Comentários-Receita Federal-Direito Comercial

por Cadu Carrilho em 24/09/2012
COMENTÁRIOS DA PROVA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2012 - QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. 
 
Não vislumbrei questão passível de recurso. Poderíamos até forçar a barra na questão 77, mas acho pouco provável que a banca aceite a argumentação. As questões estão cobrando o conhecimento da literalidade das leis disciplinadoras do Direito Comercial, exceto a questão 77.
 
PROVA 1 – Observação: essa questão de número 62 está inserida na parte de Direito Civil da prova, porém ela é uma questão de Direito Comercial e por isso achei por bem comentá-la.
 
62- Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Essa espécie de sociedade, por sua vez, pode assumir as formas abaixo. Assinale a opção cujo conceito está correto.
 
a) Na SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
b) Na SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.
c) Na SOCIEDADE LIMITADA, o capital é dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, e opera sob firma ou denominação.
d) Na SOCIEDADE ANÔNIMA OU COMPANHIA, tomam parte sócios de duas categorias: pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os obrigados somente pelo valor de sua quota.
e) Na SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
 
Letra a) CORRETA – A sociedade em nome coletivo é um tipo de sociedade que não aceita nenhum sócio que seja pessoa jurídica. Apenas pessoas físicas podem fazer parte desse tipo de sociedade. Todos os seus sócios respondem solidária e ilimitadamente pels obrigações sociais. A alternativa praticamente repetiu o que está previsto no artigo 1.039 do Código Civil. Vejamos:
 
Código Civil - Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
 
Letra b) INCORRETA – A questão descreve a caracterísitca da Sociedade Anônima e não da Sociedade em Comandita Simples. Abaixo:
 
Art. 1.088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.
 
Letra c) INCORRETA –  Nessa alternativa encontramos a descrição legal da Sociedade em Comandita Por Ações e não da Sociedade Limitada.
 
Art. 1.090. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes deste Capítulo, e opera sob firma ou denominação.
 
Letra d) INCORRETA –  Nesse caso podemos ver que a alternativa relatou a definição da Sociedade em Comandita Simples, conforme está no próprio Código Civil em seu artigo 1.045.
 
Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
 
Letra e) INCORRETA – Essa alternativa trouxe a caracterização perfeita da Sociedade Limitada.
 
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
 
 
Gabarito: Letra A
 
 
 
75- Assinale a opção em que todas as categorias mencionadas sujeitam-se à falência.
 
a) Sociedade anônima, empresário, sociedade limitada registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
b) Sociedade cooperativa e sociedade limitada registrada na junta comercial.
c) Sociedade limitada registrada na junta comercial, empresário e sociedade simples.
d) Sociedade anônima, sociedade limitada registrada na junta comercial e empresário que exerce atividade rural e está registrado na junta comercial.
e) Companhia e sociedade cooperativa de trabalho.
 
Para chegarmos à resposta da questão é preciso conhecimento do primeiro artigo da Lei 11.101 de 2005 (Lei de Falências).
 
Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
 
Por essa leitura concluímos que as Sociedades Simples não estão sujeitas à falência. A lei se aplica às Sociedades Empresárias e aos Empresários Individuais.
 
Letra a) INCORRETA – Sociedade Anônima sempre é empresária e por isso pode falir. O empresário também pode. A sociedade limitada pode ser empresária ou simples, porém no caso em tela, como ela foi registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que é o registro onde as sociedades simples devem se registrar, essa sociedade limitada é simples e não pode falir.
 
Letra b) INCORRETA – Sociedade cooperativa é sempre simples e por isso não pode falir. Sociedade Limitada registrada na junta comercial é empresária e pode falir.
 
Letra c) INCORRETA – Sociedade Limitada registrada na junta comercial pode falir. Empresário pode falir. Sociedade Simples não pode falir.
 
Letra d) CORRETA - Sociedade Anônima sempre é empresária e por isso pode falir. Sociedade Limitada registrada na junta comercial é empresária e pode falir. O Empresário Rural como regra não é obrigado a se registrar na junta comercial, porém quando ele se registra fica equiparado ao empresário para todos os efeitos e por isso no caso da alternativa o empresário rural pode falir.
 
