Direito Administrativo (comentários) - Receita Federal 2014

por Cyonil Borges em 12/05/2014
Oi Galerinha,
 
Como estão todos?
 
Atualmente, não sou mais Professor do Estratégia Concursos, fui convidado a me desligar de lá. Foi uma ótima casa, e só tenho a agradecer ao convite feito pelo Prof. Heber Carvalho. E saio de lá levando só boas recordações. Foi um lar bastante acolhedor (tratam os Professores com respeito, transparência, muito bacana mesmo). Claro que, de certa forma, vou sentir saudades.
 
No entanto, não posso parar de escrever. Portanto, meus materiais teóricos serão lançados, agora, na versão on-line aqui no TECCONCURSOS, em conjunto com o Mestre Adriel Monteiro. Além disso, teremos um Manual de Direito Administrativo lançado, ainda este ano, pela Editora Método, sob a coordenação de Alexandre Meirelles.
 
Pra semana, lançaremos os cursos teóricos para ICMS RJ, PF, ESAF e outros. A diferença, em relação ao pdf, é o material permanecer constantemente atualizado, e ser acompanhado com muitas questões da banca organizadora. No caso do ICMS RJ, além da teoria, teremos mais de 700 questões comentadas da banca FCC. No caso da PF, além da teoria toda mastigada, teremos algo próximo de 900 itens de Cespe. No caso da ESAF, além da vasta teoria, mais de 900 questões da banca, tudo comentado!
 
Já temos à venda o curso de Administração Pública. Visitem o TEC, e confiram o material, está excelente.
 
Em relação à prova de Direito Administrativo, finalizei, agorinha, os comentários da prova da Receita Federal de 2014. Dou início, a partir de então, aos comentários de Direito Constitucional, e, mais tardar, entrego-lhe os comentários de Tributário.
 
Há duas possibilidades de recurso. Um certamente é procedente e deve ser acatado pela ilustre ESAF! Houve um erro crasso de digitação, que alterou substancialmente o teor do quesito.
 
Espero ter ajudado a todos.
 
Abs. forte,
 
Cyonil Borges.
 
Gabarito TIPO 1.
 
11- O procedimento licitatório observa vários atos até o encerramento do certame. Neste sentido, é correto afirmar que o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando-se o certame, nos termos da lei, é:
a) julgamento.
b) homologação.
c) contratação.
d) habilitação.
e) adjudicação.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “E” (COM RECURSO).
 
Como esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.
 
Por sua vez, procedimento administrativo é definido sinteticamente como o conjunto de atos encadeados, em ordem  lógica, para um resultado final. O procedimento licitatório é iniciado internamente, com o levantamento dos custos, a nomeação dos membros da Comissão de Licitação, a definição do objeto da licitação, a aprovação do edital pela assessoria jurídica, dentre outras etapas. Externamente, a licitação se inicia com a publicação do aviso do Edital ou expedição da Carta-convite.
 
Nos termos da Lei 8.666/1993, as fases externas podem variar conforme a modalidade de licitação utilizada, mas, de uma forma geral, a última fase da licitação é a ADJUDICAÇÃO. A adjudicação é reconhecida, doutrinariamente, como a entrega simbólica do objeto ao vencedor. É simbólica, pois não há direito adquirido à celebração do contrato administrativo. Funciona como mera promessa e criação de preferência na contratação, algo do tipo: “você é a empresa melhor classificada, parabéns. Se eu Administração vier a contratar, vai ser contigo”.  
 
Apesar disso, a questão tem um “probleminha”, e está no enunciado. Perceba que a ilustre banca organizadora não menciona qual é a Lei. E, como se sabe, ao lado da Lei 8.666/1993, destacam-se outros diplomas sobre licitações e contratos, como é o caso da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão). Segundo a Lei do Pregão, caberá, ordinariamente, ao pregoeiro ADJUDICAR o objeto da licitação. Neste caso, a última fase da licitação será a HOMOLOGAÇÃO. E o enunciado diz, vagamente, “NOS TERMOS DA LEI”. Qual Lei? Afinal, o Edital do Concurso Público faz menção, expressa, à Lei do Pregão, de modo que não poderia o candidato presumir tratar-se da Lei 8.666/1993.
 
