DICAS TRT3-MG - Parte Final

por Mariana Matos em 24/07/2015
DICAS – TRT3-MG: última parte!
 
Oiii, queridos (as) concurseiros (as)! Tá chegando a hora!!! Últimas dicas de direito do trabalho e direito processual do trabalho para a sua provinha no domingo!
 
DIREITO DO TRABALHO:
 
DURAÇÃO DO TRABALHO
JORNADA:
  • 8h diárias/ 44h semanais; TURNO ININTERRUPTO: 6h diárias, salvo negociação coletiva; REGIME PARCIAL: 25h semanais, vedada a prestação de horas extras;
OBS: os empregados em turno ininterrupto que tiverem estendida a jornada de trabalho por negociação coletiva NÃO fazem jus a 7º e 8º horas como extras!
 
OBS: cargos de gestão, chefes e diretoria  não estão sujeitos a jornadas controladas e, por isso, não fazem jus a horas extras, aos descansos e as regras do horário noturno;   para esses cargos é necessária a gratificação de função de no mínimo 40 %.
 
  • DIVISOR: jornada normal 8h/44h: 220; jornada de 40h semanais: 200;
  • HORÁRIO NOTURNO: urbano: 22h as 05h, hora ficta de 52”30´; adicional 20%; RURAL: pecuária: 20h às 04h (VACA/4patas!); agropecuária: 21h às 5h (acrescenta uma hora, referente à pecuária); adicional: 25%.
  • HORAS EXTRAS: limitada a DUAS horas diárias, adicional mínimo, 50%; CAUSAS ACIDENTAIS: máximo de 10h diárias, período de 45 dias e com autorização do MTE.
 
- COMPENSAÇÃO SEMANAL: acordo INDIVIDUAL ESCRITO ou COLETIVO; as horas devem ser compensadas NA MESMA semana que forem prestadas (nos sete dias subsequentes!); A HABITUALIDADE na prestação de horas descaracteriza a compensação; quando realizada por acordo tácito, o empregado receberá pelas horas compensadas APENAS o adicional!
 
-BANCO DE HORAS: instituído por NEGOCIAÇÃO COLETIVA! Horas compensadas em até 01 ANO; SEMANA ESPANHOLA (48h e 40h semanais) é válida!
 
- REGISTRO DE PONTO: não devem exceder a 10 minutos diários! PORTARIA: ultrapassado 10 minutos entre a portaria e o setor da atividade, será considerado tempo à disposição do empregador!
  • HORAS IN ITINERE: o percurso ao trabalho é considerado jornada de trabalho! O transporte deve ser IRREGULAR e não insuficiente! Sendo REGULAR, porém, incompatível com o horário de jornada, estará caracterizada as horas in itinere; - REQUISITOS: 01. Local de difícil acesso OU não servido por transporte público REGULAR; 02. Fornecimento de condução pelo empregador (independente da cobrança pelo transporte);
INTERVALOS
 
- Dentro da jornada (INTRAJORNADA): jornadas < 4h: NADA; 4h<6h: 15 minutos; superiores a 6h: entre 1h e 2h; NÃO CONCESSÃO: remuneradas como suplementares (adicional, 50%); é sanção administrativa, passível de multa ao empregador! ENTRE JORNADAS: interjornadas: 11h consecutivas;
 
- MECANOGRAFIA: a cada 90 minutos, 10 minutos de descanso; AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO: intervalo de 20 minutos para cada 1h e 40 minutos de trabalho contínuo, mesmo que não labore em câmara frigorífica.
 
- REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: 24h seguidas de descanso; Gorjetas não integram sua base de cálculo; a falta injustificada ou não cumprimento da jornada ao longo da SEMANA acarretará a perda da REMUNERAÇÃO, mas nunca do gozo do repouso!
 
- FÉRIAS: Fracionamento: dois períodos, sendo um não inferior a 10 dias e vedado ao menor de 18 anos e ao maior de 50 anos; até 05 faltas injustificadas no período AQUISITIVO: 30 dias de férias! Mais de 32 faltas, perda do direito! Época que for melhor para o EMPREGADOR! Pagamento: com acréscimo de 1/3; até dois dias antes do gozo; em DOBRO quando não concedida no prazo; pode converter 1/3 em dinheiro, desde que requerido até 15 dias antes do término do período AQUISITIVO.  LER artigos 130, 130-A e 133 da CLT.
 
OBS: No caso de contratos sob o regime de tempo parcial, até 25 horas semanais, as férias serão de no máximo, 18 dias, e refere-se ao número de horas trabalhadas e não de faltas como ocorre no contrato de jornada normal. Mais de 07 faltas injustificadas, as férias serão reduzidas pela METADE!
 
