DICAS para o TRT3-MG (PARTE I)

por Mariana Matos em 16/07/2015
DICAS PARTE I – TRT3-MG
 
Olá concurseiro, rumo ao TRT-MG!
 
Conforme prometido, a seguir, dicas de direito do trabalho e processo do trabalho para o concurso público do TRT3-MG organizado pela FCC. Sem muita conversa, vamos aos assuntos mais cobrados pela Banca e serão cobrados na sua prova no dia 26/07 para o TRT-MG.
 
DIREITO DO TRABALHO:
DAS FONTES
 
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO SÃO FONTES FORMAIS AUTÔNOMAS.
 
USOS E COSTUMES SÃO FONTES FORMAIS (FCC NÃO COSTUMA CLASSIFICAR EM AUTÔNOMAS OU HETERÔNOMAS).
 
FONTES HETERÔNOMAS: Leis, decretos, Portarias, Tratados e convenções, sentença normativa, laudo arbitral e Súmulas.
 
DOS PRINCÍPIOS
 
PRIMAZIA DA REALIDADE: OS ELEMENTOS FÁTICOS PREVALECEM QUALQUER ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL FIXADA EM INSTRUMENTO TRABALHISTA.
 
CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA: as cláusulas revogadas no regulamento da empresa atingem somente os empregados admitidos posteriormente; cláusula contratual vantajosa e direito garantido;
 
DIREITOS CONSTITUCIONAIS
 
ART. 7 º DA CF: Dentre outros: piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; proteção em face da automação, na forma da lei; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
 
TRABALHO DO MENOR:
 
Até 18 anos, VEDADO qualquer trabalho insalubre, perigoso ou noturno; até 16 anos, VEDADO qualquer trabalho, SALVO a partir dos 14 anos, somente na qualidade de aprendiz!
 

RELAÇÃO DE EMPREGO

01. REQUISITOS CUMULATIVOS: PRESTADO POR PESSOA FÍSICA; PESSOALIDADE; SUBORDINAÇÃO JURÍDICA; HABITUALIDADE OU NÃO EVENTUALIDADE; ONEROSIDADE; (ALTERIDADE);
 
02. A EXCLUSIVIDADE NÃO É REQUISITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO;
 
03. A ALTERAÇÃO DO EMPREGADOR OU DA ESTRUTURA JURÍDICA NÃO AFETA OS CONTRATOS DE TRABALHOS;
 
04. QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, AINDA QUE SEM FINS LUCRATIVOS, PODE SER CONSIDERADO EMPREGADOR.
 
05. PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR: DISCIPLINAR (APLICAÇÃO DE PENALIDADE); CONTROLE (MEDIDAS INTERNAS, P. EX., MARCAÇÃO DE PONTO); ORGANIZAÇÃO (ESTRUTURAL, P.EX., CRIAÇÃO DE QUADRO DE CARREIRA).
 
06. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
 
 
DO CONTRATO DE TRABALHO
 
ACORDO: TÁCITO OU EXPRESSO; VERBAL OU ESCRITO; PRAZO DETERMINADO OU INDETERMINADO;
 
O empregador não poderá exigir comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.
 
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
  1. Contrato de experiência: 90 dias (Não são 03 meses!!). Deve ser anotado na CTPS.
  2. Os demais, regra geral, prazo não superior a 02 anos;
  3. Não podem ser prorrogados por mais de uma vez, dentro do prazo máximo legal.
  4. Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo (serviços especializados ou da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada) e atividades empresariais de caráter transitório;
 
CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO: De DIREITO PRIVADO; CONSENSUAL; DE TRATO SUCESSIVO; ONEROSO; INTUITU PERSONAE, DOTADO DE ALTERIDADE, DE ATIVIDADE, SINALAGMÁTICO, CUMULATIVO E COMPLEXO.
 
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
 
DOS PRINCÍPIOS
 
JUS POSTULANDI: salvo ação rescisória; ação cautelar; mandado de segurança e recurso ao TST, as partes podem fazer, pessoalmente, a reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho (não precisa contratar advogado!).
 
Súmula nº 425 do TST
JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
 
DA IMEDIAÇÃO OU DA CONCENTRAÇÃO: está relacionado com o contato direto do juiz com as partes, testemunhas e outras provas, por exemplo, inspeção judicial, e da realização dos atos processuais em menor tempo possível ou até mesmo em única audiência.
 
DA DEMANDA OU DO DISPOSITIVO:  o juiz se mantém inerte até que seja provocado pela petição inicial (ajuizada pelo reclamante), salvo execução trabalhista para o cumprimento de sentença e anotação da CTPS em fiscalização pelo MTE.
 
Perpetuatio Jurisdictionis:  estabilidade da competência. Considera-se proposta a ação com fixação do juízo quando a petição for despachada (quando há apenas uma Vara) ou distribuída (quando há mais de uma Vara).
 
SUBSIDIARIEDADE DO PROCESSO COMUM: quando a CLT for omissa, o direito comum será fonte da legislação trabalhista, desde que seja compatível com a Justiça do Trabalho. Na fase de execução, será utilizada, primeiro, a lei de execução fiscal e, depois, o direito comum (CPC).
 
DA CONCILIAÇÃO: no rito ordinário o juiz é obrigado a propor a conciliação antes da defesa (após abertura da audiência) e depois das razões finais (antes da sentença).
 
