Direito Civil - Dicas para ISS - SP

por Rafael Fontana em 05/05/2014
Bom dia (boa tarde ou boa noite) pessoal!
 
Para auxiliar na preparação de vocês para a prova do ISS-SP que se aproxima, separei algumas questões de Direito Civil para analisarmos.
 
Bom estudo, concentração, dedicação e fé!
 
Abraços e uma ótima prova!
 
Rafael Vasconcellos Fontana.
 
 
1. (CETRO/ Auditor Fiscal Tributário Municipal (Campinas) / 2011)Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa incorreta.
 
a) Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

b) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

c) São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

d) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

e) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
 
A resposta correta está na letra B.
 
Vamos às assertivas:
 
a) Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo - CORRETA.
 
De fato. O autor de ato ilícito terá responsabilidade subjetiva pelo prejuízo que, culposamente, causou. "Logo, seus bens ficarão sujeitos à reparação do dano patrimonial e/ou moral causado, e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação, por meio de seus bens" DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, 15º ed. Saraiva: São Paulo).
 
Em linha normativa, é expresso o Código Civil de 2002:
 
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
 
b) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz - INCORRETA.
 
A assertiva aborda o instituto da responsabilidade por fato de terceiro.
 
Sobre o tema, registra-se:
 
"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
 
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
 
Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz."
 
Na linha do que fora observado, não haverá de se falar em "direito regressivo se o causador do prejuízo for um descendente, absoluta ou relativamente incapaz, resguardando-se, assim, o princípio da solidariedade moral e econômica pertinente à família" (DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, 15º ed. Saraiva: São Paulo).
 
c) São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele - CORRETA.
 
É o que se extrai:
 
"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
 
(...)
 
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;"
 
Sobre o tema, destaca-se, ainda, enunciado 44 da Jornada de Direito Civil:
 
"Na hipótese do art. 934, o empregador e o comitente somente poderão agir regressivamente contra o empregado ou preposto se estes tiverem causado dano com dolo ou culpa".
 
d) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal - CORRETA.
 
A assertiva aborda o princípio da independência da responsabilidade civil relativamente à criminal. Sua previsão consta do art. 935 do Código Civil de 2002, que disciplina:
 
"Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal."
 
e) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior - CORRETA.
 
É o que se extrai:
 
"Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior."
 
 
2. (CETRO/ Agente Fiscal Tributário (Campinas) / 2011) A respeito do mandato, assinale a alternativa incorreta.
 
a) Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

b) Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

c) O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

d) A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

e) O mandato outorgado por instrumento público, somente poderá ser substabelecido por instrumento público.
 
A resposta correta está na letra E.
 
Inicialmente, observemos que, segundo leciona Flávio Tartuce, "o mandato se trata do contrato pelo qual alguém (o mandante) transfere poderes a outrem (o mandatário) para que este, em seu nome, pratique atos ou administre interesses. O mandatário age sempre em nome do mandante, havendo um negócio jurídico de representação. Não se pode confundir o mandato com a procuração, uma vez que esta última não constitui um contrato, mas sim o meio pelo qual o negócio se instrumentaliza" (TARTUCE, Flávio, Manual de Direito Civil, Método. p. 669).
 
Vejamos às proposições:
 
a) Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato - CORRETA.
 
A assertiva alinha-se com os ensinamentos dispostos alhures. Ademais, não outro é o posicionamento do Código Civil de 2002 sobre a matéria:
 
"Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato."
 
b) Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante - CORRETA.
 
A assertiva aborda dispositivo expresso do CC/02, que disciplina:
 
"Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante."
 
Com base no dispositivo, observa-se que a procuração por instrumento particular pode ser feita pelas próprias partes, desde que capazes, à época da formação do contrato de mandato, devendo, ainda, ser obrigatoriamente assinada pelo outorgante.
 
c) O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos - CORRETA.
 
É o que se extrai:
 
"Art. 654, § 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos."
 
d) A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito - CORRETA.
 
