Direito Civil - Auditor de Cuiabá 2016 (banca FGV)

por Cyonil Borges em 01/04/2016
Prezadas(os),
 
Boa noite,
 
Recebi ontem, do Mestre Dicler, os comentários da prova de Direito Civil da prova de Cuiabá (banca FGV). Dada a proximidade do concurso do MP/RJ, solicitei autorização do Mestre para postar aqui para vocês.
 
Relembro que haverá simulado no TEC! É interessante que haja uma boa adesão, para que o projeto do Simulado seja algo mais constante dentro do TEC, e transforme-se, de vez, em um novo produto para todos. Assim, poderemos, em breve, ter simulados para OAB, área fiscal, jurídica e outras. O link para a inscrição no simulado é: https://www.tecconcursos.com.br/simulado/simulado-nacional-para-tecnico-do-inss.
 
Abaixo, os comentários de Direito Civil, e fica aqui o nosso agradecimento ao Mestre Dicler.
 
Boa semana todos,
 
Cyonil Borges.
 
"Prezado aluno, seguem os comentários à prova de Direito Civil do ISS Cuiabá aplicada no último domingo pela banca FGV.
 
Não vislumbrei nenhuma possibilidade de recurso.
 
Fazendo uma comparação com a prova do ISS Niterói aplicada pela mesma banca quatro meses atrás, a prova de Cuiabá foi bem mais simplória.
 
Foi mantida a numeração original das questões referente ao caderno de provas tipo 1.
 
Divirta-se.
 
Dicler
 
23 Joana firmou contrato com Virginia obrigando-se a entregar-lhe um vestido. Antes da tradição, porém, Joana utilizou o vestido em uma festa e derrubou vinho sobre ele, manchando o vestido. Diante dessa situação, Virginia poderá:
(A) aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, desde que renuncie às perdas e danos.
(B) postular somente o equivalente em dinheiro, desde que renuncie ao recebimento do vestido.
(C) aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, além de postular perdas e danos.
(D) apenas postular perdas e danos.
(E) aceitar o vestido, apenas, desde que renuncie às perdas e danos.
 
COMENTÁRIOS
 
A questão trata da obrigação de dar coisa certa e tem como fundamento os arts. 235 e 236 do Código Civil (CC).
 
Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
 
Sendo assim, como houve culpa por parte de Joana ao derramar o vinho no vestido no vestido, restam duas opções para Virgínia de acordo com o art. 236 do CC:
  1. Aceitar o equivalente em dinheiro mais perdas e danos; ou
  2. Aceitar o vestido manchado mais perdas e danos.
Gabarito: C
 
24 Rodrigo e Manuela decidem desenvolver conjuntamente a atividade empresarial de fornecimento de materiais médico-hospitalares. Para tanto, realizam contrato válido com a finalidade de constituir a sociedade empresarial. Ocorre que o contrato social não foi levado à inscrição no respectivo registro. Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
(A) A pessoa jurídica já possui existência legal, sendo certo que com a assinatura do contrato social haverá a separação patrimonial.
(B) A pessoa jurídica já possui existência legal, sendo certo que a assinatura do contrato social é a única etapa necessária para a existência legal da pessoa jurídica.
(C) A pessoa jurídica não possui existência legal, pois para tanto há a necessidade de levar o contrato social ao respectivo registro.
(D) A pessoa jurídica não possui existência legal, porém já há uma sociedade de fato com patrimônio separado da dos seus membros.
(E) A pessoa jurídica não possui existência legal, sendo que a falta de registro torna o contrato social firmado absolutamente nulo.
 
COMENTÁRIOS
 
O início da existência legal da pessoa jurídica está previsto no art. 45 do CC.
 