12- Quanto às formas de aquisição dos Bens Públicos, é correto afirmar:
a) aluvião é uma das formas de efetivação da acessão.
b) a legislação atual manteve as enfiteuses já existentes no antigo Código Civil, por meio das quais o credor obtém o direito de adquirir os bens praceados.
c) a arrematação exige a posse do bem por determinado período e a boa-fé.
d) o contrato é uma forma de aquisição originária da propriedade.
e) os bens desapropriados repassados a terceiros, no caso da reforma agrária, não mais possuem natureza de bens públicos, mesmo que não se dê a transferência.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “A”.
 
Nos termos do art. 16 do Código de Água, aluvião são os acréscimos que sucessiva e imperceptivelmente se formarem para a parte do mar e das correntes, aquém do ponto a que chega o preamar médio, ou do ponto médio das enchentes ordinárias, bem como a parte do álveo que se descobrir pelo afastamento das águas.
 
Perceba que, na aluvião, os acréscimos não são provocados, ocorrerem naturalmente. Corresponde, assim, à forma de aquisição ORIGINÁRIA de propriedade por ACESSÃO. Sobre o tema, dispõe o Código Civil de 2002:
 
Art. 1.250. Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.
Parágrafo único. O terreno aluvial, que se formar em frente de prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
 
b) a legislação atual manteve as enfiteuses já existentes no antigo Código Civil, por meio das quais o credor obtém o direito de adquirir os bens praceados.
 
Item bastante pegajoso, por exigir do candidato um conhecimento de Direito Processual Civil. O direito de adquirir bens penhorados e praceados é típico da ADJUDICAÇÃO. Esta se refere à decisão judicial de transferir um bem móvel ou imóvel penhorado para o patrimônio do credor. Difere-se da arrematação, pois nesta o bem é alienado e se repassa o dinheiro para o credor.
 
c) a arrematação exige a posse do bem por determinado período e a boa-fé.
 
Eita! O que a ESAF pensou ao exigir um item como este? Atualmente, tenho estudado processo civil, logo, a questão se tornou bem simples. Ocorre que não há, no edital da Receita, a cobrança de Direito Processual Civil. Lamentável. O conceito de arrematação é bem simples. É a forma de os bens do devedor serem alienados, para serem convertido em dinheiro, a favor do credor. A arrematação dos bens ocorre em hasta pública (praça e leilão, conforme a natureza dos bens envolvidos).
 
O conceito de posse do bem por determinado período e a boa-fé é típico, a meu ver, da usucapião ordinária.
 
d) o contrato é uma forma de aquisição originária da propriedade.
 
Formas originárias de aquisição independem de qualquer vínculo anterior, é o caso da desapropriação. Portanto, se há contrato, há vínculo, sendo forma secundária ou derivada de aquisição. Ah! A aluvião, citada no item “A”, é forma de aquisição originária, por não depender de qualquer título jurídico anterior.
 
e) os bens desapropriados repassados a terceiros, no caso da reforma agrária, não mais possuem natureza de bens públicos, mesmo que não se dê a transferência.
 
Enquanto o bem desapropriado não for transferido a terceiros, considera-se para todos os efeitos como patrimônio público. Este foi o item mais tranquilo.
 
13- Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:
a) atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios.
b) no ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação.
c) os atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos pareceres.
d) os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto.
e) na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “C”.
 
Segundo Hely Lopes Meirelles, atos enunciativos são aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente, sem, contudo, haver manifestação de vontade estatal, propriamente dita. Parte da doutrina considera que atos de opinião (pareceres) também se enquadram como atos enunciativos.
 
Constituem, portanto, atos administrativos em sentido formal (mas não material), que apenas trazem uma informação ou contém uma opinião de alguém a respeito de algo que lhe fora submetido à apreciação. Por esse motivo é que o STF, acompanhando parte da doutrina (a exemplo de Maria Sylvia Zanella Di Pietro), entende serem os atos enunciativos meros atos da Administração e não propriamente atos administrativos. Os atos enunciativos mais conhecidos são as certidões, atestados e pareceres.
 
