COMENTÁRIOS ICMS PARANÁ 2012

por Cyonil Borges em 22/11/2012
Oi Pessoal,

O concurso do ICMS SP se aproxima. O Edital não deve mais estar no forno. Penso que está prontinho! Agora é só aguardar para degustar. A qualquer instante a prova! Fiquem atentos.

A prova abaixo é do ICMS PR. A banca não foi FCC, mas nos serve como treino. Treinar sempre, render-se jamais.

E por falar em treino, o site está com mais de 23 mil questões comentadas! Verdade que muitas matérias ainda estão bem aquém do desejado. Estamos lutando para aumentar o número de comentários em todas as principais disciplinas. E alguns concursos ainda não tivemos tempo de atacar.

Forte abraço a todos e excelente semana,

Cyonil Borges.

Observação: o sucesso do site depende muito de vocês. O preço, amigas(os), é simbólico (a meu ver) (um livro com poucas questões de Direito, por exemplo, paga 5 meses, e para ter acesso a mais de 23 mil questões). Precisamos de vocês. Sem matrículas, não temos como pagar bem a nossa equipe. E, ao não serem remunerados adequadamente, esmorecem (são Professores que contam com outras atividades bem remuneradas. Alguns, hoje, comentam na amizade. Porém nem todos entenderam o objetivo do site, e que o projeto é de longo prazo). Ao esmorecer, param de comentar. Ao parar de comentar, reduzimos a qualidade do site. É um ciclo não desejado.

(2012 - ICMS PR) Sobre os poderes da Administração Pública, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) A competência para o exercício do poder de polícia segue a distribuição constitucional das competências administrativas, com base no princípio da predominância do interesse. Inclusive, a Constituição Federal possibilita que o Poder Público crie taxas em razão do exercício deste poder.
( ) O exercício do poder regulamentar do Executivo situa-se na principiologia constitucional da separação dos poderes. Assim, o regulamento não poderá alterar disposição legal, tampouco criar obrigações diversas das previstas em disposição legislativa.
( ) O poder de polícia é inerente à Administração Pública, que pode restringir e condicionar o uso e gozo de bens, das atividades e dos direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, estando submetido ao princípio da legalidade, mas não ao controle jurisdicional.
( ) O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, mas este poder não abrange as sanções administrativas aplicadas aos particulares, uma vez que estas sanções terão como fundamento o poder de polícia.
( ) O poder disciplinar é instrumento para a garantia da atuação coordenada da Administração. Consiste na subordinação e na coordenação das relações entre órgãos públicos e entre os servidores. Permite rever atos dos subordinados e decidir conflitos de competência. Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
a) V, V, F, V, F.
b) V, F, V, V, F.
c) V, F, F, F, V.
d) F, V, V, F, V.
e) F, F, F, V, V.
 
Comentários:
 
A resposta é letra A (V, V, F, V, F).
 
Item I - VERDADEIRO. A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria. Trata-se do denominado princípio da predominância do interesse. Isso quer dizer que os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos à regulamentação e policiamento da União; as matérias de interesse regional sujeitam-se às normas e à polícia estadual; e os assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamentos e ao policiamento administrativo municipal.
 
O sistema de competências constitucionais fixa as linhas básicas do poder de regulamentação das pessoas federativas (artigos 21, 22, 25 e 30, CF/88). Assim, a União exercerá em caráter exclusivo a polícia administrativa sobre o que estiver arrolado no art. 22 da Constituição (p.ex., naturalização; exercício das profissões e entrada, extradição e expulsão de estrangeiros) e concorrentemente com estados e Distrito Federal sobre as matérias constantes no art. 24.
 
Os estados irão exercitá-la em caráter exclusivo nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 25 (competência remanescente). Os municípios têm seu campo exclusivo de polícia administrativa no que disser respeito ao seu peculiar interesse, notadamente sobre as matérias indicadas no art. 30 (p.ex., loteamento; transporte coletivo e construção).
 
