Comentários TCE PB - banca CESPE

por Cyonil Borges em 16/01/2018
Oi Pessoal,
 
Boa noite!
 
Finalizei os comentários das questões de Direito Administrativo, da prova do TCE PB, conduzida pela banca examinadora do CESPE.
 
Não vi qualquer possibilidade de recursos.
 
Grande abraço a todos,
 
Cyonil Borges.
 
 
QUESTÃO 8 Sob o aspecto da iniciativa, a revisão de conduta da administração pública ocorrida em atenção a requerimento ou recurso dirigido à autoridade administrativa por um servidor público caracteriza um exemplo de
A controle por vinculação.
B controle por subordinação.
C controle interno.
D controle de ofício.
E controle provocado.
 
Comentários:
 
Como observamos na obra Direito Administrativo Facilitado, o controle da Administração pode ser de ofício ou por provocação.
 
De ofício, como o nome já denuncia, é o promovido por ato próprio do Estado, sem precisar aguardar qualquer demanda de interessados. Aplica-se, na espécie, o princípio da oficialidade.
 
Só que a questão indica que o particular provocou a Administração. Ora, está-se diante, assim, do controle por provocação. Realço que a provocação, no Poder Judiciário, é sempre necessária, afinal esse poder, diversamente da Administração, só atua por demanda, deve se retirado da inércia.
 
E, assim, confirmamos a correção da letra E.
 
E, Professor, por que a resposta não é letra “B” ou “C”?
 
Gente! É porque o enunciado é claro ao exigir o controle “quanto à iniciativa”. Se fosse quanto à abrangência, por exemplo, a resposta seria controle interno, letra “C”.
 
E, por fim, fica a informação de que subordinação e vinculação são institutos diversos. A subordinação é interna à pessoa jurídica. Já a vinculação não pressupõe a existência de hierarquia. Um ótimo exemplo é o controle da Administração Central efetuado sobre os atos da Indireta/Descentralizada.
 
QUESTÃO 9 Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual.
Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu
A sua função legiferante, para substituir o ato do Poder Executivo.
B o poder de fiscalização, para derrogar o ato do Poder Executivo.
C o poder convocatório, para revogar o ato do Poder Executivo.
D o controle político, para paralisar o ato do Poder Executivo.
E o controle financeiro, para anular o ato do Poder Executivo.
 
Comentários:
 
O controle parlamentar pode ser direto ou indireto. O direto é chamado de político, e realizado pelas Casas Legislativas. Já o indireto, chamado de técnico-financeiro, fica a cargo das Cortes de Contas.
 
Então, a questão menciona controle pela Casa Legislativa ou pelo TC? Assembleia. Portanto, a resposta só pode ser letras “B” e “D”.
 
E por que não letra “E”. É que o controle financeiro é papel das Cortes de Contas, órgãos de auxílio às Casas Legislativas.
 
Perfeito. Assim, ficamos entre duas alternativas. E aqui preciso só reforçar o que chamamos atenção em nosso Manual de Direito Administrativo: SUSTAR NÃO SE CONFUNDE COM REVOGAR OU ANULAR!
 
Perceba que, na letra “B”, menciona-se DERROGAÇÃO. E derrogar é uma REVOGAÇÃO parcial. Logo, por exclusão, chega-se à letra “D”.
 
A sustação tem o efeito paralisante, mas não de anular ou revogar.
 
QUESTÃO 10 O TCE/PB aplicou, ao prefeito de um município do estado, multa em razão de ineficiências verificadas e não corrigidas durante o acompanhamento e fiscalização de uma execução contratual, as quais geraram prejuízos ao ente municipal. Nessa situação hipotética, a execução da multa competirá ao
A município em consideração, observando-se as regras para a execução de títulos executivos extrajudiciais.
B Poder Legislativo municipal, mediante a instauração de processo cognitivo no TJ/PB.
C TCE/PB, no âmbito do mesmo processo, em atenção ao denominado sincretismo processual.
D MP, no âmbito do próprio TCE/PB.
E estado da Paraíba, observando-se as regras para a execução de títulos executivos judiciais.
 
Comentários:
 
Que legal! Esse tópico é sempre reforçado por nós Professores.
 
