Direito Constitucional (comentários) - Receita Federal

por Cyonil Borges em 13/05/2014
Fala Pessoal,
 
Como estão todos?
 
Atualmente, não sou mais Professor do Estratégia Concursos, fui convidado a me desligar de lá. Foi uma ótima casa, e só tenho a agradecer ao convite feito pelo Prof. Heber Carvalho. E saio de lá levando só boas recordações. Foi um lar bastante acolhedor (tratam os Professores com respeito, transparência, muito bacana mesmo). Claro que, de certa forma, vou sentir saudades.
 
No entanto, não posso parar de escrever. Portanto, meus materiais teóricos serão lançados, agora, na versão on-line aqui no TECCONCURSOS, em conjunto com o Mestre Adriel Monteiro. Além disso, teremos um Manual de Direito Administrativo lançado, ainda este ano, pela Editora Método, sob a coordenação de Alexandre Meirelles.
 
Pra semana, lançaremos os cursos teóricos para ICMS RJ, PF, ESAF e outros. A diferença, em relação ao pdf, é o material permanecer constantemente atualizado, e ser acompanhado com muitas questões da banca organizadora. No caso do ICMS RJ, além da teoria, teremos mais de 700 questões comentadas da banca FCC. No caso da PF, além da teoria toda mastigada, teremos algo próximo de 900 itens de Cespe. No caso da ESAF, além da vasta teoria, mais de 900 questões da banca, tudo comentado!
 
Obs>> apesar de não ser um material PDF, o aluno poderá imprimir a partir do navegador.
 
Já temos à venda o curso de Administração Pública. Visitem o TEC, e confiram o material, está excelente.
 
Em relação à prova de Direito Constitucional da Receita Federal 2014, finalizei o comentário agorinha.
 
Parabéns aos que vencerem à batalha.
 
Espero ter ajudado.
 
Forte abraço,
 
Cyonil Borges.
 
Obs>> QUESTÕES 25 E 28 PASSÍVEIS DE RECURSO!
 
 
21- Em 16 de março de 2014, a Criméia realizou consulta popular que resultou em ampla maioria favorável à separação da Ucrânia, abrindo caminho para sua anexação à Rússia, que restou implementada nos dias seguintes. A Criméia pertenceu à Rússia até 1953, quando o líder Nikita Kruschev resolveu que a Península deveria integrar a Ucrânia. Considerando esses acontecimentos, assinale a opção correta, tomando por fundamento a Constituição Federal de 1988.
a) A Constituição Federal de 1988 não se ocupa do tema em epígrafe, vale dizer, não trata de questões internacionais e não menciona os respectivos princípios que devem guiar as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
b) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, porém, não menciona qualquer princípio de relações internacionais, deixando para o Congresso Nacional a tarefa de criá-los, via legislação ordinária.
c) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípio, que a República Federativa do Brasil somente intervirá em outro Estado soberano na hipótese de requisição, em defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, com ou sem mandato da Organização das Nações Unidas.
d) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, os princípios da autodeterminação dos povos e a não intervenção.
 
A resposta é letra “E”.
 
Entre os princípios fundamentais contidos na CF/1988, destacam-se os princípios regentes da República em suas relações internacionais, como o da autodeterminação dos povos e da não intervenção.
 
Os demais itens estão incorretos. A seguir:
 
a) A Constituição Federal de 1988 não se ocupa do tema em epígrafe, vale dizer, não trata de questões internacionais e não menciona os respectivos princípios que devem guiar as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
 
O art. 4º da CF/1988 trata, exclusivamente, das questões internacionais.
 
b) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, porém, não menciona qualquer princípio de relações internacionais, deixando para o Congresso Nacional a tarefa de criá-los, via legislação ordinária.
 
Além de se preocupar com o tema, a CF foi expressa em mencionar os princípios regentes.
 
c) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípio, que a República Federativa do Brasil somente intervirá em outro Estado soberano na hipótese de requisição, em defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, com ou sem mandato da Organização das Nações Unidas.
 