A situação do Distrito Federal é peculiar, pois lhe compete às atribuições que dizem respeito aos estados e aos municípios, assim denominada competência cumulativa.
 
Em síntese, devemos entender que a atividade de polícia administrativa compete a quem legisla sobre a matéria, sem que se afaste, contudo, a possibilidade de competência concorrente entre os entes políticos, quando da coincidência de interesses.
 
Item II - VERDADEIRO. O poder regulamentar é definido, doutrinariamente, como sendo o privativo do chefe do Executivo de dar fiel execução às leis. É exteriorizado por meio de Decretos Executivos. Tais veículos normativos são atos secundários, não podendo criar ou modificar a lei. São sempre editados segundo a lei (secundum legem). Peço que não confunda o poder regulamentar com a edição de Decretos Autônomos. O regulamentar, como o próprio nome denuncia, é dar operacionalidade às leis. Os autônomos, por sua vez, não são, propriamente, regulamentares, afinal extraem o fundamento de validade diretamente da Constituição Federal.
 
Item III - FALSO. O poder de polícia é a atividade de restringir, condicionar e limitar bens, direitos e atividades em prol do Estado e da Sociedade. O erro do quesito é que referido poder, de natureza administrativa, não está imune, sobremaneira, ao controle jurisdicional. Atos de polícia que, por exemplo, desbordem do princípio da proporcionalidade devem ser sindicados pelo Poder Judiciário (acaso, obviamente, provocado - princípio da inércia/demanda).

Item IV - VERDADEIRO. O poder disciplinar é a faculdade de que dispõe o administrador para apurar e aplicar penalidades. No caso, estão sujeitos ao referido poder todos aqueles que se sujeitem à disciplina interna do Poder Público.
 
Enfim, todas as pessoas com um vínculo especial. É costumeiro pensarmos na incidência do referido poder sobre os agentes públicos. Acontece que particulares podem estar igualmente sujeitos aos influxos do poder disciplinar, desde que, obviamente, mantenham com o Estado algum tipo de pacto, acordo, exemplo das empresas prestadoras de serviços públicos e de limpeza, as quais se entrelaçam com a Administração por meio de contrato administrativo.
 
Infelizmente, a ilustre banca não anulou a questão. Particulares em geral não estão sujeitos ao poder disciplinar, mas sim ao poder de polícia. Acontece que o item não deixou essa informação de forma bem clara. A sorte do candidato é que, apesar de mal formulada, não há resposta para item Falso.
 
Item V - FALSO. Está-se definindo o poder hierárquico. Esse se refere à coordenação e à subordinação interna das estruturas, órgãos e agentes. O poder disciplinar, por sua vez, é a faculdade de apurar e aplicar penalidades.
 
(2012 - ICMS PR) A Constituição Federal consagra normas básicas regentes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e proclama os princípios constitucionais essenciais para a probidade e a transparência na gestão da coisa pública.
Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir.
I. A regra do princípio da publicidade vem reforçada pela Constituição Federal, que declara o direito de receber informações dos órgãos públicos e prevê o habeas data como garantia do direito de conhecer e retificar informações pessoais constantes de entidades governamentais ou de caráter público.
II. Pelo princípio da moralidade, deve o Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não se restringir ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas entender por legalidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
III. O princípio da eficiência compõe-se de características como direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, imparcialidade, neutralidade, transparência, participação e aproximação dos serviços públicos à população, eficácia, desburocratização e busca da qualidade.
IV. O princípio do controle administrativo deverá pautar a atuação discricionária do Poder Público, garantindo-lhe a constitucionalidade de suas condutas, com o dever de atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, impedindo a prática de arbitrariedades.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
 
Comentários:
 
A resposta é letra D (V, V, V, F).
 
Item I - CORRETO. A publicidade é um princípio democrático, republicano, por assim dizer, que faz com que se possibilite o controle da Administração, por razões que são dotadas de obviedade: sem se dar transparência aos atos da Administração, inviável pensar-se no controle desta. A transparência é exigência, por exemplo, do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), afinal princípios da ampla defesa e do contraditório só podem ser efetivados se existente a publicidade.  
 
