Direito Civil - Questão - Teoria Geral dos Contratos

por Anderson Hermano em 24/11/2012
Olá Pessoal,

Como estão os estudos? A todo vapor? Estão resolvendo muitas questões?

Olha lá, hein! A resolução de questões é um excelente método para sabermos se o conteúdo teórico estudado está sendo fixado.

Deixando a conversa de lado, vamos resolver uma questão sobre a Teoria Geral dos Contratos que foi cobrada na prova da OAB 2012.2?

Vejam ela logo abaixo e acompanhem a resolução.

(OAB – VIII Exame – 2012.2 – FGV)

Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta.

A) A celebração de contrato atípico, fora do rol contido na legislação, não é lícita, pois as partes não dispõem da liberdade de celebrar negócios não expressamente regulamentados por lei.

B) A atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há regra específica prevendo não ser lícita a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio de contrato típico ou não.

C) A liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato e os contratantes deverão guardar, assim na conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boafé subjetiva, princípios esses ligados ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso Código Civil.

D) Será obrigatoriamente declarado nulo o contrato de adesão que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias.
 
Comentários:
 
A alternativa A está incorreta. Conforme previsto no art. 425, CC, é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil. Recordem-se de que os contratos podem ser típicos (regulamentados no CC e em leis especiais) ou atípicos (sem previsão legal, mas que, em decorrência da liberdade de estipulação negocial, podem ser celebrados pelas partes respeitadas as normas gerais do CC).

A alternativa C está incorreta. De fato, o art. 421, CC, prevê que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato e, o art. 422, prescreve que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Observe que esse dispositivo legal se refere à boa-fé objetiva. Observem, outrossim, que os princípios que informam o nosso novo Direito Privado são os da eticidade, solidariedade, função social, dignidade da pessoa humana, operabilidade e, não, individualismo e voluntarismo como afirma a alternativa (estes dois último acolhidos no revogado CC/1916).

A alternativa D está incorreta. O CC/2002 não prevê que são nulos os contratos que contiverem cláusulas ambúguas ou contraditórias. Na verdade, está expresso no art. 423 que, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. A respeito dos contratos de adesão está previsto, ainda, que são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Está correta a alternativa B. Conforme já vimos, os contratos podem ser típicos ou atípicos, possuindo, inclusive, previsão no art. 425, CC (É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código). Também, prevê o mesmo diploma legal em seu art. 426, CC, que não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Forte abraço e bons estudos!

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