DICAS de PROCESSO do TRABALHO - TRT 11

por Mariana Matos em 18/02/2017
  Fevereiro de 2017
BOA NOITE!
 
Conforme prometido, DICAS de PROCESSO do TRABALHO.
 
Pessoal, a matéria é realmente extensa e com o NCPC fica tudo mais difícil. Então, leiam com calma as dicas, passem os olhos no art. 85, § 3° do NCPC e no instituto da despersonalização da pessoa jurídica, há grandes chances de ser cobrado.
 
Desejo – de coração – que todos façam uma boa prova, que façam um bom retorno aos seus lares e que a segunda-feira seja repleta de esperanças em seus corações! Boa sorte!
 
Neste artigo não há separação de conteúdo, as dicas são para TODOS os CARGOS. Ah, a FCC cobrou estes assuntos nos últimos três anos:
 
PROCESSO DO TRABALHO    
  • Informatização do processo
  • Custas processuais
  • Testemunhas no rito sumaríssimo          
  • Prazos na execução
  • Órgãos e competência       
 
DICAS de PROCESSO DO TRABALHO
  1. No direito processual trabalhista as fontes processuais são regulamentações previstas na CLT e outras legislações esparsas, inclusive o NCPC e a Lei de Execução Fiscal, conforme veremos adiante. 
  2. Normas processuais são de competência legislativa exclusiva da União
  3. Não aplicação da NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL PELAS PARTES prevista pelo NCPC
  4. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
  5. No caso do processo de execução trabalhista exige-se que a Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) seja fonte primária supletiva.
  6. O NCPC não repetiu o texto do art. 132 do CPC/73 que previa o princípio da identidade física do juiz. A doutrina, ainda divergente, questiona sobre a permanência no ordenamento jurídico.
  7. Princípio da demanda ou do dispositivo: juiz se mantém inerte até que seja provocado pelo interessado.
  8. A primazia da decisão de mérito, inovação expressa do NCPC revela que sempre que possível e viável, dar-se-á prazo a parte para regularização.
  9. Será exigida a presença de advogado nas ações rescisórias, cautelares, mandado de segurança e recurso ao TST não se admitindo o jus postulandi.
  10. A imediaticidade ou imediação consiste no contato direto do juiz com as partes e testemunha; perícia; litígio ou terceiros para colheita de elementos necessários à causa.
  11. ADMITE-SE RECURSO IMEDIATO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
  • Decisão de TRT contrária a Súmula ou OJ do TST.
  • Decisão impugnável para o mesmo Tribunal.
  • Acolhe exceção de incompetência com remessa a Tribunal distinto.
  1. São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho; Juízes do Trabalho.
  2. O TST é composto por Trinta Sem Três (TST) = 27 membros.  a idade dos membros será 35 > 65 anos, todos nomeados pelo Presidente da República depois da “sabatina” pelo Senado Federal por maioria absoluta.
  3. Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  4. O CSJT possui 11 membros, é composto pelo Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos.
  5. O Corregedor-Geral é eleito, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta, dentre os Ministros mais antigos do TST, para mandato de 02 anos, em regra, admitida UMA recondução.
  6. Os tribunais são compostos por, no mínimo, sete juízes, recrutados na respectiva região, se possível, com mais de 30 e menos de 65 anos de idade. não exige aprovação pelo Senado Federal. 
  7. Uma vez reconhecida à incompetência absoluta, os autos são encaminhados ao juízo competente e, salvo decisão judicial em contrário, os atos serão conservados até que outra seja proferida.
  8. O art. 114 da CF (alterado pela EC 45/04) traz em seus incisos as competências em razão da matéria e da pessoa: Decorem!
  9. A justiça especializada trabalhista limita-se a esta esfera, não cabendo qualquer ação de cunho criminal
  10. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado,  que se submetem ao regime próprio das empresas privadas, têm suas causas trabalhistas são julgadas pela Justiça do Trabalho.
  11. Cabe a Justiça Comum às ações referente a relações estatutárias
  12. A alteração de regime celetista para estatutário limita a competência da Justiça do Trabalho ao período do regime celetista
  13. Em decorrência do exercício do direito de greve a competência da Justiça do Trabalho limita-se às ações da iniciativa privada,
  14. Os dissídios coletivos de greve que busquem declarar a abusividade ou não do movimento grevista, a competência é originária do TRT ou TST (competência em razão da função), conforme a extensão territorial.
  15. Em caso de conflito de competências, o incidente é julgado pela instância superior E pela instância/ órgão o mais imparcial possível
  16. Não há conflito de competência entre TRT e Vara do Trabalho a ele vinculado,
