Dicas de AFO - Créditos Adicionais (Parte I)

por Airson em 17/10/2018
Olá pessoal!
 
Hoje, em nossas dicas de AFO, vamos conversar sobre um assunto bastante cobrado em concursos,  trata-se de créditos adicionais.
 
Dividimos o tema em duas partes: Parte I e Parte II. Na parte I, estudaremos os conceitos e as principais características dos créditos adicionais. Na parte II, trataremos sobre as fontes de recursos para fazer frente aos respectivos créditos. Além disso, vamos comentar algumas questões que, no final deste artigo, estarão expostas para treinamento sem os respectivos comentários.
 
Simbora!!
 
Os recursos iniciais consignados no orçamento (LOA) são denominados de créditos orçamentários ordinários. No entanto, ao longo do exercício pode o ente público dispor de créditos adicionais, para atender despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no orçamento anual, cujas espécies são créditos suplementares, especiais e extraordinários, conforme diz o art. 40 e 41 da Lei nº 4320/64, vejamos:
 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. (grifos nossos)
 
Importante! A autorização de créditos adicionais suplementares é feita na própria lei orçamentária, geralmente em termos de percentuais. Tal autorização, juntamente com a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, são exceções ao princípio da exclusividade orçamentária.
 
O princípio da exclusividade está esculpido no § 8º, do art. 165 da CF. Vejamos:
 
Art. 165. (...)
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (grifos nossos)
 
Vejamos como pode cair em provas:
 

1. Analista Administrativo (ANCINE) / 2009 / A72 / Ciências Contábeis /
As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento e destinadas a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, são denominados créditos adicionais:
a) especiais;
b) suplementares;
c) extraordinários;
d) complementares;
e) suplementares.
 
Resolução
 
Fácil né? Créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública são denominados de créditos adicionais extraordinários.
 
Gabarito: Letra C.
 
2. (CESPE – DPF/2014 – AGENTE ADM.)
Na execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para a realização dos programas de trabalho, caso em que poderá haver a abertura de créditos especiais destinados à conclusão dos programas, após autorização legislativa.
 
Resolução
 
Créditos especiais  são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, ou seja, não foram inicialmente aprovados na LOA.
 
As dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para a realização dos programas de trabalho, sendo necessário, nesse caso, a abertura de créditos suplementares e não de créditos especiais, conforme diz o item.
 
Item ERRADO.
 
3. (CESPE – ANCINE/2014 – CONTADOR)
A abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, contraria o princípio da exclusividade.
 
Resolução
 
Exatamente o contrário, conforme estipula o art. 165, § 8º, da CF/88:
Art. 165. (...)
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (grifo nosso)
 
Item ERRADO.

Notas importantes sobre os créditos adicionais:
 
1. Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo;
 
2. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, ou seja, sem prévia autorização do Poder Legislativo, conforme art. 44 da Lei 4.320/64:
 
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
 
3. Cabe ressaltar que, de acordo com a CF/88 (arts. 62 e 167, § 3) os créditos adicionais extraordinários podem ser abertos por Medida Provisória, devido as suas características de relevância e urgência.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
(...)
Art. 167 (...)
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Importante! Na União, por força da CF/88, os créditos extraordinários poderão ser abertos por medida provisória. O mesmo pode ocorrer nos Estados que preveem tal medida em suas constituições. Já no caso dos Municípios, a medida provisória é possível se houver previsão na lei orgânica municipal e também na constituição estadual.
Atenção! Os créditos extraordinários, como vimos, não necessitam de indicação prévia de recursos e nem de autorização legislativa. No entanto, necessitam de justificativas, que serão apreciadas posteriormente no Congresso Nacional.
4. Os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos no exercício seguinte conforme o art. 167, § 2º:
Art. 167 (...)
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
No quadro seguinte, temos o resumo dos créditos adicionais:
 