Sabemos que os atos administrativos são dotados de notas peculiares, os tais atributos. E, desses, destaca-se a autoexecutoriedade.
 
A autoexecutoriedade permite que a Administração, sem depender do poder judiciário, possa operacionalizar o seu ato e a respectiva execução.
 
Então, será que a multa do TC é de natureza autoexecutória?
 
Não poderá! Forma-se um título executivo extrajudicial e sua execução será no Poder Judiciário. E sem a necessidade, diga-se de passagem, de inscrição em dívida ativa.
 
E, assim, ficamos entre as letras “A” e “E”.
 
E aqui, recorto trecho do Manual Direito Administrativo Facilitado.
 
Inclusive, por esta razão, o STF fixou a orientação de que o Estado-membro não tem legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas estadual à autoridade municipal, uma vez que a titularidade do crédito é do próprio ente público prejudicado, a quem compete a cobrança, por meio de seus representantes judiciais. Vejamos (RE 580943/AC):
Jurisprudência
“APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO TCE A PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DO ACRE. ILEGITIMIDADE. É o Estado do Acre parte ilegítima para promover execução judicial, para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado à autoridade municipal, vez que a titularidade do crédito é do próprio ente público prejudicado, por seus representantes judiciais (fl. 51). Neste RE, fundado no art.102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, a legitimidade do recorrente para executar as multas sancionatórias aplicadas pelo Tribunal de Contas Estadual. A pretensão recursal não merece acolhida. Com efeito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que possui entendimento no sentido de que, no caso de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual, a ação de cobrança apenas pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo referido órgão de contas.”
 
Enfim, o TCE foi quem aplicou a penalidade. Porém, caberá a municipalidade a execução e não o Estado. Assim, concluímos pela correção da letra “A”.
 
QUESTÃO 11 Um servidor público do estado da Paraíba interpôs recurso administrativo contra a pontuação que lhe foi atribuída em concurso de remoção interna da instituição pública na qual ele é lotado.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos gerais relacionados à interposição de recurso administrativo por servidor da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Na hipótese considerada, será vedado à administração, pelo princípio da non reformatio in pejus, rever a pontuação do candidato para piorá-la, mesmo que tal alteração observe estritamente as regras do concurso.
II Pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, o recurso administrativo, como regra, tem efeito apenas devolutivo, ainda que possa o administrador, mesmo de ofício, conceder efeito suspensivo ao ato.
III O informalismo do processo administrativo permite que o recurso seja interposto de forma diversa da petição escrita, desde que ele seja devidamente protocolado na repartição administrativa competente.
IV Na situação considerada, mesmo que o edital do concurso não o previsse expressamente, o servidor teria o direito de protocolar o recurso em razão do direito constitucional de petição.
Estão certos apenas os itens
A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
 
Comentários:
 
I Na hipótese considerada, será vedado à administração, pelo princípio da non reformatio in pejus, rever a pontuação do candidato para piorá-la, mesmo que tal alteração observe estritamente as regras do concurso.
 
FALSA. O instituto que impede a reforma para piorar a situação do interessado é aplicável entre nós. Porém, em sede de REVISÃO. Perceba que houve um recurso, não havendo assim impedimento de agravamento da situação.
 
E, só com esta informação, afastamos a correção das letras “A”, “B” e “D”.
 
Ficamos entre as letras “C” e “E”. Fácil concluir, de pronto, que os itens II e IV são verdadeiros. Temos de efetuar a leitura do item III.
 
II Pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, o recurso administrativo, como regra, tem efeito apenas devolutivo, ainda que possa o administrador, mesmo de ofício, conceder efeito suspensivo ao ato.
 
VERDADEIRO. Há dois efeitos possíveis aos recursos: devolutivo e suspensivo. Todos os recursos têm efeito devolutivo, sem exceção. Agora, o efeito suspensivo só se a lei o prever expressamente. Agora, em situações especialíssimas, caberá à autoridade, de ofício ou provocada, garantir os efeitos suspensivos.
 
III O informalismo do processo administrativo permite que o recurso seja interposto de forma diversa da petição escrita, desde que ele seja devidamente protocolado na repartição administrativa competente.
 