Além da transparência, maior visibilidade, os seguintes objetivos cumpridos por intermédio do princípio da publicidade podem ser listados:
 
I) permitir o controle dos atos da Administração Pública, dando, inclusive, oportunidade ao controle social, assim entendido aquele realizado pela própria coletividade. Este fim possui estreita correlação com a transparência e com o princípio democrático: compreendendo-se democracia como governo do povo, é preciso que o povo saiba o que é feito com os recursos entregues à Administração Pública, por meio dos tributos que paga.      
 
II) desencadear o decurso dos prazos de interposição de recursos, que são contados a partir do momento em que o ato se torna público. Lembramos que se o ato alcança estranhos aos quadros da Administração deverá, salvo exceções, ser publicado;
 
III) marcar o início dos prazos de decadência e prescrição administrativas
 
Acrescento, no entanto, que há exceções ao dever de a Administração tornar públicos seus atos, desde que assim necessário. Nesse contexto, a CF/1988 estabelece no inc. XXXIII do art. 5º:
 
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
 
Item II - CORRETO. Abaixo, trecho de Alexandre de Moraes:
 
Pelo princípio da moralidade administrativa, de difícil conceituação doutrinária, não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade; deverá ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.
 
A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação da Administração Pública, igualmente consagrou a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público amoral ou imoral.
 
Dessa forma, deve o Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não se restringir ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
 
Item III - CORRETO. As características do princípio da eficiência são sintetizadas por Alexandre de Moraes como o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, imparcialidade, neutralidade, transparência, participação e aproximação dos serviços públicos da população, eficácia, desburocratização e busca da qualidade.
 
Item IV - INCORRETO. O controle administrativo serve para verificar, corrigir e orientar as ações administrativas. Critérios racionais, coerentes e sensatos estão conectados, em verdade, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sobre o tema, Maria Sylvia considera a razoabilidade um dos principais limites à discricionariedade. E Alexandre de Moraes, que esse princípio é vetor interpretativo, devendo pautar a atuação discricionária do Poder Público, garantindo-lhe a constitucionalidade de suas condutas e impedindo a prática de arbitrariedades.
 
 
(2012 - ICMS PR) A finalidade do combate constitucional à improbidade administrativa é evitar que agentes públicos atuem em detrimento do Estado.
Sobre improbidade administrativa, considere as afirmativas a seguir.
I. O agente público, servidor ou não, é sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, praticado contra entidade para cuja criação ou custeio o erário tenha concorrido, ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
II. As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 para os atos de improbidade administrativa são de natureza civil e penal, podendo o agente público sofrer investigações por inquérito civil, para posterior ação civil julgada pelo Poder Judiciário.
III. O sucessor daquele agente público que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.
IV. Há três espécies diferenciadas de atos de improbidade administrativa: os que importam em enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
 
Comentários:
 
A reposta é letra B (V, F, F, V).

Item I - CORRETO. O sujeito ativo primário é o agente público. No entanto a lei prevê que terceiros podem responder por improbidade administrativa, desde que, obviamente, conheçam da qualidade do agente público, e, com esses, atuem em conluio (má-fé).
 
Referência legislativa (Lei 8.429, de 1992):
 
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
 
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
 
Item II - INCORRETO. A ação de improbidade administrativa é de natureza civil. Todavia, a ação pode ter repercussões penais e administrativas. Vejamos:
 
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
 
Perceba, pelo grifo, que a improbidade não tem, originariamente, natureza penal, o que reforça o erro no quesito.
 
