Dicas Finais - ISS SP 2014 (Lei Orgânica)

por Cyonil Borges em 08/05/2014
Oi Pessoal,
 
Aproxima-se o concurso do ISS-SP! Semana passada, estive no Qualidade Concursos, com meus vários(as) pupilos(as), e, como prometido, seguem minhas dicas finais, exclusivamente de Direito Constitucional, por entender que a banca vai aprontar uma boa surpresa ("maledita" Lei Orgânica).
 
A torcida é que seja um concurso “gato do Gargamel: CRUEL”, pois só assim pra divisar o “joio do trigo”.
 
Claro que não defendo um concurso “sobrenatural”, com pegadinhas horrorosas e com remições a artigos inaplicáveis na prática. A ideia é um concurso difícil pra valorizar os concursandos que estudaram um “cadinho” mais. Concursos fáceis desnivelam o certame, e concursos impossíveis tornam o certame aleatório (quantas vezes ouvimos nos fóruns os concursandos reclamando que não houve tempo hábil para terminar a prova, logo, o que não terminou é CHUTE).
 
Tudo isso, no entanto, é ideologia, e ideologias não caem em prova! A seguir, algumas dicas sobre os aspectos constitucionais do Município e acerca da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
 
Vamos que vamos.
 
Estou na torcida de todos vocês. E que vençam os(as) melhores.
 
Cyonil Borges. 
 
 
1ª – Questão – Ao lado da União, Estados e DF, os Municípios destacam-se como entes políticos. E, nesse contexto, têm a auto-organização. E o que é auto-organização? Prerrogativa de os Municípios editarem suas próprias Leis Orgânicas. E, sobre o tema, a CF prevê que o Município reger-se-á por lei orgânica.
 
>> São dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias entre os turnos;
 
>> Quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
 
Lembrar-se que, em matéria de autolegislação, aos municípios compete fixar o horário de funcionamento do comércio, EXCETO estabelecimentos bancários, por ser, neste caso, competência da União. No entanto, o STF reconhece a possibilidade de lei municipal, por exemplo,  fixar o tempo de espera na fila no banco.   
 
2ª Questão Estamos em ano de eleição, porém, eleição para Presidente e Governadores, enquanto chefes do Executivo. A eleição para as Prefeituras é nominada de eleição solteira, por ocorrer em período distinto. Para a prova, é muito importante saber que, no caso do Município de SP, poderá haver DOIS turnos, isso porque o Município conta com mais de 200 mil ELEITORES (a banca pode inverter inadequadamente para HABITANTES, atenção!).
 
3ª Questão – A ilustre banca organizadora CETRO já requereu duas vezes a composição da Câmara Municipal, que, segundo a CF, varia conforme o número de habitantes. Não há, infelizmente, uma forma lógica de decorarmos toda a lista. Em todo caso, saibam que o MÍNIMO é de 9 Vereados (até 15 mil habitantes) e MÁXIMO de 55 Vereadores (acima de 8 milhões de habitantes).
 
Outras dicas é que a numeração sobe de DOIS em DOIS, logo, o candidato pode afastar as alternativas PARES, e, em SP, por ter mais de 8 milhões, o número atual é de 55 Vereadores. 
 
4ª Questão – O subsídio dos Vereadores também varia conforme o número de habitantes. No caso, vai de 20% (até 10 mil habitantes) até 75% (acima de 500 mil habitantes). Em São Paulo, a vinculação é de 75%.
 
5ª Questão – A despesa com a folha dos Vereadores é de no MÁXIMO 5% da receita do Municípios.
 
6ª Questão – A despesa do Poder Legislativo (EXCETO GASTOS COM INATIVOS!), por sua vez, não poderá ultrapassar de 3,5% a 7% da Receitas tributárias e algumas transferências constitucionais. Quanto maior o número de habitantes, menor é o limite.
 
>> 7% - até 100 habitantes;
>> 6% - 100 mil a 300 mil habitantes;
>> 5% - 300.001 a 500 mil habitantes;
>> 4,5% - 500.001 a 3 milhões;
>> 4% - 3.000.001 a 8 milhões;
>> 3,5 – acima de 8.000.001 habitantes.
 
A ideia é uma questão envolvendo o número de habitantes, em nosso caso, acima de 8 milhões (logo, 3,5%), e brincar, entre as alternativas, com a inclusão e exclusão dos valores dos inativos.
 
7ª Questão – São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal:
 
I - efetuar repasse acima dos limites constitucionais;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
 
8ª Questão – o Poder Municipal criará, por lei, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões. A aposta de prova é que as pessoas INELEGÍVEIS, nos termos da legislação federal, não podem assumir a função de representante ou conselheiro. É mais uma das aplicações da tal Lei da Ficha Limpa.
 