FALSA. Não há recursos orais. Todo recurso deve ser escrito. Ainda que admissível, por algumas das legislações, a entrega eletrônica. Mas não deixa de ser escrito. E, assim, concluímos pela correção da letra “C”.
 
Em tempo, não vigora no processo administrativo o princípio da liberdade das formas da jurisdição comum cível. Há o princípio do informalismo ou formalismo moderado.
 
IV Na situação considerada, mesmo que o edital do concurso não o previsse expressamente, o servidor teria o direito de protocolar o recurso em razão do direito constitucional de petição.
 
VERDADEIRO. O direito ao contraditório e à ampla defesa é de natureza constitucional. Impossível a legislação fixar o afastamento de tais princípios. E, ainda que omissa, serão aplicados como decorrência de mandamento maior: a CF/1988.
 
QUESTÃO 12 Uma empresa que presta serviços de vigilância e limpeza para órgão da administração pública, diante de dificuldades financeiras decorrentes do atraso dos pagamentos que lhe são devidos pelos serviços adequadamente prestados, deu vantagem pecuniária aos servidores responsáveis pela liquidação e pagamento da despesa orçamentária empenhada, com o objetivo de acelerar os trâmites administrativos necessários ao efetivo pagamento.
Nessa situação hipotética, os servidores responderão por ato de improbidade administrativa por terem
A atentado contra os princípios da administração pública, sujeitando-se, entre outras cominações, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
B aplicado indevidamente benefício tributário, sujeitando-se, entre outras cominações, à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
C causado prejuízo ao erário, sujeitando-se, entre outras cominações, à perda de bens e valores, inclusive aqueles obtidos licitamente.
D enriquecido ilicitamente, sujeitando-se, entre outras cominações, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
E concedido indevidamente benefício financeiro, sujeitando-se, entre outras cominações, ao ressarcimento integral do dano causado à administração pública.
 
Comentários:
 
Obtenção de vantagem pecuniária! Preciso continuar? Não né...
 
Há três tipologias, e em uma delas é que se considera a obtenção dolosa de vantagem pecuniária. É o que prevê o art. 9º, enriquecimento ilícito.
 
E, com esta informação, chegamos à letra “D”.
 
Por elucidativo, transcrevo parte do art. 12 da LIA, que nos fornece as consequências pela prática de enriquecimento ilícito:
 
Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
 
QUESTÃO 13 Servidores públicos de determinado estado da Federação iniciaram movimento grevista, motivados pelo atraso no pagamento de seus vencimentos, na tentativa de regularizar a situação salarial.
Inconformado com a paralisação de atividades que julgava essenciais, o gestor público expediu ato administrativo determinando o desconto do salário dos servidores grevistas, bem como o processamento da devida anotação funcional.
Nessa situação hipotética, o instrumento processual de controle judicial que o sindicato dos servidores deverá invocar para suspender o ato administrativo de desconto e anotação dos dias não trabalhados é o
A mandado de segurança.
B mandado de injunção.
C recurso ordinário.
D habeas corpus
E habeas data
 
Comentários:
 
Ação por sindicato? Hum! Cheira a mandado de segurança, não é verdade?
 
Assim dispõe a CF/1988:
 
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
(...)
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
 
Ou seja, não é algo que diga respeito ao direito personalíssimo dos servidores, assim, incabível o habeas data. E não tem qualquer ligação com o direito de ir, vir ou permanecer, quando seria cabível o habeas corpus.
 
E sempre que não couber HD, HC ou AP, o remédio heroico é o mandado de segurança. Fica confirmada a correção da letra “A”.
 
 
QUESTÃO 14 O TCU, quando busca promover o aperfeiçoamento da gestão pública por meio do exame da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, atua, quanto ao controle da atividade financeira do Estado, na fiscalização
A contábil.
B financeira.
C operacional.
D patrimonial.
E orçamentária.
 
Comentários:
 
Vamos aproveitar para esclarecer alguns dos aspectos de controle pelo TCU.
 
Das formas de fiscalização, o controle financeiro, propriamente dito, está direcionado à fiscalização e à correção de desvios cometidos na gestão financeira dos dinheiros públicos, dos empenhos, liquidação de despesas e lançamentos, por exemplo. Por elucidativo, destaca-se o papel desempenhado pelo Poder Legislativo, que, por meio da lei orçamentária anual, delimita a despesa e estima a receita do exercício financeiro para a Administração Pública.
 