Item III - INCORRETO. As penalidades não são estendidas aos sucessores. Isso é verdade. Adota-se como premissa o princípio da intranscedência. Porém, não há impedimento de os sucessores responderem pelo ressarcimento. Vejamos:
 
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
 
Item IV - CORRETO. A Lei 8.429, de 1992, prevê três espécies de improbidade, escalonadas da mais grave para a menos grave: enriquecimento ilícito (obtenção de vantagem econômica ilícita), prejuízo ao erário (exemplo de frustrar a licitude da licitação) e ferir princípios da Administração (ofensa, por exemplo, ao dever de prestar contas e à publicidade dos atos oficiais).
 
 
(2012 - ICMS PR) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, conforme estabelece a Constituição Federal.
Sobre o dever do Estado de indenizar, assinale a alternativa correta.
a) A indenização do dano deve abranger exatamente aquilo que a vítima perdeu ou despendeu em consequência do ato lesivo do Poder Público, não sendo permitida a condenação do Estado à indenização por danos morais, lucros cessantes, honorários advocatícios, correção monetária e juros de mora.
b) A responsabilidade civil do Estado pode ser afastada no caso de força maior, caso fortuito, ou se comprovada a culpa exclusiva da vítima, pois nessas hipóteses estará afastado um dos requisitos indispensáveis: o nexo causal entre a ação ou omissão do Poder Público e o dano causado.
c) A responsabilidade civil do Estado se confunde com a responsabilidade criminal e administrativa do agente público, portanto a absolvição do agente público no juízo criminal afastará a responsabilidade civil do Estado, por não comprovar a culpa ou dolo.
d) Para configurar a responsabilidade civil do Estado, é necessário ocorrência do dano, inexistência de cláusula excludente da responsabilidade civil e nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão do agente público, mesmo estando este fora do exercício da atividade pública.
e) Verificada a culpa concorrente entre o Poder Público e a vítima, a responsabilidade civil da Administração fica totalmente excluída, assim como na culpa exclusiva da vítima, uma vez que o próprio lesado tornou o dano inevitável ou o agravou.
 
Comentários:
 
A resposta é letra B.
 
Com fundamento na alteridade, surge a ideia de que o Estado nem sempre será responsável pelos atos danosos causados a terceiros, havendo situações excludentes total ou parcial da responsabilidade civil do Estado, como na ocorrência da (o): culpa exclusiva da vítima, caso fortuito/força maior, e fato exclusivo de terceiros.
 
Acrescento que, no caso de culpa concorrente, não há o afastamento da responsabilidade, mas o abrandamento da responsabilidade do Estado.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos.
 
Na letra A, a indenização deve, de fato, abranger exatamente aquilo que a vítima perdeu ou despendeu em consequência do ato lesivo do Poder Público. Porém, não se afasta o dever de o Estado, conforme o caso, ser condenado pelos danos morais, lucros cessantes, honorários advocatícios, correção monetária e juros de mora.
 
Na letra C, a responsabilidade civil do Estado não se confunde com a responsabilidade criminal e administrativa do agente público. A responsabilidade do agente público é subjetiva, ou seja, depende da demonstração de dolo ou culpa. O Estado, por sua vez, para os atos comissivos, responde objetivamente, enfim, por atos ilícitos ou lícitos. A ilicitude do agente público é indiferente para o particular, afinal a ação é manejada contra o Estado. A ilicitude, porém, servirá para que o Estado ingresse com ação de regresso contra o agente público, para a recomposição dos valores pagos ao particular.
 
Na letra D, o Estado, para ser responsabilizado, depende da ação ou omissão do agente público, mas que, em todo caso, atue na qualidade de agente público.
 
Na letra E, como sinalizado, a culpa concorrente, em que há dupla causalidade (concausas), não é excludente de responsabilidade. Nesse caso, a responsabilidade do Estado será apenas atenuada.
 