  17. Em caso de conflito entre VARA do Trabalho ou TRT X Juiz de direito, TJ, juiz federal ou TRF (órgãos sem relação trabalhista), caberá ao STJ o julgamento.
  18. Caberá ao STF decidir sobre conflitos de competência quando houver divergência entre TST x (qualquer coisa aqui sem jurisdição trabalhista) - TJ, TRF, juiz de direito ou juiz federal.
  19. Às ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive para reparação de danos serão de competência da Justiça do Trabalho, incluídas aquelas ajuizadas pelos sucessores e herdeiros (dano ricochete ou reflexo), desde que sejam contra o empregador, já que as ações contra o INSS (autarquia federal) serão ajuizadas na Justiça Comum.
  20. As multas impostas por órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas são de competência da Justiça Federal e não Trabalhista
  21. Cabe à Justiça do Trabalho julgar ações em que o empregador descontou os empréstimos consignados na folha de rescisão contratual e não repassou à financeira.
  22. Juízes do trabalho não tem competência para executar de ofício eventuais contribuições sociais de sentenças declaratórias, senão àquelas em que há condenação pecuniária.
  23. Não cabe a JT julgar as ações em que o empregado pleiteia apenas o recolhimento das contribuições previdenciárias nem para executar contribuições destinadas a terceiros (Sistema S).
  24. Justiça do Trabalho é competente seguro de acidente de trabalho e de acordos firmados perante a Comissão de Conciliação Prévia e não fornecimento de guias para recebimento do seguro-desemprego
  25. À Justiça do trabalho às ações referentes ao cadastramento do PIS; ao quadro de carreira, ao meio ambiente do trabalho (higiene e segurança).  
  26. Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.
  27. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação (o NCPC extinguiu a exceção de incompetência).
  28. CLT traz a exceção de incompetência no art. 800, daí não ser afetada pelas novas disciplinas do NCPC.
  29. A competência territorial laboral é determinada pelo local da prestação de serviços ainda que tenha sido contratado noutro local. se em diversos lugares, , a do último local. Exceções:
  • Agente ou viajante comercial
  • Brasileiro que trabalha no exterior e não haja convenção internacional dispondo em contrário.  
  • Prestação de serviços fora do lugar da celebração do contrato (atividade é realizada em diversos locais)
  1. A competência da Ação Civil Pública é absoluta local onde ocorrer o dano.
  2. Na falta de representantes legais (pais, tutores ou curadores), a representação será feita pela:
  • Procuradoria do Trabalho, atualmente MPT;
  • Sindicato;
  • MP Estadual;
  • Curador nomeado.
  1. Nas audiências trabalhistas é obrigatória à presença das partes (empregado/empregador), exceto:
  2. Pelo preposto do empregador;
  3. Por outro empregado ou sindicato do empregado, quando por doença ou outro motivo poderoso não puder comparecer. 
  4. Nas ações plúrimas e,
  5. Nas ações de cumprimento;
  6. Os atos do representante, seja outro empregado seja o sindicato, limitam-se a impedir que a demanda seja arquivada por ausência da parte,
  7. Aos representantes das pessoas jurídicas de direito público estão dispensados da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, mas devem declare-se exercente do cargo de procurador.
  8. Salienta-se que o empregador doméstico, pessoa física ou família, é representado por qualquer membro que componha o conceito de empregador doméstico
  9. A substituição do empregador por gerente ou preposto será permitida desde que cumpra dois requisitos: tenha conhecimento dos fatos e o preposto seja empregado (regra geral).
  10. O TST tem entendido que o advogado poderá ser preposto concomitantemente, desde que também seja empregado
  11. Ressalta-se que por motivos relevantes não haverá aplicação da revelia quando ausente empregador ou preposto na audiência, desde que haja   impossibilidade de locomoção do empregador ou preposto
  12. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
  13. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
  14. Não se aplica as disposições do art. 229 do NCPC sobre prazo em DOBRO para litisconsorte diferente.
  15. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar PRECLUSÃO, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Deverá exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
  16. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso
  17. Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício.
  18. O mandato tácito ou apud acta não admite o substabelecimento. Ademais, são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que inexistentes poderes expressos para substabelecer.
