Comentários TRE PE 2017 (cespe - parte 3)

por Cyonil Borges em 06/06/2017
Prezados Estudantes,
 
Boa noite,
 
Nova bateria de questões. Todas questões da prova do TRE PE 2017.
 
Grande abraço e ótima semana,
 
Cyonil Borges.
 
Questão 16: CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Judiciária/2017 - Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)
a) segurança jurídica.
b) legalidade.
c) informalismo ou formalismo mitigado.
d) oficialidade.
e) finalidade.
 
A resposta é letra “A”.
 
O princípio da segurança jurídica é expresso no art. 2º da Lei 9.784/1999, e encontrado, também, implicitamente na seguinte passagem da lei:
 
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...)
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
 
Não é incomum, na Administração, a mudança de interpretação. Infelizmente, as normas nem sempre são muito exatas, o que favorece a adoção de entendimentos diversos. Dessa forma, fica o administrado ao sabor dos devaneios dos intérpretes administrativistas.
 
Claro que o legislador permite a nova interpretação, mas obsta a retroação. É uma aplicação da segurança jurídica, que favorece a estabilidade das relações pretéritas construídas.
 
Outra importante aplicação pode ser encontrada no art. 54 da Lei:
 
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
 
Perceba que a anulação não pode recair em todos os atos ilícitos. Há um prazo para que a Administração anule seus próprios atos. A autotutela tem seus limites, em observância à segurança jurídica.
 
Questão 17: CESPE - TJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal.

Nessa situação hipotética,
a) o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.
b) o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.
c) o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.
d) o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.
e) o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
 
A resposta é letra “D”.
 
O conceito de agente público é bastante amplo, de forma a abranger os cargos, empregos e até as funções de natureza temporária. Vejamos:
 
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
 
Assim fica confirmada a correção da letra “D”.
 
Abaixo, vejamos os erros nos demais itens:
 
Na letra “A”, a LIA menciona agente público, seja integrante, portanto, da Administração Direta ou Indireta. Ou seja, pode até ser um empregado de empresa pública, pessoa jurídica de Direito Privado integrante da Indireta.
 
Na letra “B”, dispõe o art. 3º:
 
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
 
Perceba que há três núcleos: induzir, concorrer ou dele se beneficiar. Portanto, o empresário que só induzir já será sujeito ativo da improbidade.
 
Na letra “C”, ainda que a função seja apenas temporária, exemplo dos agentes honoríficos (mesários e membros do júri).
 
Na letra “E”, no item “B”, vimos que o terceiro poderá sim responder por improbidade. Fica só o alerta de que, necessariamente, no polo passivo da ação deverá ter um agente público. Com outras palavras, NUNCA haverá improbidade só contra um terceiro.
 
Questão 18: CESPE - TJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas  públicas federais.
b) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
e) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.
 
A resposta é letra “D”.
 
A Lei Federal 8.112/1990 trata do chamado regime estatutário dos servidores públicos civis da União. Mais especificamente, a Lei é válida para as pessoas jurídicas de Direito Público da União. É um sistema legal e institucional, e não de natureza contratual (relação dos empregados e a Consolidação das Leis do Trabalho), por se tratar de uma Lei, à qual os ocupantes de cargos, em nível federal, aderirão.
 
Então quer dizer que a Lei 8.112/1990 não se aplica aos demais entes políticos (Estados, Distrito Federal e Municípios)?
 
Verdade! O campo de abrangência é restrito à União. Os Estados e Municípios detêm competência para editar suas próprias leis referentes aos servidores de sua esfera, em razão da autonomia concedida pelo art. 18 da CF/1988. E, como decorrência da autonomia, não haveria óbice de o ente político, por exemplo, editar lei e recepcionar, facultativamente, a Lei 8.112/1990. Para ter ideia do que se afirma, o Distrito Federal adotava a Lei 8.112/1990.
 
Outra importante questão é saber a quem compete o encaminhamento do projeto de lei para se estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos.
 
Na União, a iniciativa é reservada ao presidente da República. Nos demais entes federativos, por simetria, a competência para se estabelecer o regime próprio aplicável aos servidores públicos, ou mesmo alterar o que já fora estabelecido, é do respectivo chefe do Poder Executivo. Nesse contexto, na ADI 3167/SP, o STF reconheceu a inconstitucionalidade, por vício formal, de lei do Estado decorrente de projeto de lei encaminhado por membros da Assembleia Legislativa, uma vez que a competência para modificar o estatuto dos servidores é de competência reservada do chefe do Executivo.
 