(2012 - ICMS PR) Sobre a Lei Complementar nº 131/2010, que trata, inclusive, da reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considere as afirmativas a seguir.
I. A sindicância tem natureza investigatória e punitiva, portanto deve definir a existência do fato irregular praticado pelo Auditor Fiscal, determinar a autoria, indicar o dispositivo legal infringido e aplicar a penalidade de repreensão até a demissão.
II. O Secretário de Estado da Fazenda é a autoridade competente para decidir os processos administrativos disciplinares e aplicar as penalidades nos casos de demissão e de cassação de aposentadoria.
III. O Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado tem a privatividade das atividades de coordenação, programação e exercício da tributação, da arrecadação e da fiscalização dos tributos estaduais e delegados pela União.
IV. Compete privativamente ao Auditor Fiscal a constituição do crédito tributário pelo lançamento e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, bem como o julgamento do processo administrativo fiscal em primeira instância administrativa.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
 
Comentários:

A resposta é letra C (F, F, V, V).

Item I - INCORRETO. A sindicância tem natureza investigativa e destituída de caráter punitivo. Vejamos:
 
Art. 112. A autoridade que tiver conhecimento de fato irregular no serviço público, em sua esfera de competência, deverá, motivadamente, instaurar procedimento disciplinar:
I - mediante sindicância, que terá natureza meramente investigatória e sem caráter punitivo, para:
a) definição da existência do fato irregular;
b) determinação da presunção de autoria;
c) indicação do possível dispositivo legal infringido.
II - mediante processo administrativo disciplinar, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando a sindicância concluir pela abertura do processo ou quando todos os requisitos do inciso anterior forem provados documentalmente ou confessados.
§ 1°. A autoridade administrativa poderá propor a instauração do processo administrativo disciplinar, mesmo tendo a comissão de sindicância concluído pelo arquivamento da sindicância, desde que, mediante ato motivado, demonstre incoerência entre os elementos de prova e a conclusão apresentada no relatório, observado o disposto no art. 116 e inciso I do art. 145.
§ 2°. Na hipótese de abertura de processo administrativo disciplinar em que se dispensar a investigação prévia mediante sindicância, dever-se-á fazer constar do documento que fundamentar a instauração do processo, expressamente, os requisitos das alíneas do inciso I, respeitadas as exigências de prova ou confissão do inciso II.
§ 3°. A autoridade competente comunicará à Corregedoria da CRE a instauração dos procedimentos disciplinares a que se refere este artigo.
§ 4°. Os prazos relativos aos procedimentos disciplinares serão contínuos,  excluindo-se de sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
§ 5°. Os prazos de que trata o § 4º só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na unidade administrativa em que transcorra o procedimento ou deva ser praticado o ato.
 
Item II - INCORRETO. São penalidades disciplinares: repreensão; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria. No caso, o Secretário de Estado da Fazenda é competente para a repreensão e suspensão. Ao Governador (chefe do Executivo Estadual) competirá aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria.
 
Item III - CORRETO. É o que prevê o art. 2º da Lei. Abaixo:
 
Art. 2º. O Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado tem assegurada a privatividade das atividades de coordenação, programação e exercício da Tributação, da Arrecadação e da Fiscalização dos tributos estaduais e delegados, sendo a carreira considerada, para todos os efeitos legais, exclusiva de Estado, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
 
Item IV - CORRETO. Exatamente como previsto no art. 4º da Lei. Vejamos:
 
Art. 4º. Compete privativamente ao Auditor Fiscal, além das demais atribuições conferidas pela legislação vigente:
I - a constituição do crédito tributário pelo lançamento e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível;
II - o julgamento do processo administrativo fiscal em primeira instância administrativa;
III - o julgamento do processo administrativo fiscal como membro do Corpo Deliberativo do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, representando a Fazenda Pública Estadual;
IV - o exercício da função de Representante da Fazenda Pública Estadual junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais;
V - a representação do Estado do Paraná na Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), órgão de assessoramento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);
VI - a direção, o assessoramento e a chefia das unidades administrativas da CRE;
VII - a resposta a consulta em matéria tributária com caráter orientativo;
VIII - a execução administrativa de débitos tributários.
 