9ª Questão – à semelhança do que ocorre com o Congresso Nacional (art. 49 da CF), a Câmara Municipal também conta com funções privativas. A aposta de prova é o inc. VI do art. 14:
 
VI - fixar, por lei de sua iniciativa, para cada exercício financeiro, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, limitados a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como, para viger na legislatura subsequente, o subsídio dos Vereadores, observado para estes, a razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, respeitadas as disposições dos arts. 37, incisos X e XI e § 12, 39, § 4º e 57, §7º, da Constituição Federal, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário conforme estabelecido em lei municipal específica;
 
O detalhe, e precioso, é que o limite do subsídio do Prefeito, em São Paulo, é de 90,25% do subsídio do STF. Guarda com carinho esta informação! Falo precioso, pois, a rigor, o prefeito poderia receber equivalente ao subsídio do Ministro do STF.
 
10ª Questão - O Vereador poderá licenciar-se:
 
I - por motivo de doença devidamente comprovada;
II - em face de licença-gestante ou paternidade;
III - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município;
IV – para tratar, com prejuízo dos seus vencimentos, de interesses particulares, por prazo determinado, não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
 
Destes, o mais importante é o inc. VI, em razão da quantidade de informações. A primeira é que é SEM SUBSÍDIOS. A segunda é que o prazo NÃO pode ser superior a 120 dias e POR sessão legislativa. E terceiro é que não pode reassumir antes do término da licença.
 
11ª Questão – O Vereador não perde o mandato se investido na função de Ministro ou Secretário de Estado ou Secretário Municipal e chefe de missão diplomática temporária. E, nestes caso, DEVE optar entre as remunerações.
 
12ª Questão – As Comissões da Câmara Municipal NÃO podem convocar os Conselheiros do Tribunal de Contas para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
 
13ª Questão – A Câmara Municipal de São Paulo DEVERÁ criar uma Comissão Permanente voltada especificamente para o exercício da fiscalização e do controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta, sem prejuízo das competências constitucionais atribuídas ao Plenário da Câmara e ao Tribunal de Contas do Município.
 
14ª Questão – A criação de CPI municipal segue o mesmo rito das CPIs federais. Na Lei Orgânica, havia previsão de aprovação por maioria absoluta. No entanto, houve, acertadamente, a declaração de inconstitucionalidade, isso porque, na visão do STF, o direito das minorias não pode ser prejudicado. Então, guarda com carinho, é suficiente o quórum de 1/3, sendo inconstitucional a submissão ao Plenário da Casa Legislativa.
 
15ª Questão – Na CF/1988, não há iniciativa popular para emendas. Na Lei Orgânica, por sua vez, além do Prefeito e 1/3 dos membros da Câmara, poderá haver emenda por proposta dos cidadãos, no caso, assinada por NO MÍNIMO 5% dos eleitores do Municípios.
 
Outro detalhe é que as Emendas à Constituição seguem um quórum de, no mínimo, 3/5 dos membros. A Lei Orgânica, por sua vez, voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que, por acaso, é superior a 3/5 (60%).
 
16ª Questão – A CF/1988 dispõe sobre as matérias de competência reservada ao chefe do Executivo Federal, e, por simetria, extensíveis aos demais chefes do Executivo. No caso, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
 
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional;
II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
III - servidores públicos, municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV - organização administrativa e matéria orçamentária;
V - desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
 
17ª Questão – há matérias que precisam de voto favorável da maioria absoluta da Câmara, 3/5 e 2/3.
 
Como são muitos assuntos, a dica é guardar apenas os casos de aprovação de 3/5 e 2/3.
 
Dependerão do voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara as seguintes matérias:
 
I - zoneamento urbano;
II - Plano Diretor;
III - Zoneamento geo-ambiental.
 
Dependerão do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara a aprovação e alterações das seguintes matérias:
 
I - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas, referido no art. 48, inciso I;
II - destituição dos membros da Mesa;
III - emendas à Lei Orgânica;
IV - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
V - moção de censura pública aos secretários e subprefeitos referida no inciso XXII do art. 14.
 
São vários casos de “maioria absoluta”. Logo, a dica é guardar os casos acima, com ênfase para o Plano Diretor, e para o fato de que o rol de aprovação de 2/3 contém 5 itens, perfeito para uma questão múltipla escolha.
 
18ª Questão – A Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos 2 audiências públicas durante a tramitação de projetos de leis que versem sobre:
 
I - Plano Diretor;
II – PPA, LOA e LDO;
III - matéria tributária;
IV - atenção relativa à Criança, ao Adolescente e ao Jovem.
 