  19. São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
  20. Assistência judiciária gratuita é prestada pelo sindicato ao trabalhador desde que receba até dois salários mínimos ou declare hipossuficiência financeira
  21. A justiça gratuita poderá ser deferida a qualquer pessoa física, a pedido ou de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição e independe de assistência pelo sindicato ou advogado!
  22. Serão devidos pela mera sucumbência:  ação rescisória;  ente sindical figurando como substituto processual e;  nas lides que não derivem da relação de emprego.
  23. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil (ler art. Art. 85, § 3o do NCPC).
  24. Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação.
  25. OS atos atentatórios à dignidade da justiça e serão punidos, independente de outras sanções, com multa de até 20% do valor da causa.
  26. A condenação por litigância de má-fé pode ser de ofício ou a requerimento cujo percentual pode variar de 1% a 10% do valor corrigido da causa é direcionada para a parte contrária.
  27. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. os horários de audiência na justiça do trabalho: das 08 às 18h.
  28. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
  29. A notificação inicial laboral tem por característica citar (convoca o reclamado para integrar a reclamação proposta) e também intimar (para comparecer à audiência que será a primeira desimpedida,  o prazo mínimo de 05 dias, (“20 dias para a Fazenda Pública”).
  30. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
  31. As intimações sejam em nome de um determinado advogado serão nulas se feitas a outro habilitado, salvo inexistência de prejuízo.
  32. Intimação do Ministério Público é sempre pessoal
  33. A negociação processual não é aplicável ao processo do trabalho.
  34. Os prazos estabelecidos
  35. Contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, o dia “do susto” (da ciência) quanto o dia de início da contagem devem, necessariamente, serem dias úteis, considerados de segunda-feira a sexta-feira e desde que tenha expediência forense, já que não se inicia ou termina prazos em feriados.
  36. Nem o início do prazo ou da contagem iniciará ou terminará no sábado!
  37. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata,
  38. Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato (SEGUNDA-FEIRA, SE ÚTIL) e a contagem, no subsequente (TERÇA-FEIRA, SE ÚTIL); 
  39. O reconhecimento da contagem de prazo somente em dias úteis pelo Novo Código de Processo Civil se mostra incompatível com regra específica da CLT,
  40. O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais.
  41. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.
  42. Na fase de conhecimento, as custa serão devidas ao final e incidirão no percentual de 2%, respeitado o mínimo legal de R$ 10,64.
  43. Na fase de execução, as custas é sempre devida pelo executado e sempre ao final do processo, portanto, custa processual não é pressuposto recursal na fase de execução.
  44. Na fase de conhecimento as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.  
  45. A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.
  46. São isentos das custas processuais a administração direta, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica,  bem como o MPT e, segundo o informativo 44 do TST, estende-se as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (CREA e similares).
  47. Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista,
  48. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.
  49. O princípio da preclusão ou convalidação indica que a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena preclusão temporal.
  50. O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.
  51. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
  52. Sentença:
  • extra petita: algo que não foi pedido;
  • ultra petita: além do pedido;
  • citra petita: aquém do pedido.
  1. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.
  2. Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT.
  3. No rito sumaríssimo,  o pedido além de certo e determinado deve ser líquido, isto é, conter o valor correspondente, sob pena de arquivamento e condenação de custas.
  4. No rito sumaríssimo exige-se que os pedidos sejam líquidos, logo, à causa deve ser atribuído valor não superior a 40 salários mínimos.
  5. O TST já se manifestou pela  correção de ofício do valor da causa. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa.
  6. A CLT exige a assinatura da petição inicial pela parte ou representante, sob pena de considerá-la inexistente.
  7. Antes da citação, o autor poderá a aditar a petição inicial independentemente da anuência do réu. Após a citação, somente com seu consentimento, garantido o contraditório em 15 dias.
