Dicas INSS: Regime Geral de Previdência

por Mariana Matos em 05/09/2013
Olá futuros servidores públicos!!!
 
Hoje nossas dicas serão em forma de RESUMÃO, para facilitar o aprendizado e será um aliado para você na véspera da prova! Boa sorte!
 
Vamos começar?
 
Regimes de Previdência Social:
 
São três os Regimes de Previdência Social:
 
  1. Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
  2. Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
  3. Regime de Previdência Complementar
 
São PRESTAÇÕES do Reg. GERAL PS:
 
  1. Benefícios
  2. Serviços [serviço social e reabilitação profissional]
São BENEFICIÁRIOS do Regime Geral de Previdência Social:
 
  1. SEGURADOS [Obrigatório e Facultativo]
  2. DEPENDENTES
 
Veja que os dependentes são UMA das espécies de beneficiários do RGPS, sendo a outra composta pelos segurados. Aos primeiros basta a relação de dependência econômica, seja ela presumida ou comprovada, conforme o caso.
 
Por sua vez, os SEGURADOS são distribuídos em duas categorias:
 
1) Obrigatórios, divididos em cinco categorias;
2) Facultativos
 
São características do segurado obrigatório: Pessoa física; atividade remunerada e abrangida pelo RGPS [regime geral de previdência social];
 
E são segurados obrigatórios: grosso modo (palavras chaves);
 
1. Empregado: estão subordinados;
2. Empregado doméstico; local familiar, sem fins lucrativos;
3. Trabalhador avulso: OGMO ou sindicato, sem vínculo empregatício.
4. Contribuinte individual: autonomia, parcial ou total;
5. Segurado especial: regime de economia familiar;
 
 
São características do segurado facultativo: pessoa física; maior de 16 anos; atividade remunerada não enquadrada como segurado obrigatório e não abrangida pelo RGPS ou RPPS.
 
OS DEPENDENTES:
 
Os dependentes do RGPS estão divididos em três classes, respectivamente aos incisos previstos no art. 16 da Lei 8.213/91:
 
Classe I -  o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
 
Classe II -  os pais;
 
Classe III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;  
 
Os dependentes da CLASSE I têm a dependência econômica presumida, mesmo o companheiro [a], isto porque, basta comprovar o vínculo de parentesco ou conjugal, conforme o caso, com o segurado; Logo, os de classes II e III deverão comprovar a dependência econômica; Só uma classe recebe, não há distribuição do benefício entre classes! Guarde isso!
 
ATENÇÃO: os equiparados ao filho, no entanto, NÃO TÊM a presunção de dependência econômica. Isto é, poderão ser reconhecidos como dependentes, mas para isso, devem comprovar tal independência.
 
Os SEGURADOS têm direito a 10 das 12 prestações (benefícios e serviços) previstas pelo Regime Geral da Previdência Social, no art. 18, I e III da Lei 8.213/91. Isto é, os segurados somente não terão direito àqueles benefícios resguardados aos dependentes, quais sejam: pensão por morte (defunto não recebe!) e auxílio-reclusão!
 
Já os DEPENDENTES têm direito apenas a 04 das 12 PRESTAÇÕES (benefícios e serviços), isto é, art. 18, II e III da Lei 8.213/91. Ou seja, apenas os benefícios (pensão por morte e auxílio-reclusão) e os serviços (serviço social e reabilitação profissional);
 
DA FILIAÇÃO
 
A filiação é obrigatória, para os segurados OBRIGATÓRIOS, pois o vínculo jurídico entre o segurado e o INSS é automático ao exercício da atividade remunerada. O que não pode ser confundido com a INSCRIÇÃO junto agência do INSS, que trata de procedimento burocrático para materializar a filiação.
 
A filiação do SEGURADO FACULTATIVO é voluntária e materializa-se com o pagamento da contribuição.
 
Cabe ressaltar que a inscrição do dependente será promovida na data do requerimento do benefício com apresentação dos documentos exigidos pelo art. 22 do Dec. n. 3.048/99.
 