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
 
- RESCISÃO INDIRETA: por culpa do empregador! Requisição judicial! Direito do empregado: todas as verbas rescisórias que teria direito se fossem sem justa causa: saldo de salário; férias (vencidas, simples e proporcionais), 13º salário (proporcional); aviso prévio; multa compensatória do FGTS; saque do FGTS; seguro-desemprego;
 
- RESCISÃO POR JUSTA CAUSA: culpa do empregado: saldo de salário e parcelas vencidas, apenas, inclusive se ocorrida no decurso do aviso prévio,  exceto abandono de emprego. LER art. 482 da CLT.
 
- PEDIDO DE DEMISSÃO: o empregado não faz jus ao levantamento do FGTS e ao seguro-desemprego! Faz jus as férias proporcionais!
-CULPA RECÍPROCA: empregado faz jus as verbas rescisórias PELA METADE: 50% aviso prévio; 50% férias proporcionais; 50% do 13º salário.
 
AVISO PRÉVIO
 
- É irretratável, salvo com a anuência da outra parte, ainda que tacitamente, cabível nos contratos por prazo indeterminado E quando houver cláusula assecuratória contratos com prazo determinado; aviso prévio proporcional: para cada ano completo de trabalho, há três dias a mais no aviso prévio; 
 
- Após a CF/88, não haverá aviso prévio inferior a 30 dias; Contam-se os 30 dias corridos, independentemente se o primeiro e o último são úteis ou não; É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
 
- O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
 
DIREITO COLETIVO
 
-ACORDO coletivo: sindicato dos TRABALHADORES x EMPRESA ou EMPREGADORES; CELEBRAÇÃO: Assembleia Geral; em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos INTERESSADOS da entidade; em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos.
 
- CONVENÇÃO coletiva: Sindicato x Sindicato! CELEBRAÇÃO: Assembleia Geral; em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos ASSOCIADOS da entidade; em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos.
 
- SINDICATO: base territorial (um município); sem intervenção estatal, porém, registro no MTE. CATEGORIAS: profissional (empregados); econômica (empregadores); diferenciada (o critério é a atividade dos trabalhadores); LER artigos 513 e 514 da CLT;
 
- Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
 
-  As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
 
 
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
 
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
 
TESTEMUNHAS: São 2, 3, e 6; Duas para rito sumaríssimo, três para o rito Ordinário; e seis para o Inquérito de Apuração grave (mais complexo, mais provas); comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação. O não comparecimento enseja a intimação, no rito sumaríssimo, DESDE QUE A PARTE comprove o convite para comparecimento.
 
- As testemunhas que prestam depoimento segundo os fatos que tiveram notícias são testemunhas auriculares.
 
- A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
 
- O ônus de provar o término do contrato de trabalho quando negados a prestação de serviço e o despedimento e o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial é do EMPREGADOR!
 
- O perito nomeado pelo juiz é pago pela parte sucumbente, exceto se beneficiária da assistência judiciária e, neste caso, cabe o ônus à União. Já o  assistente pericial designado pela própria parte é ela quem, ainda que vencedora.
 
RECURSOS
 
- Os prazos recursais são unificados, isto é, são de 08 dias, exceto embargos de declaração e à execução (05 dias) e recurso extraordinário ou o recurso adesivo (para o STF é recurso do direito comum, 15 dias); E ainda, o pedido de revisão, em 48h.  Lembre-se de que a Fazenda Pública tem prazo em DOBRO para recorrer!
 
- A deserção é o não conhecimento do recurso por falta de pagamento das custas e do depósito recursal pela parte sucumbente (vencida); Grosso modo, é deserto o recurso quando a parte não realiza o preparo, ainda que diferenças de centavos!
 
- O depósito recursal é pressuposto extrínseco e consiste em garantia da execução; não é exigível nas ações de natureza declaratória, constitutiva ou condenatória em fazer ou não fazer;
 
- EFEITOS: regra geral, meramente devolutivo; não cabem embargos de declaração com efeito modificativo no caso de obscuridade; Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal!
 
- Os pressupostos extrínsecos ou objetivos são aqueles referentes ao próprio recurso (ao modo de exercer tal poder), por exemplo, tempestividade, representação, o preparo. Já os pressupostos intrínsecos ou subjetivos correspondem à pessoa do recorrente ou a existência do poder de recorrer, por exemplo, cabimento (adequação), legitimidade, interesse de recorrer.
 