Letra e) INCORRETA – Companhia é a outra maneira de chamar a Sociedade Anônima e por ser sempre empresária pode falir. Cooperativa de trabalho é uma sociedade simples e não pode falir.
 
Gabarito: Letra D
 
 
76- Sobre a disciplina escrituração empresarial prevista no Código Civil, assinale a opção incorreta.
 
a) O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
b) A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens, sendo permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.
c) O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.
d) O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.
e) O juiz ou tribunal pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando
necessária para resolver qualquer questão de caráter patrimonial.
 
Letra a) CORRETA – Repetição literal do artigo 1.179 do Código Civil.
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
 
Letra b) CORRETA – Aqui foi feita a junção entre os artigo 1.183 e seu parágrafo único.
Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.
Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.
 
Letra c) CORRETA –  Igual ao artigo 1.185 do Código Civil. Vejamos:
Art. 1.185. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.
 
Letra d) CORRETA – Basta conhecer o que está previsto no artigo 1.194.
Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.
 
Letra e) INCORRETA –  A questão nos diz que o juiz pode autorizar a exibição INTEGRAL dos livros para, resolver resolver QUALQUER questão de caráter patrimonial, porém a exibição integral dos livros, só pode ser autorizada pelo juiz em alguns casos específicos como resolver conflito de sucessão, comunhão, falência, entre outros. Veja abaixo a reprodução do artigo do Código que prevê essa situação.
Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
 
Gabarito: Letra E
 
 
77- São elementos do conceito de sociedade, exceto
 
a) pluralidade de partes.
b) exercício de atividade econômica.
c) personalidade jurídica.
d)  affectio societatis.
e) co-participação dos sócios nos resultados
 
A questão pede os elementos que compõem o conceito de sociedade, ou seja, quais as características presentes em todos os tipos de sociedades que juntas formam o conceito de sociedade. A pluralidade de partes é uma característica das sociedades, pois como regra geral toda sociedade será composta por mais de uma pessoa. O exercício de atividade econômica também é uma característica das sociedades, afinal é o que diferencia sociedade dos demais tipos de pessoas jurídicas, como a associação por exemplo. O affectio societatis é a intenção dos sócios de formarem e manterem a sociedade, quando não há mais essa condição os sócios, geralmente, desfazem a sociedade. A co-participação nos resultados é uma característica primordial para a formação de uma sociedade, a lei, inclusive, proíbe a cláusula que exclua algum dos sócios da repartição dos lucros. Já a personalidade jurídica não é uma característica que ajuda a definir o conceito de sociedade, pois há outros tipos de pessoas jurídicas que não são sociedades e ainda, podemos ver no código civil que temos tipos de sociedades que não possuem personalidade jurídica, como a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação. 
 
Gabarito: Letra C
 
 
78- A propósito da sociedade em conta de participação, assinale a opção incorreta.
 
a) O contrato da sociedade em conta de participação produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
b) A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
c) A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
d) Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.
e) Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade em  conta de participação, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
 
 
Letra a) CORRETA – A sociedade em conta de participação é um tipo de sociedade que não possui personalidade jurídica mesmo que venha a registrar seus atos nos devidos registros.
 
Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
 
Letra b) CORRETA – A lei atribuiu que o patrimônio da sociedade em conta de participação será denominado  PATRIMÔNIO ESPECIAL.
 
Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
 
Letra c) CORRETA – Na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo é quem exerce a atividade, em seu nome e sob sua responsabilidade, por isso caso esse tipo de sócio venha a falir a sociedade será dissolvida e liquidada.
 
Art. 994 § 2o A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
 
Letra d) CORRETA – O  sócio que exerce a atividade não pode delibaradamente admitir sócio novo na sociedade.
 
Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.
 