O controle orçamentário, por sua vez, tem por propósito a fiscalização e a correção das infrações às leis de meios, ou seja, o orçamento plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, de tal sorte a permitir a legalidade e a legitimidade da disposição das verbas públicas. Essa modalidade de controle é realizada a partir do acompanhamento sistemático dos planos e dos programas do orçamento e da fiscalização dos vários registros nas rubricas adequadas.
 
Em complementação, o controle contábil é aquele que se efetua a partir dos registros das receitas e despesas. Nesse contexto, os serviços de contabilidade são organizados de forma a garantir a eficácia dos controles então mencionados, isto é, de permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços e a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
 
Com estas passagens, excluímos as alternativas “A”, “B” e “E”.
 
Perceba que o enunciado menciona “APERFEIÇOAMENTO” da gestão. E a forma que o TCU tem de avaliar a eficácia e efetividade das gestões é por meio das Auditorias de natureza operacional (alternativa “C”).
 
QUESTÃO 15 Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a fiscalização da legalidade dos atos da administração pública.
No Brasil, a CF consagra o sistema de controle
A inglês, tendo em vista a possibilidade de exercício de função jurisdicional pela administração pública somente em determinadas matérias.
B dual de jurisdição, tendo em vista que o Poder Legislativo exerce competência jurisdicional e profere decisões com caráter terminativo sobre algumas matérias.
C francês, diante da possibilidade de revisão de qualquer ato da administração pelo Poder Judiciário.
D contencioso-administrativo, em vista da previsão expressa das competências dos TCs.
E uno de jurisdição, haja vista que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
 
Comentários:
 
Há dois sistemas administrativos importantíssimos e sempre cobrados em prova: o dual ou francês e o sistema inglês (jurisdição única ou ÚNICA).
 
Pelo sistema francês, as decisões administrativas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, formando coisa julgada material. É a figura do contencioso administrativo francês.
 
Já, pelo inglês, nenhuma lesão ou ameaça pode fugir ao crivo do Poder Judiciário.
 
Então, entre nós vigora qual sistema?
 
O inglês, e, por acaso, encontrado no inc. XXXV do art. 5º da CF.
 
Assim, ficamos com as letras “A” e “E”.
 
E surge sempre aquela polêmica. O poder executivo exerce ou não função jurisdicional. Em nosso Manual de Direito Administrativo Facilitado, tratamos do tema, inclusive apontando o posicionamento do CESPE, que não considera o julgamento de processos administrativos como função judicante.
 
Portanto, não há função jurisdicional pela Administração Pública. E confirmamos a correção da letra “E”.
 
QUESTÃO 31 Se um órgão da administração pública desejar adquirir trabalho científico com oferta de prêmio aos vencedores, a modalidade de licitação a ser adotada e a quantidade mínima de dias de antecedência em relação ao evento para publicação do edital devem ser, respectivamente,
A concorrência; trinta dias.
B convite; trinta dias.
C pregão; quinze dias.
D concurso; quarenta e cinco dias.
E leilão; quarenta e cinco dias
 
Comentários:
 
Prêmio? Opa. Facilitou, não é verdade?
 
Só existe uma modalidade de licitação que pode prever prêmios. Vejamos (§4º do art. 22):
 
§ 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
 
E, assim, concluímos pela correção da letra “D”.
 
QUESTÃO 33 As organizações sem fins lucrativos que são voltadas à resolução de problemas coletivos de interesse social e podem prestar serviços públicos são
A as fundações.
B as organizações da sociedade civil de interesse público.
C as sociedades de economia mista.
D os consórcios públicos.
E os convênios públicos.
 
Comentários:
 
De partida, vamos eliminar duas alternativas.
 
O enunciado menciona organização “sem fins lucrativos”. Organização é pessoa jurídica, e convênios não são pessoas jurídicas. E sociedade de economia mista são entidades com fins lucrativos.
 
Ficamos assim entre as letras “A”, “B” e “E”.
 
