 137 diz que esse caso de incorporação pode dar ao acionista dissidente, ou seja, que não concordar com a operação, o direito de retirada da sociedade. Porém, se as ações desse dissidente tiverem liquidez  ou dispersão no mercado, ele não poderá se retirar.
 
Esse item diz que o acionista dissidente poderá se retirar da sociedade caso suas ações não tenham liquidez e dispersão no mercado e isso está correto, já que o direito de sair da sociedade em caso de incorporação permanece caso o acionista tenha ações da companhia sem liquidez e sem dispersão no mercado.
 
Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre:
IV - fusão da companhia, ou sua incorporação em outra;
 
Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), observadas as seguintes normas:  
II - nos casos dos incisos IV e V do art. 136, não terá direito de retirada o titular de ação de espécie ou classe que tenha liquidez e dispersão no mercado, (...)                  
 
III – Correta – É a chamada assembleia dos debenturistas. É uma assembleia composta por titulares de debêntures que se reúnem para decidir sobre algo previsto em lei ou no estatuto. A incorporação de uma sociedade com debêntures em circulação só pode ser aprovada se os debenturistas também aprovarem essa operação.
 
Art. 231. A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembléia especialmente convocada com esse fim.
 
IV – Correta – Está tratando do caso em que a companhia incorporadora já é dona de algumas ações da incorporada, ou seja, ela vai assumir algo que já é dela. Nesse caso, a lei diz que essas ações podem ser substituídas por ações em tesouraria com um limite ou podem ser extintas.
 
Art. 226. § 1º As ações ou quotas do capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da companhia incorporadora poderão, conforme dispuser o protocolo de incorporação, ser extintas, ou substituídas por ações em tesouraria da incorporadora, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal.
 
V – Correta – Esse tipo de operação de incorporação possui um protocolo que é o documento que diz como se dará essa operação e a nova situação de cada companhia. A companhia incorporadora ao aprovar o protocolo deve autorizar o respectivo aumento do capital social a ser subscrito com a transferência do patrimônio líquido e nomear os peritos para avaliar essa subscrição.
 
Art. 227. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.
 
 
6 - Trajano pretende ingressar num sistema de franquia empresarial e consulta a circular de oferta fornecida pelo franqueador. Ao ler o documento, Trajano percebe que apenas uma das informações da circular está de acordo com a legislação, qual seja:
a) informação ao franqueado sobre a remuneração devida ao franqueador pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado;
b) apresentação pelo franqueador ao franqueado dos balanços e das demonstrações financeiras relativos ao último exercício social;
c) estipulação de que o contrato de franquia a ser celebrado somente terá validade a partir da sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos – RTD;
d) declaração de que o franqueador assegurará ao franqueado direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição de produtos, com a caracterização do vínculo empregatício entre eles;
e) apresentação da relação completa de todos os atuais franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, assegurado o sigilo quanto aos dados dos ex-franqueados e ex-subfranqueados.
 
Gabarito: A
 
O contrato de franquia é um tipo de contrato de colaboração feito entre franqueador e franqueado. Estudado no Direito Empresarial e com algumas regras previstas na Lei 8.955.
 
A lei traz a definição do que o contrato de franquia. Veja:
 
Lei de Franquias – Lei 8.955 de 1994 - Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.
 
a) Correta – A circular de oferta de franquia (COF) é o documento que deve ser fornecido pelo franqueador ao franqueado contendo todas as informações relevantes para o conhecimento do franqueado que o ajudará a decidir pela compra da franquia ou não. Algumas dessas informações da COF estão previstas na própria lei como obrigatórias.
 
Um dado importante relevante que deve constar na COF é a remuneração que será devida pelo franqueado ao franqueador. Essa previsão está correta e de acordo com a lei.
 
Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte: (...)
 
b) Errada – O franqueador deve primar pela transparência e, por isso, deve apresentar ao franqueado o balanço e demonstração financeira dos dois últimos exercícios e não apenas do último exercício.
 
Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
II - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;
 
c) Errada – O contrato de franquia não precisa de registro para ser válido, ele passa a valer desde o momento da assinatura das partes. Há sim a possibilidade do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), apenas para dar publicidade, mas esse registro não é obrigatório e muito menos necessário para a validade do contrato. 
 
Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
 
Lei do INPI – Lei 9.279 - Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros.
 
d) Errada – Releia o artigo 2º, acima transcrito, e veja que no final da definição do contrato de franquia há a clara estipulação de que não há vínculo empregatício entre o franqueado e franqueador.
 
e) Errada – Deve haver apresentação também de quem deixou de ser franqueado nos últimos doze meses.
 
Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
IX - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;
 
 
7 - Itatiaia Banco Múltiplo S.A., com carteira de crédito imobiliário, pretende emitir Letras de Crédito Imobiliário – LCI, lastreadas por créditos imobiliários garantidos por alienação fiduciária de imóveis. A afirmativa abaixo que traduz corretamente uma característica da LCI a ser observada pelo Itatiaia Banco Múltiplo S.A. quando de sua emissão é:
a) a critério de Itatiaia Banco Múltiplo S.A., a LCI poderá ser emitida sob forma escritural para ser registrada em sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários;
b) a critério de Itatiaia Banco Múltiplo S.A., a LCI poderá assegurar aos tomadores garantia fidejussória adicional ao lastro dos créditos imobiliários garantidos por alienação fiduciária;
c) a cláusula à ordem é requisito essencial na LCI, portanto sua circulação se dá por endosso, em branco ou em preto, mas o endossante não é coobrigado cambiário;
d) no certificado de emissão da LCI devem constar a forma, a periodicidade e o local de pagamento do principal, dos juros e da atualização monetária;
e) o Itatiaia Banco Múltiplo S.A. poderá garantir por um ou mais créditos imobiliários o pagamento, mas a soma do principal de todas as LCI emitidas não pode exceder 50% (cinquenta por cento) do valor total dos créditos imobiliários em seu poder.
 
Gabarito: B
 
A Letra de Crédito Imobiliário é um título de crédito peculiar com regras estabelecidas pela Lei 10.931 de 2004 que é a mesma lei que trata da Cédula de Crédito Imobiliário e da Cédula de Crédito Bancário.
 
a) Errada – A LCI pode ser escritural sim, sem problema algum, no entanto, o sistema de registro dessa escritura e liquidação financeira desses títulos é o que for autorizado pelo Banco Central e não pela Comissão de Valores Mobiliários.
 
Art. 12 - § 2o A critério do credor, poderá ser dispensada a emissão de certificado, devendo a LCI sob a forma escritural ser registrada em sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.
 
b) Correta – A letra de crédito imobiliária é emitida com lastro em crédito imobiliário com garantia fidejussória, sendo que pode ser feita uma garantia adicional.
 
Art. 14. A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira.
 
c) Errada – A LCI pode ser transmitida por endosso, só que esse endosso só pode ser em preto. O endossante, na LCI, realmente não é um coobrigado cambiário já que a lei diz que não se admite cobrança regressiva sobre o endossante.
 
Outro erra da questão é dizer que a LCI tem que ter obrigatoriamente a cláusula à ordem, já que essa cláusula só deve estar na LCI se ela for emitida de maneira endossável.
 
Art. 12 - § 1o A LCI será emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá:
IX - cláusula à ordem, se endossável.
Art. 16. O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva.
 
d) Errada – A atualização monetária só constará na letra se for o caso, ou seja, não é um requisito obrigatório como dito na questão.
 
Art. 12 - § 1o A LCI será emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá:
V - a forma, a periodicidade e o local de pagamento do principal, dos juros e, se for o caso, da atualização monetária;
 
e) Errada – A LCI pode ser emitida com garantia de pagamento de mais de um crédito imobiliário, sendo que a soma do valor devido principal não pode exceder o valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente e não os 50% dito na questão.
 
Art. 15. A LCI poderá ser garantida por um ou mais créditos imobiliários, mas a soma do principal das LCI emitidas não poderá exceder o valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente.
 