A CF se ocupa do tema, porém, em suas relações internacionais, a República rege-se pela não intervenção, de modo a respeitar a soberania dos demais entes internacionais.
 
d) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
 
Aqui a banca inverteu princípios internacionais com fundamentos da República. O velho e batido mnemônico SOCIDIVAPLU nos evidencia os fundamentos da República, nessa ordem: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
 
22- Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
a) seus integrantes são oriundos de cada um dos Poderes da República, sem exceção.
b) sua criação decorre de manifestação do Poder Constituinte Originário.
c) a Constituição Federal assegura ao Advogado-Geral da União a prerrogativa de manifestação nas suas sessões.
d) o Supremo Tribunal Federal afastou as alegações de inconstitucionalidade relativas à sua criação.
e) nas ações diretas de inconstitucionalidade sob sua análise, a inconstitucionalidade será declarada pela maioria absoluta dos seus membros.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “D”.
 
Inicialmente, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do controle externo do Poder Judiciário em âmbito estadual, por afronta ao princípio da separação de Poderes. E, depois de reiteradas decisões, o STF editou a Súmula 649, de seguinte teor: “é inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades”.
 
Apesar dos precedentes, a EC 45/2004 criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E foi ajuizada a ADI 3367 perante o STF. O Supremo considerou, ao fim, constitucional a criação do CNJ, não havendo qualquer ofensa à separação de Poderes, por ser o Conselho órgão integrante do Poder Judiciário, e contar, em sua maioria (9 membros em 15), com membros do Poder Judiciário.
 
Os demais itens estão errados. A seguir:
 
a) seus integrantes são oriundos de cada um dos Poderes da República, sem exceção.
 
Dos 15 membros, 9 pertencem à Magistratura, sendo, dentre os 6 externos, 2 do MP, 2 advogados e 2 cidadãos. Ou, ainda, 9 pertencem ao Judiciário, 4 às funções essenciais (2 membros do MP e 2 da Advocacia) e 2 à sociedade (cidadãos). Perceba que não há, necessariamente, a participação dos membros dos Poderes Legislativo ou Executivo.
 
b) sua criação decorre de manifestação do Poder Constituinte Originário.
 
O CNJ foi criado pela EC 45/2004, vulgarmente conhecida como Reforma do Poder Judiciário. A emenda é resultado do Poder Constituinte Secundário ou Derivado Reformador.
 
c) a Constituição Federal assegura ao Advogado-Geral da União a prerrogativa de manifestação nas suas sessões.
 
Não há a participação do AGU nas sessões do CNJ. A CF prevê a atuação do PGR e Presidente do Conselho Federal da OAB (§6º do art. 103-B).
 
e) nas ações diretas de inconstitucionalidade sob sua análise, a inconstitucionalidade será declarada pela maioria absoluta dos seus membros.
 
O CNJ é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, porém, de natureza estritamente administrativa. Não lhe compete o exercício da atividade jurisdicional. Não é reconhecido, tecnicamente, como Tribunal.
 
23- Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que:
a) a decisão do Supremo Tribunal Federal, acolhendo-a, deverá ser posteriormente comunicada ao Senado Federal, que, por maioria absoluta, poderá suspender a execução, no todo ou em parte, do ato ou texto impugnado objeto da decisão.
b) ela somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
c) passou a integrar a Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional n. 45/04, Reforma do Judiciário.
d) ao proferir decisão, acolhendo-a, o juiz de primeiro grau está obrigado a remeter a decisão para ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que se trata de uma das competências recursais do STF.
e) é um dos instrumentos utilizados e admitidos pelo Supremo Tribunal Federal para obstar a tramitação do processo legislativo quando eivado de inconstitucionalidade.
 
A resposta é letra “B”.
 
A ADPF é uma ação de natureza supletiva, ou seja, só é cabível na inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesividade. É o que a doutrina chama de princípio da subsidiariedade. Para o STF, a subsidiariedade não deve ser analisada tendo como foco um determinado processo específico, mas sim a tutela da ordem jurídica de forma global. Portanto, não é a simples existência de um meio ou outro que afasta a utilização da ADPF, porque ela, como processo objetivo, visa sanar, de uma vez por todas, a lesão causada pelo Poder Público. Logo, a existência de mecanismos eventuais de proteção de caráter individual não elide a utilização da ADPF (STF - ADPF 167).
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
a) a decisão do Supremo Tribunal Federal, acolhendo-a, deverá ser posteriormente comunicada ao Senado Federal, que, por maioria absoluta, poderá suspender a execução, no todo ou em parte, do ato ou texto impugnado objeto da decisão.
 