Segundo Maria Helena Diniz, "será inadmissível o mandato verbal para os atos que exigirem celebração por escrito, por meio de instrumento público ou particular, como: constituir servidão; prestar fiança e aceitar títulos cambiários. A outorga do mandato deverá seguir a forma exigida por lei para o ato que será praticado pelo mandatário em nome do mandante" (DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, 15º ed. Saraiva: São Paulo, p. 489).
 
e) O mandato outorgado por instrumento público, somente poderá ser substabelecido por instrumento público - INCORRETA.
 
Nos termos do art. 655 do Código Civil de 2002, ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
 
Sobre o tema, vejamos:
 
"Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular."
 
 
3. (CETRO/Procurador (Campinas) / 2012) Sobre a disciplina dos bens no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.
 
a) Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

b) Consideram-se pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam de modo duradouro ao uso, serviço ou ao aformoseamento de outro.

c) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

d) Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

e) Os negócios jurídicos, que dizem respeito ao bem principal, não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
 
A alternativa correta está na letra B.
 
Vejamos:
 
a) Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico - CORRETA.
 
A assertiva aborda dispositivo expresso do Código Civil de 2002, que disciplina:
 
"Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico."
 
Desta forma, ensina Maria Helena Diniz, "os frutos e produtos, mesmo não separados do bem principal, podem ser objeto de negócio jurídico. P.ex.: a) pelo art. 237 do Código Civil, quanto aos frutos de coisa certa, os percebidos até a tradição serão do devedor e os pendentes ao tempo da tradição, do credor, uma vez que são suscetíveis de negociação; b) metais preciosos, como o ouro, podem ser comercializados antes de sua extração da mina; c) safra de café poderá ser negociada antes da colheita" (DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, 15º ed. Saraiva: São Paulo, p. 141/142).
 
b) Consideram-se pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam de modo duradouro ao uso, serviço ou ao aformoseamento de outro - INCORRETA.
 
Segundo definição clássica, pertenças são bens que se acrescem como acessórios à coisa principal, destinando-se, de modo duradouro, a conservar ou facilitar o uso ou prestar serviço ou ainda adornar o bem principal.
 
Nesse sentido, as pertenças não integram fisicamente ou substancialmente o bem, servindo apenas para sua melhora.

Maria Helena Diniz em sua obra assim dispõe sobre a pertença: "apesar de acessórios, conservam sua indivisibilidade e autonomia, tendo apenas com o principal uma subordinação econômico-jurídica, pois, sem haver qualquer incorporação, vinculam-se ao principal para que este atinja suas finalidades" (DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, 15º ed. Saraiva: São Paulo).
 
Em linha legal, temos:
 
"Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro."
 
c) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes - CORRETA.
 
É o que se extrai:
"Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes."
d) Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária - CORRETA.
 
Os bens coletivos são aqueles que constituem-se pela união de várias coisas singulares.
 
Observa-se que tais bens podem, por sua vez, ser subdivididos em:

- Universalidade de fato (universitas facti): corresponde ao conjunto de bens singulares, corpóreos e homogêneos, ligados pela vontade humana para um fim específica (a exemplo de uma biblioteca). Sobre o tema, registra-se passagem do CC/02:
 
"Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária."
 
- Universalidade de direito (universitas juris): corresponde ao conjunto de bens singulares, corpóreos ou incorpóreos, aos quais a própria norma jurídica dá unidade (a exemplo da massa falida). Nessa linha, observa o Codex:
 
"Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico."
 
e) Os negócios jurídicos, que dizem respeito ao bem principal, não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso - CORRETA.
 
A assertiva alinha-se com dispositivo expresso do CC/02, conforme se extrai:
"Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
 
4. (CETRO/ Analista Administrativo (ANVISA) / 2013 / / Área 3) Com relação à analogia, aplicada quando uma norma jurídica é omissa para um dado caso concreto, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
 
( ) Analogia legal ou legis, doutrinariamente, é a aplicação de apenas uma norma próxima.

