De novo! De novo!

por Cassius Garcia em 05/11/2015
Olá, pessoal!
Bom dia/boa tarde/boa noite/boa madrugada. Tudo bem com vocês?
 
Pensavam que a enxurrada de mudanças na lei previdenciária tinha acabado? Bem... eu pensava que sim. Mas NÃOOOOOOOOO! Ainda restava a MP 676, que estava em tramitação no Congresso Nacional. Ela tratava só, apenas, exclusivamente da Regra dos 85/95, tinha DOIS artigos. Virou a Lei 13.183/2015, que modifica 4 leis e tem OITO artigos.
Para nós, o que interessa? Apenas as mudanças na Lei 8.212/91 (LOCSS) e na 8.213/91 (LBPS). Vamos a elas, de forma muito sintética. Adianto que meus cursos SERÃO ATUALIZADOS NOS PRÓXIMOS DIAS para abranger estas mudanças.
 
1. Cooperativa de Crédito Rural
Todos vocês, meus alunos aplicadíssimos, conhecem bem as atividades que não impedem o enquadramento do trabalhador rural como segurado especial. Uma delas, que estava presente no art. 11, §8º, inciso VI da LBPS — e também em sua regra “gêmea” no art. 12, §9º, inciso VI da LOCSS —  era a associação em cooperativa agropecuária. Pois bem. Este inciso foi modificado pela Lei 13.183, passando a constar o que segue:
Art. 11. [...] 8º  Não descaracteriza a condição de segurado especial: [...]
VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural;
 
Portanto, o simples fato de ser associado a uma cooperativa de crédito rural NÃO impede o enquadramento como segurado especial. Anotem aí, pois sabemos que as bancas de concurso têm TARA por novidades.
 
2. Regra dos 85/95
Essa não mudou quase nada. Como já era esperado, ao menos por mim, apenas o prazo de progressão — o período em que a regra levará para subir dos iniciais 85/95 para 90/100 — foi ampliada.
Eu já expliquei como funciona a regra dos 85/95 em artigo publicado aqui no TEC. Cliquem aqui para ver. Nele, a progressão se estendia apenas até 2022. Agora vai até 2026. Fiquem, a seguir, com a redação atual do art. 29-C da LBPS:
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:        
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.
§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:
I - 31 de dezembro de 2018;
II - 31 de dezembro de 2020;
III - 31 de dezembro de 2022;
IV - 31 de dezembro de 2024; e
V - 31 de dezembro de 2026.
§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.
§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.
 
Destaquei os pontos mais importantes. Vocês sabem como funciona a regra dos 85/95; se não sabem, basta ler o artigo que mencionei acima. Se concentrem basicamente nos novos prazos de vigência das regras e, principalmente, na garantia do direito adquirido, que se faz presente no §4º. Um exemplo para elucidar: Maria completará, em 30 de dezembro de 2018, 30 anos de contribuição e 55 de idade. No entanto, só requereu sua aposentadoria em janeiro de 2019, quando já vigorava a regra dos 86/96, de acordo com a progressividade prevista na lei. Ela poderá, ainda assim, optar pela exclusão do fator previdenciário, pois alcançou o requisito necessário quando ainda vigorava a regra 85/95. Adquiriu o direito ao afastamento do fator e poderá exercê-lo quando bem entender.
Ficou claro, né? Vamos então finalizar...
 
3. Início da Pensão
Todos nós sabemos que a pensão por morte é devida a contar do óbito quando requerida até 30 dias após sua ocorrência, certo? ERRADOOOOOOOOOOOOOOOO. Essa era a regra até ontem. Hoje está valendo a nova redação do art. 74, I da LBPS, que ficou assim...
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Aumentamos o prazo de 30 pra noventa dias. É mais tempo para que os familiares se organizem após o “baque” decorrente do falecimento de seu ente querido. Destaco que ao auxílio-reclusão também se aplica essa novidade, pois ele é um benefício devido nas mesmas condições da pensão por morte.  
 
Também foi alterado um inciso do §2º do art. 77 da LBPS. Mas como ele entra em vigor só em janeiro de 2016 e o Edital do INSS certamente sai ANTES disso, não há necessidade de tratar, agora, do tema. Deixo para falar sobre isso nos cursos para os demais cargos que exijam o conhecimento desse dispositivo. Portanto, por hoje é só, meus amigos.
 
Já sabem onde me encontrar, não é? No e-mail cassius.prev@gmail.com ou no www.facebook.com/prof.cassius. Chamem sempre que tiverem dúvidas, dificuldades, insegurança... ou até mesmo só pra dar um oi.
 
Um grande abraço. Bons estudos.
Que Deus permaneça conosco.
 
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