QUESTÕES:
 
(FCC – INSS2012) Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes. Nos termos da legislação previdenciária é correto afirmar que
 
(A) é segurado obrigatório o maior de 12 (doze) anos que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social, mediante contribuição.
(B) dependentes são pessoas que, por contribuírem para a previdência social, podem ser beneficiários.
(C) os filhos e a esposa, por serem dependentes da classe diferente, não concorrem em igualdade para o benefício.
(D) o segurado facultativo mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.
(E) A existência de dependentes de uma classe exclui do benefício os das classes seguintes

 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (E)
 
 
(A) INCORRETA: A CF/88 proíbe qualquer trabalho ao menor de 14 anos! Portanto, evidente que o adolescente com 12 anos não pode contribuir para previdência social, ainda mais como segurado obrigatório o qual se presume atividade remunerada. Por esta razão, o art. 13 da Lei 8.213/91 não foi recepcionado pela CF/88, por ser incompatível com o art. 7º, XXXIII da CF/88.
 
CF/88: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
 
Lei 8.213/91: Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.
 
Onde se lê 14 anos, leia-se 16 anos! Isso porque o menor aprendiz pode trabalhar, com idade de 14 anos, mas para a previdência social ele é considerado empregado!!! É o disposto na IN11/06.
 
Art. 3º São segurados na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. 9º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.
II - o aprendiz, com idade de quatorze a dezoito anos, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho [...]
 
(B) INCORRETA: Estão obrigados a contribuir apenas os segurados! A previdência social comporta duas espécies de beneficiários – segurados e dependentes – estes são aqueles que merecem a proteção social do Estado quando aquele incumbido de fazê-lo está impedido, seja por causa de morte seja por privação de liberdade, isto é , pensão por morte e auxílio-reclusão, respectivamente.
 
(C) INCORRETA: O Cônjuge, companheiro (a) e os filhos pertencem a primeira classe de dependentes, e por esta razão concorrem em igualdade para o benefício, isto é, o valor da pensão por morte será dividido em tantos quantos forem os dependentes, em partes iguais.
Cada inciso do art. 16 da Lei 8.213/91 correspondem a uma classe de dependentes. Ressalta-se que apenas a primeira classe, isto é, os previstos no inciso I, possuem a presunção de dependência econômica!
 
(D) INCORRETA: A banca tentou confundir o candidato desatento ao relacionar o prazo de carência do segurado obrigatório, prevista no inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91 ao facultativo do inciso VI:
 
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

 
(E) CORRETA: art. 16, § 1º
 
 § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
 
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(FCC/TST/2012) São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

a) os ascendentes até o terceiro grau, desde que comprovada a dependência econômica.
b) o irmão até completar 18 anos ou inválido, independentemente de comprovação da dependência econômica.
c) o menor tutelado independentemente de comprovação da dependência econômica.
d) o cônjuge e a companheira, desde que comprovada a dependência econômica.
e) o filho não emancipado inválido independentemente de comprovação de dependência econômica.
 

COMENTÁRIOS:
 
GABARITO: (E)
 
Os dependentes do RGPS estão divididos em três classes, respectivamente aos incisos previstos no art. 16 da Lei 8.213/91:
 
Classe I -  o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
Classe II -  os pais;
Classe III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
 
Ainda no §2º a legislação prevê a equiparação ao filho, contudo, não se presume para eles a dependência econômica, devendo ser ela comprovada:
 
§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento
 
(A) INCORRETA: No caso de ascendentes o direito é resguardado apenas aos parentes de primeiro grau, isto é, aos pais, desde que comprovem a dependência econômica. A questão estendeu até os bisavós  a qualidade de dependente, o que torna o item incorreto;
 
(B) INCORRETA: O RGPS ainda utiliza a maioridade do CC/16, revogado pelo Código Civil de 2002, que reduziu a maioridade de 21 para 18 anos; portanto, para a previdência social a dependência é estendida até os 21 anos, conforme a Lei 8.213/91;
 
(C) INCORRETA: No caso do menor tutelado ou enteado a dependência deverá ser comprovada!
 
(D) INCORRETA: os dependentes da CLASSE I têm a dependência econômica presumida, mesmo o companheiro [a], isto porque, basta comprovar o vínculo de parentesco ou conjugal, conforme o caso, com o segurado;
 
(E) CORRETA: literalidade do art. 16, I da Lei de Benefícios; Para o filho inválido não se exigirá limite de idade, desde que ele não seja emancipado; Para efeitos previdenciários não se considera, para o inválido, a emancipação decorrente de colação de grau em curso superior; Art. 114, II do Regulamento da Previdência Social (Dec. n. 3.048/99);
 
Art. 114. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
 
II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
 
No próximo artigo, as dicas serão sobre os segurados obrigatórios. Até lá! Bons Estudos!
 
Mariana Matos
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