  8. Ao reclamante é permitido aditar a petição inicial até a audiência, porém, antes da apresentação da contestação.
  9. Na petição inicial do Mandado de Segurança não admite emenda quando lhe faltar documento indispensável a sua propositura.
  10. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.
  11. Indeferida a petição inicial por meio de sentença, é possível a retratação do juiz no prazo de 05 dias para reformar a sua decisão de indeferimento.
  12. O NCPC exclui a possibilidade jurídica como condição da ação. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
  13. O art. 815 da CLT prevê que haverá tolerância de 15 minutos no horário da audiência quando o JUIZ se atrasar.
  14. Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma.
  15. Comparecendo as partes e ausente o advogado, o juiz não poderá adiar a audiência e utilizar-se das regras do direito comum (art. 362, II do NCPC). A audiência deve prosseguir.
  16. A ausência do reclamante (autor) na audiência inaugural provoca o arquivamento da reclamação. A ausência do reclamado na audiência inaugural acarreta revelia e confissão ficta
  17. A presença do advogado, mas ausente o seu cliente, não impede os efeitos da revelia, salvo mediante atestado que conste expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou preposto:
  18. A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. 
  19. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.
  20. Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.
  21. As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.
  22. No rito sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação e só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.
  23. Não será nomeado curador especial ao reclamado revel. A revelia não produz confissão na ação rescisória.
  24. O juiz deverá propor a conciliação ANTES da DEFESA e DEPOIS das RAZÕES FINAIS. o acordo na audiência, torna–se o ato irrecorrível, exceto para a Previdência Social.
  25. O acordo pode ser celebrado a qualquer tempo,  seja qual for o rito, mesmo após o trânsito em julgado
  26. O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União.
  27. O acordo judicial deverá discriminar a natureza das parcelas, indicando a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, se inexistente a discriminação, recairá sobre o valor integral do acordo.
  28. Quando no acordo não houver reconhecimento do vínculo empregatício a contribuição social será de 20% para o tomador de serviços e de 11% para o prestador de serviços, quando contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, limitado ao teto de contribuição.
  29. O acordo judicial homologado que dá plena e ampla quitação sem qualquer ressalva, impede o ajuizamento de ação reclamatória referente a todo o contrato de trabalho.
  30. Na justiça do trabalho a atividade insalubre e perigosa deve ser provada por perícia ,
  31. LER art. 447, §§ 1° e 2° do NCPC.
  32. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
  33. O simples fato da testemunha já ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita.
  34. No procedimento sumário e ordinário serão permitidas no máximo 03 testemunhas (por parte, e não para cada fato!). E para o inquérito para apuração de falta grave, 06 testemunhas. No sumaríssimo, apenas 02 testemunhas.
  35. NÃO estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as decisões desfavoráveis a Fazenda Pública, nos seguintes limites pecuniários:
  • 1000 (mil) salários mínimos para a União
  • 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados e capitais dos Estados.
  • 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios
  1. É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado.
  2. Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015. 
  3. Que a remessa necessária não impede a interposição de recurso voluntário por parte do ente público
  4. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas.
  5. Não cabe efeito suspensivo em sede de  mandado de segurança.
  6. O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. 
  7. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
  8. O prazo do agravo interno e regimental na justiça do trabalho é de oito dias, não se aplicando o prazo do NCPC.
  9. Opostos os embargos de declaração com efeitos modificativos, deve ser assegurado à parte contrária o direito à manifestação (contraditório) sob pena de nulidade, independente da instância.
  10. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.
  11. O legislador previu multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, elevada em até 10%, no caso de reiteração em caso de embargos de declaração protelatórios. E neste último caso, a multa passa a ser pressuposto de admissibilidade.