Espécies
Resumo
Suplementares
  • Reforçar a despesa já prevista no orçamento.
  • Vigência somente no exercício em que for autorizado.
  • São autorizados por lei e abertos por decreto.
  • Necessita de indicação de fonte de recursos e de justificativa.
Especiais
  • Destinado a novas ações, sem dotação inicialmente prevista.
  • Vigência no exercício de abertura, salvo se abertos nos últimos quatro meses do exercício.
  • São autorizados por lei e abertos por decreto.
  • Necessita de indicação prévia de fonte de recursos e de justificativa.
Extraordinários
  • Despesas urgentes e imprevisíveis, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
  • Vigência no exercício de abertura, salvo se abertos nos últimos quatro meses do exercício.
  • Podem ser abertos por decreto ou medida provisória.
  • Não Necessita de indicação prévia de fonte de recursos e de autorização legislativa.
  • Há necessidade de justificativa.
 
Vamos exercitar um pouco:

4. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10ªRegião – 2013)
Os créditos suplementares têm como objetivo reforçar a dotação orçamentária existente e sua vigência será de sua abertura ao término do exercício financeiro. Contudo, se a abertura se der nos últimos quatro meses daquele exercício, esses créditos poderão ser reabertos no limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
 
Resolução:
 
Perceberam a pegadinha? Muita atenção pessoal! A primeira parte do enunciado está correta quanto à destinação e à vigência dos créditos suplementares, ou seja, têm vigência da abertura até 31/12, não podendo ser reabertos no exercício seguinte. No entanto, a segunda parte está errada, pois não há previsão de reabertura de créditos suplementares, essa possibilidade é dada aos créditos especiais e extraordinários.
 
Item ERRADO.
 
5. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013)
Os créditos suplementares e extraordinários podem ser executados sem a necessidade de justificativas adicionais, dependendo apenas da prévia existência de recursos, diferentemente dos créditos especiais que, por sua natureza específica, exigem justificativa para sua realização.
 
Resolução:
 
O examinador tenta confundir o candidato com as exceções de indicação de recursos e de autorização legislativa prévia para abertura de créditos extraordinários.
 
A exposição de motivos ou justificativas, como em todo ato da administração pública, seja na elaboração de leis, de medidas provisórias ou de decretos, é obrigatória, incluindo à abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários.
 
A banca foi ao encontro do julgamento da ADI 4048, na qual maioria da Corte entendeu que, no caso de abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória, é preciso atender aos quesitos de “despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”, conforme especifica o artigo 167 (XI, parágrafo 3º, da Constituição Federal).
 
Item ERRADO.
 
6. (CESPE/ANALISTA/SAD-PE/2010)
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pela Câmara dos Deputados, que, após aprovação, deve remetê-los ao presidente da República.
 
Resolução:
 
Conforme estabelece o art. 166, CF/88, os projetos de lei que tratam de matéria orçamentária são apreciados, no âmbito federal, pelo Congresso Nacional, na forma de seu regimento comum, senão vejamos:
 
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Item ERRADO.
 
7. (CESPE/PROCURADOR/TCE-ES/2009)
Apenas despesas imprevisíveis e urgentes admitem a abertura de crédito extraordinário.
 
Resolução:
 
O item pode ser respondido pela compreensão do art. 167, §3º, da CF/88, qual seja:
 
Art. 167. (...)
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
 
Atenção! Pelo texto da CF/88, verifica-se que as despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, são exemplificativas, o que nos faz deduzir que outras situações imprevisíveis e urgentes podem ser motivadoras da abertura de créditos extraordinários.
 
Item CERTO.
 
8. (FCC Auditor Público Externo Contabilidade - TCE/RS - 2014)
 
Com relação aos créditos adicionais tratados na Lei nº 4.320/1964, considere:
I. Créditos extraordinários serão abertos por lei específica e autorizados por decreto.
II. Créditos especiais serão abertos por lei e autorizados por decreto.
III. A abertura de crédito extraordinário independe da existência de recursos disponíveis.
IV. Crédito especial refere-se aquele destinado às despesas para as quais não haja dotação específica, bem como aquele destinado ao reforço de dotação pré-existente.
 