 
8 - Cerâmica Natividade Ltda teve processa sua recuperação judicial, mas está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal em várias ações. Com o processamento da recuperação judicial, é correto afirmar que as execuções fiscais:
a) ficarão suspensas por até 180 dias e haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada.
b) não ficarão suspensas, mas haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, ao contrário do que ocorreria se a falência tive sido decretada.
c) ficarão suspensas até a concessão da recuperação, mas não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, ao contrário do que ocorreria se a falência tivesse sido decretada.
d) ficarão suspensas por até 180 dias, mas não haverá deslocamento de competência para o juízo da recuperação, ao contrário do que ocorreria se a falência tivesse sido decretada.
e) não ficarão suspensas e não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada.
 
Gabarito: E
 
Essa questão exigiu o conhecimento das regras da suspensão das ações e execuções contra o devedor na falência e na recuperação e ainda o conhecimento sobre a competência para análise da execução fiscal.
 
Precisamos saber as regras e exceções sobre a suspensão das ações, execuções e prescrições contra o devedor que tem a sua falência decretada ou o processamento da recuperação judicial.
 
Quando a falência é decretada ou o processamento da recuperação judicial a regra diz que ficam suspensas as ações, as execuções e as prescrições contra o devedor. Essa regra possui algumas exceções, ou seja, casos em que mesmo que a falência seja decretada ou a recuperação judicial é processada não ocorre a suspensão prevista.
 
A lei deixa claro que os casos de ações e execuções de créditos de natureza fiscal não ficam suspensas com o deferimento do processamento da recuperação judicial. Concluímos, então, que no caso em tela as execuções fiscais não ficam suspensas.
 
Lei 11.101 de 2005 - Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
 
§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
 
Em relação ao juízo competente, mais uma vez é preciso conhecer a regra e saber que as execuções fiscais não estão na regra e sim na exceção.
 
Pelo princípio do juízo universal nós aprendemos que o juízo da falência é universal e que o juízo da falência é competente para conhecer todas as ações sobre o falido. As ações e execuções trabalhistas e fiscais não estão sujeitas a essa rega, ou seja, uma execução fiscal não é deslocada para o juízo da falência. Veja que essa regra se aplica à falência e não à recuperação judicial. Porém, não há que se falar em deslocamento de ação e execução de um determinado crédito para o juízo da recuperação se esse crédito nem está sujeito à recuperação como é o caso dos créditos tributários.
 
Então, caso fosse decretada a falência e mesmo na recuperação judicial, é possível concluir que a execução fiscal não se deslocará para o juízo da falência ou para o juízo da recuperação.
 
Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
 
 
9 - No contrato de arrendamento de um dos estabelecimentos da sociedade empresário Abreu & Cia Ltda, celebrado pelo prazo de 10 anos, não houve estipulação autorizando o arrendatário a fazer concorrência ao arrendador. A partir desse dado, é correto afirmar que o arrendador:
a) não poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato, porém esse prazo fica limitada a cinco anos.
b) poderá fazer concorrência ao arrendatário, porque as cláusulas implícitas ou expressas de proibição de concorrência são nulas.
c) diante da omissão no contrato quanto à proibição de concorrência, poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato.
d) não poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato, mesmo que esse seja maior do que cinco anos.
e) não poderá fazer concorrência ao arrendatário por que o prazo de duração do contrato coincide com o máximo fixado em lei para a cláusula de proibição de concorrência.
 
Gabarito: D
 
Os tipos de contrato de estabelecimento são a alienação, o usufruto e o arrendamento. Existe a regra sobre a concorrência entre os contratantes do estabelecimento. A lei diz que, se o contrato não falar nada, a concorrência de quem vende de quem dá o usufruto ou de quem arrenda um estabelecimento é proibida. Pode o contrato estipular se é possível ou não a concorrência.
 
A proibição da concorrência tem um prazo legal. No caso de alienação é proibido que o alienante faça concorrência ao adquirente em 5 anos. No caso de arrendamento e usufruto o prazo de proibição de concorrência é válido durante todo o prazo do contrato.
 
Concluindo, já que o contrato não permitiu a concorrência, o arrendador não pode fazer concorrência ao arrendatário essa proibição é pelo prazo do contrato mesmo no caso da questão de 10 anos, já que o prazo de 5 anos é válido para a alienação e o prazo do arrendamento é o do contrato.   
 