  12. Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
  13. Será dispensável o prequestionamento quando a violação ocorrer na própria decisão impugnada.
  14. É possível que o Tribunal, diante de defeito formal que não se repute grave, desconsidere ou mande sanar o vício, julgando o mérito.
  15. O art. 876 da CLT traz como títulos executivos judiciais:
  • Decisões passadas sem julgado;
  • Decisões em que não haja recurso suspensivo e
  • Acordos não cumpridos.
  1. Os acordos homologados, eles somente podem ser atacáveis por ação rescisória.
  2. Os títulos executivos extrajudiciais, são:
  • Termos de ajuste de conduta firmado pelo MPT;
  • Termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.
  • Certidão da dívida da União referente às penalidades impostas ao empregador no exercício de fiscalização.
  1. O termo firmado no âmbito da comissão tem eficácia liberatória quanto às obrigações oriundas do contrato de trabalho, salvo existindo ressalva expressa no título de alguma parcela ou direito.
  2. NÃO FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO PARA GARANTIA DE CRÉDITO EXEQUENDO (PROVISÓRIA).
  3. Os embargos de terceiros serão apresentados no juízo deprecado (quem executa), salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.
  4. O grupo econômico responde solidariamente pelas verbas trabalhistas
  5. Doutrina trabalhista reconhece a despersonalização da pessoa jurídica com a simples inexistência de bens pela pessoa jurídica independente de excesso de poder ou abuso de direito (teoria OBJETIVA – MENOR!)
  6. A responsabilidade do sócio é subsidiária, cabe a ele invocar o benefício de ordem, indicar onde estão localizados os bens livres de ônus,
  7. O devedor subsidiário deve constar no título executivo, e se judicial, que tenha participado da fase de conhecimento.
  8. Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.
  9. Existindo averbação no registro a fraude à execução tem presunção absoluta.
  10. No caso de desconsideração da personalidade jurídica a verificação de fraude ocorre a partir da citação da parte que se pretende desconsiderar.
  11. Ação revocatória ou pauliana não é a Justiça do Trabalho competente para processá-la e julgá-la
  12. São considerados créditos privilegiados o montante de até 150 salários mínimos,
  13. As contribuições sociais serão executadas de ofício na Justiça do Trabalho.
  14. A FAZENDA PÚBLICA é intimada para opor embargos em 30 dias, sem garantia do juízo. Resolvidos os embargos, a execução se processará por meio de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório.
  15. A avaliação do bem deve constar no auto de penhora, contudo, não tendo elementos suficientes para avaliar poderá o oficial de justiça e avaliador fazê-la no prazo de 10 dias.
  16. Não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco.
  17. O dinheiro é o bem mais eficiente para satisfação do débito executado e tal preferência recai inclusive na execução provisória.
  18. A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis
  19. Juízo deprecado terá competência para julgar os embargos à EXCECUÇÃO quando seu objeto for vício ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.
  20. Os embargos à execução poderão ser opostos em 05 dias, contados da intimação da penhora (art. 841 do NCPC), que garantiu INTEGRALMENTE o juízo.
  21. Em sede de embargos à execução o embargante deve demonstrar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação.
  22. A decisão dos embargos à execução poderá ser impugnada por meio de agravo de petição, no prazo de 08 dias, sem efeito suspensivo.
  23. O sócio da empresa que teve declarada a desconsideração da personalidade jurídica não tem legitimação para opor embargos de terceiros, pois ele é incluído no processo executório.
  24. A adjudicação é a preferência do credor ou terceiro interessado incorporar ao próprio patrimônio o bem penhorado.
  25. O NCPC trouxe – teoricamente – a definição de preço vil no art. 891, o qual estipula que é aquele fixado pelo juiz no edital e, na omissão, inferior a 50% da avaliação.
  26. A arrematação de bem imóvel de incapaz quando não alcançado ao menos 80% do valor da avaliação deverá aguardar por um ano para que haja novo leilão.
  27. REGRA DOS 20 DA ARREMATAÇÃO:
  • EDITAL COM 20 DIAS DE ANTECEDÊNCIA;
  • 20% DE SINAL E
  • 24h PARA PAGAMENTO TOTAL.
  1. A impugnação é feita por petição simples no prazo de 10 dias (para arrematação) e 05 dias (adjudicação, como vimos) contado da intimação do ato.
  2. Só por ação autônoma poderá ser impugnada a arrematação. Não cabendo ação rescisória.
  3. A remição é o pagamento da obrigação pelo executado e pode ocorrer a qualquer tempo, desde que antes da arrematação ou adjudicação.