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II.
(B) I e IV.
(C) II e IV.
(D) I e II.
(E) III.
 
Resolução:
 
I) Os créditos extraordinários são abertos por meio de medidas provisórias, no âmbito da União e nos Estados que possuem tal previsão em suas constituições e, por decreto do Poder Executivo nos demais entes, dando conhecimento de imediato ao Poder Legislativo. ERRADO
 
Importante! Veja que no caso do crédito extraordinário, o mesmo é aberto com a própria publicação do instrumento. Não há a obrigatoriedade da autorização legislativa e nem de indicação de recursos previamente.
 
II) Olha o peguinha! Os créditos especiais serão autorizados por lei específica e abertos por decreto. ERRADO.
 
III) A abertura de créditos extraordinário independe de indicação prévia de fonte de recursos disponíveis. CERTO
 
IV) A primeira parte do enunciado está correta, no entanto, a segunda parte refere à destinação de créditos suplementares. ERRADO
 
Gabarito: Alternativa E.

Por enquanto é só pessoal, quem gostou dê um like e compartilhe!! rsrsrsr. Espero vocês na parte 2 desse nosso estudo que será sobre às fontes de recursos para abertura de créditos adicionais.
 
Abraços!
 
Segue as questões desse nosso encontro, sem os comentários para treinamento.
 

Analista Administrativo (ANCINE) / 2009 / A72 / Ciências Contábeis /1.
 As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento e destinadas a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, são denominados créditos adicionais:

a) especiais;
b) suplementares;
c) extraordinários;
d) complementares;
e) suplementares.
 
2. (CESPE – DPF/2014 – AGENTE ADM.)
Na execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para a realização dos programas de trabalho, caso em que poderá haver a abertura de créditos especiais destinados à conclusão dos programas, após autorização legislativa.
 
3. (CESPE – ANCINE/2014 – CONTADOR)
A abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, contraria o princípio da exclusividade.
 
4. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10ªRegião – 2013)
Os créditos suplementares têm como objetivo reforçar a dotação orçamentária existente e sua vigência será de sua abertura ao término do exercício financeiro. Contudo, se a abertura se der nos últimos quatro meses daquele exercício, esses créditos poderão ser reabertos no limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
 
5. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013)
Os créditos suplementares e extraordinários podem ser executados sem a necessidade de justificativas adicionais, dependendo apenas da prévia existência de recursos, diferentemente dos créditos especiais que, por sua natureza específica, exigem justificativa para sua realização.
 
6. (CESPE/ANALISTA/SAD-PE/2010)
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pela Câmara dos Deputados, que, após aprovação, deve remetê-los ao presidente da República.
 
7. (CESPE/PROCURADOR/TCE-ES/2009)
 Apenas despesas imprevisíveis e urgentes admitem a abertura de crédito extraordinário.
 
8. (FCC Auditor Público Externo Contabilidade - TCE/RS - 2014)
 
Com relação aos créditos adicionais tratados na Lei nº 4.320/1964, considere:
I. Créditos extraordinários serão abertos por lei específica e autorizados por decreto.
II. Créditos especiais serão abertos por lei e autorizados por decreto.
III. A abertura de crédito extraordinário independe da existência de recursos disponíveis.
IV. Crédito especial refere-se aquele destinado às despesas para as quais não haja dotação específica, bem como aquele destinado ao reforço de dotação pré-existente.
 
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II.
(B) I e IV.
(C) II e IV.
(D) I e II.
(E) III.

 
Gabarito:
 
1 - C ; 2 - ERRADO ; 3 – ERRADO; 4 – ERRADO ; 5 – ERRADO; 6 – ERRADO; 7 – CERTO; 8 – E.
 
Confiai antes num esforço continuado do que na sorte.
 (Louis Riboulet)
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