Comentários TRT 24R - Direito Administrativo

por Cyonil Borges em 28/03/2017
Oi Pessoal,
 
Boa noite!
 
O pessoal do TECCONCURSOS recebeu vários pedidos para comentários à prova do TRT 24R, organizada pela ilustra banca examinadora da FCC, realizada no último final de semana.
 
A prova está muito boa, e, assim, decidi fazer agorinha um vídeo para vocês. Ah! Sem edição, rs. Portanto, peço que desconsiderem meus escorregos, rs.
 
Abaixo, as questões da prova: Analista – área administrativa.
 
Grande abraço e espero ter ajudado a todos em mais uma missão.
 
Cyonil Borges.
 
Obs> o vídeo pode ser acessado em https://www.facebook.com/administrativonaveia/
 
 
 
31. Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei que destinava verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo. Assim, entendeu a Corte Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios que norteiam a atuação administrativa, especificamente, o princípio da
(A) presunção de legitimidade restrita.
(B) motivação.
(C) impessoalidade.
(D) continuidade dos serviços públicos.
(E) publicidade.
 
32. Manoel, servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor Pedro. Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Cumpre salientar que o mencionado ato não continha vício de ilegalidade. A propósito dos fatos narrados, a revogação está
(A) incorreta, pois somente caberia tal instituto se feito pela autoridade máxima do órgão ou entidade a que pertence Manoel.
(B) incorreta, pois somente caberia tal instituto se houvesse a concordância do servidor Pedro.
(C) correta.
(D) incorreta, porque o instituto adequado ao caso é a anulação.
(E) incorreta, porque certidão é ato administrativo que não comporta tal instituto.
 
33. Considere:
I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende de lei expressa.
II. A imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu circulo de incidência, ainda que o objetivo por ele alcançado contrarie interesses privados.
III. Em alguns atos administrativos, como as permissões e autorizações, está ausente o cunho coercitivo.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure, ou seja, presunção relativa.
No que concerne aos atributos dos atos administrativos, está correto o que se afirma APENAS em
 
(A) I, II e IV.
(B) III e IV.
(C) II e III.
(D) I e III.
(E) II.
 
34. Maria prestou concurso para cargo em empresa pública prestadora de serviços públicos, tendo sido aprovada e regularmente empossada ao cargo no ano de 2015. Maria
(A) é considerada agente público para fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
(B) submete-se obrigatoriamente ao regime estatutário do servidor público, sendo, no entanto, o vínculo jurídico entre ela e a empresa pública de natureza contratual.
(C) não terá direito de exigir motivação em eventual ato de demissão.
(D) poderá acumular seu emprego com cargos ou funções públicas, não lhe sendo aplicável a proibição de acumulação prevista na Constituição Federal.
(E) está sujeita a todas as normas aplicáveis aos servidores públicos das autarquias, sem qualquer exceção.
 
35. Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados em simples, também denominados de unitários, e compostos.
Acerca do tema, considere:
I. São constituídos por um único centro de atribuições.
II. Possuem subdivisões internas.
III. São exemplos de tais órgãos, as Secretarias de Estado.
IV. São exemplos de tais órgãos, os Ministérios.
No que concerne às características e exemplos de órgãos simples ou unitários, está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e IV.
(B) I e II.
(C) II e III.
(D) IV.
(E) I.
 
36. Caroline, servidora pública federal, sofreu penalidade de demissão após a conclusão de processo disciplinar. No entanto, pretende a revisão da decisão proferida, haja vista a existência de fatos novos, supervenientes ao julgamento e que comprovam a inadequação da penalidade aplicada. Para tanto, Caroline pleiteou a revisão do processo disciplinar. Nos termos da Lei no 8.112/1990, o processo revisional
(A) será julgado pela mesma autoridade que aplicou a penalidade.
(B) correrá nos mesmos autos do processo disciplinar originário.
(C) será julgado no prazo máximo de quinze dias contados do recebimento do processo.
(D) traz o ônus da prova compartilhado, ou seja, cabe à requerente e à Administração pública angariar elementos para evidenciar a inadequação da penalidade aplicada.
(E) não terá comissão para a condução do feito, ao contrário do que existe no processo disciplinar em que é constituída comissão composta por três servidores estáveis.
 
37. Francisco é Analista Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho e, em maio desse ano, pretende sair de férias, haja vista que terá preenchido os requisitos legais para tanto. A propósito do tema e nos termos da Lei no 8.112/1990,
(A) admite-se levar à conta de férias as faltas ao serviço, justificadas e não justificadas.
(B) Francisco fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
(C) as férias não poderão ser parceladas, sendo obrigatório o gozo do período inteiro das férias sob pena de responsabilidade do servidor.
(D) as férias não podem ser interrompidas, salvo única e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
(E) admite-se o gozo de férias antes de completado o primeiro período aquisitivo, isto é, antes de doze meses de exercício, iniciando-se novo período aquisitivo a partir do término do gozo das férias.
 
38. Determinado processo administrativo, de âmbito federal, foi iniciado a pedido da interessada Marta, sendo ela a titular do direito versado no processo. Durante a fase instrutória, a Administração fixou prazo para que Marta apresentasse documento necessário à apreciação do pedido formulado. Nos termos da Lei no 9.784/1999, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação
(A) implicará o arquivamento do processo.
(B) suspenderá o trâmite processual por sessenta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o feito obrigatoriamente extinto sem qualquer análise de mérito.
(C) implicará o imediato prosseguimento do feito, o qual será apreciado somente com o conjunto probatório constante nos autos do processo.
(D) acarretará a concessão imediata de prazo suplementar de cento e oitenta dias, a fim de que Marta apresente o documento.
(E) suspenderá o trâmite processual por trinta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o processo obrigatoriamente julgado em seu mérito.
 