Agora, vou recortar trecho do enunciado, importantíssimo para a resolução: “que são voltadas à resolução de problemas coletivos de interesse social”. E até podem prestar serviços públicos.
 
Ou seja, não são prestadoras de serviços públicos. Até podem prestar, mas o objeto central é resolver problemas de interesse social.
 
Então, com esta informação, afastamos as fundações e os consórcios públicos. Está-se diante das organizações da sociedade civil de interesse público. Alternativa “B”.
 
 
QUESTÃO 34 No que se refere ao acesso a informações, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 12.527/2011.
A Caso o órgão se negue a conceder acesso a uma informação solicitada, o interessado estará impedido de interpor recurso.
B Em caso de uma informação parcialmente sigilosa, será vedado ao interessado o acesso à parte não sigilosa da informação.
C É facultado ao órgão fornecer ao requerente o inteiro teor de decisão negativa de acesso.
D É vedada a exigência ao cidadão de explicitação de motivos para solicitar acesso a dados públicos.
E O órgão deve conceder acesso à informação disponível em até quinze dias.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “D”.
 
Vamos reproduzir, na íntegra, o art. 10 da Lei:
 
Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 
§ 1o  Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. 
§ 2o  Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. 
§ 3o  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 
 
Perceba que a Administração não pode impor que o interessado justifique o motivo da solicitação.
 
Abaixo, os erros:
 
A Caso o órgão se negue a conceder acesso a uma informação solicitada, o interessado estará impedido de interpor recurso.
 
Nos termos do art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. 
 
B Em caso de uma informação parcialmente sigilosa, será vedado ao interessado o acesso à parte não sigilosa da informação.
 
A parte sigilosa, de fato, não pode ter acesso. Mas a parte não sigilosa DEVE ser franqueada ao acesso público. É muito comum, nos processos sigilosos, termos vários trechos do processo negritados. São as partes sigilosas.
 
C É facultado ao órgão fornecer ao requerente o inteiro teor de decisão negativa de acesso.
 
Como recorrer se o interessado não tiver acesso? Por isto, a lei IMPÕE que o órgão forneça o teor da decisão negativa.
 
E O órgão deve conceder acesso à informação disponível em até quinze dias.
 
Na verdade, o acesso deve ser IMEDIATO. Agora, se o acesso não for possível, o prazo não poderá ser superior a 20 dias, e, excepcionalmente, prorrogado por mais 10 dias.
 
QUESTÃO 36 Na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016, entende-se como empreitada por
A preço global aquela que envolve todos os elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, na qual o preço é incerto.
B preço unitário aquela destinada a pequenos trabalhos por preço certo e global, com fornecimento de material.
C preço unitário aquela contratação por preço certo de unidades determinadas.
D preço global aquela que envolve o desenvolvimento do projeto executivo para a entrega final do objeto, sem prévia estipulação do preço total.
E preço global aquela que envolve empreendimento em sua integralidade, por preço certo de unidades determinadas, com todas as etapas de obras sob inteira responsabilidade da contratada.
 
Comentários:
 
Vamos aproveitar para reproduzir todas as formas de execução indireta. A banca perdeu ótima oportunidade de trabalhar a forma inédita: execução semi-integrada.
 
De acordo com o art. 42 da lei das estatais, podem ser adotados os seguintes regimes de execução para obras e serviços de engenharia:
 
Art. 42.  Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições:  
I - empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas; 
II - empreitada por preço global: contratação por preço certo e total; 
III - tarefa: contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material; 
IV - empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada; 
V - contratação semi-integrada: contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido nos §§ 1o e 3o deste artigo;  
VI - contratação integrada: contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo; 
 
Façamos a análise dos quesitos:
 
A preço global aquela que envolve todos os elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, na qual o preço é incerto.
 
B preço unitário TAREFA aquela destinada a pequenos trabalhos por preço certo e global, com fornecimento de material.
 
C é a nossa resposta. Suficiente a leitura do inc. I.
 
Na letra “D”, não há correspondência na Lei. E fica a informação de que a elaboração do projeto executivo na fase contratual é característica tanto da semi-integrada como integrada.
 