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
 
Sendo assim, não basta que os sócios elaborem e assinem o ato constitutivo, pois o mesmo deve ser levado a registro no RCPJ (Registro Civil de Pessoas Jurídicas) ou RPEM (Registro Público de Empresas Mercantis), conforme prevê os arts. 967 e 998 do CC
 
Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
 
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
 
Gabarito: C
 
25 A Associação de Amigos das Aves (AAA), por meio de Maria Helena, sua representante e presidente, celebra contrato de locação com Orlando, tendo como objeto imóvel de propriedade deste. O imóvel servirá de sede da associação, conforme consta do contrato de locação. Após assinado o contrato e de posse das chaves do imóvel, Maria Helena passa a nele residir com sua filha. Após seis meses de locação, a AAA deixa de pagar os valores referentes ao aluguel, num total de R$ 12.000,00. Depois de uma tentativa frustrada de cobrança amigável dos aluguéis atrasados, Orlando ingressa com uma ação de cobrança contra a AAA e Maria Helena. Ao fim do processo, somente Maria Helena é condenada a pagar o valor dos aluguéis atrasados, tendo em vista que a AAA dispunha somente de R$ 100,00 em seu patrimônio. Tendo a situação descrita como referência, assinale a afirmativa correta.
(A) A ação de cobrança deveria ter sido intentada contra a associação, sendo certo que Maria Helena jamais poderá ser obrigada a pagar os valores devidos, com fundamento no princípio da separação patrimonial.
(B) A ação de cobrança deveria ter sido intentada contra a associação, sendo certo que Maria Helena somente poderá ser obrigada a pagar os valores devidos se houver a desconsideração da personalidade da sociedade.
(C) A ação de cobrança deveria ter sido intentada contra a associação e contra Maria Helena, na medida em que esta passa a residir no imóvel locado pela associação, tornando-se sua comodatária.
(D) A ação de cobrança deveria ter sido intentada somente contra Maria Helena, na medida em que ela é a representante da pessoa jurídica.
(E) A ação de cobrança deveria ter sido intentada somente contra Maria Helena, na medida em que a associação não possui meios de pagamento da dívida.
 
COMENTÁRIOS
 
Inicialmente percebe-se que o contrato de locação foi celebrado entre a Associação de Amigos das Aves (AAA), por meio de sua representante, e Orlando.
 
Entretanto, chama a atenção o fato de Maria Helena passar a residir no imóvel, o que caracteriza um notório desvio de finalidade.
 
A partir do momento que houve desvio de finalidade, devemos recorrer ao art. 50 do CC para verificar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da AAA.
 
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
 
Ou seja, o desvio de finalidade representa uma espécie de abuso da personalidade jurídica que possibilita ao juiz afastar momentaneamente a separação patrimonial existente entre Maria Helena e AAA, de modo a cobrar da pessoa física (Maria Helena) uma obrigação assumida pela pessoa jurídica (AAA).
 
Deve-se ressalvar que somente a autoridade judiciária tem competência para promover a desconsideração, não podendo a ação ser intentada, logo de início, contra Maria Helena.
 
Gabarito: B
 
26 Em 2002, José, empresário do ramo imobiliário, se torna proprietário de dois apartamentos, cada um no valor de mercado de R$ 2.000.000,00. Em 2003, José celebra um contrato de empréstimo com Miguel, pelo qual José receberá R$ 2.000.000,00 com obrigação de restituição do valor a Miguel em um ano. Em 2005, José, já insolvente e temeroso com a possibilidade de perder um de seus bens imóveis, vende os dois imóveis e adquire uma casa no valor de R$ 4.000.000,00 milhões, para onde se muda com sua família. Em 2006, José é notificado por Miguel, seu credor, para pagamento da dívida de R$ 2.000.000,00 milhões, referente ao empréstimo contraído em 2003. José, contudo, não realiza o pagamento. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
(A) O imóvel de José não poderá ser executado para pagamento de sua dívida com Miguel por constituir bem de família, impenhorável.
(B) O imóvel de José não poderá ser executado para pagamento de sua dívida com Miguel, pois a execução viola o direito à moradia de José, constitucionalmente garantido.
(C) O imóvel de José não poderá ser executado para pagamento de sua dívida com Miguel, pois o valor de sua dívida com Miguel é inferior ao valor do imóvel residencial.
(D) O imóvel de José poderá ser executado para pagamento de sua dívida com Miguel, pois sabendo que estava insolvente, adquiriu imóvel mais valioso para transferir a residência familiar.
(E) O imóvel de José poderá ser executado para pagamento de sua dívida com Miguel, desde que este comprove que houve fraude à execução.
 