(2012 - ICMS PR)
Leia o texto a seguir.
Embora não se tenha plena consciência disso - porque uma teoria jurídica dominada pela política não lhe dá ensejo - é certo que uma Constituição que, por não dispor de mecanismos de anulação, tolera a subsistência de atos e, sobretudo, de leis com ela incompatíveis, não passa de uma vontade despida de qualquer força vinculante.
(KELSEN, H. apud MENDES, G. F. et all. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva. 2007. p.953.)
Sobre o controle de constitucionalidade, considere as afirmativas a seguir.
I. Por intermédio de emenda à Constituição, ao Supremo Tribunal Federal foi dada a competência para conhecer e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, cuja decisão de mérito possuirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Executivo e do Judiciário.
II. O controle constitucional difuso atribui competência para o julgamento das questões constitucionais a um órgão jurisdicional superior. Por sua vez, o controle constitucional concentrado assegura a qualquer órgão judicial incumbido de aplicar a lei a um caso concreto o afastamento de sua aplicação por ser inconstitucional.
III. A Constituição Federal prevê que o Poder Judiciário é o órgão que controla a constitucionalidade das normas infraconstitucionais, sendo inadmissível que órgãos políticos, como as Comissões de Constituição e Justiça das Casas Legislativas, exerçam este controle de competência exclusiva do judiciário.
IV. A inconstitucionalidade por omissão pressupõe a inobservância de um dever constitucional de legislar, sendo que o constituinte de 1988 conferiu importante significado ao controle de constitucionalidade da omissão com a instituição do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade da omissão.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
 
Comentários:
 
A resposta é letra B (V, F, F, V).
 
Item I - CORRETO. Desde o texto constitucional originário, o STF é competente para processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade e por omissão. Porém foi com a Emenda Constitucional 3, de 1993 (Poder Constituinte Derivado), que surgiu a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Acrescento que, com a EC 45, de 2004, os legitimados da ADC foram equiparados aos da ADI.
 
Item II - INCORRETO. No Brasil, vigora o sistema de controle judicial misto, em se conjuga os critérios difuso e abstrato, nessa ordem, o controle é da constitucionalidade é apenas incidental [inter partes] - típico do sistema norte-americano -, ou o controle é da lei em tese, em abstrato, típico do sistema austríaco.
 
Assim, qualquer juiz, dentro do sistema difuso, pode deixar de aplicar lei inconstitucional. Já os órgãos fracionários dos Tribunais não poderão declarar a inconstitucionalidade da lei, cabe, no caso, ao Tribunal ou Órgão Especial a declaração da inconstitucionalidade, observando-se, contudo, o princípio da Reserva de Plenário (art. 97 da CF, de 1988).
 
Perceba, assim, que a banca só fez inverter os conceitos.
 
Item III - INCORRETO. A regra de que o controle de constitucionalidade, no Brasil, é efetuado pelo Poder Judiciário, sofre ressalvas. É possível o controle posterior ou repressivo pelo Poder Executivo (não aplicação, pelo chefe do executivo, de leis inconstitucionais) e pelo Poder Legislativo (sustar Decretos Regulamentares ou Leis Delegadas, conforme o caso, e apreciar as medidas provisórias). É possível o controle prévio por meio do veto (poder executivo) e CCJ (poder legislativo).
 
Item IV - CORRETO. A CF, de 1988, previu dois importantes instrumentos para o controle da inércia legislativa: a ADIN por Omissão (ADIO) e o Mandado de Injunção. A ADIO é ação abstrata, e tomando-se a CF como parâmetro, tem o STF como titular para processar e julgá-la. Os efeitos da ADIO são erga omnes e vinculante. O mandado de injunção, por sua vez, é remédio constitucional franqueado a qualquer cidadão que se sinta prejudicado em face da ausência normativa. O mandado de injunção, de regra, tem efeitos inter partes, ou seja, os efeitos não vão além das partes suscitantes.
 
(2012 - ICMS PR) De acordo com a Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir.
I. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus, mesmo quando um Ministro dessa Corte for o paciente, por sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
II. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de toda a sociedade.
IV. Será concedido mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
 
Comentários:
 
A resposta é letra A (V, V, F, F).
 