E preço global EMPREITADA INTEGRAL aquela que envolve empreendimento em sua integralidade, por preço certo de unidades determinadas, com todas as etapas de obras sob inteira responsabilidade da contratada.
 
QUESTÃO 37 No âmbito da contratação pública por meio do SRP, de acordo com o disposto no Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preços pode ser feita nas modalidades
A leilão, concurso ou tomada de preços.
B concorrência, tomada de preços ou convite.
C tomada de preços ou pregão.
D leilão ou convite.
E concorrência ou pregão.
 
Comentários:
 
De acordo com o Decreto Federal 7.892/2013 (inc. I do art. 2.º), o registro de preços pode ser entendido como o conjunto de procedimentos para o registro formal de preços, com validade máxima de um ano, precedido de licitação, ora na modalidade concorrência, ora na modalidade pregão (se envolver bens e serviços comuns). Então, perceba: o registro de preços não é uma modalidade, mas um procedimento que será realizado mediante concorrência ou pregão, conforme o caso. Assim, concluímos pela correção da letra “E”.
 
Obviamente, o registro de preços só se mostra útil para órgãos e entidades que costumeiramente realizam licitações, em que a rotatividade de bens e de serviços, de simples rotina, é considerável. Em caso contrário, perde sua razão de ser.
 
QUESTÃO 38 As entidades que integram a administração pública indireta incluem as
A autarquias, as fundações e as organizações sociais.
B organizações sociais, os serviços sociais autônomos e as entidades paraestatais.
C empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos.
D autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
E secretarias estaduais, as autarquias e as fundações privadas.
 
Comentários:
 
A Administração Indireta ou descentralizada é formada por pessoas jurídicas, de direito público ou privado.
 
São de direito público: autarquias, parte das fundações públicas e associações públicas (consórcio público de Direito Público).
 
São de direito privado: empresas públicas, sociedades de economia mista e algumas fundações públicas.
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “D”.
 
QUESTÃO 39 Por interesse do serviço, João, que é servidor público civil do estado da Paraíba e estava lotado na capital desse estado, passou a ter exercício em nova sede, desempenhando suas funções em um município do interior do estado. Por essa razão, ele foi obrigado a mudar o seu domicílio em caráter permanente.
Nessa situação hipotética, considerando as normas insertas na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis desse estado —, João fará jus ao pagamento de
A indenização de transporte, a qual abrange as despesas de transporte dele e de sua família, da bagagem e dos bens pessoais.
B gratificação de atividades especiais, sendo certo que as despesas de transporte dele e de sua família correrão por conta da administração. Excepcionam-se dessas despesas as de transporte de bagagem, as quais correrão por conta dele.
C indenização de interiorização, cabendo a ele comprovar a realização de despesas de transporte pessoal e de sua família, as quais serão indenizadas pelo poder público.
D ajuda de custo, sendo certo que as despesas de transporte dele e de sua família, compreendendo a passagem, o transporte de bagagem e dos bens pessoais, correrão por conta da administração.
E diárias e de indenização da sua passagem, sendo certo que o transporte da sua bagagem individual correrá por conta da administração.
 
Comentários:
 
Há dois tipos de indenização sempre cobrados em provas: diárias e ajuda de custo. A diferença é pelo caráter de permanência.
 
Se o deslocamento é só temporário, é o caso de pagamento de diárias.
 
Se o deslocamento é mais permanente, cabe o pagamento de ajuda de custo.
 
Então, o deslocamento foi permanente e fora de sede, portanto, caberá o pagamento de ajuda de custo. É o que prevê exatamente a letra “D” (nossa resposta).
 
QUESTÃO 40 Acerca da delegação de serviços públicos, prevista na Lei n.º 8.987/1995, julgue os itens que se seguem.
I A interrupção do serviço público não se caracterizará como descontinuidade quando ocorrer por motivos de ordem técnica, desde que ocorra após prévio aviso.
II Na concessão, o julgamento da licitação pode ser feito com base na melhor proposta técnica, a partir de um preço fixado pelo edital.
III O contrato de concessão não pode ser rescindido por iniciativa da concessionária.
Assinale a opção correta.
A Nenhum item está certo.
B Apenas os itens I e II estão certos.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
 
Comentários:
 
I A interrupção do serviço público não se caracterizará como descontinuidade quando ocorrer por motivos de ordem técnica, desde que ocorra após prévio aviso.
 