( ) Analogia jurídica ou iuris, doutrinariamente, é a aplicação de um conjunto de normas próximas, extraindo elementos que possibilitem a analogia.

( ) Na aplicação da analogia, amplia-se o sentido da norma jurídica, não rompendo os seus limites, o que significa haver subsunção.

( ) As normas excepcionais admitem analogia para qualquer caso concreto.
 
Inicialmente, observa-se que "a analogia é a aplicação de uma norma próxima ou de um conjunto de normas próximas, não havendo uma norma prevista para um determinado caso concreto. Dessa forma, sendo omissa uma norma jurídica para um dado caso concreto, deve o aplicador do direito procurar alento no próprio ordenamento jurídico, permitida a aplicação de uma norma além do seu campo inicial de atuação" (TARTUCE, Flávio, Manual de Direito Civil, Método. p.14).
 
( ) Analogia legal ou legis, doutrinariamente, é a aplicação de apenas uma norma próxima - VERDADEIRO.
 
Segundo Flávio Tartuce, “analogia legal ou legis é a aplicação de somente uma norma próxima, como ocorre no art. 499 do Código Civil de 2002, que é lícita a venda de bens entre cônjuges quanto aos bens excluídos da comunhão. Como a norma não é, pelo menos diretamente, restritiva da liberdade contratual, não há qualquer óbice de se afirmar que é lícita a compra e venda entre companheiros quanto aos bens excluídos da comunhão” (TARTUCE, Flávio, Manual de Direito Civil, Método. p.15).
 
( ) Analogia jurídica ou iuris, doutrinariamente, é a aplicação de um conjunto de normas próximas, extraindo elementos que possibilitem a analogia - VERDADEIRO.
 
De fato. Segundo a doutrina, analogia jurídica ou iuris é a aplicação de um conjunto de normas próximas, extraindo elementos que possibilitem a analogia. Exemplo: aplicação por analogia das regras da ação reivindicatória para a ação de imissão de posse.
 
( ) Na aplicação da analogia, amplia-se o sentido da norma jurídica, não rompendo os seus limites, o que significa haver subsunção - FALSO.
 
Analisando a temática, Flávio Tartuce ensina que "forçoso deixar claro que não se pode confundir a aplicação da analogia com a interpretação extensiva. No primeiro caso (analogia), rompe-se com os limites do que está previsto na norma, havendo integração da norma jurídica. Na interpretação extensiva, apenas amplia-se o seu sentido, havendo subsunção" (TARTUCE, Flávio, Manual de Direito Civil, Método. p.15).
 
( ) As normas excepcionais admitem analogia para qualquer caso concreto - FALSO.
 
Sobre o tema, destaca-se passagem doutrinária: "regra importante que deve ser captada e que as normas de exceção ou normas excepcionais não admitem analogia ou interpretação extensiva. Entre essas podem ser citadas as normas que restringem a autonomia privada que, do mesmo modo não admitem socorro a tais artifícios, salvo para proteger vulnerável ou um valor fundamental" (TARTUCE, Flávio, Manual de Direito Civil, Método. p.15). Ilustrando o tema, o doutrinador cita a hipótese de um pai querer hipotecar um imóvel em favor de um de seus filhos. Para tanto, haverá necessidade de autorização dos demais filhos? A resposta é negativa, pela ausência de tal requisito previsto em lei. Na verdade, há regra que exige tal autorização para a venda entre pais e filhos (ascendentes e descendentes), sob pena de anulabilidade (art. 496 do CC). A norma não pode ser aplicada por analogia para a hipoteca, salvo para proteger. um filho incapaz, por exemplo.
 
Assim, observando o que era cabível, conclui-se que está correta a alternativa de letra D.
 
