DICAS: TRT 12 SC (Direito do Trabalho)

por Mariana Matos em 26/08/2017
DICAS: TRT 12 – SC
 
Olá alunos (as) do tecconcursos!
 
Véspera de prova para o TRT12 e é hora de fazer uma revisão rápida. Então, selecionei algumas afirmações (costumeiras) da FGV em questões de Direito do Trabalho. Passem os olhos para relembrarem.
 
Quanto aos tópicos que precisam de uma revisão mais aprofundada, atente-se a alteração contratual, empregado doméstico, jornada de trabalho, garantia provisória de emprego e formas de ruptura do contrato de trabalho.
 
Proposições que a FGV GOSTA DE COBRAR:
  1. Município contratou diretamente uma pessoa física sem concurso público: Trata-se de contrato nulo, ensejando o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
  2. Nos contratos individuais de trabalho, a alteração só será lícita se de comum acordo entre as partes e desde que não resultem qualquer tipo de prejuízo ao empregado.
  3. A mudança de regime jurídico do empregado celetista para estatutário gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração.
  4. O empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade do serviço.
  5. Reversão ao cargo de origem: a atitude do empregador é legítima e ele pode suprimir a gratificação de função, já que o valor não foi percebido por mais de dez anos.
  6. O empregado Pedro foi aposentado por invalidez pelo INSS O efeito desse fato no seu contrato de trabalho é a suspensão.
  7. Empregado afastou-se do serviço e passou a receber auxílio-doença acidentário. Ter-se-á suspensão contratual e a empresa continuará obrigada a depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.
  8. A idade mínima para que alguém seja contratado como empregada doméstica, aprendiz e no trabalho em subsolo é de, respectivamente, 18 anos, 14 anos e 21 anos.
  9. É possível a fixação do sistema de escala de 12x36 horas para o doméstico, desde que feito por acordo escrito individual.
  10. O controle escrito do empregador doméstico é necessário, ainda que tenha menos de 10 empregados trabalhando na residência.
  11. Com relação ao contrato de aprendizagem, salvo condição mais favorável, ao menor aprendiz deve ser assegurado o salário mínimo hora.
  12. Por exceção, o contrato temporário pode ser usado para substituição de pessoal relacionado à atividade-fim.
  13. Remuneração é todo provento legal e habitualmente auferido pelo empregado em virtude do contrato de trabalho, seja pago pelo empregador, seja pago por terceiro.
  14. O salário fixo deve ser pago simplesmente em dinheiro ou de forma composta, em dinheiro e utilidades, de acordo com o art. 458 da CLT.
  15. É lícito o desconto do frentista de posto de gasolina sofreu desconto no seu salário referente à devolução de cheque sem provisão de fundos, em razão de não ter observado recomendação prevista em acordo coletivo de trabalho.
  16. Se a empregada é transferida por determinação do empregador para local mais distante, tem direito de receber o acréscimo que terá na despesa com transporte.
  17. As gorjetas integram a remuneração, mas não servem de base de cálculo para o pagamento do aviso prévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.
  18. A cláusula, chamada star del credere, é ilegal, sendo expressamente vedada para o representante comercial e, com maior razão, ao empregado.
  19. Não faz jus à equiparação salarial o empregado, uma vez que a substituição definitiva não gera direito a salário igual ao do antecessor, além de ser impossível a equiparação salarial que não se relacione a situação pretérita.
  20. A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
  21. Os empregados sob o regime de tempo parcial não podem prestar horas extras.
  22. A respeito do regime de compensação de jornada do banco de horas, não admite compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias.
  23. Com a dispensa discriminatória, pode a empregada optar entre o retorno ou a indenização em dobro do período de afastamento.
  24. No caso de pedido de demissão em contrato por prazo indeterminado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados da data da notificação da demissão, quando dispensado o empregado do cumprimento do aviso prévio pelo empregador.
  25. Segundo o STF, os planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.
  26. A CLT prevê, expressamente, somente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
  27. O empregador tem de respeitar a garantia provisória de emprego, ainda que seja comunicado posteriormente da candidatura da empregada, desde que isso ocorra enquanto o pacto laboral estiver em vigor.
  28. A estabilidade do dirigente sindical dura do registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato, servindo para os representantes dos empregados eleitos e seus suplentes, estando limitada ao número de 7 dirigentes sindicais.
  29. O empregado eleito membro suplente de sociedade cooperativa criada pelos trabalhadores de uma empresa não possui estabilidade provisória.
  30. Durante a prestação do serviço militar obrigatório pelo empregado, ainda que se trate de período de suspensão do contrato de trabalho, é devido o depósito em sua conta vinculada do FGTS.
Boa prova!! Não se esqueçam de levar água e os alimentos em embalagem transparente!
Mariana Matos
 
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