Defensoria Pública RO - Banca FGV (comentários)

por Cyonil Borges em 03/06/2015
Oi Pessoal,
 
Como estão todos? Espero que no ritmo “punk” de concurso público.
 
Abaixo, uma prova, bem “novinha”, da FGV, com gabarito inclusive preliminar.
 
A prova é posterior ao livro “Direito Administrativo Facilitado”. Semanalmente, vou postar aqui provas recentes, e indicar as páginas do livro para guiá-los na resolução.
 
Vamos que vamos!
 
Cyonil Borges.
 
Defensoria Pública de Rondônia – Analista Jurídico
 
25 Renan, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de Analista Jurídico da Defensoria Pública de Rondônia, elegeu-se Deputado Estadual. Com base na Constituição da República, Renan:
(A) terá que requerer exoneração de seu cargo efetivo para poder assumir o cargo eletivo;
(B) se houver compatibilidade de horário, poderá acumular as funções e perceberá as vantagens de ambos os cargos;
(C) ficará afastado de seu cargo efetivo, auferindo tão somente a remuneração do cargo eletivo;
(D) ficará licenciado de seu cargo efetivo, auferindo a remuneração de ambos os cargos;
(E) se houver compatibilidade de horário, poderá acumular ambos os cargos, mas terá que escolher a remuneração de um deles.
 
A resposta é letra “C”.
 
A questão é respondida com base nos conhecimentos à pág. 422 do livro Direito Administrativo Facilitado. Transcrevo, a seguir, trechos da obra.
 
A CF/1988 garante ao servidor público da Administração direta e indireta de Direito Público o afastamento para mandato eletivo.
 
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem o direito de optar pela remuneração do cargo efetivo. Com isto, confirmamos a correção da letra “C”.
 
Agora, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Para nós, a lógica do texto constitucional é conferir ao mandato municipal maior atratividade, afinal, os subsídios dos Prefeitos costumam ser irrisórios, e, em regra, as pessoas com melhor preparação já ocupam cargos públicos com ótimas remunerações. Logo, se não fosse conferida a possibilidade de optar entre as “remunerações”, os servidores públicos com o viés político não abririam mão da remuneração para cumprir o mandato eletivo, tão somente por uma questão de cidadania.
 
Por fim, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a regra do Prefeito. A lógica para os Vereadores é bem parecida com aquela construída para os Prefeitos, com o plus de que o trabalho legislativo, em pequenos municípios, não é assim tão rotineiro (por exemplo: sessões uma vez por semana), de modo a permitir que o servidor da municipalidade possa acumular com a vereança.
 
Abaixo, vamos sintetizar as regras previstas no art. 38 da CF/1988:
 
Mandato eletivo
Cargo de origem
Remuneração anterior
Federal, estadual e distrital
Deve se afastar
Sem direito de opção
Prefeito
Deve se afastar
Com direito de opção
Vereador
Se houver compatibilidade de horários
Acumulação
Acumulação
Sem compatibilidade de horários
Regra do Prefeito
 
 
26 Fernando, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção para outro departamento no dia 01/02/15. A autoridade competente deferiu seu pleito, com efeitos a partir do dia 01/05/15. Ocorre que, no dia 01/04/15, com base em estudos estratégicos complementares, a mesma autoridade revogou tal ato, alegando excesso de pessoal no departamento de destino e carência no órgão de origem. Inconformado, Fernando impetrou mandado de segurança, pretendendo concretizar sua remoção. No caso em tela, ao servidor Fernando:
(A) assiste razão, porque o Judiciário pode, em regra, revogar os atos administrativos inoportunos, mediante o controle de seu mérito;
(B) assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário;
(C) não assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo próprio Administrador;
(D) não assiste razão, porque, pelo atributo da discricionariedade, o Administrador e o Poder Judiciário podem rever o ato administrativo e anulá-lo caso seja inoportuno;
(E) não assiste razão, porque, pelo atributo da autotutela, o Administrador pode rever seu próprio ato discricionário e revogá-lo caso seja inoportuno.
 
A resposta é letra “E”.
 