 
5. (CETRO / Analista Administrativo (ANVISA) / 2013 / / Área 3) Quanto aos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
 
a)  A condição, elemento acidental do negócio jurídico, pode ser classificada, quanto à origem, como causal, quando oriunda de fatos jurídicos lato sensu, ou seja, em eventos naturais.

b)  A condição puramente potestativa é aquela que depende do elemento volitivo, da vontade unilateral, sujeitando-se ao puro arbítrio de uma das partes.

c)  A condição suspensiva é aquela que, enquanto não se verificar, não traz qualquer consequência para o negócio jurídico.

d)  O termo é o elemento acidental do negócio jurídico que traz um ônus relacionado com uma liberalidade.

e)  De acordo com o artigo 131 do Código Civil em vigor, o termo inicial interrompe o exercício e suspende a aquisição do direito.
 
Inicialmente, observemos que os elementos acidentais do negócio jurídico são aqueles que as partes podem adicionar em seus negócios para modificar uma ou algumas de suas consequências naturais. Logo, tais elementos não estão no plano da existência ou validade, do negócio jurídico, mas no plano de sua eficácia.
 
Passemos às alternativas:
 
a)  A condição, elemento acidental do negócio jurídico, pode ser classificada, quanto à origem, como causal, quando oriunda de fatos jurídicos lato sensu, ou seja, em eventos naturais - INCORRETA.
 
Diante da redação proposta na questão, destaca-se espécies de condição, quanto à origem:

"- Condição promíscua: aquela que se caracteriza no momento inicial como potestativa, vindo a perder tal característica por fato superveniente (alheio a vontade do agente), vindo a dificultar sua realização.

- Condição puramente potestativa: dependem de uma vontade unilateral, sujeitando-se ao puro arbítrio de uma das partes (art. 122 do
CC, parte final);

- Condição causal: que não depende da vontade humana, relacionando-se à ocorrência de evento da natureza. Ou seja, são aquelas que têm origem em eventos naturais, em fatos juridicos stricto sensu. Exemplo: alguém se compromete a vender um bem a outrem caso chova.

- Condição simplesmente potestativa: dependem das vontades intercaladas de duas pessoas, sendo totalmente licitas;

- Condição mista: são aquelas que dependem, ao mesmo tempo, de um ato volitivo, e um evento externo."
(TARTUCE, Flávio, Manual de Direito Civil, Método. p. 194).
 
b)  A condição puramente potestativa é aquela que depende do elemento volitivo, da vontade unilateral, sujeitando-se ao puro arbítrio de uma das partes - CORRETA.
 
De fato. Conforme observado alhures, condições puramente potestativas dependem de uma vontade unilateral, sujeitando-se ao puro arbítrio de uma das partes. Por essa razão, entende a doutrina que tais cláusulas são consideradas ilícitas.
 
c)  A condição suspensiva é aquela que, enquanto não se verificar, não traz qualquer consequência para o negócio jurídico - INCORRETA.
 
Diante da abordagem da assertiva, observa-se:
 
Condição resolutiva: acontecimento futuro e incerto que, quando observado, cessa os efeitos do negócio jurídico então eficaz;
 
"Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido."
 
Condição suspensiva: acontecimento futuro e incerto que, quando observado, permite que o ato passe a produzir os efeitos juridicamente esperados;
 
"Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa."
 
Desta forma, percebe-se que, enquanto não se verificar a condição suspensiva, o ato não produzirá qualquer efeito.
 
d)  O termo é o elemento acidental do negócio jurídico que traz um ônus relacionado com uma liberalidade - INCORRETA.
 
Em verdade, a proposição aborda o elemento do encargo. Termo, segundo Flávio Tartuce, "é o elemento acidental do negócio jurídico que faz com que a eficácia desse negócio fique subordinada á ocorrência de evento futuro e certo. Melhor conceituando, o termo é o evento futuro e certo cuja verificação se subordina o começo ou o fim dos efeitos dos atos jurídicos" (TARTUCE, Flávio, Manual de Direito Civil, Método. p. 196).
 
e)  De acordo com o artigo 131 do Código Civil em vigor, o termo inicial interrompe o exercício e suspende a aquisição do direito - INCORRETA.
 