O parecer constitui manifestação de órgão técnico, de caráter opinativo, em regra, sobre assuntos submetidos a sua manifestação. São atos INTERNOS da Administração CONSULTIVA, isto é, a responsável por atender as indagações que lhe forem formuladas.
 
Os pareceres podem ser obrigatórios ou facultativos. No primeiro caso, a autoridade é obrigada a demandar a opinião do parecerista, em virtude de disposição da norma nesse sentido. É o que acontece, por exemplo, em processos licitatórios, nos quais a autoridade responsável deve, obrigatoriamente, demandar a opinião da área jurídica do órgão a respeito da legalidade das minutas de editais (parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/1993). Os pareceres facultativos, de outra forma, permitem à autoridade competente demandá-los ou não.
 
Os pareceres, de regra, não vinculam a autoridade responsável pela tomada de decisão. Todavia, em alguns casos, o parecer pode contar com efeito vinculante. É o caso dos pareceres expedidos pela Advocacia-Geral da União, quando ratificados pelo Presidente da República, e da hipótese de aposentadoria por invalidez, pois, para esta, a Administração Pública deverá seguir a opinião da junta médica oficial.
 
Os demais itens estão incorretos. A seguir:
 
a) atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios.
 
Os atos gerais ou normativos são os que se destinam a regular as situações gerais e inespecíficas. São dotados de abstração e de generalidade. Abstração porque não se esgotam com uma única aplicação. Generalidade porque não contam com destinatários determinados, individualizados.
 
Por sua vez, os atos que se preordenam a regular situações específicas, pontuais, são os individuais ou concretos.
 
b) no ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação.
 
Quanto à prerrogativa, os atos administrativos são classificados em: império, gestão e expediente.
 
Os atos de império, como o próprio nome denuncia, referem-se aos atos estatais cercados de todas as prerrogativas públicas. Em tais atos, a Administração se vale de posição de supremacia frente ao particular. Por exemplo: o ato de interdição de estabelecimento poluidor e o ato de desapropriação de imóvel para fins de Reforma Agrária.
 
Os atos de gestão não são considerados pela doutrina majoritária como típicos atos administrativos, isso porque são praticados pelo Estado em “posição de igualdade”, regidos predominantemente por normas de Direito Privado. São exemplos: os contratos de seguro, financiamento e locação.
 
Por fim, os atos de expediente são atos de simples tramitação processual, sem qualquer conteúdo decisório. Fazem parte da rotina administrativa. São exemplos os atos produzidos pelo setor de protocolo.
 
Nesse contexto teórico, perceba que a ilustre banca só fez inverter os conceitos. O ato que não depende da concordância dos particulares são os de império.
 
d) os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto.
 
A banca só fez inverter os conceitos de atos complexos e compostos. O “bizu” distintivo é lembrar que para ser ato composto, temos o ato principal e os acessórios, ou, como apontado pela banca, atos instrumentais, é o exemplo do visto. O ato complexo, por sua vez, é formado pela conjugação da vontade de dois ou mais órgãos, sendo o ato ÚNICO.
 
e) na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.
 
A banca só fez inverter os conceitos de cassação com o de caducidade. A cassação é prima próxima da anulação, isso porque tem como pressuposto a existência de ilegalidade. Só não é irmã gêmea porque, na cassação, o vício surge depois da prática do ato, enquanto, na anulação, o vício está na origem, o que, inclusive, confere à anulação o efeito retroativo (ex tunc).
 
14- Nos termos da Lei, constituem motivos para a Administração Pública rescindir o contrato, exceto:
a) a lentidão na execução diante de indícios do futuro descumprimento.
b) inadimplemento secundário do particular que não envolva a satisfação de deveres fundamentais.
c) mutações no âmbito da pessoa jurídica que prejudique a execução do contrato.
d) o cumprimento irregular das cláusulas contratuais.
e) insubordinação do contratante ante instruções derivadas da Administração em atividade fiscalizatória.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “B” (COM RECURSO).
 
A rescisão é uma forma de desfazimento de contratos administrativos. Pode ser unilateral, amigável, judicial e de pleno direito.
 