COMENTÁRIOS
 
A Lei 8009/1990, em seu art. 1º, define o que vem a ser bem de família.
 
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
 
Sendo assim, de acordo com a situação narrada, como a dívida era de R$ 2.000.000,00, um dos apartamentos poderia ser objeto da execução e outro não, por ser considerado bem de família.
 
A partir do momento que, sabendo da dívida, José vendeu os dois imóveis e adquiriu a casa mais valiosa, ficou caracterizada uma tentativa de burlar a lei.
 
Entretanto, tal tentativa se enquadra na vedação prevista no art. 4º da Lei 8009/1990.
 
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
 
Gabarito: D
 
27 Francisco deseja doar seu apartamento para Joaquim, seu sobrinho mais novo. Ao realizar a transferência, exige que o sobrinho pinte o apartamento, a cada 6 meses, na cor que ele determinar. Joaquim aceita a oferta. Assinale a opção que indica o elemento acidental presente no negócio jurídico.
(A) Condição suspensiva.
(B) Condição resolutiva.
(C) Encargo.
(D) Termo inicial.
(E) Termo final.
 
A questão tem como tema os elementos acidentais do negócio jurídico.
 
Os elementos acidentais (condição, termo e encargo) não são necessários para um negócio jurídico exista e seja válido, porém, podem subordinar a eficácia do negócio jurídico a uma determinada situação.
 
A condição é uma cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Dessa forma, para que se configure o negócio condicional são necessários dois requisitos: a futuridade e a incerteza.
 
Quanto ao modo de atuação, as condições podem ser: suspensivas ou resolutivas.
  • Condição suspensiva: as partes protelam, temporariamente, a eficácia do ato negocial até a realização do evento futuro e incerto.      
Ex: te dou um carro se você ganhar o jogo de futebol.
 
Art. 125 do CC - Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
 
  • Condição resolutiva: a ocorrência do evento futuro e incerto resolve (extingue) o direito transferido pelo negócio jurídico.
       Ex: te dou uma “mesada” enquanto você estudar.
 
Art. 127 do CC - Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
 
O termo representa o dia em começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico. Quando convencionado no contrato, o termo subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e certo. Ou seja, corresponde a uma data certa para iniciar ou terminar a eficácia do ato negocial.
 
O termo pode ser:
  1. Inicial (dies a quo) ou suspensivo: fixa o momento em que a eficácia do negócio jurídico deve iniciar, retardando o exercício do direito.
Ex: um contrato de locação celebrado no dia 20 de um mês para ter vigência no dia 1o do mês seguinte.
 
Art. 131 do CC - O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
  1. Final (dies ad quem ou ad diem) ou resolutivo: determina a data da cessação dos efeitos do ato negocial, extinguindo as obrigações dele oriundas.
Ex: o contrato de locação se encerra no dia 31 de dezembro do ano que vem.
O encargo, também chamado de modo, é uma cláusula imposta nos negócios gratuitos, que restringe a vantagem do beneficiado. Como exemplo, temos a doação de um terreno a determinada pessoa para lá ser construído um asilo. Trata-se de uma cláusula acessória aos atos que possuem caráter de liberalidade (doações e testamentos) pelo qual se impõe um ônus ou obrigação ao beneficiário.
 
Sendo assim, percebe-se que a obrigação de pintar o apartamento é um elemento acidental da espécie encargo.
 
Gabarito: C
 
28 Justina, oriunda de uma pequena cidade do interior do Brasil, chega a São Paulo sem conhecer ninguém e procura de imediato, e com urgência, um apartamento para residir. O proprietário do imóvel desejado, percebendo a pouca experiência de Justina e reconhecendo a sua necessidade de moradia, cobra-lhe valor três vezes superior ao usualmente praticado naquele bairro. Considerando tais fatos, assinale a afirmativa correta.
(A) O contrato de locação realizado é válido, tendo em vista a proteção ao princípio da autonomia privada.
(B) O contrato de locação realizado é nulo, tendo em vista a existência de dolo por parte do proprietário do imóvel.
(C) O contrato de locação realizado é nulo, tendo em vista a existência de erro por parte de Justina.
(D) O contrato de locação realizado é anulável, tendo em vista a existência de estado de perigo.
(E) O contrato de locação realizado é anulável, tendo em vista a existência de lesão.
 