  4. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.
  5. É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
  6. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
  7. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
  8. É cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.
  9. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito.
  10. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.
  11. A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a", "b" e “c” do inciso III do art. 967 do CPC de 2015 (art. 487, III, “a” e “b”, do CPC de 1973), uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.
  12. Existindo litisconsórcio passivo no processo originário, haverá litisconsórcio obrigatório na ação rescisória.
  13. A certidão de trânsito em julgado, deve ser juntada no ato da propositura da ação, ou não fazendo, será dado prazo de 15 dias (antes eram 10 dias), sob pena de indeferimento.
  14. A parte tem até 02 anos do trânsito em julgado para ajuizar a ação rescisória, Trata-se de prazo decadencial, apesar disso, prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, quando o vencimento se der em dia não útil ou sem expediente forense.
  15. Não cabe a aplicação dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos) em sede de MS,
  16. Não será concedida liminar quando o MS tenha por objeto:
  • Compensação de créditos tributários;
  • Entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior;
  • Reclassificação ou equiparação de servidores públicos;
  • Concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 
  1. A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.
  2. A ação cautelar (petição simples) é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso
  3. No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança.
  4. Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.
  5. Em sede de MS não cabe recurso de revista, o qual uma vez interposto será negado prosseguimento por erro grosseiro!
  6. O recurso ordinário interposto em vez do agravo regimental, para impugnar decisão monocrática do relator, poderá ser recebido diante do princípio da fungibilidade.
  7. A sistemática do NCPC, prevalece à penhora em dinheiro e, por essa razão, NÃO fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora.
  8. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais.
  9. A Lei 12.016/09 prevê expressamente quatro hipóteses de não cabimento do MS:
  • Quando caiba recurso administrativo com efeito suspensivo;
  • Decisão que caiba recurso com efeito suspensivo
  • Decisão de transitada em julgado e
  • Contra atos de gestão comercial.
  1. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, "caput" e parágrafo único, da CLT.
  2. O agravo de petição (recurso próprio na execução) exige delimitação da matéria e valores, portanto, não cabe MS contra os valores que não foram impugnados.
  3. É possível a penhora de faturamento da empresa, desde que não comprometa o desenvolvimento regular da empresa e que seja em percentual razoável. Havendo comprometimento caberá MS por parte da “empresa”. 
  4. A competência dos Tribunais Regionais determina-se pela forma indicada no art. 651 e seus parágrafos e, nos casos de dissídio coletivo, pelo local onde este ocorrer.
  5. A comissão de trabalhadores e o Ministério Público do Trabalho são partes legítimas no dissídio coletivo apenas quando se tratar de greve.
  6. Não possuem legitimidade para instaurar dissídio coletivo: o presidente do TRT e as  centrais sindicais.
  7. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ECONÔMICA.
  8. O QUÓRUM EM ASSEMBLEIA PARA APROVAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO É DE:
  • 2/3 Dos ASSOCIADOS INTERESSADOS, EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO E,
  • 2/3 dos PRESENTES, Em SEGUNDA CONVOCAÇÃO.
  1. Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.
  2. A sentença normativa possui coisa julgada meramente formal.
  3. Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas.
  4. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.
  5. Quando a ação de cumprimento funda-se em acordão ou certidão de julgamento do TRT, a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento; Todavia, sendo o dissídio de competência do TST, com a publicação da certidão de julgamento.
  6. O TST entende que é DISPENSÁVEL o trânsito em julgado da sentença normativa para o ajuizamento da ação de cumprimento.
  7. Faça a prova sem medo. Confie no seu aprendizado e na sua memória sensitiva!
 
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Boa PROVA a todos!
 
Mariana Matos
(dra.marimatos@hotmail.com)
 
 
 
 
 
 
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