DICAS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PARA SEFAZ MA

por Cyonil Borges em 09/09/2016
Oi Pessoal,
 
Boa tarde!
 
Aproxima-se o certame da SEFAZ/MA, e, certamente, a ilustríssima banca examinadora da FCC vai abordar, pelo menos, uma questão sobre a Lei 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos).
 
Se, por acaso, tivesse sido convidado a compor tão seleta equipe de Professores, e a mim fosse reservada a tarefa de elaborar uma questão sobre o referido Estatuto, tentaria “derrubar” o candidato com algum tipo de informação conflitante com a Lei 8.112/1990. É que, de regra, os concursandos que fazem os concursos Regionais, como o da SEFAZ, são já treinados em concursos federais.
 
Portanto, vou fazer o apontamento de assuntos previstos no Estatuto local, porém desiguais, ainda que em parte, do delineado no Estatuto Federal. E, também, de temas são corriqueiros em provas da FCC.
 
Vamos lá!
 
Cyonil Borges
 
1ª DICA
 
À semelhança da Lei 8.112/1990, houve a revogação, no Estatuto Local, das formas de provimento acesso e transferência. E não poderia ser diferente. É que tais formas foram reconhecidas, pelo STF, como inconstitucionais, afinal, com elas, burlava-se o princípio do concurso público.
 
2ª DICA
 
A CF determina que, para os cargos comissionados, seja reservado percentual mínimo para os servidores de carreira. Perceba que o §2º do art. 12 do Estatuto não fez referência ao percentual, porém, deixou patente que os cargos em comissão devem, PREFERENCIALMENTE, ser reservados aos ocupantes de cargos efetivos.
 
3ª DICA
 
Enquanto não expirado o prazo de validade, a Administração NÃO poderá realizar novo concurso, se ainda houver candidato aprovado no certame anterior. Perceba que esta regra é mais rígida e moral do que a prevista na CF. É que o texto constitucional autoriza a realização de novo concurso, porém, a Administração deverá primeiro nomear os aprovados no concurso anterior.
 
O edital do concurso DEVE ser publicado no DOE. Não houve referência aos jornais de grande circulação. Agora, a relação dos candidatos aprovados em ordem decrescente de classificação DEVERÁ ser publicada no DOE e, também, em DOIS jornais de grande circulação.
 
4ª DICA (sem previsão na Lei Federal)
 
Uma das formas de provimento é a promoção. Esta se refere à elevação do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira, de acordo com o estabelecido no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Estado e legislação específica (art. 26).
 
Uma novidade do Estatuto local é determinar que o servidor que não tiver completado o estágio probatório; se estiver em disponibilidade ou licença para tratar de interesses particulares não poderá ser promovido.
 
5ª DICA (sem previsão na Lei Federal)
 
A disponibilidade não é nada mais que estar sem trabalhar, ocorrendo em razão da extinção do cargo ou da declaração da desnecessidade. Durante a disponibilidade, o servidor fará jus a proventos.
 
O Estatuto local foi inovador ao prever que a remuneração do servidor posto em disponibilidade, proporcional ao tempo de serviço, não pode ser inferior a um terço do que percebia no mês anterior ao da disponibilidade.
 
6ª DICA (sem previsão na Lei Federal)
 
Se houver dois ou mais servidores para o aproveitamento, a preferência será do servidor que estiver maior tempo em disponibilidade. E, mantido o empate, preferência para o maior tempo de serviço público estadual.
 
7ª DICA (sem previsão na Lei Federal)
 
A invalidação da demissão – com a consequente REINTEGRAÇÃO – poderá ser viabilizada por decisão administrativa. Porém, neste caso, a Lei local prevê a necessidade de parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Estado atestando a nulidade da demissão.
 
8ª DICA (prazos diferentes em relação à Lei Federal)
 
O prazo para a posse é trinta dias, contados da nomeação. E, distintamente do que ocorre na esfera federal, o prazo é PRORROGÁVEL.
 
Na esfera federal, o prazo de exercício é de 15 dias. No estatuto local, o prazo é o dobro, ou seja, tem o empossado até 30 dias para entrar em exercício. E, se não entrar em exercício, caberá sua EXONERAÇÃO.
 
9ª DICA (sem previsão na Lei Federal)
 
Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta horas semanais. Porém, os comissionados e aqueles que exercem funções de confiança ficam obrigados a cumprir 8 (oito) horas diárias de trabalho.
 
