DICAS direito do trabalho para TRT-RN (21)

por Mariana Matos em 09/12/2017
Olá alunos e alunas!
Última prova do ano em TRT’s !
 
Aos candidatos que concorrem às vagas do TRT-RN neste domingo vou deixar algumas dicas sobre direito do trabalho e processo do trabalho.
Seguindo o padrão da última prova da FCC que foi o TST, a reforma trabalhista despencou na prova. Então, vou focar nessa esfera!
 
Lembrando que a MP 808/17 não cai em sua prova!
 
DIREITO DO TRABALHO
  1. Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.  
  2. Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.  
  3. Princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva: em ACT e CCT a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 do CC/02.
  4. Fica autorizado por acordo individual possa ser estipulado o regime 12x36 de jornada de trabalho, observado ou indenizado os intervalos  para repouso e alimentação.
  5. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
  6. Contrato de regime de tempo parcial: 30h semanais, sem prestação de horas extras ou contratação de até 26h semanais, com até 6h semanais horas.
  7. É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. 
  8. É hipótese de justa causa a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
  9. No teletrabalho o empregado se insere no art. 62 da CLT e, portanto, não faz jus às horas extras, adicional noturno nem intervalos entre ou intrajornadas. Faz jus ao RSR.  
  10. Ocorrendo necessidade imperiosa (motivo de força maior/ serviços inadiáveis), poderá a duração do trabalho exceder ao limite legal ou convencionado. O excesso de horas pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou comunicação posterior ao Ministério do Trabalho.
  11. A compensação de horas mensais pode ser tácita. A compensação semestral deve ser escrita e o banco de horas apenas por instrumento coletivo.   
  12. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
  13. A CCT e ACT  têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.  
  14. Foi revogado o intervalo de 15 minutos à mulher e ao menor após o final da jornada normal e antes da prestação de horas suplementares.   
  15. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
  16. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos (14 dias + dois períodos de no mínimo 05 dias corridos).
  17. Os menores de 18 e maiores de 50 anos podem fracionar as férias.
  18. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
  19. Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
  20. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
  21. O quadro de carreira ou de plano de cargos e salários prescinde (não precisa) de qualquer homologação ou registro em órgão público.
  22. Não será possível a equiparação em cadeia “A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria”
  23. Caberá multa de 50% do TETO do Regime de Previdência Social, quando a diferença salarial se der por discriminação por motivo de sexo ou etnia.
  24. Além de não ter mais de 02 anos de diferença na função, não poderão os empregados (paradigma e paragonado) terem mais de 04 anos de serviço com o mesmo estabelecimento empresarial.
  25. A comissão de representantes das empresas com mais duzentos empregados terá composição de (3), (5) ou (7) membros.
  26. Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
  27. Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. 
  28. No distrato (extinção do contrato) será devido por metade o aviso prévio (se indenizado)  e da multa do FGTS (20%) e, na integralidade, as demais.  Saque de 80% do FGTS.
  29. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.  A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
  30.  Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.
  31. O empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais).
 
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
  1. O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.
  2. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
  3. Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.
  4. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por litigância de má-fé poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
  5. Aplica-se a multa por litigância de má-fé à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
  6. A exceção de incompetência relativa será feita por petição no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência. Permitida prova oral.
  7. O preposto do empregador não precisa ser empregado da parte reclamada.
  8. Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
  9. A Justiça Gratuita será concedida a quem PROVE a hipossuficiência ou a quem receba até 40% do TETO do INSS.
  10.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, inclusive na reconvenção, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.
  11. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
  12. Os prazos processuais serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
  13. Nos dissídios trabalhistas as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
  14. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Permitido o parcelamento.
  15. Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar os honorários periciais, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.
  16. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
  17. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
  18. Sendo escrita, a reclamação deverá conter o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, além dos antigos requisitos.
  19. Na ausência do reclamante à audiência inaugural, este será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O pagamento das custas é condição para a propositura de nova demanda.
  20. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
  21. O pedido de homologação do acordo será feito em petição conjunta, mas com patronos distintos, podendo o trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato.
  22. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil.
  23. Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo DEVERÁ abrir às partes prazo COMUM de OITO dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
  24. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
  25. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
  26. Para estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, será necessário o voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial;
  27. As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência deverão ser públicas, divulgadas com, no mínimo, trinta dias de antecedência, e deverão possibilitar a sustentação oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
  28.  Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto pelo NCPC.
  29. A decisão que acolhe ou rejeita o incidente é interlocutória. Na fase de cognição não cabe recurso imediato; na execução cabe agravo de petição, independente de garantia de juízo.
  30. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.
 
Leia antes de dormir ou amanhã antes da prova!
 
Sobre domingo à noite, independente do desempenho na prova, aproveite o final de ano para repor as energias. Aproveite a família, coloque suas séries em dia, vá à praia, ao cinema, ao parque, ao bar, permita-se viver intensamente fora caixinha de concurseiro por 20 dias.
Em janeiro estaremos esperando você novamente!
 
OBS: os primeiros dois dias são bem difíceis ficar longe dos estudos, então, passa aqui no tecconcursos e responde 10 questões e volta às férias kkkk
 
Boa prova aos candidatos e se não foi dessa vez, ano que vem tem mais TRT’s, inclusive o de São Paulo que já foi autorizado.
 
Bons estudos e boas férias.
 
Mariana Matos
 
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