A rescisão unilateral dá-se por inexecução com ou sem culpa. Com outras palavras, a Administração pode rescindir o contrato administrativo ainda que a empresa não tenha incorrido em qualquer tipo de irregularidade.
 
No entanto, a questão, em análise, trata, exclusivamente, das hipóteses de rescisão unilateral por inexecução culposa. Sobre o tema, vejamos os incisos do art. 78 da Lei 8.666/1993, pertinentes aos quesitos propostos pela ilustre banca organizadora:
 
Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
 
(...)
 
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos (item “D”);
 
(...)
 
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados (item “A”);
 
(...)
 
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores (item “E”);
 
(...)
 
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato (item “C”);
 
Em todas as hipóteses listadas, há o dever de Administração formalmente motivar nos autos do processo e de assegurar o contraditório e a ampla defesa.
 
Perceba que o item “B”, resposta oficial, é uma criação da banca.
 
Porém, há uma impropriedade grave na questão. A banca, no item “E”, mencionou insubordinação do CONTRATANTE. Ora, contratante é a Administração. O correto seria “CONTRATADO”. Se a questão não for anulada, mudo meu nome de “Cyonil” para “Penélope”.
 
15- Nos termos da lei, a Administração Pública Federal observará, em se tratando do processo administrativo, princípios específicos, exceto:
a) princípio da segurança jurídica.
b) princípio da razoabilidade.
c) princípio da eficiência.
d) princípio da insignificância.
e) princípio da motivação.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “D”.
 
Boa parte dos princípios da Administração é encontrada, expressamente, na CF/1988, como é o caso do “batido” LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Porém, a CF/1988 não esgota o alcance de ordenamento jurídico, de modo que os princípios podem ser visualizados, também, no campo infraconstitucional. Sobre o tema, o “caput” do art. 2º da Lei 9.784/1999 previu:
 
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
 
Ao se comparar a lista de princípios do “caput” do art. 2º da Lei de Processo com as alternativas sugeridas pela ilustre banca, não encontramos o princípio da insignificância. Esse princípio é próprio do Direito Penal.
 
Conforme colhido no sítio eletrônico do STF, o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como:
 
(a) a mínima ofensividade da conduta do agente,
(b) a nenhuma periculosidade social da ação,
(c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e
(d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor).
 
Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
 
16- Em se tratando do acesso à informação no âmbito federal, é correto afirmar:
a) cabe recurso a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias e dirigido diretamente à Controladoria-Geral da União do indeferimento a pedido de acesso a informações classificadas como sigilosas contidas em Ministérios integrantes do Poder Executivo Federal.
b) são classificadas como ultrassecretas, cujo prazo de restrição de acesso à informação é de 25 (vinte e cinco) anos, as informações que coloquem em risco a segurança do Presidente da República e respectivos cônjuge e filhos (as).
c) compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício, a cada 04 (quatro) anos, ou mediante provocação de pessoa interessada.
d) é assegurado, por lei, o sigilo da identificação do requerente que apresentar pedido de acesso a informações de interesse particular contidas nas Cortes de Contas.
e) mediante anuência do requerente é que a informação armazenada em formato digital será fornecida no referido formato.
 
A resposta é letra “E”.
 
Questão relativamente tranquila, sobretudo quando feita no “lazer de casa”, fora do campo real de batalha.
 
Dispõe o §5º do art. 11 da Lei de Acesso à Informação:
 
Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 
(...)
§ 5o  A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. 
 
A lógica do legislador é facilitar o acesso à informação. E, apesar de estarmos na era da informática, nem todos os cidadãos contam com meios hábeis para consultar os meios digitais. Porém, no caso de fornecimento impresso, o cidadão deve estar ciente de que arcará com os custos de reprodução, tirante a alegação de hipossuficiência financeira.
 
Os demais itens estão errados. A seguir:
 
a) cabe recurso a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias e dirigido diretamente à Controladoria-Geral da União do indeferimento a pedido de acesso a informações classificadas como sigilosas contidas em Ministérios integrantes do Poder Executivo Federal.
 