No Brasil, conjugamos o controle abstrato e concreto de constitucionalidade das leis. No controle abstrato, há o exame da lei em tese, gerando-se, neste caso, com a decisão, efeitos “erga omnes” e vinculante. No concreto, também chamado de difuso, o controle da constitucionalidade é apenas um incidente processual, e, por isso, nominado de controle incidental. Logo, nesta situação, a decisão fica adstrita, de regra, às partes do processo.
 
A participação do Senado Federal, quando for o caso, dá-se para conferir a decisão efeito “erga omnes” e vinculante. Assim, não há motivo de o STF acionar o Senado se a decisão já contiver, ordinariamente, efeitos “erga omnes” e vinculante, como é o caso da ADFP.
 
c) passou a integrar a Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional n. 45/04, Reforma do Judiciário.
 
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sempre esteve presente no texto constitucional, na qualidade de norma de eficácia limitada.
 
d) ao proferir decisão, acolhendo-a, o juiz de primeiro grau está obrigado a remeter a decisão para ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que se trata de uma das competências recursais do STF.
 
A ADPF é ação de competência originária do STF. Provavelmente, o examinador tenha pretendido confundir com Recurso Extraordinário.
 
e) é um dos instrumentos utilizados e admitidos pelo Supremo Tribunal Federal para obstar a tramitação do processo legislativo quando eivado de inconstitucionalidade.
 
A ADPF pode ser utilizada para o controle repressivo ou preventivo de constitucionalidade. Ocorre que, na visão do STF, o controle do rito legislativo é de titularidade exclusiva do parlamentar. E, por ser direito adquirido do parlamentar participar de um processo sem vícios, caberá o ajuizamento de mandado de segurança preventivo.
 
24- Assinale a opção correta.
a) O mandado de segurança impetrado com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público isenta o autor de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
b) O habeas corpus protege o direito constitucional de ir e vir, o habeas data o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e pelo mandado de injunção.
c) A ação popular e a ação civil pública são idênticas em propósito, finalidade e alcance, a diferença é que a última se insere na competência privativa dos tribunais.
d) Por sua natureza de norma definidora de direitos e garantias, o habeas data não sofre qualquer tipo de restrição ou limitação constitucional.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União e do próprio Supremo Tribunal Federal.
 
A resposta é letra “E”.
 
Questão tranquila, não fosse o fato de que os concursandos, em geral, estudam pouco a parte do Poder Judiciário. E as bancas bem sabem disso!
 
Nos termos da alínea “d” do inc. I do art. 102 da CF, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos: do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
 
Os demais itens estão errados. A seguir:
 
a) O mandado de segurança impetrado com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público isenta o autor de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
 
O mandado de segurança (MS) é uma ação civil de natureza subsidiária, ou seja, só é cabível quando não for o caso de ajuizamento de habeas corpus, habeas data ou ação popular. Na espécie, para anular ato lesivo ao patrimônio público, a CF confere a qualquer cidadão a prerrogativa de ajuizar ação popular, logo, não se admite o MS.
 
b) O habeas corpus protege o direito constitucional de ir e vir, o habeas data o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e pelo mandado de injunção.
 
De fato, o habeas corpus é remédio constitucional dirigido à proteção do direito de ir, vir e permanecer. No entanto, o habeas data é utilizado para a obtenção de informações personalíssimas.
 
c) A ação popular e a ação civil pública são idênticas em propósito, finalidade e alcance, a diferença é que a última se insere na competência privativa dos tribunais.
 