10ª DICA (sem previsão na Lei local)
 
Na Lei 8.112/1990, previu-se a posse em outro cargo não acumulável como forma de vacância. No entanto, o Estatuto do MA, alterado em 1998, revogou o dispositivo como sendo forma de vacância. Torna-se, assim, excelente questão para a prova!
 
11ª DICA (ponto divergência em relação à Lei Federal)
 
Há uma novidade legislativa em relação ao que acontece em âmbito federal. Logo, atenção! O Estatuto local previu, adicionalmente, o dever de restituir a ajuda de custo se o servidor, sem justo motivo, regressar da nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço, ANTES DE DECORRIDOS 90 DIAS. Por exemplo, se o servidor está afastado há 4 meses, e decidi pedir exoneração, não haverá o dever de restituição.
 
12ª DICA (sem previsão na Lei Federal)
 
O servidor não pode receber, em hipótese alguma, receber diárias de fontes diversas. E, por ano, o total de diárias não poderá exceder de 180, salvo casos excepcionais e especiais, autorizados pelo chefe do Poder. Esta previsão do Estatuto local não tem paralelo na Lei 8.112/1990, e, por isto, torna-se excelente como quesito para a prova local.
 
13ª DICA (sem previsão na Lei Federal)
 
O vale-transporte não é uma indenização prevista, por exemplo, na Lei 8.112/1990. Portanto, o concursando deve ter duplicada atenção!
 
Entende-se como vale-transporte a indenização que o Estado antecipará aos seus servidores, em efetivo exercício, para a utilização com despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por um ou mais meios de transportes coletivos públicos. Ao servidor beneficiado caberá, mensalmente, uma cota de 40 (quarenta) vale-transporte por expediente de trabalho. No caso de ser utilizado mais de um transporte no trajeto, o servidor terá direito a tantas cotas de 40 ( quarenta ) vales-transportes quantos forem os transportes utilizados.
 
Observação: não há mais previsão local para tíquete refeição. Fiquem atentos!
 
14ª DICA (sem previsão na Lei Federal)
 
Na Lei 8.112/1990, houve a revogação a licença-prêmio! No entanto, o Estatuto local a prevê de forma expressa. Logo, é forte item de prova!
 
Depois de cada 5 anos de ininterrupto exercício, o servidor fará jus a três meses de licença-prêmio, COM DIREITO à remuneração do cargo. E se o servidor estiver, há mais de três anos em cargo em comissão, perceberá o valor do cargo comissionado.
 
A requerimento do interessado, a licença poderá ser concedida em dois períodos não inferiores a 30 dias.
 
O direito à licença não está sujeito à caducidade (decadência).
 
15ª DICA (sem previsão na Lei Federal)
 
O Estatuto do MA prevê o afastamento de servidora mãe de excepcional, não havendo menção desta na Lei 8.112/1990. Poderá ser autorizado o afastamento, de até 2 (duas) horas diárias, à servidora mãe de excepcional, desde que devidamente comprovada esta condição.
 
16ª DICA (sem previsão na Lei Federal)
 
O Estatuto do MA previu a repreensão como penalidade. Não há mais previsão desta penalidade na Lei 8.112/1990. Portanto, é diferença que pode ser explorada pelas bancas examinadoras.
 
Aqui há uma importante novidade em relação à Lei 8.112/1990, e, por isto, merece maior atenção! Na Lei 8.112/1990, a reincidência em advertência é que acarretará suspensão. Aqui, pelo Estatuto, a reincidência em advertência gera repreensão, e a reincidência desta é que acarretará a suspensão.
 
17ª DICA (sem previsão na Lei Federal)
 
O Estatuto do MA é inovador em relação à Lei 8.112/1990, em seu art. 227. Previu-se a penalidade de suspensão por 30 dias para a autoridade que der posse sem fazer cumprir o disposto no art. 17, § 5º.
 
18ª DICA (sem previsão na Lei Federal)
 
Se o servidor “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública” ou “atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau cível, de cônjuge ou companheiro(a)”, não há um impedimento perpétuo de retorno. Nestes casos, o servidor não poderá ter nova investidura pelo prazo de 5 anos.
 
19ª DICA (divergência em relação à Lei Federal)
 
Há importante distinção em relação à Lei 8.112/1990 quanto ao prazo para iniciar o PAD. Não houve qualquer menção ao prazo! Já o Estatuto do MA dispõe que o processo se iniciará no prazo improrrogável de 5 dias, na Capital, e, de 15, no Interior, contados da data da publicação, no DOE, do ato de designação dos membros da comissão.
 
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