INQUISITIVO OU IMPULSO OFICIAL: o processo se desenvolve pela iniciativa do juiz, o qual pode designar quaisquer diligências que entender necessária.
 
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
 
 
ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO: TST/TRT/JUÍZES DO TRABALHO;
 
TST: (trinta Sem três), possui 27 membros. 1/5 dentre membros do MP e advogados, ambos com 10 anos de carreira.  Com idade entre 35 e 65 anos; nomeados pelo Presidente da República, após sabatina do SENADO FEDERAL.
 
TRT: São 24 TRTS no país (nem todos os estados possuem TRT; o Estado de SP possui dois, na Capital e em Campinas); no mínimo, SETE juízes (desembargadores); Em 1946, quando a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário, surgiram os Tribunais Regionais do Trabalho, em substituição aos Conselhos Regionais do Trabalho.
 
COMPETÊNCIA MATERIAL: dentre outras, ações referentes à relação de trabalho, inclusive trabalhadores avulsos (OGMO); ações sindicais; greve, inclusive as possessórias ou de danos dela decorrentes; referente à imposição de multa pelo fiscal do trabalho; danos morais e patrimoniais decorrente da relação de trabalho; A JT não possui competência material PENAL.
 
A Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação previdenciária entre Empregado e INSS!
 
COMPETÊNCIA TERRITORIAL: a ação deve ser ajuizada no local da prestação do trabalho, se em vários, o do último local.
  • EXCETO: Quando o enunciado deixar explícita estas características:
Agente ou viajante comercial: local da sede ou filial a que está subordinado, na falta, domicílio ou localidade mais próxima;
Brasileiro que trabalhe no exterior: local da sede ou filial aqui no país, salvo convenção internacional.
Atividades transitórias da empresa (por exemplo, circo ou feiras).local da celebração ou da prestação de serviço, a critério do empregado.
 
 
DOS SERVIDORES: Compete à secretaria das Varas do Trabalho a realização das penhoras e demais diligências processuais. Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Juiz da Vara poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário. Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.
 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
 
  • O Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo Procurador-Geral da República (chefe do MPU); Com mais de 35 anos de idade e 05 de carreira, mas poderá ser 02 anos de carreira se não houver número suficiente de candidatos.
 
DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS
 
  • ATO PROCESSUAL: DAS 06H ÀS 20H DIAS ÚTEIS; AUDIÊNCIA TRABALHISTA: DAS 8H ÀS 18H;
  • PENHORA EM DIA NÃO ÚTIL: somente com autorização judicial!
  • TERMO PROCESSUAL: Registro dos atos (reprodução gráfica dos atos processuais);
  • CONTAGEM DO PRAZO: EXCLUI O INÍCIO E INCLUI O FINAL; SÃO CONTÍNUOS; NÃO SE INTERROMPEM; VENCIDOS EM DIA NÃO ÚTIL OU SEM EXPEDIENTE FORENSE, PRORROGAM-SE PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE;
  • LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES: NÃO SE APLICA PRAZO EM DOBRO!
  • NOTIFICAÇÃO DO ATO NA QUINTA-FEIRA, INÍCIO DO PRAZO NA SEXTA-FEIRA; NOTIFICAÇÃO NA SEXTA-FEIRA, INÍCIO DO PRAZO NA SEGUNDA-FEIRA; NOTIFICAÇÃO, NO SÁBADO, INÍCIO DO PRAZO NA TERÇA-FEIRA; Desde que sejam dias úteis, não sendo, prorroga-se para o dia útil subsequente.
  • PRAZOS: DILATÓRIOS, permitem prorrogação; PEREMPTÓRIOS, regra geral, são improrrogáveis.
 
- RECLAMAÇÃO VERBAL: 05 DIAS PARA REDUZI-LA A TERMO
- ENTRE A NOTIFICAÇÃO E A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: 05 DIAS
- PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO: 48H
- APRESENTAR DEFESA EM AUDIÊNCIA: 20 MIN.
- RAZÕES FINAIS: 10 MIN.
 
DAS CUSTAS
  • FASE DE CONHECIMENTO: 2% sobre o valor da causa, do acordo ou da condenação, conforme o caso, observado ainda o valor mínimo de R$ 10,64.
  • FASE DE EXECUÇÃO, devidas sempre pelo executado, nos valores estipulados pelo art. 789-A da CLT.
  • ISENÇÃO DE CUSTAS: administração DIRETA, autarquias e fundações públicas (que não explorem atividade econômica); Ministério Público; CORREIOS (EBCT); Estados estrangeiros; missões diplomáticas, repartições consulares e o beneficiário da justiça gratuita. MASSA FALIDA (para recorrer!).
  • NÃO SÃO ISENTOS DE CUSTAS: empresa pública, sociedade de economia mista, entidades fiscalizadoras de exercício profissional e empresa em recuperação judicial; entidades sindicais representantes da categoria profissional; dentre outras.
  • PAGAMENTO: são pagas ao final do processo, salvo quando a parte sucumbente tiver de que recorrer, cujo recolhimento deve ser comprovado no prazo do recurso.
Outras dicas no próximo artigo! Revisem, façam exercícios, muitos exercícios e acredite no seu potencial. Você estudou, lutou, abdicou de muitas coisas. Estejam prontos para colher os frutos da vitória!
 
Bons estudos!
 
Mariana Matos
(dra.marimatos@hotmail.com)
 
 
 
 
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