Direito Civil: Questões comentadas - CESPE

por Anderson Hermano em 13/12/2012
Prezados amigos, tudo bem?

 
Nada melhor do que a resolução de questões para fixarmos o conteúdo e sabermos se o nosso estudo está sendo verdadeiramente efetivo.

Além disso, pela resolução de questões acabamos descobrindo que as bancas quase sempre cobram as mesmas coisas. Não é incomum o candidato estudar toda a teoria, ler a legislação, dominar a jurisprudência, mas pela falta da prática de exercícios de concursos anteriores, errar questões e perder pontos valiosíssimos para a classificação final no concurso. Questões que, em condições normais de pressão ele facilmente acertaria.

Por isso, não vacile: faça revisões periódicas do conteúdo estudado e, uma das formas, é pela resolução de questões de concursos anteriores.

Nesse artigo comentarei as questões aplicadas no último concurso para o cargo de Técnico Administrativo da ANAC, aplicada no último dia 02 de dezembro. E os temas cobrados, como sempre, são os mesmos: negócios jurídicos (defeitos e elementos acidentais) e pessoas naturais.

Vamos às questões.
 
(Técnico Administrativo – ANAC – 2012 – CESPE)

Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos à condição e ao encargo dos negócios jurídicos.

O encargo não suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

O item está certo. Trata-se de cópia literal do Art. 136, CC, o qual prescreve que o “o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva”.

A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto é considerada condição.

O item está Certo. Mais uma questão que representa cópia literal de dispositivo legal. Nos termos do Art. 121, CC, de fato “considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”. Se fosse cláusula que subordinasse o efeito do negócio a evento futuro e certo estaríamos falando de termo.

Ainda com base no Código Civil, julgue os itens seguintes, referentes aos defeitos do negócio jurídico.

As condições para um erro ser considerado substancial incluem o erro ser o único e principal motivo do negócio jurídico, sendo o erro de direito e não implicando recusa à aplicação da lei.

O item está Certo. Mais uma questão que exigiu conhecimento literal do CC/2002. De acordo com o art. 139, desse diploma legal, o erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
Observe que a resposta da questão está explícita no inciso III. O termo “incluem” significa que, além dele (inciso III), existem outros, o que se coaduna com o que está previsto no art. 139 supratranscrito.


O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação pelas partes, salvo direito de terceiro.

O item está errado. O equívoco da questão está em afirmar que o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, o que contraria o disposto no art. 169, CC o qual prescreve que O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Caso as declarações de vontade emanem de erro substancial que poderia ter sido percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, o negócio jurídico é considerado anulável.

O item está Certo. A resposta está estampada no Art. 138, CC, o qual prescreve:
Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.


Com relação à morte presumida das pessoas naturais, julgue os itens que se seguem, à luz das disposições do Código Civil.

Ocorrendo comoriência, presumem-se mortos primeiramente os mais velhos e depois os mais jovens.

O item está errado. Comoriência significa simultaneidade de mortes. Significa que as pessoas morreram ao mesmo tempo. Seja nova ou velha, marido e mulher, filho e pai. Normalmente, será realizado o trabalho dos peritos que, por meios diversos poderão reconhecer, dentre as várias pessoas falecidas qual delas morreu antes ou após as outras.  As alterações sofridas pelo cadáver, estado de putrefação poderão indicar quem morreu primeiro. Se, ainda assim, não for possível a determinação da premoriência (quem morreu primeiro) o CC/2002 presume que são  comorientes, ou seja, presume-se que morreram exatamente no mesmo dia e hora, mas não exatamente no mesmo lugar (imagine a situação de um terremoto em que duas pessoas estão em cidades distintas). Nesse sentido, duas pessoas que morreram em local diverso podem ser comorientes. Corroborando esse entendimento, o Art. 8o, CC, prevê que se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Presume-se a morte da pessoa natural, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

O item está Certo. Está de acordo com o Art. 6o, CC, o qual prescreve que a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

No caso de provável morte de quem estava em perigo de vida, a declaração da morte presumida poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e feitas averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

O item está Certo. O Art. 7o, CC, prevê que pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
E, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal dispõe que a declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.


De acordo com o Código Civil, julgue os próximos itens, relativos à personalidade e à capacidade jurídica.

Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que têm discernimento reduzido, em decorrência de deficiência mental, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

O item está errado. O equivoco se dá pelo fato dos casos citados se tratarem de relativamente incapazes. Nesse sentido, o Art. 4o, CC, prescreve que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.


Caso o menor tenha dezesseis anos de idade completos, a cessação de sua incapacidade pode dar-se por sentença de juiz, ouvido o tutor do menor.

O item está Certo. Para o menor que possua dezesseis anos completo a cessação de sua incapacidade poderá ocorrer:
a) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial;
b) por sentença do juiz, ouvido o tutor;
c) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria;
d) pelo casamento (que somente excepcionalmente será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (16 anos), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.


Para ficar completo o raciocínio, outras hipóteses que tem como consequência a cessação da incapacidade de quem ainda não atingiu 18 anos completos:

a) exercício de emprego público efetivo (hipótese difícil de ocorrer, porque os concursos públicos em geral exigem idade mínima de 18 anos);
b) colação de grau em curso de ensino superior.

 
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