De acordo com o artigo 131 do Código Civil em vigor, o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
 
 
6. (CETRO / Analista Administrativo (ANVISA) / 2013 / / Área 3) A invalidade do negócio jurídico abrange a inexistência (segundo alguns doutrinadores), a nulidade absoluta e a nulidade relativa. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
 
a)  A nulidade é a consequência prevista em lei, nas hipóteses em que não estão preenchidos os requisitos básicos para a existência válida do ato negocial.

b)  Como exemplo de nulidade expressa ou textual há a previsão do artigo 426 do Código Civil vigente, pelo qual não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

c)  O negócio anulável não pode, em regra, ser confirmado pelas partes.

d)  Segundo o Código Civil em vigor, a anulabilidade tem efeito antes de julgada por sentença, pronunciando-se de ofício.

e)  Anulado o ato por falta de autorização de terceiro, não será validado, ainda que tal autorização se dê posteriormente.
 
Inicialmente, observa-se que a inexistência do negócio jurídico resulta da ausência de algum elemento de existência da avença (Agente; Vontade; Objeto; Forma).
 
A titulo de observação, vejamos a famosa Escada Ponteana, que ilustra o que fora destacado:
                                   
|PLANO DE EFICÁCIA
|- Condição;
|- Termo;
|- Consequências do inadimplemento negocial.
                                        |
|PLANO DE VALIDADE
|- Agente capaz;
|- Vontade livre;
|- Objeto lícito, possível,
|determinado ou determinável;
|- Forma prescrita ou não defesa em lei.
                                                            |
                     |PLANO DE EXISTÊNCIA
                     |- Agente;
                     |- Vontade;
                     |- Objeto;
                     |- Forma.
 
a)  A nulidade é a consequência prevista em lei, nas hipóteses em que não estão preenchidos os requisitos básicos para a existência válida do ato negocial - CORRETA.
 
De fato. Segundo Maria Helena Diniz, "nulidade é a sanção, imposta pela norma jurídica, que determina a privação dos efeitos jurídicos do ato negocial praticado em desobediência ao que prescreve" (DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, 15º ed. Saraiva: São Paulo, p. 194).
 
b)  Como exemplo de nulidade expressa ou textual há a previsão do artigo 426 do Código Civil vigente, pelo qual não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva - INCORRETA.
 
Em verdade, na hipótese, há a chamada nulidade virtual, uma vez que, em que pese o art. 426 do Código Civil dispor que é vedado o contrato cujo objeto é a herança de pessoa vida, não há imposição expressa de nulidade para o ato.
 
Desta forma, como mecanismo de aplicação subsidiária, incidir-se-á o mandamento constante do art.
 
"Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
(...)
 
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção."
 
c)  O negócio anulável não pode, em regra, ser confirmado pelas partes - INCORRETA.
 
Decorre da própria natureza das nulidades relativas a possibilidade das partes confirmarem, caso queiram, o negócio relativamente nulo.
 
Nesse sentido, vejamos:
 
"Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro."
 
Lembra Maria Helena Diniz que "a confirmação retroage a data do ato; logo, seu efeito é ex tunc, tornando válido o negócio desde sua formação, resguardados os direitos, já constituídos, de terceiros. Para tanto será necessário que o confirmante conceda a confirmação no momento em que haja cessado o vício que maculava o negócio e que o ato confirmativo não incorra em vício de nulidade (DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, 15º ed. Saraiva: São Paulo, p. 200).
 
d)  Segundo o Código Civil em vigor, a anulabilidade tem efeito antes de julgada por sentença, pronunciando-se de ofício - INCORRETA.
 
Nos termos do art. 177 da Lei Civil, a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
 
e)  Anulado o ato por falta de autorização de terceiro, não será validado, ainda que tal autorização se dê posteriormente - INCORRETA.
 