Não podemos afirmar que o alcance das ações seja idêntico, afinal, o campo da ação civil pública (ACP) engloba direitos não previstos para a ação popular. Porém, para conhecer detalhadamente o alcance da ACP, o candidato teria de conhecer a Lei de ACP. O erro mais evidente é que ambas as ações são processadas e julgadas por juízes ou Tribunais.
 
d) Por sua natureza de norma definidora de direitos e garantias, o habeas data não sofre qualquer tipo de restrição ou limitação constitucional.
 
Não há direitos e garantias absolutos. Como se aprende em Direito Constitucional, tudo é relativo. Veja o caso do direito à vida, que cede espaço em caso de guerra declarada. O caso do direito de propriedade que cede espaço para a função social da propriedade, dentre outros. Por exemplo, no caso de Estado de Sítio, o inc. III do art. 139 da CF prevê restrições quanto à prestação de informações, ainda que estas sejam de caráter personalíssimo, objeto do habeas data.
 
25- Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que:
a) compete privativamente ao Presidente da República propor a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.
b) o Ministério Público dos Estados vincula-se ao Ministério Público da União em razão do princípio constitucional da indivisibilidade.
c) a decretação de estado de defesa requer análise prévia do Procurador-Geral da República, considerando a excepcionalidade da medida.
d) ao ser promulgada, a Constituição Federal facultou aos Procuradores da República o direito de optar, nos termos da lei complementar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
e) é da competência exclusiva do Congresso Nacional, por decisão de maioria absoluta, a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “D” (COM POSSIBILIDADE DE RECURSO).
 
Não é uma questão trivial, porém, para quem acredita na “Lei de Lavoisier” a questão ficou tranquila. Falo isso porque tem sido cobrado, reiteradamente, por outras bancas organizadoras.
 
Gente! É uma questão extraída do ADCT!
 
Nos termos do §2º do art. 29 do ADCT, aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
a) compete privativamente ao Presidente da República propor a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.
 
A escolha do PGR, pelo Presidente da República, é aferida pelo Senado Federal. E a destituição do PGR é a única que deve ser precedida de nova autorização de maioria absoluta do Senado Federal.
 
Observação: o Professor Vítor Vampiro chamou a atenção para o fato de o item estar correto, afinal, ao PR compete propor a exoneração. A meu ver, o recurso é válido, no entanto, penso ser infrutífero, isso porque o Presidente da República NÃO PROPÕE, ele simplesmente EXONERA. Só que, antes de exonerar, deve ser autorizado pelo Senado Federal. No entanto, ingressem com recurso, pois, no mínimo, a redação está dúbia.
 
b) o Ministério Público dos Estados vincula-se ao Ministério Público da União em razão do princípio constitucional da indivisibilidade.
 
Não há vinculação entre o MPU e o MPE. Os princípios institucionais, como da unidade e indivisibilidade, são verificados por ramo.
 
c) a decretação de estado de defesa requer análise prévia do Procurador-Geral da República, considerando a excepcionalidade da medida.
 
Não há previsão de análise prévia pelo PGR. Nos termos do art. 136 da CF, o Presidente da República colherá os pareceres do Conselho da República e do Conselho da Defesa Nacional, os quais, inclusive, detêm natureza meramente opinativa.
 
e) é da competência exclusiva do Congresso Nacional, por decisão de maioria absoluta, a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.
 
A competência é do Senado Federal.
 
26- Com relação aos bens da União e dos Estados, é correto afirmar que:
a) a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas por Resolução do Senado Federal.
b) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União, sendo assegurada, nos termos da lei, a outras unidades federativas, a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
c) em razão de sua localização, as ilhas oceânicas e costeiras são de propriedade da União, sem exceção.
d) pertencem aos Estados as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos localizados dentro de sua respectiva área territorial.
e) a exploração de recursos minerais de qualquer espécie será objeto de autorização conjunta da União e do Estado quando os recursos estiverem localizados em área territorial do Estado.
 
A resposta é letra “B”.
 
Questão estritamente literal!
 
Aqui o aluno deveria combinar a leitura do inc. V com o §1º do art. 20 da CF, a seguir:
 
Art. 20. São bens da União:
(...)
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
(...)
§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
 
Os demais itens estão errados. Vejamos:
 
a) a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas por Resolução do Senado Federal.
 