VERDADEIRO. É o que prevê o art. 6º da Lei:
 
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
(...)
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
 
Perceba que razões técnicas podem sustentar a interrupção, só que depois de prévia notificação.
 
II Na concessão, o julgamento da licitação pode ser feito com base na melhor proposta técnica, a partir de um preço fixado pelo edital.
 
VERDADEIRO. Vejamos o disposto no art. 15 da lei:
 
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:                                (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;                                    (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;      (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;                             (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;                              (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;                          (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou                             (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.              
 
III O contrato de concessão não pode ser rescindido por iniciativa da concessionária.
 
FALSO. Na verdade, a rescisão é a forma de desfazimento que decorre de iniciativa do particular, e é determinada pelo Poder Judiciário.
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “B”.
 
QUESTÃO 41 Por ter permitido a alienação de um imóvel integrante do patrimônio de uma autarquia pública estadual por preço inferior ao de mercado, determinado agente público causou lesão ao erário.
Durante o processo, provou-se que o agente agiu de forma imprudente, bem como constatou-se o nexo causal entre a conduta e o dano. Porém, não houve comprovação de enriquecimento pessoal do agente, nem indício de má-fé.
Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, o ressarcimento do dano:
A só seria devido se a conduta tivesse sido omissiva, caso em que teria de ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público.
B será devido tão só em razão de a conduta ter sido comissiva, pouco importando, nesse caso, a comprovação de ter havido dolo ou culpa.
C só seria exigível caso a conduta em questão se tivesse dado de forma omissiva, já que não houve dolo.
D não poderá ser cobrado do agente público, independentemente de a conduta ser omissiva ou comissiva, uma vez que não houve a comprovação de dolo.
E será devido independentemente de a conduta ser omissiva ou comissiva, sendo suficiente para tal a comprovação da culpa do agente público.
 
Comentários:
 
De partida, façamos a leitura do caput do art. 10 da LIA:
 
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
 
Perceba que, para que se tipifique o ato de improbidade por causar prejuízo ao erário, não se faz necessária a presença de dolo, de má-fé. É suficiente a imprudência, imperícia ou negligência, aspectos do elemento culpa. Daí a correção da letra “E”.
 
E as demais você elimina porque seja atos omissivos ou comissivos, haverá a responsabilização por improbidade administrativa.
 
QUESTÃO 42 A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade.
O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da
A especialidade.
B legalidade.
C moralidade administrativa.
D supremacia do interesse público.
E autotutela.
 
Comentários:
 
Batido princípio em concursos públicos.
 
Vou aproveitar para transcrever nossa análise do princípio, encontrada no Manual de Direito Administrativo Facilitado.
 
O princípio da autotutela é reconhecido expressamente na Súmula 473 do STF. Vejamos:
 
Súmula 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
 
A Administração tem a prerrogativa de policiar seus próprios atos, revogando aqueles inconvenientes e anulando aqueles ilegais.
 
Contudo, o art. 54 da Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece um limite temporal para a correção, ao dispor que o direito de a Administração anular atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos a partir da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
 
QUESTÃO 43 Em geral, os atos administrativos são dotados, entre outros, dos atributos de
A consensualidade, discricionariedade e disponibilidade.
B discricionariedade, imperatividade e autoexecutoriedade.
C presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
D disponibilidade, presunção de legitimidade e imperatividade.
E consensualidade, autoexecutoriedade e a presunção de legitimidade.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “C”.
 
Abaixo, o quadro-resumo não prevê outros atributos, tais como o da tipicidade, o da exigibilidade e coercibilidade, sendo reproduzidos apenas os atributos unânimes, e os cobrados nesta prova.
 
 
ATRIBUTOS
Características do ato
Presunção de legitimidade e de veracidade
Sempre existem. É a conformidade do ato com a ordem jurídica e os fatos presumem-se verdadeiros, respectivamente.
Autoexecutoriedade
Permite que a Administração Pública aja, independentemente de autorização judicial.
Imperatividade
Em razão dela, o destinatário deve obediência ao ato, independentemente de concordância.
 
 
 
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