A assertiva vai de encontro com dispositivo expresso do Código Civil de 2002, que disciplina:
 
"Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.
 
 
7. (CETRO / Procurador (Campinas) / 2012) Em relação aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta.
 
a) Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

b) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar em diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

c) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

d) A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.

e) Não é válida, com objetivo científico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
 
Inicialmente, destaca-se o conceito dos direitos da personalidade, para Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "consideram-se, assim, direitos da personalidade aqueles direitos subjetivos reconhecidos à pessoa. tomada em si mesma e em suas necessárias projeções sociais. Enfim, são direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as projeções físicas. psíquicas e intelectuais do seu titular, individualizando-o de modo a lhe emprestar segura e avançada tutela jurídica (FARIAS. Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direito civil. Teoria Geral. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 101-102).
 
Quanto às assertivas, vejamos;
 
a) Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial - CORRETA.
 
A proposição alinha-se com dispositivo expresso do CC/02, conforme se extrai:
 
"Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial."
 
b) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar em diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes - CORRETA.
 
Como bem lembra Maria Helena Diniz, "o direito ao próprio corpo é indisponível se conducente à diminuição permanente da integridade física, a não ser que a extração de órgãos, tecidos ou membros seja necessária por exigência médica, para resguardar a vida ou a saúde" (DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, 15º ed. Saraiva: São Paulo, p. 61).
 
Em linha normativa, temos:
 
"Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes."
 
c) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica - CORRETA.
 
Com base no disposto no art. 15 do Código Civil de 2002, tem-se que o profissional da saúde deve, sempre que possível, respeitar a vontade do paciente, ou se deus representante, se incapaz. Concretiza-se, assim, o princípio da autonomia da pessoa humana, calcado no consentimento livre e informado.
 
d) A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma - CORRETA.
 
É o que se extrai:
 
"Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma."
 
e) Não é válida, com objetivo científico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte - INCORRETA.
 
Em verdade, nos termos do art. 14, do Código Civil de 2002 é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
 
Lembra Maria Helena Diniz, todavia, que "quem vier a dispor, em escritura pública ou em testamento para depois de sua morte do próprio corpo, no todo ou em parte, tem o direito de, a qualquer tempo, revogar livremente essa doação post mortem" (DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, 15º ed. Saraiva: São Paulo, p. 63).
 
 
8. (CETRO / Defensor Público do Estado da Bahia / 2006) Analise os artigos do Código Civil, apresentados a seguir:
 
I. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

II. São absolutamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de dezesseis anos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

III. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos.

IV. A capacidade dos índios será regulada por legislação geral ou comum.

V. A menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
 
Inicialmente, destaca-se que a capacidade jurídica, nos termos atuais do Código Civil, é dividida em duas:
 
A capacidade de direito: refletindo a aptidão para a titularidade de direitos e deveres; e
 
A capacidade de fato: que é a aptidão para praticar pessoalmente os atos da vida civil. 
 
Sobre o surgimento das capacidades ora retratadas, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald conclusivamente observam: "enquanto a capacidade de direito (que se confunde com a própria personalidade) deflui do próprio nascimento com vida, a capacidade de fato resulta do preenchimento de condições biológicas e legais". (FARIAS e ROSENVALD, 2012, p. 316).
 
Vejamos às assertivas:
 
I. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro - CORRETA.
 
A assertiva aborda, na integralidade, dispositivo do CC/02, que disciplina:
 
"Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."
 
Desta forma, segundo Maria Helena Diniz, "poder-se-ia até mesmo afirmar que, na vida intrauterina, tem o nascituro, e, na vida extra-uterina, tem o embrião personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos da personalidade (...), passando a ter personalidade jurídica material, alcançando os direitos patrimoniais e obrigacionais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida" (DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, 15º ed. Saraiva: São Paulo).
 