A utilização será regulada POR LEI.
 
c) em razão de sua localização, as ilhas oceânicas e costeiras são de propriedade da União, sem exceção.
 
Nos termos do inc. IV do art. 20 da CF, pertencem à União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II.
 
d) pertencem aos Estados as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos localizados dentro de sua respectiva área territorial.
 
São bens da União.
 
e) a exploração de recursos minerais de qualquer espécie será objeto de autorização conjunta da União e do Estado quando os recursos estiverem localizados em área territorial do Estado.
 
O art. 176 da CF prevê que os recursos minerais, para efeito de exploração ou aproveitamento, pertencem à União.
 
27- Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.
a) A Medida Provisória não sofre qualquer limitação de ordem material.
b) A discussão e deliberação sobre pedido de autorização de lei delegada será suspensa durante intervenção federal.
c) É da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.
d) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre relações internacionais da República Federativa do Brasil.
e) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor e existência de Proposta de Emenda à Constituição, que serão automaticamente colocadas na pauta de convocação.
 
A resposta é letra “C”.
 
A Constituição prevê a competência reservada ou exclusiva para a iniciativa das leis. A mais costumeira, em provas, é a prevista no §1º do art. 61 da CF. No entanto, a banca decidiu por um quesito menos comum, que é a competência exclusiva de os Tribunais proporem a criação ou extinção dos Tribunais inferiores. É o que prevê a alínea “c” do inc. II do art. 96 da CF:
 
Art. 96. Compete privativamente:
(...)
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
 
Os demais itens estão incorretos. Abaixo:
 
a) A Medida Provisória não sofre qualquer limitação de ordem material.
 
Com a EC 32/2001, foram consolidadas, na CF, limitações expressas para a edição de Medidas Provisórias, como é o caso dos assuntos reservados expressamente às leis complementares e assuntos orçamentários, exceto a abertura de créditos extraordinários.
 
b) A discussão e deliberação sobre pedido de autorização de lei delegada será suspensa durante intervenção federal.
 
Para a doutrina, há limitações circunstanciais para a edição de Emendas à Constituição. Ou seja, em caso de estado de crises (estado de sítio e defesa) e intervenção federal, a CF não poderá ser emendada, e, para alguns, não caberá sequer a deliberação. Idêntica restrição não foi estendida aos pedidos de autorização de lei delegada.
 
d) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre relações internacionais da República Federativa do Brasil.
 
No §1º do art. 61 da CF, não há qualquer menção ao tema como de competência reservada ao chefe do Executivo Federal. Apesar de o chefe do Executivo Federal assumir a função de chefe de Estado, não lhe é privativa as leis sobre relações internacionais da República, podendo o processo legiferante ser iniciado, por exemplo, por Senador ou Deputado Federal.
 
e) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor e existência de Proposta de Emenda à Constituição, que serão automaticamente colocadas na pauta de convocação.
 
De fato, durante a sessão legislativa extraordinária, o CN não poderá deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado. Há uma e ÚNICA exceção. São as Medidas Provisórias. Estão serão automaticamente colocadas em pauta de convocação.
 
28- Sobre a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, é correto afirmar que:
a) compete ao Município estabelecer a política agrária e a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária no âmbito do seu território.
b) é facultado ao Município, mediante lei específica incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos de lei federal, do proprietário do solo urbano, não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, da adoção de algumas medidas impositivas.
c) a lei que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
d) a propriedade produtiva é insuscetível de desapropria­ção para fins de reforma agrária, desde que seu pro­prietário não possua outra.
e) a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, é competência que a Constituição Federal defere somente à União.
 
A resposta é letra “B” (COM POSSIBILIDADE DE RECURSO).
 
A questão É MERECEDORA de reparos (um aluno aqui do TEC - Vítor - enxergou um errinho de digitação, e substancial). É aplicação literal do §4º do art. 182 da CF.
 
Segundo o dispositivo, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
 
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
 
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
 
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
 
Agora, veja a redação da banca:
 
"é facultado ao Município, mediante lei específica incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos de lei federal, do proprietário do solo urbano, não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, da adoção de algumas medidas impositivas."
 