Enfim, não cabe a deputados, senadores e vereadores o encaminhamento de projetos para alterar o regime jurídico aplicável a servidores públicos, ainda que para a melhoria das condições desses. Fica a informação de que eventual sanção do chefe do Executivo aos projetos de sua competência exclusiva, em que haja vício de iniciativa, não tem o efeito de convalidá-los - ou seja, é vício formal insanável.
 
Por oportuno, esclareça-se que a expressão regime jurídico, constante do art. 1.º da Lei 8.112/1990, é um conjunto de regras e princípios que regem determinado instituto jurídico. No caso, a Lei 8.112/1990 cuida da “vida funcional” do servidor público, de seu ingresso originário até o rompimento da relação jurídico-funcional, com ou sem extinção definitiva do vínculo.
 
Houve a referência de que a abrangência da Lei é restrita aos cargos públicos existentes na estrutura das pessoas de direito público. Então quer dizer que todos os cargos, na esfera federal, serão regidos pela Lei 8.112/1990?
 
Não é bem assim! A Lei 8.112/1990 não abrange a totalidade dos agentes públicos, mas somente os servidores públicos ocupantes de cargos públicos efetivos e comissionados das pessoas jurídicas de direito público (Administração direta e indireta de direito público, inclusive, agências sob o regime especial, como as reguladoras e as executivas). O diploma não compreende, por exemplo, os agentes políticos (presidente da República, deputados e magistrados), tampouco os particulares em colaboração (leiloeiros e tradutores), os empregados públicos (celetistas) e os membros do Ministério Público e Tribunal de Contas.
 
Vamos ver os erros nos demais itens:
 
Na letra “A”, a Lei n.º 8.112/1990 não alcança as empresas  públicas federais. O regime dos servidores das empresas é o celetista.
 
Na letra “B”, os celetistas submetem-se à CLT.
 
Na letra “C”, os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo são criados por resolução, e os dos órgãos do Poder Executivo e do Judiciário, por lei de iniciativa do presidente da República (Executivo) e do Tribunal (Judiciário).
 
Na letra “E”, os cargos públicos estatutários podem ser efetivos ou comissionados. Isto mesmo. O comissionado também é estatutário, apesar de seu regime previdenciário ser o geral.
 
Questão 20: CESPE - TJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - A responsabilidade do Estado por conduta omissiva:
a) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.
b) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
c) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.
d) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.
e) é descabida.
 
A resposta é letra “D”.
 
Questão bem legal!
 
Nos termos do § 6.º do art. 37 da CF/1988, a responsabilidade civil do Estado é objetiva na ação de seus agentes. Por sua vez, na omissão estatal, há a responsabilidade de natureza subjetiva, em que se exige do potencial prejudicado a comprovação da culpa ou do dolo por parte da Administração Pública. Este é o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante:
 
 
Jurisprudência
Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houver culpa do preposto (STJ – REsp 602102/RS).
 
Note que o STJ menciona, expressamente, que há divergências doutrinárias significativas. Contudo, na jurisprudência, a questão é mais ou menos pacífica: por atos omissivos, a responsabilidade do Estado é do tipo subjetiva, tendo a vítima o dever de provar a culpa do agente da Administração, para que possa ter o direito à indenização. Daí a correção da letra “D”, pois, além da conduta e do nexo de causalidade, exige-se a comprovação do ato ilícito (dolo ou culpa).
 
Sobre o tema, a jurisprudência do STF é idêntica à jurisprudência do STJ, reconhecendo a natureza subjetiva para atos omissivos genéricos. A seguir, trecho do RE 130764/PR:
 
“Responsabilidade civil do Estado. Dano decorrente de assalto por quadrilha de que fazia parte preso foragido vários meses antes.
No caso, em face dos fatos tidos como certos pelo acórdão recorrido, e com base nos quais reconheceu ele o nexo de causalidade indispensável para o reconhecimento da responsabilidade objetiva constitucional, e inequívoco que o nexo de causalidade inexiste, e, portanto, não pode haver a incidência da responsabilidade prevista no art. 107 da Emenda Constitucional 1/1969, a que corresponde o § 6.º do art. 37 da atual Constituição. Com efeito, o dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessário da omissão da autoridade pública que o acórdão recorrido teve como causa da fuga dele, mas resultou de concausas, como a formação da quadrilha, e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses após a evasão.”
 
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