19ª Questão – A CF/1988 determina que as contas municipais fiquem à disposição de qualquer contribuinte durante 60 dias. A Lei Orgânica do Município de São Paulo, por sua vez, dispõe que as contas ficarão disponíveis, inclusive por meios eletrônicos, durante todo o exercício.
 
20ª Questão – As regras do TCM/SP, contidas na Lei Orgânica, seguem, no que couber, as diretrizes aplicáveis ao TCU. Na esfera federal, o TCU NÃO julga as contas do presidente da República, e, por isso, o TCM APENAS aprecia as contas do prefeito, cabendo o julgamento pela Câmara Municipal. Ao TCM compete, ainda, apreciar as contas da Mesa da Câmara e do próprio TCM, as quais deverão ser enviadas no prazo de 120 dias do recebimento, sob pena de trancamento da pauta do Tribunal de Contas.
 
21ª Questão – O TCM não pode sustar CONTRATO. Neste caso, as providências competirão à Câmara Municipal e ao Poder Executivo.
 
22ª Questão – O TCM é composto por 5 Conselheiros, sendo 2 indicados pelo Prefeito e 3 pela Câmara. São requisitos para ingresso:
 
>> mais de 35 e menos de 65 anos de idade;
>> idoneidade moral e reputação ilibada;
>> notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
>> mais de 10 (dez) anos de exercício de função ou de formação profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
>> não incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal (olha aí a FICHA LIMPA).
 
23ª Questão – Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei, expedir decretos e regulamentos por prazo não inferior a 30 nem superior a 180 dias, ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada.
 
24ª Questão – Uma questão clássica é questionar sobre o Plano de Metas. O Prefeito, eleito ou reeleito, deve apresentá-lo em até 90 dias da posse. E vencido este prazo, deve dar ampla publicidade. Dentro de 30 dias, depois dos 90 já referidos, o poder executivo promoverá audiências públicas, temáticas e regionais. SEMESTRALMENTE, haverá divulgação dos indicadores relativos à execução do Programa de Metas. ANUALMENTE, o Prefeito divulgará o relatório de execução do Programa.
 
25ª Questão – Para ser Ministro de Estado, o cidadão de contar com 21 anos ou mais. Na esfera municipal, os Secretários e Subprefeitos serão nomeados entre cidadãos maiores de 18 anos. Não poderão ser nomeados as pessoas inelegíveis.
 
26ª Questão – O “caput” do art. 37 da CF faz menção ao famoso LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Ocorre que a Lei Orgânica, além do LIMPE, cita expressamente outros princípios, como: Razoabilidade, unidade, indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos servidores públicos. Cheira a concurso público!
 
27ª Questão – Para fins de preservação da probidade pública e moralidade administrativa, é vedada a admissão e nomeação, para cargo, função ou emprego público, de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal. Esta previsão, na Lei Orgânica, é para dar aplicabilidade, sobretudo, à Lei da Ficha Limpa. De olho, portanto!
 
Se o servidor é comissionado, deve ratificar, anualmente, até 31 de janeiro, a condição de elegibilidade. Já os servidores efetivos e empregados públicos deverão comprovar apenas no momento da posse ou admissão.
 
28ª Questão – A servidora gestante,  sem prejuízos de vencimentos e demais vantagens do cargo ou emprego:
 
I - mudança de função, pelo tempo necessário, por recomendação médica;
II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para realização de, no mínimo, seis consultas medicas e demais  exames complementares.
 
29ª Questão – A contratação temporária para atender a necessidades temporárias, de excepcional interesse público, não serão superiores a 12 meses, e obedecerão, obrigatoriamente, a processo seletivo prévio. Perceba que não há concurso público (é processo seletivo simplificado)! E que o prazo é máximo de 12 meses.
 
30ª Questão – Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social.
  • A concessão depende de autorização legislativa e concorrência, e será formalizada por contrato. Dispensa-se a concorrência para concessionárias de serviços públicos e entidades filantrópicas;
  • A permissão poderá incidir sobre QUALQUER bem público. Independe de licitação. Sempre por prazo indeterminado. Formalizada por termo administrativo.
  • A autorização é formalizada por Portaria. Dirigida a atividades transitórias. Prazo máximo de 90 dias, EXCETO canteiro de obras (duração da obra, neste caso).
  • A locação social recai sobre unidades habitacionais, sendo destinada à população de baixa renda. Não depende de autorização legislativa e licitação. Formalizada por contrato.
Há tantos detalhes na questão 30, que a questão cheira à prova! Depende, não depende, há ou não autorização legislativa. De olho!
 
Pessoal, espero ter ajudado a todos.
 
Abs. forte,
 
Cyonil Borges.
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