Contratação Simultânea (lei das estatais)

por Cyonil Borges em 04/08/2017
Oi Pessoal,
 
Como estão todos? Estou de volta com a Lei das Estatais.
 
Vamos lá!
 
A contratação simultânea é o que, doutrinariamente, reconheceu-se como multiadjudicação, em que um mesmo objeto é executado por múltiplos sujeitos. Logo, não se confunde com o parcelamento do objeto, em que há múltiplos sujeitos para a execução de objetos variados.
 
A multiadjudicação foi prevista, originalmente, no art. 11 da lei do RDC, de seguinte teor:
 
Art. 11. A administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala, quando:
I - o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; ou
II - a múltipla execução for conveniente para atender à administração pública.
§ 1o Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a administração pública deverá manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas.
§ 2o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços de engenharia”.
 
Perceba que há dois pontos de aproximação com o parcelamento do objeto. O primeiro é que são contratadas duas ou mais empresas. O segundo ponto – e principal – é o fato de se exigir a manutenção da economia de escala.
 
Agora, vejamos o disposto no art. 46 da Lei 13.303/2016, inspirado no RDC:
 
“Art. 46.  Mediante justificativa expressa e desde que não implique perda de economia de escala, poderá ser celebrado mais de um contrato para executar serviço de mesma natureza quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.
§1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, será mantido controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados”.  
 
Ao ser comparado com o art. 11 do RDC, note que a vedação da simultaneidade para serviços de engenharia não foi reproduzida. Na verdade, o §2º do art. 46 previa que “o disposto no caput não se aplica aos serviços de engenharia”, exatamente à semelhança do §2º do art. 11 do RDC. Ocorre que tal disposição foi vetada, com as seguintes razões:
 
“Não se justifica excluir da exceção prevista no caput os serviços de engenharia, na medida em que sua utilização dar-se-ia somente mediante a subsunção aos condicionantes expressos no referido dispositivo, situação na qual os benefícios da adoção da medida estariam justificados pelo gestor, tal como nas demais modalidades de contratação admitidas”.
 
Portanto, uma vez atendidos os pressupostos do art. 46 da LRE, não haverá vedação de contratação simultânea para serviços de engenharia.
 
Exemplo
 
1º exemplo
 
Para a construção de gasoduto Bolívia-Brasil, a Petrobras abre licitação e divide a obra nos trechos 1 a 5.
 
As empresas participantes poderão apresentar propostas de preços para todos os trechos. No entanto, se vencedora em dois ou mais lotes, deverá optar por um deles. Nesse caso, não haveria ofensa ao princípio da competividade.
 
Perceba que teremos um mesmo objeto (uma única obra) e, necessariamente, com múltiplos sujeitos. Enfim, a mesma obra será executada simultaneamente pelas empresas contratadas. Trata-se de contratação simultânea ou multiadjudicação.
 
A decisão de se vedar a execução da integralidade do contrato por uma única empresa é estratégica. Por exemplo, imagina se há a deflagração de operação no estilo Lavajato, e a empresa contratada para a execução integral é alvo principal da investigação. Bem provavelmente, teríamos a paralisação de todos os investimentos, com perdas expressivas para a estatal. Já com duas ou mais empresas executando o objeto, a estatal reduzirá os riscos na conclusão do objeto.   
 
2º exemplo
 
O ministro do TCU Benjamin Zymler cita o uso da contratação simultânea para a contratação de duas ou mais empresas para a execução de serviços de telefonia de longa distância. Possibilitar-se-á a utilização do serviço mais vantajoso em determinada data e horário ou para a realização de chamadas destinadas a localidades específicas. Enfim, teremos um único objeto (serviço de telefonia) com duas ou mais operadoras (múltiplos sujeitos).
 
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