Não é a lei específica que está dentro do Plano Diretor! Há uma área dentro do Plano Diretor. Há uma lei específica para esta área. E a existência de Lei Federal (o atual Estatuto da Cidade). Vale aqui a máxima de que a pressa é a inimiga da perfeição! Lamentável. A ESAF voltou a ser ERRAF, será?!
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
a) compete ao Município estabelecer a política agrária e a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária no âmbito do seu território.
 
A desapropriação para fins de Reforma Agrária é de competência exclusiva da União. Não há impedimento de os entes políticos desapropriarem imóveis rurais, desde que o façam com propósito diverso da Reforma Agrária.
 
c) a lei que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
 
O ato de desapropriação é ato de império de competência do chefe do Executivo. E, como se sabe, o ato emitido pelos chefes do Executivo é o DECRETO. Logo, o correto seria afirmar que: o DECRETO que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
 
d) a propriedade produtiva é insuscetível de desapropria­ção para fins de reforma agrária, desde que seu pro­prietário não possua outra.
 
São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
 
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
 
II - a propriedade produtiva.
 
Só no caso das pequenas e médias propriedades é que o proprietário não pode possuir outra. Tratando-se de propriedade produtiva, não há qualquer limitação.
 
e) a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, é competência que a Constituição Federal defere somente à União.
 
Item resolvido no detalhe!
 
Há a desapropriação sancionatória urbana, de competência do município. E a desapropriação para fins de Reforma Agrária de competência exclusiva da União. Em ambas as situações, a indenização é, de regra, viabilizada mediante títulos da dívida pública.
 
No caso da Reforma Agrária, a indenização será em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão. Na desapropriação urbana, a emissão é previamente aprovado pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas.
 
Perceba que a banca só fez inverter a competência. No caso concreto, a competência é do Município.
 
29- Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:
a) compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
b) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
c) Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União.
d) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
e) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.
 
A resposta é letra “A”.
 
Questão “batida” em prova. É de costume as bancas cobrarem as Súmulas Vinculantes. No caso, temos a aplicação da Súmula Vinculante 2, de seguinte teor: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. É que o assunto é reservado à competência privativa da União (inc. XX do art. 22 da CF).
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
b) é competência comum PRIVATIVA da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
 
c) Lei Ordinária COMPLEMENTAR poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União.
 
d) a competência da União para legislar sobre normas gerais NÃO exclui a competência suplementar dos Estados.
 
e) compete PRIVATIVAMENTE à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.
 
30- O Comandante da Marinha praticou ato administrativo, no âmbito de sua competência, que ensejou irresignação por parte de alguns destinatários do ato. Um deles, cidadão comum, sem qualquer prerrogativa de foro especial, resolveu impetrar mandado de segurança que foi negado pelo órgão judiciário competente para julgar o referido mandado. Simultaneamente esse mesmo cidadão, autor do mandado de segurança, foi objeto de outra decisão judicial que lhe foi desfavorável, em outra ação, proposta por organismo internacional. Ele resolveu recorrer.
Considerando o enunciado, assinale a opção correta, atendo-se à competência dos juízes e tribunais estabelecida na Constituição Federal.
a) Compete ao Tribunal Regional Federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Supremo Tribunal Federal.
b) Compete a juiz federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Supremo Tribunal Federal.
c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é também do Superior Tribunal de Justiça.
d) Compete ao Superior Tribunal Militar julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Tribunal Regional Federal.
e) Compete a juiz federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Superior Tribunal Militar.
 
A resposta é letra “C”.
 
Vamos por parte.
 
O órgão competente para processar e julgar o mandado de segurança em desfavor do Comandante da Marinha é o Superior Tribunal de Justiça:
 
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
 
Com esta informação, chegamos, por eliminação, à alternativa “C”.
 
Prosseguindo.
 
Nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 105 da CF/1988, caberá ao STJ julgar, em RECURSO ORDINÁRIO, as causas em que for parte organismo internacional, de um lado, e, do outro, pessoa residente ou domiciliada no País.
 
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