A questão trata dos vícios que podem afetar a validade do negócio jurídico. Na situação apresentada caracterizou-se a lesão
 
A lesão é um vício de consentimento decorrente do abuso praticado em situação de desigualdade de um dos contratantes, por estar sob premente necessidade, ou por inexperiência, com o objetivo de protegê-lo diante do prejuízo sofrido na conclusão de um negócio jurídico em decorrência da desproporção existente entre as prestações das duas partes. Trata-se de um dano patrimonial. Diz o art. 157 do CC:
 
Art. 157 do CC - Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
 
Além disso, o art. 171, II do CC prevê que a lesão pode acarretar a anulabilidade do negócio jurídico.
 
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
 
Gabarito: E
 
29 Fábio comprometeu-se a doar uma casa aos noivos Roberto e Carla, desde que viessem a contrair matrimônio. Um mês antes do casamento, Carla descobriu que o vizinho do imóvel vem danificando o bem de Fábio, podendo a continuação destruir o imóvel. Diante do ocorrido, assinale a afirmativa correta.
(A) Roberto e Carla nada poderão fazer, visto que só possuem uma mera expectativa de direito, sendo de Fábio a legitimidade para a propositura de qualquer ação.
(B) Roberto e Carla poderão promover ação judicial que impeça o ato do vizinho, visto que o termo inicial gera a aquisição do direito.
(C) Fábio, Roberto e Carla não poderão promover ação judicial, pois será preciso aguardar a realização do casamento para a propositura da ação.
(D) Roberto e Carla poderão agir, inclusive judicialmente, pois ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
(E) A doação celebrada por Fábio está sujeita a uma condição suspensiva, o que gera a suspensão da aquisição do direito, inibindo a ação dos noivos.
 
A doação da casa em questão representa um negócio jurídico subordinado a uma condição suspensiva (matrimônio). Sendo assim, devemos invocar o art. 130 do CC:
 
Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
 
Sendo assim, Roberto e Carla somente terão adquirido o direito de propriedade da casa após a ocorrência do evento matrimonio. Por isso, dizemos tratar-se de um direito eventual.
 
Entretanto, a titularidade de um direito, ainda que eventual, permite a prática de atos que visem a conservação do bem. Com isso, o casal poderá postular em juízo contra os atos danosos praticados pelo vizinho.
 
Gabarito: D
 
30 Ronaldo freou seu veículo pouco antes da faixa de pedestres, em respeito ao sinal de trânsito vermelho. Rafaela, que vinha logo atrás de Ronaldo, também parou, guardando razoável distância entre os carros. Entretanto, Tatiana, que trafegava na mesma faixa de rolamento, mais atrás, distraiu-se ao redigir mensagem no celular enquanto conduzia seu veículo, vindo a colidir com o veículo de Rafaela, o qual, em seguida, atingiu o carro de Ronaldo. Diante disso, à luz das normas que disciplinam a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
(A) Cada um arcará com seu próprio prejuízo, visto que a responsabilidade pelos danos causados deve ser repartida entre todos os envolvidos.
(B) Tatiana deverá indenizar os prejuízos causados ao veículo de Rafaela, e esta deverá indenizar os prejuízos causados ao veículo de Ronaldo.
(C) Tatiana deverá indenizar os prejuízos causados aos veículos de Ronaldo e Rafaela.
(D) Tatiana e Rafaela têm o dever de indenizar Ronaldo, na medida de sua culpa.
(E) Tatiana e Rafaela têm o dever de indenizar Ronaldo, sendo que o dano será reparado de maneira equitativa e não integralmente.
 
Aquele que pratica um dano a alguém, deve reparar o dano praticado. É o que se presume do art. 927 do CC:
 
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
 
Dessa forma, como Rafaela não praticou nenhuma conduta danosa, pois parou o seu carro observando a razoável distancia prevista na legislação, não cabe a ele qualquer dever de indenizar.
 
Com isso, a obrigação de indenizar os danos sofridos por Ronaldo e por Rafaela cabe a Tatiana.
 
Gabarito: C
 
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