- Recurso ordinário: contra decisão em 1º grau, sejam definitivas ou terminativas; devolve ao Tribunal as matérias suscitadas pelo recorrente;
 
- O recurso de revista tem natureza extraordinária: impede análise de fatos e reexame de provas; Na fase de execução só é cabível por violação da Constituição Federal!
 
 Art. 896: derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;
 
§ 4o Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência.  
§ 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.    
 
§ 10.  Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011
 
- Agravo de instrumento serve para destrancar recurso ordinário, de revista, extraordinário, adesivo, o próprio agravo de instrumento e o agravo de petição. Depósito recursal: 50% do valor daquele que pretende destrancar. A competência é do juízo ad quem (instância superior).
 
OBS: o depósito será dispensado quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial.
 
- Agravo de petição é recurso (=ordinário), mas cabível na fase de execução. O recorrente deve delimitar as matérias e valores impugnados.
 
- Os embargos infringentes são aqueles que atacam decisão não unânime (órgão colegiado);
 
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
 
- Os embargos de divergência (embargos à SDI) objetivam a uniformização de matéria perante as TURMAS do TST.
 
- Agravo regimental ou também denominado interno ou ainda inominado que só é cabível para atacar decisão monocrática do relator.
 
EXECUÇÃO
 
- A execução na justiça do trabalho pode ser promovida DE OFÍCIO! GARANTIDA a execução, cabem EMBARGOS no prazo de 05 dias; Impugnação à sentença de liquidação: 05 dias.
 
- Matéria dos embargos: são apenas quatro, segundo a CLT: cumprimento da decisão; cumprimento do acordo; quitação da dívida e prescrição da dívida;
 
- Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva;
 
- PENHORA: bem de família, impenhorável; a impenhorabilidade é oponível no processo trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.
 
- Na ARREMATAÇÃO é tudo 20! 20 dias de antecedência (edital); 20% de sinal do lance e em 24h o pagamento da arrematação.
 
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
 
INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
 
- é cabível quando o empregador deseja extinguir o contrato de trabalho e o empregado, que cometeu justa causa, possui algum tipo de estabilidade de emprego.
 
- Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito para apuração de falta grave pela Vara não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
 
- O prazo para sua propositura é decadencial de 30 dias contados da suspensão do empregado;
 
MANDADO DE SEGURANÇA
 
- O prazo do MS é decadencial de 120 dias da ciência do ato atacado; Cabe MS contra tutela antecipada (ou liminar) concedida antes da sentença,
 
- Não cabe MS para: atos de gestão; recursos com efeitos suspensivos; lei em tese; decisão com trânsito em julgado; antecipação de tutela concedida NA sentença (cabe ação cautelar) nem sobre homologação de acordo pelo juiz.
 
AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA
 
- Visa à desconstituição das decisões judiciais com trânsito julgado material (efeitos dentro e fora do processo). Tem natureza constitutiva negativa. São pressupostos da ação rescisória: trânsito em julgado e decisão de mérito.
 
- Prazo DECADENCIAL (até 02 anos do trânsito em julgado da decisão). Depósito prévio: 20% do valor da causa, salvo comprovada a miserabilidade. Hipóteses taxativas (art. 485 do CPC).
 
- O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
 
- A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
 
- O litisconsórcio é necessário apenas em relação ao polo passivo da demanda.
 
- Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.
 
Encerro aqui, queridos e queridas, as dicas sobre a matéria trabalhista para uma rápida revisão antes da sua prova!
 
Dica para domingo:
 
- Caneta preta ou azul de material transparente (não me apareça com caneta rosa, amarela, verde e etc., querendo fazer uma aquarela no cartão de resposta, por favor!).
 
- Leve água mineral!
 
- Leve um chocolatinho, biscoitinho ou barrinhas de cereais (não é pra levar a refeição e nem aqueles salgadinhos que fazem um barulho infernal, além de deixarem um cheirinho desagradável na sala, na sua mão e no cartão de respostas, atrapalham a sua concentração, apesar de incomodar também os concorrentes!).
 
- Não resolva as questões na ordem que é apresentada na prova: os primeiros 10 minutos você vai estar ansioso, nervoso e apreensivo. Então, comece a prova pela matéria que você tem mais facilidade, preferencialmente, as questões mais curtas do tipo “sabe ou não sabe!” e gradativamente vá alcançando as mais difíceis. Ao final, revise as primeiras questões que você fez naqueles 10 minutinhos iniciais.
 
- Depois da prova, aproveite para conhecer os encantos de Minas Gerais, porque você cumpriu sua tarefa e só lhe resta colher os frutos!
 
Boa sorte e excelente prova neste domingo, alunos e alunas do TECCONCURSOS!
 
Mariana Matos
(dra.marimatos@hotmail.com)
 
 
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