Letra e) INCORRETA – Essa questão foi uma pegadinha da banca. Essa alternativa é a repetição do artigo 987 do Código Civil, porém esse artigo é regulamentador das Sociedades em Comum e não das Sociedades em Conta de Participação e por isso essa regra não é válida para esse tipo de sociedade.
 
Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
 
Gabarito: Letra E
 
 
79- Sobre a Lei n. 11.101/2005, assinale a opção incorreta.
 
a) É dever do falido depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, afim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz.
b) Na falência, os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas, têm prioridade sobre os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
c) Constitui crime falimentar deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
d) No caso de crime falimentar de fraude a credores, a pena é aumentada se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
e) Os Registros Públicos de Empresas manterão banco de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores, contendo a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.
 
Letra a) CORRETA – o artigo 104 da Lei 11.101 de 2005 prevê os deveres que o falido deve cumprir quando a falência é decretada, entre esses deveres está o de depositar em cartório os livros obrigatórios.
 
Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
II – depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz;
 
Letra b) INCORRETA -  O artigo 83 da Lei define qual a ordem creditória que deve ser obedecida, nessa sequência podemos ver que os créditos com garantia real têm prioridade sobre os créditos tributários e por isso a alternativa está errada.
 
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
 
 
Letra c) CORRETA – Os crimes falimetares estão tipificados na própria Lei de Falências.  Um desses crimes é o de não elaborar, não escriturar ou não atenticar os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
 
Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:
 
Letra d) CORRETA – A fraude contra credores é um dos cirmes falimentares previsto na lei, sendo que quando houver contabilidade paralela àquela prevista na lei, a pena para o crime aumenta.
 
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
 
Letra e) CORRETA – Cópia literal do artigo 196.
 
Art. 196. Os Registros Públicos de Empresas manterão banco de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores, contendo a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.
 
Gabarito: Letra B
 
 
80- A respeito da nota promissória, do cheque e da duplicata, assinale a opção correta.
 
a) O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
b) Enquanto o cheque é uma ordem de pagamento à vista, a duplicata e a nota promissória não podem ser emitidas à vista.
c) A nota promissória, o cheque e a duplicata são títulos causais.
d) Não é lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.
e) Para ser admitido o endosso de uma nota promissória, é necessária a previsão expressa da cláusula “à ordem”.
 
Letra a) CORRETA -  O cheque é uma ordem de pagamento à vista, ou seja, independente da data que esteja prevista nele o titular do cheque pode descontá-lo, é o chamado cheque ”pré-datado”, não há nenhuma previsão legal que impeça o dono do cheque de ir até ao banco e descontar o cheque mesmo que esteja com data posterior. O banco vai descontar normalmente, mas nesse caso o STJ decidiu que cabe indenização nesse caso por quebra de acordo (Súmula 370 do STJ)
 
Letra b) INCORRETA – O cheque é uma ordem de pagamento à vista. A nota promissória e a duplicata podem ser emitidas à vista também, mas diferentemente do cheque há outras modalidades de emissão desses títulos.
 
Letra c) INCORRETA – Título causal é aquele cuja obrigação que deu origem ao título consta expresso na cártula, só podendo ser emitidos  quando ocorre esse tipo de obrigação. A nota promissáoria não é um título causal e sim um título abstrato, assim como o cheque, ou seja, podem ser emitidos independente de uma causa específica.  A duplicata é um título causal, pois só pode ser emitida quando ocorre a venda de mercadoria ou a prestação de serviço.
 
Letra d) INCORRETA – A Lei das duplicatas ( Lei 5474 de 1968) deixa claro que é lícito resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.
 
Art . 9º É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.
 
Letra e) INCORRETA – Endosso é a transferência de propriedade de um título de crédito feito por meio da assinatura de quem é o dono do título. A nota promissória é um título à ordem e por isso para ser endossada não precisa vir com a cláusula à ordem.
 
LUG - Art. 11. Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente a cláusula à ordem, é transmissível por via de endosso. (Esse artigo refere-se à letra de câmbio porém aplica-se à nota promissória também)
 
Gabarito: Letra A
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