CC - Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
 
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
 
 
10 - No processo de falência de uma sociedade empresária, os débitos referentes ao imposto sobre a propriedade territorial urbana, referentes a fatos geradores ocorridos após a sentença de falência constituem:
a) créditos extraconcursais, pagos antes das quantias fornecidas às massas pelos credores,
b) créditos fiscais, pagos após os créditos com garantia real até o limite do bem gravado,
c) créditos fiscais, pagos após os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho,
d) créditos extraconcursais, pagos após as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida,
e) créditos fiscais, pagos antes dos créditos com garantia real até o limite do bem gravado.
 
Gabarito: D
 
A lei de falências elenca os créditos concursais e os créditos extraconcursais. Os créditos concursais são os créditos que já existiam no dia em que a falência é decretada, enquanto que os créditos extraconcursais são basicamente aqueles que surgem após a decretação da falência.
 
Um crédito fiscal, como o de IPTU por exemplo, pode ser concursal ou extraconcursal dependendo do dia em que ocorreu o fato gerador. Se o fato gerador do imposto for antes da decretação da falência será um crédito concursal e estará sujeito à ordem de pagamento prevista para os créditos concursais. Se o fato gerador do imposto for após a decretação de falência o crédito será extraconcursal. Vejmaos como está na lei.
 
Concluímos que o crédito de IPTU da questão é um crédito extraconcursal.
 
Precisamos saber agora a ordem em que esse crédito deve ser pago. Primeiro, os créditos extraconcursais são pagos antes dos créditos concursais. Dentro do rol dos créditos extraconcursais existe também uma ordem de preferência a ser seguida para pagamento.
 
Então, no inciso IV nós temos como crédito extraconcursal as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida seja vencida e no inciso V nós temos os créditos tributários com fato gerador após a decretação da falência. Portanto, o crédito de IPTU da questão deve ser pago após as custas judicias em que a massa falida seja vencida, já que a ordem dos incisos deve ser seguida para pagemtno.
 
Lei 11.101 - Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
II – quantias fornecidas à massa pelos credores;
III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;
IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
 
 
11 - Os sócios da sociedade Restaurante Rio Bonito Ltda. ME, em reunião, aprovaram por maioria de 4/5 (quatro quintos) do capital social a dissolução. A sociedade foi constituída por prazo indeterminado e o contrato prevê que o liquidante será o sócio com maior participação no capital.
Com base nessas informações, é correto afirmar que:
a) a partir da investidura do liquidante, a administração da sociedade limitada passa a ser compartilhada entre ele e os atuais administradores, cabendo ao primeiro os atos relacionados à liquidação e a estes os atos de representação da sociedade;
b) respeitados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais, com prioridade para as vencidas e, no momento do vencimento, as vincendas com desconto;
c) nas sociedades limitadas cujo contrato possui regência supletiva pela lei das sociedades por ações (Lei nº 6.404/76), cabe aos administradores a nomeação do liquidante;
d) realizado o pagamento de mais da metade do passivo devidamente escriturado, os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais;
e) encerrada a liquidação da sociedade, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.
 
Gabarito: E
 
É uma questão que versa sobre a liquidação da sociedade que consiste em uma etapa do fim da sociedade que se inicia com a dissolução, depois vem a liquidação e, por fim, a extinção.
 
a) Errada – Quando a sociedade decide pela dissolução, passamos a ter a primeira etapa da liquidação que é a nomeação do liquidante. O liquidante é o administrador da sociedade durante a liquidação.
 
CC - Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução.
 
Art. 1.104. As obrigações e a responsabilidade do liquidante regem-se pelos preceitos peculiares às dos administradores da sociedade liquidanda.
 
b) Errada – Na liquidação, o liquidante deve pagar as dívidas da sociedade sem se preocupar com a questão do vencimento das dívidas, já que o liquidante deve pagar as dívidas proporcionalmente sem distinção entre vencidas e vincendas. Claro, as dívidas que ainda não venceram devem ser pagas com o devido desconto.
 
Art. 1.106. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto.
 
c) Errada – A regra da aplicação supletiva de uma lei para um determinado caso só deve ser usada nos casos em que não há regra na lei própria. O caso em tela possui uma regra específica no Código Civil. A nomeação do liquidante deve ser feita pelos sócios em deliberação. E não pelos administradores.
 
Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:
VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
 
d) Errada – Existe sim a possibilidade de antecipação da partilha aos sócios à medida em que forem sendo apurados os ativos da sociedade, porém, esse rateio por antecipação, para ser feito, deve ser aprovado pela maioria dos votos dos sócios e ainda somente depois de pagos todos os credores.
 
Art. 1.107. Os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais
 
e) Correta – Encerrada a liquidação, ocorre a extinção da sociedade e, por isso, algum credor não satisfeito terá que cobrar o que lhe é devido de cada sócio individualmente, sendo que essa cobrança só poderá atingir o limite do valor recebido pelo sócio na partilha. E pode propor contra o liquidante a reparação pelo prejuízo sofrido pelo seu não pagamento que era devido, pedindo perdas e danos.
 
Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.
 
 
12 - Sobre a escrituração do empresário, é correto afirmar que:
a) o pequeno empresário, assim definido como o empresário individual caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) está dispensado de levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
b) entre os valores do ativo do patrimônio do empresário não pode figurar a quantia efetivamente paga a título de aviamento de estabelecimento adquirido por ele, pois esse valor deve figurar no passivo;
c) o balanço patrimonial deve ser lançado no Livro Diário e o balanço de resultado econômico no Livro Razão, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário;
d) o juiz só poderá autorizar a exibição parcial dos livros e papéis de escrituração do empresário quando necessária para resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência;
e) os livros obrigatórios para todo e qualquer empresário, assim compreendidos o Diário, Caixa e Registro de Duplicatas, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, antes de postos em uso.
 
Gabarito: A
 
a) Correta – A escrituração é uma obrigação do empresário e da sociedade empresária. Também existe a obrigação de levantar anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico. A lei dispensa o pequeno empresário dessas obrigações. Precisamos analisar qual o perfil do pequeno empresário que estará dispensado da escrituração, do balanço patrimonial e de resultado econômico.
 
A definição de pequeno empresário é empresário está na Lei Complementar 123. Pequeno empresário é o empresário individual que seja enquadrado como microempresa e que tenha receita bruta de no máximo R$ 60.000,00 no ano.
 
Portanto, esse pequeno empresário está dispensado de levantar anualmente balanço patrimonial e o de resultado econômico.
 
CC - Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
 
§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.
 
LC 123 - Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1o do art. 18-A.
 
Art. 18-A.  O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
 
§ 1o  Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.
 
b) Errada – A lei define como deve ser feito o cálculo do ativo e do passivo do patrimônio do empresário. O aviamento, que a doutrina define como a capacidade de gerar potencial lucro, deve ser calculado e lançado no ativo quando o empresário ou a sociedade empresária adquire um estabelecimento por um preço que está incluído o aviamento. O aviamento pode figurar no ativo desde que, quando for o caso, se proceda a respectiva amortização.  
 
Art. 1.187. Parágrafo único. Entre os valores do ativo podem figurar, desde que se preceda, anualmente, à sua amortização:
III - a quantia efetivamente paga a título de aviamento de estabelecimento adquirido pelo empresário ou sociedade.
 
c) Errada – O livro Diário é um de escrituração obrigatória. Nesse livro deve ter o balanço patrimonial e o resultado econômico. Então, não há esse lançamento no livro Razão e sim no livro Diário. O livro Diário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico devem ser assinados por técnico em contabilidade legalmente habilitado e ainda deve ser assinado pelo empresário.
 
Art. 1.184 - § 2o Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.
 
d) Errada – Toda vez que precisar resolver alguma situação que envolva o empresário, o juiz pode autorizar a exibição parcial do livro que foi escriturado pelo empresário na parte tocante ao que está em discussão.
 
A exibição integral dos livros e papéis pode ser autorizada pelo juiz em alguns casos especiais como na sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
 
Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
 
e) Errada – O erro da questão está em afirmar que o livro Caixa e o livro Registro de Duplicatas são obrigatórios para todo e qualquer empresário. Em regra, os livros dos empresários devem ser autenticados na Junta Comercial.
 
Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
 
 
13 - A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma pessoa jurídica que pode ser constituída por pessoa natural, desde que seja aportado um valor em bens ou em numerário de, no mínimo, 100 (cem) salários mínimos, totalmente integralizado.
Em relação a EIRELI, analise as afirmativas a seguir:
I. O administrador da EIRELI, sempre pessoa natural, poderá ser designado no ato de constituição ou em ato separado.
II. O nome empresarial da EIRELI não pode ser usado pelo instituidor, exceto se for administrador com os necessários poderes.
III. A pessoa natural somente poderá instituir uma EIRELI para participar dela.
IV. A EIRELI enquadrada como microempresa terá direito, em sede de recuperação judicial, ao parcelamento de seus débitos com prazos 20% (vinte por cento) maiores do que aqueles ordinariamente concedidos.
V. Em caso de concentração de todas as quotas de uma sociedade empresária na titularidade de sócio pessoa natural, esse poderá requerer a transformação do registro em EIRELI.
Está correto o que se afirma em:
a) somente III;
b) somente II e IV;
c) somente I, II e V;
d) somente I, II, IV e V;
e) I, II, III, IV e V.
 
Gabarito: E
 
I – Correta – O artigo 980-A do Código Civil e seus parágrafos são as regras da lei para as EIRELIs, porém, esses dispositivos não são suficientes para abarcar as situações possíveis sobre EIRELI, por isso, a lei diz que as regras da sociedade limitada podem ser aplicadas às EIRELIs no que couber.
 
Não há uma regra específica sobre administração da EIRELI, então, para saber o que se aplica em relação à administração da EIRELI usamos o artigo do código na parte das sociedades limitadas que nos ensina que o administrador pode ser designado no próprio ato constitutivo ou pode ser designado em ato separado. Não há que se falar na possibilidade de uma pessoa jurídica ser administradora, pois administrador sempre tem que ser uma pessoa física, pois é o administrador que pratica os atos da empresa e uma pessoa jurídica não pode praticar um ato na vida real. Por isso, um administrador é sempre uma pessoa natural.
 
Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
 
Art. 980-A § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas
 
II – Correta – Mais uma vez precisamos usar as regras da sociedade limitada. O uso do nome empresarial é privativo do administrador, já que ele é o representante da empresa, é ele quem usa o nome para exercer os direitos e contrair as obrigações em nome da empresa. Se o instituidor não for o administrador, ele não poderá usar o nome empresarial, pois só o administrador tem poderes para tal.
 
Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.
 
III – Correta - Cada pessoa que queira ter uma EIRELI só poderá participar de uma empresa desse tipo. Uma mesma pessoa não pode instituir mais de uma EIRELI, pois há expressa proibição nesse sentido.
 
Art. 980-A, § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
 
IV – Correta – Todas as empresas que se enquadrarem como microempresa terão um benefício em caso de parcelamento de dívidas na recuperação judicial, esse benefício consiste em um prazo maior no parcelamento do que para as empresas que não sejam microempresas ou empresas de pequeno porte. O prazo é 20% maior do que parcelamento normal. Se a EIRELI for microempresa, ela terá direito a esse aumento de prazo, não por ser EIRELI, mas por ser microempresa.
 
Lei 11.101 de 2005 - Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
 
Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
 
V – Correta -  A EIRELI pode ser constituída assim desde o início, ou pode ser gerada em função de uma situação em que uma sociedade que ficou com apenas um sócio e esse único sócio optou por se tornar uma EIRELI. Quando todas as cotas de uma sociedade se concentram na mão de um único sócio, há permissão legal para que esse sócio peça a transformação da sociedade para uma EIRELI.
 
Art. 980-A, § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
 
 
14 - Casimiro sacou uma letra de câmbio em face de Fidélis com vencimento no dia 11/09/2015. Na cártula foi designado como tomador Conceição. A cambial teve três endossos, sendo o segundo parcial e no terceiro e último houve aposição da cláusula “proibição de novo endosso”. Levy, último endossatário, apresentou o título a Fidélis que, ao aceitá-lo, alterou o lugar do pagamento de Saquarema para Niterói.
Com base nessas informações, é correto afirmar que:
a) Fidélis é o coobrigado na letra de câmbio, sendo considerada não escrita para fins cambiários a modificação do aceite perante o endossatário;
b) em razão do endosso parcial na segunda transmissão da cambial, o endossante não assumiu responsabilidade pelo pagamento;
c) Levy poderá considerar o aceite de Fidélis como recusado diante da alteração do lugar de pagamento;
d) diante da cláusula cambiária inserida pelo terceiro endossante, esse não responde cambiariamente perante o endossatário Levy;
e) como efeito da alteração do lugar do pagamento por Fidélis, o sacador torna-se obrigado principal e direto.
 