II. São absolutamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de dezesseis anos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade - INCORRETA.
 
Nos termos do atual Código Civil, será, salvo causa outra de incapacidade, absolutamente capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil os maiores de dezoito anos. Aqueles que, mesmo que por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes.
 
III. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos - CORRETA.
 
É o que se extrai:
 
"Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
 
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
 
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
 
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
 
IV - os pródigo"
 
IV. A capacidade dos índios será regulada por legislação geral ou comum - INCORRETA.
 
Segundo consta do art. 4, parágrafo único do Código Civil de 2002, a capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
 
V. A menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil - INCORRETA.
 
Em verdade, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
 
Desta forma, os itens I e III estão corretos. Assim, a alternativa correta é a de letra A.
 
 
9. (CETRO / Defensor Público do Estado da Bahia / 2006) Relativamente ao tema das pessoas jurídicas, pode-se asseverar que:

I. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado e são pessoas jurídicas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias; as demais entidades de caráter público criadas por lei.

II. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

 
III. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

IV. São pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades; as autarquias; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos.

V. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público e privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
 
Estão incorretos os itens IV e V.
 
Vamos às assertivas:
 
I. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado e são pessoas jurídicas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias; as demais entidades de caráter público criadas por lei - CORRETA.
 
De fato.
 
A título de resumo, temos:
 
Pessoas jurídicas de direito público interno:
 
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei (a exemplo das Fundações públicas).
 
Pessoas jurídicas de direito público externo:
 
- Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
 
Pessoas jurídicas de direito privado:
 
- As associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.
 
II. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público - CORRETA.
 
A assertiva alinha-se com o exposto anteriormente.
 
Ademais, o Código Civil assim trata a matéria:
 
"Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público."
 
III. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo - CORRETA.
 
Em harmonia com o tratamento constitucional dispensado à matéria (art. 37, §6º, CF/88), a assertiva funda-se no art. 43 do Código Civil de 2002, que consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público interno.
 
Sobre o tema, vejamos:
 
"Art. 43, CC/02. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo."
 
"Art. 37, § 6º, CF/8. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
 
IV. São pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades; as autarquias; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos - INCORRETA.
 
Autarquias, conforme registrado anteriormente, são pessoas jurídicas de direito público interno.
 
V. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público e privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbandose no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo - INCORRETA.
 
Em verdade, começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo (art. 45, CC/02).
 
Pessoas jurídicas de direito público são criadas (autarquias) ou autorizadas (fundações públicas) por lei.
 
 
10. (CETRO) Auditor Fiscal Tributário Municipal (Campinas) ) É anulável o negócio jurídico:
 
a) quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

b) quando não revestir a forma prescrita em lei.

c) quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

d) por incapacidade relativa do agente.

e) quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
 
Inicialmente, observemos que "a nulidade relativa ou anulabilidade refere-se a negócios a que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade. A nulidade relativa tem eficácia ex nunc, atingindo os efeitos do negócio anulado apenas a partir do instante da declaração judicial de sua anulabilidade" (DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, 15º ed. Saraiva: São Paulo, p. 200).
 
Sobre o tema, disciplina o CC/02:
"Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
 
I - por incapacidade relativa do agente;
 
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores."
Assim, com base no que fora destacado, conclui-se que está correta a alternativa de letra D.
 
Quando às demais assertivas, observa-se:
 
a) quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto - INCORRETA.
 
A ilicitude, impossibilidade ou indeterminabilidade do objeto negocial leva à nulidade do mesmo.

b) quando não revestir a forma prescrita em lei - INCORRETA.
 
O negócio jurídico que não se reveste da forma prescrita em lei é nulo.

c) quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade - INCORRETA.
 
A preterição de alguma solenidade legal, de caráter essencial, gera a nulidade do negócio.

e) quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito - INCORRETA.
 
A comunhão de interesses ilícitos leva à nulidade do negócio jurídico.
 
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