De fato, negado o acesso à informação por Ministérios (órgãos integrantes do Poder Executivo Federal), caberá recurso à CGU. Porém, o prazo é de 10 dias (e não 5!) e a informação é classificação como NÃO SIGILOSA. E para informações classificadas como sigilosas, caberá recurso se, por exemplo, os procedimentos de classificação não tiverem sido observados.
 
b) são classificadas como ultrassecretas, cujo prazo de restrição de acesso à informação é de 25 (vinte e cinco) anos, as informações que coloquem em risco a segurança do Presidente da República e respectivos cônjuge e filhos (as).
 
Costumo bater nesta tecla em sala de aula. As informações que coloquem em risco o chefe do Executivo Federal são classificadas como reservadas. E, no caso, o sigilo é mantido até o término do mandato ou do último mandato, em caso de reeleição. Curiosamente, sabe-se que o sigilo das informações classificadas como reservadas é de até 5 anos. No caso em análise, o prazo poderá chegar até 8 anos, e, ainda assim, terá caráter reservado.
 
c) compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício, a cada 04 (quatro) anos, ou mediante provocação de pessoa interessada.
 
Compete à Comissão Mista de Reavaliação de Informações rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação. No caso, a revisão de ofício deverá ocorrer, no máximo, a cada 4 anos.
 
d) é assegurado, por lei, o sigilo da identificação do requerente que apresentar pedido de acesso a informações de interesse particular contidas nas Cortes de Contas.
 
Nos termos do art. 10 da Lei, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referenciados na Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 
 
17- Quanto ao ‘local’ em que as licitações serão efetuadas e à divulgação das mesmas, assinale a opção correta.
a) A lei exige a publicação pela imprensa oficial dos avisos relacionados com convites.
b) Não enseja invalidação do certame licitatório caso haja a escolha de local inóspito quando todos os potenciais interessados tenham acesso ao certame.
c) É irrelevante a situação geográfica da repartição interessada nos casos de licitação eletrônica.
d) A existência de sítio oficial do órgão administrativo na Internet não impõe a obrigatoriedade da sua utilização para divulgação das licitações, desde que efetuada a publicidade do ato.
e) A fim de evitar nulidade do certame licitatório, é necessária a publicação do edital de abertura em sua integralidade no Diário Oficial Local.
 
Comentários:
 
Questão bem tranquila!
 
Nos dias atuais, tem sido corrente o uso de tecnologia da informação para a realização das licitações públicas. É o caso do RDC eletrônico e do Pregão Eletrônico. Nestes casos, é irrelevante a situação geográfica da repartição interessada, afinal, as propostas são submetidas à apreciação da Comissão de Licitação ou do Pregoeiro em meio eletrônico.
 
Os demais itens estão incorretos. A seguir:
 
a) A lei exige a publicação pela imprensa oficial dos avisos relacionados com convites.
 
A regra é a publicidade, em Diário Oficial, dos editais de licitação, bem como em jornais diários de grande circulação. No entanto, tratando-se de convite, a Lei de Licitações possibilita que a divulgação seja efetuada em mero quadro de avisos da repartição.  
 
b) Não enseja invalidação do certame licitatório caso haja a escolha de local inóspito quando todos os potenciais interessados tenham acesso ao certame.
 
Local inóspito é o lugar com baixa qualidade de vida ou inabitável. Portanto, ainda que os potenciais tenham acesso ao certame, o certame está eivado de vício.
 
d) A existência de sítio oficial do órgão administrativo na Internet não impõe a obrigatoriedade da sua utilização para divulgação das licitações, desde que efetuada a publicidade do ato.
 
Para Marçal Justen Filho, a existência de sítio oficial do órgão administrativo na internet acarreta a obrigatoriedade da sua utilização para divulgação das licitações. Afigura-se evidente que o sítio oficial não se destina a promover o interesse das agentes públicos, mas a assegurar a transparência administrativa e o acesso de todos os interessados aos eventos ocorridos no âmbito da entidade administrativa.
 
e) A fim de evitar nulidade do certame licitatório, é necessária a publicação do edital de abertura em sua integralidade no Diário Oficial Local.
 
A Lei de Licitações impõe a publicação do aviso do Edital. É uma versão bem resumida. A publicação em Diário Oficial e Jornais é bem cara para o Poder Público, e, por isso, o legislador não impõe a publicação na íntegra. Imagina publicar um Edital com o Projeto Básico (inteirinho) e Minuta do Contrato de obra da Petrobras!
 