Gabarito: C
 
a) Errada – Fidelis é o sacado nessa letra de câmbio, ou seja, a ordem de pagamento é direcionada a ele. Fidélis só se tornará o principal devedor quando aceitar a letra. Em regra, o aceitante não pode modificar a letra, pois qualquer modificação na letra pelo sacado introduzida no ato do aceite é considerado como recusa ao aceite, mas pode sim, limitar o aceite a uma parte da letra. O erro da questão está no fato de chamar o Fidelis de coobrigado. Fidelis ou não é obrigado se não aceitar, ou é obrigado principal se aceitar.  
 
LUG - Artigo  26: O aceite é puro e simples, mas o sacado pode limitá-lo a uma parte da importância sacada.
Qualquer outra modificação introduzida pelo aceite no enunciado da letra equivale a uma recusa de aceite. O aceitante fica, todavia, obrigado nos termos do seu aceite.
Artigo  28: O sacado obriga-se pelo aceite pagar a letra à data do vencimento.
Na falta de pagamento, o portador, mesmo no caso de ser ele o sacador, tem contra o aceitante um direito de ação resultante da letra, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos arts. 48 e 49.
 
b) Errada – O endosso parcial, segundo a LUG, é nulo. A questão diz que o segundo endosso foi parcial. Então, esse ato cambial em que o endossante passa ao endossatário a letra de câmbio é nulo e, por isso, esse endossante não assume responsabilidade pelo pagamento da cambial. Essa explicação é o meu entendimento sobre o assunto e, por isso, eu, humildemente, discordo do gabarito da banca, já que a partir desse endosso parcial, entendo que os outros atos não são válidos já que o endosso parcial que houve era nulo e por isso quem recebeu o endosso não seria titular legítimo e não poderia passar ao outro. A banca deve ter se apegado à autonomia dos atos cambiários, sendo que mesmo que o endosso parcial tenha sido nulo, os atos subsequentes seriam válidos em função da independência e autonomia das relações de um título de crédito.
 
Artigo  12: O endosso deve ser puro e simples. Qualquer condição a que ele seja subordinado considera-se como não escrita.
O endosso parcial é nulo.
Artigo  16: O detentor de uma letra é considerado portador legítimo se justifica o seu direito por uma série ininterrupta de endossos
 
c) Correta – Há permissão para troca de lugar do pagamento no aceite pelo sacado. Por isso, Levy pode concordar com o aceite de Fidélis. A LUG diz que essa troca pode ser feita em outro domicílio do mesmo lugar.
Ou seja, a permissão da lei é no sentido de que o aceitante pode trocar o lugar do pagamento na hora de dar o aceite, mas essa troca tem que ser em outro domicílio, mas do mesmo lugar. A doutrina entende que esse mesmo lugar citado na lei seria o do mesmo município, ou seja, poderia trocar o lugar do pagamento de um bairro de Niterói para outro bairro, mas ele trocou para Saquarema, o que seria considerado outro lugar.
 
Essa alteração equivale à renúncia do aceite de acordo com o previsto no artigo 26, que diz que qualquer modificação no aceite equivale à recusa do aceite. É como se o aceite da questão tivesse sido recusado.
 
Artigo  27: Se a letra é pagável no domicílio do sacado, este pode, no ato do aceite, indicar, para ser efetuado o pagamento, um outro domicílio no mesmo lugar.
 
Artigo  26: O aceite é puro e simples, mas o sacado pode limitá-lo a uma parte da importância sacada.
Qualquer outra modificação introduzida pelo aceite no enunciado da letra equivale a uma recusa de aceite. O aceitante fica, todavia, obrigado nos termos do seu aceite.
 
d) Errada – A cláusula que o endossante colocou só faz com que ele não responda caso o endossatário descumpra o previsto e passe a outro o título, como depois desse endosso não teve outro, o endossante responde sim pelos direitos cambiários.
 