A questão pode ser resolvida com, pelo menos, três passagens do livro Direito Administrativo Facilitado. Como o controle judicial sobre os atos administrativos é tema recorrente, decidi por elogiar o assunto em mais de um capítulo.
 
Vejamos trecho da pág. 93 da obra.
 
Apesar de o assunto ter mais pertinência com o tópico atos administrativos, é salutar adiantarmos alguns comentários.
 
É clássica a afirmação de que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão administrativa, sob pena de “fazer ruir” o sistema de separação de poderes, consagrado na CF/1988 (art. 2.º).
 
Isso não quer dizer que o Judiciário estaria afastado de exercer o controle amplo no tocante aos atos da Administração, em especial, se, no uso de uma suposta “discricionariedade”, o administrador estivesse agindo de forma abusiva, arbitrária.
 
Entretanto, deve haver limites para o controle judicial: a aferição da legalidade do ato administrativo. Ou seja, cabe a tal Poder verificar se a conduta do administrador público foi realizada com fundamento nas normas jurídicas em vigor (decretos, regulamentos, leis, instruções normativas etc.). No contraste de tais diplomas normativos com o exercício funcional do servidor é que o Poder Judiciário poderá desfazer os atos eivados de ilegalidade.
 
Assim, se a Administração pratica ato desviado de sua finalidade ampla, isto é, do cumprimento dos interesses públicos, há legitimidade para que o órgão judicial possa (ou melhor, deva) exercer o controle sob tal ato.
 
Por outro lado, diferentemente da legalidade, o mérito administrativo corresponde à liberdade (com limites) de a autoridade administrativa escolher determinado comportamento e praticar o ato administrativo correspondente, referindo-se ao juízo de valor sobre a conveniência e a oportunidade da prática do ato administrativo, dentro dos limites admissíveis estabelecidos na ordem jurídica.
 
Em decorrência do mérito administrativo, a Administração pode decidir ou atuar, analisando internamente as consequências ou vantagens do ato – valoração dos motivos e escolha do objeto do ato, ou seja, conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar. Em síntese, o mérito administrativo poderia ser definido com uma espécie de liberdade administrativa, a qual, contudo, não é ilimitada.
 
E, por isto, não cabe ao Judiciário revogar atos da Administração, afinal, a revogação é viabilizada por um juízo de conveniência e oportunidade. E a intromissão do Judiciário importaria uma ofensa à separação de poderes.
 
27 Em matéria de classificação dos serviços públicos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que serviços:
(A) econômicos são aqueles que o Estado executa para atender aos reclamos sociais básicos e representam serviços assistenciais e protetivos, como serviço de assistência médica e hospitalar;
(B) singulares (uti singuli) são aqueles cujos destinatários não podem ser individualizados, sendo imensurável a utilização por cada um dos indivíduos, como a coleta de lixo;
(C) administrativos são aqueles que o Estado executa para compor melhor a organização dos interesses particulares, fomentando a iniciativa privada para maior arrecadação tributária e oferta de empregos;
(D) coletivos (uti universi) são aqueles prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, e em conformidade com os recursos de que disponha, como a iluminação pública;
(E) delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, somente podem ser executados diretamente pelo poder público, como os serviços de defesa nacional.
 
A resposta é letra “D”.
 
Passo à transcrição de quadro-resumo contido à pág. 860 do Manual.
 
Assim, finalizamos as principais classificações. A seguir, como já é de praxe, apresentamos um quadro-resumo para a fixação dos diversos conceitos.
 
Serviços Públicos Propriamente Ditos
Essenciais e necessários à sobrevivência do grupo social e do Estado, não podendo ser delegados a particulares, como a defesa nacional.
Serviços de Utilidade Pública
São os serviços que a Administração, reconhecendo sua conveniência, mas não a sua necessidade e essencialidade, presta-os diretamente à sociedade ou delega sua prestação a terceiros, a exemplo das concessionárias.
 
