Direito Administrativo no STF (informativo 858)

por Cyonil Borges em 10/04/2017
Oi Pessoal,
 
Boa tarde!
 
No informativo do STF, de nº 858, temos importantes decisões abordando nosso apaixonante Direito Administrativo.
 
A primeira deu-se no MS 32201/DF.
 
A questão que se impõe é se há ou não prazo prescricional para que o Tribunal de Contas da União (TCU) aplique sanções aos gestores públicos?
 
Ressalvas feitas às ações de ressarcimento no campo do regime jurídico administrativo, posto que imprescritíveis, é corrente o entendimento de que a inação da Administração (sua inércia) acarreta a perda da pretensão de punir. Com outras palavras, gera a prescrição.
 
Então quer dizer, Professor, que o TCU tem prazo para aplicar multas aos gestores? Sim! Claro!
 
E que prazo é este?
 
Ao abrirmos a Lei Orgânica do TCU e o seu Regimento Interno, não encontramos qualquer menção a prazos prescricionais.
 
Professor, então vamos aplicar o prazo da Lei 8.112/1990?
 
Claro que não! A Lei 8.112/1990 trata de prazos prescricionais relativos ao poder disciplinar. E, na espécie, tal poder é o que confere à Administração Pública a prerrogativa de apurar e de aplicar penalidades a todos aqueles (servidores e particulares) que estejam sob um vínculo especial.
 
E, na hipótese, os gestores não estão sujeitos a qualquer vínculo jurídico especial perante a Corte de Contas Federal.
 
Perfeito! Então qual prazo de prescrição utilizar? A resposta quem nos forneceu foi o Supremo Tribunal Federal (STF).  
 
Para o STF, o prazo prescricional para que o TCU aplique multas é de 5 anos, aplicando-se a previsão do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Vejamos:
 
Art. 1º  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
 
E, na oportunidade, tratava-se de conduta omissiva. E, para o STF, caso esteja sendo imputada ao agente público a conduta omissiva de ter deixado de tomar providências que eram de sua responsabilidade, tem-se que, enquanto ele permaneceu no cargo, perdurou a omissão. E, só no momento em que o agente deixou o cargo, iniciou-se o fluxo do prazo prescricional.
 
EXEMPLO
 
No ano de 2016, a entidade “SÓ-QUERO-FAZER-O-BEM” recebeu recursos públicos federais por meio de termo de colaboração para a construção de unidades escolares.
 
O gestor da entidade, sem fins lucrativos, tinha o dever de prestar contas dos recursos até março de 2018.
 
Porém, manteve-se inerte no dever de prestar contas. O órgão de controle interno federal instaurou Tomada de Contas Especial (TCE) devido à omissão no dever de prestar contas, isto em janeiro de 2019.
 
O gestor da entidade deixou o cargo em julho de 2019.
 
O processo de TCE foi encaminhado para julgamento pelo TCU. Em junho de 2024, o Tribunal julgou a irregularidades das contas, imputando ao responsável, além do débito, a multa punitiva.
 
Nesse caso concreto, não temos a prescrição da penalidade, isto porque são contados 5 anos da saída do cargo.
 
 
O teor da segunda decisão é mais conhecido dos concursandos em geral. Na verdade, é só um reforço à jurisprudência do STF. Este foi o teor da decisão (ADPF 387/PI):
 
“É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial”.
 
Já se manifestou o STF sobre o tema (RE 599628):
 
“Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição)”.
 
E, por fim, mais uma decisão conhecida dos concursandos. Já falamos sobre isto em várias questões comentadas no TEC, e está em nosso material teórico. Na ADI 3662/MT, tratou-se da contratação temporária.
 
Para o STF, são inconstitucionais a autorização legislativa genérica para contratação temporária e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias, por violarem o inc. IX do art. 37 da CF/88.
 
Esse mesmo entendimento pode ser encontrado na ADI 3721/CE.
 
Para o Supremo Tribunal, a lei que prevê hipóteses genéricas de contratação temporária ou para atender a objetivos normais do Poder Público é inconstitucional.
 
É viável a contratação temporária por excepcional interesse público (inc. IX do art. 37 da CF/1988), ainda que para atividades permanentes da Administração (como foi o caso de professores). O STF considerou constitucional a contratação temporária no caso de o professor titular se licenciar ou se afastar para cursos de capacitação, afinal, são situações que fogem ao controle da Administração Pública.
 
Idêntico posicionamento não se sustenta para hipóteses genéricas de contratação, afinal, a lei deve especificar, em cada circunstância, os traços de emergência que justificam a contratação. Tanto que, na decisão, repudiou-se a hipótese “outros afastamentos que repercutam em carência de natureza temporária”, por ser extremamente genérica.
 
Na ADI, o Supremo reconheceu, igualmente, a inconstitucionalidade da contratação para executar “projetos educacionais, com vista à erradicação do analfabetismo, correção do fluxo escolar e qualificação da população cearense”. É que são finalidades corriqueiras, ordinárias da política educacional, de modo que não podem ser operacionalizadas por meio de contratos episódicos, já que não constitui contingência especial a ser atendida.
 
Isto é tudo por hoje! Espero ter ajudado, e desejo uma ótima semana a todos,
 
Cyonil Borges.
 
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