Artigo  15: O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra.
O endossante pode proibir um novo endosso, e, neste caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.
 
e) Errada – Desde a emissão da letra o sacador que emitiu a letra é o principal devedor, só deixando de ser o principal devedor quando o sacado dá o seu aceite, pois com o aceite o sacado passa a ser o principal devedor. De acordo com a banca a troca do lugar do pagamento pelo aceitante configura o não aceite e por isso, o sacador que já era o principal devedor continua sendo o principal devedor. O erro está em dizer que a recusa do aceite faz com que o sacador se torne o principal devedor, mas na verdade ele já era o principal devedor e continuou sendo.
 
 
15 - Paulo e Miguel decidiram constituir uma sociedade em conta de participação e desejam ter informações sobre tal sociedade. Nos termos do que dispõe o Código Civil sobre esse tipo, é correto afirmar que:
a) aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à dissolução das sociedades em comum;
b) a contribuição do sócio participante na sociedade em conta de participação constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, mas tal especialização patrimonial não produz efeitos em relação a terceiros;
c) não se trata legalmente de sociedade, pois para existir sociedade é preciso que os sócios sejam todos aparentes, o que não ocorre no tipo em conta de participação;
d) embora a sociedade em conta de participação não seja personificada, poderá adquirir personalidade jurídica com o arquivamento do ato constitutivo em qualquer registro;
e) o sócio ostensivo deverá ser pessoa natural, tal qual ocorre na sociedade simples, enquanto o sócio participante poderá ser pessoa física ou jurídica.
 
Gabarito: B
 
a) Errada – Realmente, no que for compatível é possível que se utilize as regras das sociedades simples, que são regras gerais societárias, às sociedades em conta de participação de maneira subsidiária, entretanto, em relação a liquidação da sociedade em conta de participação deve-se atentar para as normas relativas à prestação de contas na forma da lei processual e não como dito na questão às normas da sociedade em comum.
 
CC - Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
 
b) Correta – Os sócios da sociedade em conta de participação separam um patrimônio específico para ser usado na atividade da sociedade. A contribuição de cada um dos sócios, tanto a do sócio participante, como a contribuição do sócio ostensivo formam esse patrimônio e a lei chama de patrimônio especial. Porém, como esse tipo societário não tem personalidade jurídica, não há a separação e autonomia patrimonial perante terceiros e, por isso, essa especialização patrimonial só gera efeitos entre os sócios e não perante terceiros.
 
Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
 
§ 1o A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.
 
c) Errada – Trata-se sim de uma sociedade, geralmente esse tipo societário tem até contrato, mas é um tipo societário peculiar sem personalidade jurídica. Nesse tipo de sociedade existem dois tipos de sócios os sócios ostensivos e os sócios participantes.
 
d) Errada – Mesmo que a sociedade em conta de participação leve seu contrato a registro, ela não será considerada personificada.
 
Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
 
e) Errada – O sócio participante é um investidor e fica oculta na sociedade perante terceiros, ele só participa, não há nenhuma determinação no sentido de que só possa ser pessoa física, podendo, então, um sócio participante ser pessoa física ou jurídica. O sócio ostensivo é o que negocia, que administra a sociedade em busca do lucro, é o que exerce a atividade, podendo, também, ser pessoa física ou jurídica. Apesar de alguns doutrinadores serem enfáticos no sentido de afirmar que o sócio ostensivo só pode ser pessoa física, a maior doutrina entende dessa maneira que eu acabei de explicar.
 
Se você leu tudo até aqui dou meus parabéns, porque sei que não foi fácil, mas esses comentários consistem em uma excelente forma de se estimular a estudar cada vez mais.
A batalha é árdua, mas a vitória é recompensadora.
 
Seja assinante do TEC nas questões e na teoria.
 
Tem um excelente material de Direito Empresarial escrito por mim aqui no site, desfrute dessa teoria com os exemplos apresentados e com os esquemas que ajudam a memorizar.
 
Grande abraço
Cadu Carrilho
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