Item I - CORRETO. Vejamos, abaixo, a alínea ‘d’ do inc. I do art. 102 da CF, de 1988:
 
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
 
Item II - CORRETO. É o que determina o inc. LXXIII do art. 5º da CF, de 1988. Vejamos:
 
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
 
 
Item III - INCORRETO. O prazo de constituição é de, no mínimo, um ano. Vejamos (art. 5º da CF):
 
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
 
Item IV - INCORRETO. O remédio adequado é o mandado de injunção. Vejamos (art. 5º da CF):
 
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
 
(2012 - ICMS PR) A Constituição da República Federativa do Brasil tem valor de norma suprema no ordenamento jurídico pátrio, tendo conquistado esse prestígio por intermédio da urdidura de fatos e ideias advindas do suceder da história. Para a concepção dos fundamentos em que a Constituição pátria se insere, houve duas tendências: a da Europa continental e a dos Estados Unidos da América.
Nessa égide, assinale a alternativa correta a respeito do Poder Constituinte.
a) As constituições são concebidas para durar no tempo, embora a evolução dos fatos sociais reclame por ajustes, portanto são inaceitáveis as mudanças meramente pontuais na Constituição, mas, sim, que seja alterada em seu todo.
b) Com o advento de uma nova Constituição Federal, todos os diplomas infraconstitucionais perdem o vigor, mesmo que com ela sejam compatíveis quanto ao seu conteúdo.
c) O Poder Constituinte Originário é permanente e subsiste fora da Constituição, sendo apto para manifestar-se a qualquer tempo, por isso trata-se de um poder permanente e incondicionado.
d) O Poder Constituinte Derivado está sujeito a limitações de forma e conteúdo e se exige um quórum para aprovação de emenda à Constituição de três quintos dos membros do Congresso Nacional em um turno de votação.
e) O titular do Poder Constituinte Originário é o Poder Legislativo, uma vez que esse Poder é quem representa o povo, sendo legítimo para disciplinar os fundamentos da vontade política da nação.
 
Comentários:
 
A resposta é letra C.
 
Como nos ensina Lenza, o poder constituinte originário (também denominado inicial, inaugural, genuíno ou de 1º grau) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. O objetivo fundamental do poder constituinte originário, portanto, é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte precedente.
 
São características do Poder de 1º Grau: inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente.
 
Referência doutrinária (Pedro Lenza):
 
É permanente já que o poder constituinte originário não se esgota com a edição da nova Constituição, sobrevivendo a ela e fora dela como forma e expressão da liberdade humana, em verdadeira ideia de subsistência. Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, essa característica decorre de fórmula clássica prevista no art. 28 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, editada como preâmbulo da Constituição francesa de 1793 e “... no sentido de que o homem, embora tenha tomado uma decisão, pode rever, pode mudar posteriormente essa decisão...”. Isso não significa que o poder constituinte originário permanente e “adormecido” sairá desse estado de “hibernação” e de “latência” a todo e qualquer momento, até porque instauraria indesejada insegurança jurídica. Para tanto, deve haver o “momento constituinte”, uma situação tal que justifique e requeira a quebra abrupta da ordem jurídica.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos.
 
Na letra A, as Constituições são, de fato, concebidas para durar no tempo, embora a evolução dos fatos sociais reclame por ajustes. O erro é que o aceitável são as mudanças mais pontuais na Constituição.
 
Na letra B, com o advento de uma nova Constituição Federal, todos os diplomas infraconstitucionais perdem o vigor, isso se incompatíveis materialmente com a CF. Porém nem sempre as normas anteriores serão revogadas. Se houver compatibilidade material, ainda que o assunto se revista em forma legislativa não mais existente, haverá a recepção.
 
Na letra D, o Poder Constituinte Derivado está sujeito a limitações de forma e conteúdo e se exige um quórum para aprovação de emenda à Constituição de três quintos dos membros do Congresso Nacional. O erro é que a aprovação deve ser em duplo turno de votação. Essa é uma limitação procedimental.
 