18- Nos termos do disposto na Constituição Federal, em se tratando dos agentes públicos, é correto afirmar:
a) há que se observar, para fins de aferição de isonomia, as vantagens relativas à natureza do trabalho desempenhado.
b) a demissão de servidor estável, ao ser invalidada por sentença judicial, resulta em colocação do mesmo em disponibilidade remunerada até o aproveitamento dele em outro cargo.
c) independentemente da causa da invalidez, a aposentadoria por invalidez permanente, devidamente homologada, resultará em proventos integrais.
d) aos servidores aposentados em determinado cargo, deverá ser estendido um benefício concedido a todos os ocupantes do referido cargo ainda em atividade.
e) para fins de aposentadoria e disponibilidade, efetuar-se-á a soma dos tempos de serviço federal, estadual, distrital e municipal.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “D”.
 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados, em nome do princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) do texto constitucional.
 
Os demais itens estão errados. A seguir:
 
a) há que se observar, para fins de aferição de isonomia, as vantagens relativas à natureza do trabalho desempenhado.
 
As vantagens podem ser gerais ou específicas. Como o próprio nome denuncia, as vantagens gerais atingem indistintamente toda a categoria de servidores. Tanto que, uma vez concedidas aos servidores em atividade, estendem-se aos inativos. No entanto, há determinadas vantagens pagas pelo trabalho realizado em condições específicas, como o adicional de penosidade. Logo, não há como ser aplicado o princípio da isonomia em relação às vantagens relativas à natureza do trabalho desempenhado.
 
b) a demissão de servidor estável, ao ser invalidada por sentença judicial, resulta em colocação do mesmo em disponibilidade remunerada até o aproveitamento dele em outro cargo.
 
Há diversas e variadas formas de provimento em cargo público. A mais tradicional é o provimento por reingresso. Neste caso, o servidor está fora do cargo, e, por algum fato, retorna ao cargo. Por exemplo: o servidor aposentado retorna ao cargo por reversão, o servidor colocado em disponibilidade retorna por aproveitamento. Agora, o retorno do servidor demitido denomina-se REINTEGRAÇÃO, daí o erro do quesito.  
 
c) independentemente da causa da invalidez, a aposentadoria por invalidez permanente, devidamente homologada, resultará em proventos integrais.
 
A aposentadoria pode ser “proporcional” ou “nos termos da lei”. A concedida “nos termos da lei”, para a ESAF, é invalidez com proventos integrais. Ocorre nos casos de doença grave ou incurável, prevista em lei, moléstia profissional ou acidente em serviço.
 
e) para fins de aposentadoria e disponibilidade, efetuar-se-á a soma dos tempos de serviço federal, estadual, distrital e municipal.
 
A seguridade social é dividida em sistema contributivo e não contributivo. O não contributivo é o ramo da saúde e da assistência social. Já o contributivo é o da previdência social. Com outras palavras, só fará jus à aposentadoria o servidor que contribuir efetivamente. Por isso, o tempo de CONTRIBUIÇÃO é que será contado para efeito de aposentadoria. O tempo de serviço será contado para DISPONIBILIDADE.
 
19- Em se tratando dos Consórcios públicos, Terceiro Setor e o disposto na Instrução Normativa SLTI/MP n. 02 de 2008, é correto afirmar:
a) a lei que rege os consórcios públicos prevê dois tipos de contratos a serem firmados pelos entes consorciados: o contrato de rateio e o contrato de cooperação.
b) o serviço deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação, quando se tratar da contratação de cooperativas.
c) o terceiro setor compreende as entidades da sociedade civil de fins públicos e lucrativos coexistindo com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor, que é o mercado.
d) é vedado ao consórcio público a possibilidade de ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, com dispensa de licitação.
e) no caso de extinção do consórcio público, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação.
 
A resposta é letra “B”.
 