Serviços Próprios/Indelegáveis
Prestados pelo Estado com relação de supremacia, sem a possibilidade de delegação a particulares.
Serviços Impróprios/Delegáveis
Aqueles que satisfazem os interesses da coletividade, com a possibilidade de delegação, como a energia elétrica.
Serviços Administrativos
São os serviços prestados para atendimento às necessidades internas do Estado, para compor melhor sua organização, como a Imprensa Nacional.
Serviços Sociais
Serviços dirigidos às satisfações básicas da coletividade, como a assistência médica e educacional.
Serviços Industriais/Econômicos
São os geradores de renda/lucro, como, por exemplo, telefonia e transporte coletivo.
Serviços Uti Singuli/Singulares
Usuários determinados, com mensuração per capita, como o fornecimento de água.
Serviços Uti Universi
Usuários indeterminados, de natureza indivisível, como a iluminação pública.
Serviços Exclusivos
Aqueles de titularidade exclusiva do Estado, como o gás canalizado, telecomunicações e serviço postal.
Serviços não exclusivos
Podem ser prestados pelo Estado ou por particulares, por meio de autorizações, como a saúde e educação.
 
Fácil, portanto, confirmamos o gabarito.
 
Vejamos os erros nos demais quesitos:
 
(A) econômicos SOCIAIS são aqueles que o Estado executa para atender aos reclamos sociais básicos e representam serviços assistenciais e protetivos, como serviço de assistência médica e hospitalar;
 
(B) singulares (uti singuli) COLETIVOS (UTI UNIVERSI) são aqueles cujos destinatários não podem ser individualizados, sendo imensurável a utilização por cada um dos indivíduos, como a coleta de lixo ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
 
(C) administrativos INDUSTRIAIS são aqueles que o Estado executa para compor melhor a organização dos interesses particulares, fomentando a iniciativa privada para maior arrecadação tributária e oferta de empregos;
 
(E) delegáveis INDELEGÁVEIS são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, somente podem ser executados diretamente pelo poder público, como os serviços de defesa nacional.
 
28 Funcionário da área técnica de sociedade empresária concessionária de serviço público de telefonia móvel realizava conserto em uma antena instalada em torre de telefonia celular, quando deixou uma ferramenta cair da altura de quinze metros. O material atingiu o veículo de Alberto, que estava regularmente estacionado em via pública. Visando à obtenção de indenização pelos danos sofridos, Alberto buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, oportunidade em que lhe foi informado que incide a responsabilidade civil:
(A) subjetiva do poder concedente, que responde diretamente pelos danos causados pela empresa concessionária, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do agente;
(B) subjetiva da concessionária, que responde pelos danos causados por seu agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa;
(C) objetiva do poder concedente, que responde diretamente pelos danos causados pela empresa concessionária, caso se comprove dolo ou culpa do agente causador do dano;
(D) objetiva da concessionária, que responde pelos danos causados por seu agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa;
(E) solidária e subjetiva do poder concedente e da concessionária, que respondem conjuntamente pelos danos causados pelo agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa.
 
A resposta é letra “D”.
 
A questão é resolvida, literalmente, com os dizeres de págs. 687/688 do Manual. Vejamos trechos.
 
Em tópicos anteriores, viu-se que a regra da responsabilidade civil objetiva se estende ao prestador de serviços públicos, independente da natureza de sua personalidade ou do prestador integrar ou não a estrutura formal do Estado. Isso se dá em razão de a entidade prestadora de serviços públicos assumir o risco administrativo da atividade prestada, os quais, sublinhe-se, são de titularidade do Estado, conforme o art. 175 da CF/1988.
 
No caso de delegação, junto ao “bônus” do serviço a ser prestado (a tarifa a ser cobrada dos usuários), a entidade prestadora dos serviços assume o “ônus”, ou seja, o dever de responder por eventuais danos causados. É o que prevê, por exemplo, o art. 25 da Lei 8.987/1995:
 
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
 
A responsabilidade civil é objetiva do concessionário do serviço em relação aos usuários e àqueles que não ostentam esta qualificação (os terceiros). E, com isto, confirmamos o gabarito letra “D”.
 
Abaixo, entendimento do STF sobre a responsabilidade objetiva inclusive aos não usuários:
 
STF - RE 591874/MS
I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.
 