Na letra E, para a linha moderna, o titular do Poder Constituinte Originário ou de 1º Grau é o povo. O Poder Legislativo é composto por representantes do povo. Acrescento que corrente clássica defendia que o titular do Poder Constituinte era a NAÇÃO.
 
(2012 - ICMS PR) A Constituição Federal de 1988 efetua a repartição de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prevê a possibilidade de intervenção federal.
Sobre esses assuntos, considere as afirmativas a seguir.
I. A União intervirá para reorganizar as finanças no Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
II. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, limitando-se a competência da União a estabelecer normas suplementares.
III. Os Estados não podem intervir nos Municípios, somente a União tem o poder de intervir nos Estados e nos Municípios nos casos previstos na Constituição Federal.
IV. Os Municípios podem instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas nos prazos fixados em lei.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
 
Comentários:
 
A resposta é letra B (V, F, F, V).
 
Item I - CORRETO. A intervenção federal é medida extremada. A regra é a manutenção da autonomia dos entes políticos, só cedendo espaço em situações listadas na CF, de 1988. Vejamos:
 
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
(...)
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
 
Item II - INCORRETO. Há dois erros. O primeiro é que, nos termos do art. 24 da CF, os municípios não estão autorizados a legislar concorrentemente. O segundo é que a União limita-se, em matéria de legislação concorrente, a editar as normas gerais. As normas suplementares serão editadas pelos Estados-membros quando houver norma geral da União.
 
Item III - INCORRETO. A União pode intervir nos Estados. Os Estados, nos Municípios. A União não poderá intervir nos Municípios, exceto se estes compuserem os Territórios Federais. Os Territórios, atualmente, são inexistentes. Porém podem ser criados por lei complementar. Não há vedação de serem criados municípios no interior de Territórios.
 
Item IV - CORRETO. Exatamente como previsto no inc. III do art. 30 da CF, de 1988. Vejamos:
 
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
 
(2012 - ICMS PR) A respeito do Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, bem como tributos, impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
b) Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
c) O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, quando for relativo a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Distrito Federal ou ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador.
d) Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
e) Para promover o desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, é permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.
 
Comentários:
A resposta foi letra A.
 
Não concordo com o gabarito, mas por uma questão de língua portuguesa. Vejamos.
 
a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, bem como tributos, impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
 
Vamos desmembrar o item:
 
Primeira parte: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, (...)”.
 
Nesse ponto, não há qualquer prejuízo na redação. Trata-se de competência concorrente para a instituição de contribuição de melhoria decorrentes de obras de que decorra valorização imobiliária.
 
Segunda parte: (...), bem como tributos, impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
 
Aqui temos um problema de redação. Impostos e taxas são tributos, portanto a vírgula depois de “tributos” pode ter natureza de aposto explicativo. Se assim for, a questão está incorreta, afinal o exercício do poder de polícia e serviços públicos são hipóteses de incidência de taxas e não de tributos. Agora, se pensarmos em uma enumeração “tributos, impostos e taxas, em razão de (...)”, a questão restará, também, incorreta, isso porque o exercício do poder de polícia e serviços não é fato gerador para tributos e impostos, apenas das taxas.
 
Assim, considerando que a redação prejudica o entendimento da questão, o melhor caminho seria a anulação da questão.
 
Os demais quesitos estão incorretos. Abaixo.
 
Na letra B, temos que o art. 149 da CF estabelece como de competência exclusiva da União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Acrescento que, no tocante às contribuições sociais, os demais entes políticos podem institui-las para o regime de previdência de seus próprios servidores estatutários.
 
Na letra C, o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, quando for relativo a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Distrito Federal ou ao Estado onde se situar o bem.
 
Na letra D, a competência residual, em matéria tributária, é de titularidade exclusiva da União.
 
Na letra E, vejamos o disposto no art. 151 da CF, de 1988:
 
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País;
 
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.