Questão extraída da IN SLTI 2/2008. A IN consolidou a jurisprudência do TCU sobre o tema contratação de cooperativas. Existe a possibilidade de contratação de cooperativas, desde que não exista relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados. Nos termos do art. 5º da IN, não será admitida a contratação de cooperativas cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado. E, em todo caso, uma vez contratadas, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
a) a lei que rege os consórcios públicos prevê dois tipos de contratos a serem firmados pelos entes consorciados: o contrato de rateio e o contrato de cooperação.
 
De início, façamos a leitura do art. 241 da CF/1988:
 
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
 
Perceba que a CF previu, expressamente, consórcios públicos e convênios de cooperação. São institutos jurídicos diversos. Os convênios administrativos são acordos firmados entre os órgãos e pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado estatais, ou entre estas e pessoas de Direito Privado, sem fins lucrativos. Neste caso, não há a criação de pessoa jurídica. Há um mero acordo de cooperação. Nos consórcios públicos, por sua vez, há uma reunião exclusiva de entes POLÍTICOS, e a formação de uma nova pessoa jurídica, com a personalidade jurídica de Direito Público (associação pública) ou de Direito Privado.
 
Ah! O contrato de rateio é contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.
 
E não há contrato de cooperação, há CONVÊNIO de cooperação. É um pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles.
 
c) o terceiro setor compreende as entidades da sociedade civil de fins públicos e lucrativos coexistindo com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor, que é o mercado.
 
De fato, o terceiro setor compreende as entidades da sociedade civil de fins públicos, porém, destituídas de finalidade lucrativa, como é o caso das entidades paraestatais (OS, OSCIP, “Sistema S” e Fundações de Apoio).
 
d) é vedado ao consórcio público a possibilidade de ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, com dispensa de licitação.
 
Dispõe o art. 2º da Lei de Consórcios Públicos:
 
Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
§ 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e
III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
 
Veja que o inc. III admite a contratação direta, por dispensa de licitação, do consórcio público, porém, pelos órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.
 
e) no caso de extinção do consórcio público, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação.
 
O §2º do art. 12 da Lei dispõe que, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão SOLIDARIAMENTE pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. O quesito proposto indica, indevidamente, responsabilidade de natureza subsidiária.
 
20- Considere que o Poder Público conserve a titularidade de determinado serviço público a que tenha transferido a execução à pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação, a descentralização é denominada:
a) por colaboração.
b) funcional.
c) técnica.
d) geográfica.
e) por serviços.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “A”.
 
Com base na doutrina, são identificados quatro tipos de descentralização administrativa: por colaboração, por serviços, territorial e social.
 
A Descentralização por Colaboração se verifica quando a execução de um serviço público é transferida à pessoa jurídica de Direito Privado, ou mesmo à pessoa física, por meio de contrato ou ato administrativo, conservando o Poder Público a titularidade do serviço. Daí, inclusive, a correção da letra “A”.
 
É o que ocorre, por exemplo, na concessão ou permissão de serviços públicos (formas de delegação de serviços públicos), cujo regramento é encontrado na Lei 8.987/95 (Lei Geral das concessões e permissões de serviços públicos).
 
A Descentralização por Serviços, também denominada de descentralização funcional ou técnica, é aquela em que o Poder Público cria uma pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, atribuindo-lhe, além da execução, a titularidade de determinado serviço público.
 
Na Descentralização Territorial ou GEOGRÁFICA, uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de Direito Público, com capacidade administrativa ampla. Este tipo de descentralização administrativa é vista, com frequência nos Estados Unitários impuros (exemplos da França, Portugal e Espanha).
 
Por fim, uma forma menos comum em concursos públicos: a descentralização social.
 
O Estado contemporâneo – de natureza gerencial – é caracterizado, essencialmente, pela existência de novos mecanismos de associação e parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada.
 
Rompe-se com a ideia de que o Estado deve, com os próprios órgãos e entidades, arcar com todas as atribuições públicas constitucionais e legais. Afasta-se, enfim, o pressuposto de que o Poder Público deva ser o executor direto dos serviços públicos.
 
Nesse contexto, em razão, sobretudo, da escassez dos recursos públicos, o Poder Público busca na iniciativa privada, ora com fins lucrativos, ora sem fins lucrativos, a formalização de parcerias.
 
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