29 Com o objetivo de atender ao princípio da eficiência da Administração Pública e melhor capacitar seu quadro de pessoal, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia pretende contratar determinada sociedade empresária de notória especialização para prestar serviços técnicos de natureza singular de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal. O valor global do contrato é de trezentos mil reais e está de acordo com o preço de mercado. Na hipótese em tela, incide:
(A) a dispensa de licitação, pela inviabilidade de competição;
(B) a inexigibilidade de licitação, pela inviabilidade de competição;
(C) necessariamente a realização de prévia licitação, na modalidade concorrência;
(D) necessariamente a realização de prévia licitação, na modalidade tomada de preços;
(E) necessariamente a realização de prévia licitação, na modalidade convite.
 
A resposta é letra “B”.
 
Leitura das págs. 561/562 do Manual referido. Abaixo, trechos da obra.
 
De acordo com Hely Lopes Meirelles, dá-se a inexigibilidade “quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração”, vale dizer, inviabilidade de competição. Observa-se que, embora sejam distintas em termos jurídicos, a inexigibilidade e a dispensa não se diferenciam em termos práticos, pois nos dois momentos o administrador promoverá a contratação direta, sem licitação.
 
As hipóteses são previstas de forma exemplificativa no art. 25 da Lei 8.666/1993, e visam a um objeto único ou singular:
 
“I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”
 
Perceba que o inc. II revela, expressamente, a situação apresentada no enunciado da questão, e, assim, confirmamos o gabarito da questão.
 
 
30 Marcelo exerceu cargo em comissão de Assessor Executivo em determinado Município do Estado de Rondônia, de janeiro a dezembro de 2009. Em abril de 2015, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando a Marcelo a prática de conduta que, em tese, atentou contra princípios da administração pública e frustrou a licitude de concurso público, sem, contudo, ter causado dano ao erário. Por estar desempregado desde sua exoneração e em situação de hipossuficiência econômica, Marcelo buscou auxílio jurídico na Defensoria Pública. Na defesa prévia do assistido, dentre outros argumentos, o Defensor Público alegou corretamente que, de acordo com a Lei nº 8.429/92:
(A) já ocorreu prescrição da pretensão autoral, pois a ação deveria ter sido proposta no prazo de até cinco anos após o término do exercício do cargo em comissão;
(B) já ocorreu prescrição da pretensão autoral, pois a ação deveria ter sido proposta no prazo de até dois anos após o término do exercício do cargo em comissão;
(C) apesar de ser imprescritível a pretensão autoral, o réu não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, porque atualmente não exerce qualquer função pública;
(D) apesar de ser imprescritível a pretensão autoral, o réu não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, porque não era agente político, mas mero ocupante de cargo em comissão à época dos fatos;
(E) já ocorreu prescrição da pretensão autoral, pois a ação deveria ter sido proposta no prazo de até dois anos após o término do exercício do cargo em comissão, e que o réu não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo.
 
A resposta é letra “A”.
 
A questão é resolvida, literalmente, com os conhecimentos de pág. 837 do Manual. Abaixo, trechos da obra.
 
A prescrição é definida como a perda da pretensão de agir. É aplicação da máxima de que “o direito não socorre aquele que dorme”. Portanto, se o Estado deixar de acionar judicialmente o agente público por determinado lapso de tempo, a sua inércia importará a ocorrência de prescrição. Sobre o tema, a LIA estabelece:
 
“Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.”
 
Perceba que os prazos são diversos, a depender da natureza do vínculo com a Administração.
 
Se o vínculo é precário (como é caso dos comissionados, detentores de mandato eletivo e agentes temporários), a LIA foi expressa ao estabelecer o prazo de cinco anos para a ação ser levada a efeito, a contar do término do exercício do cargo ou mandato. Então, perceba que, no caso concreto, o vínculo é precário (cargo em comissão), e, por isto, a prescrição deu-se depois de 5 anos da exoneração.
 
Por sua vez, para vínculos permanentes (cargos ou empregos efetivos), a LIA não estabeleceu o prazo, remetendo às legislações específicas, sendo o prazo de prescrição, na espécie, igual àquele previsto para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.
 
Espero que tenham gostado dos comentários.
 
Cyonil Borges.
 
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