39. Considere duas situações hipotéticas:
I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal;
II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar.
No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração pública,
(A) ambas as hipóteses estão corretas.
(B) ambas as hipóteses estão incorretas, pois extrapolam os limites do controle legislativo exercido sobre os atos da Administração pública.
(C) está correta apenas a primeira hipótese; no item II, cabe ao Congresso tão somente sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
(D) está correta apenas a segunda hipótese; no item I, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer das Casas, os atos do Poder Executivo, não abrangendo, no entanto, a administração indireta.
(E) ambas as hipóteses estão incorretas, pois foram citadas atribuições exclusivas do Senado Federal no exercício do controle legislativo.
 
40. A Administração pública promoveu licitação para registro de preços, e, homologado o resultado do certame, o fornecedor mais bem classificado foi convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório. Durante a execução contratual, o preço registrado tornou-se superior ao praticado no mercado por motivo superveniente, razão pela qual o órgão gerenciador convocou o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados no mercado. Nessa hipótese, de acordo com o Decreto no 7.892/2013, o fornecedor
(A) deve, obrigatoriamente, aceitar reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado.
(B) pode recusar-se a reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, sendo liberado do compromisso assumido, sem qualquer penalidade.
(C) pode recusar-se a reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, sendo liberado do compromisso assumido, mas sofrerá penalidade de multa, haja vista o desrespeito ao ajuste firmado, bem como aos princípios que norteiam as licitações.
(D) pode recusar-se a reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, no entanto, não será liberado do compromisso assumido, sob pena de caracterizar rescisão unilateral do contrato administrativo pelo contratado.
(E) deve, obrigatoriamente, pleitear a liberação do compromisso e a consequente rescisão contratual, pois não se pode negociar preços já fixados na ata de registro de preços, devendo ser realizado outro procedimento licitatório para tanto.
 
41. Joaquim, diretor de autarquia estadual, contratou, sem concurso público, três pessoas para integrarem o quadro de servidores da mencionada entidade. Alguns meses após a contratação, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Joaquim, sob o fundamento de que foi frustrada a licitude de concurso púbico, pleiteando sua condenação pela prática de ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Ao longo do citado processo, restou demonstrado que Joaquim, de fato, frustrou a licitude de concurso público. Nos termos da Lei no 8.429/1992,
(A) a conduta praticada por Joaquim apenas configurará ato de improbidade administrativa se for comprovada a ocorrência de dano ao erário.
(B) o ato ímprobo praticado por Joaquim restará configurado mesmo que ausente o dolo, desde que presente a conduta culposa.
(C) está incorreto o enquadramento feito pelo Ministério Público, pois a conduta de Joaquim enquadra-se em outra modalidade de ato ímprobo, qual seja, ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
(D) está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
(E) está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
 
42. Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ingressou com ação de improbidade contra o agente público Ricardo. Após analisar a defesa preliminar apresentada, o juiz determinou o prosseguimento do feito, com a consequente citação de Ricardo para o oferecimento de contestação. Nos termos da Lei no 8.429/1992, o tema da inadequação da ação de improbidade
(A) não poderá ser enfrentado pelo magistrado em outro momento processual, haja vista que já foi analisado por ocasião da análise da defesa preliminar.
(B) poderá ser enfrentado em qualquer fase do processo e, caso acolhido, importará em extinção do processo sem julgamento de mérito.
(C) poderá novamente ser enfrentado por ocasião da análise da contestação, último momento para enfrentar o tema.
(D) apenas poderá novamente ser enfrentado por ocasião da prolação da sentença, por ser o momento em que é devolvida ao magistrado a análise de toda a matéria discutida na demanda.
(E) poderá ser enfrentado em qualquer fase do processo e, caso acolhido, importará em extinção do processo com julgamento de mérito.
 
43. A União Federal pretende contratar instituição brasileira que exerce atividade de recuperação social do preso. Cumpre salientar que a instituição não tem fins lucrativos, sendo seu objetivo de caráter exclusivamente social. Além disso, é detentora de indubitável reputação ético-profissional. Nesse caso, conforme preceitua a Lei no 8.666/1993, a licitação é
(A) dispensável.
(B) obrigatória na modalidade convite.
(C) obrigatória na modalidade concurso.
(D) inexigível.
(E) obrigatória na modalidade tomada de preços.
 
44. No pregão, será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da licitação, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. Nos termos da Lei no 10.520/2002, as referidas bolsas de mercadorias
(A) deverão estar organizadas sob a forma de sociedades de fins lucrativos e com participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
(B) poderão estar organizadas sob a forma de sociedades com ou sem fins lucrativos e com participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
(C) deverão estar organizadas sob a forma de sociedades de fins lucrativos e com participação unitária de corretora que opere sistema eletrônico unificado de pregões.
(D) deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
(E) deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação unitária de corretora que opere sistema eletrônico unificado de pregões.
 
45. Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa Obras S.A. para a construção de importante obra pública. Nos termos da Lei no 8.666/1993, executado o contrato, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até
(A) 5 dias da comunicação escrita ou verbal da contratada.
(B) 30 dias da comunicação escrita da contratada.
(C) 15 dias da comunicação escrita da contratada.
(D) 10 dias da comunicação escrita ou verbal da contratante.
(E) 45 dias da comunicação escrita da contratante.
 
031 - C
032 - E
033 - C
034 - A
035 - E
036 - A
037 - B
038 - A
039 - C
040 - B
 
041 - E
042 - B
043 - A
044 - D
045 - C
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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