Comentários de Tributário do XXI Exame de Ordem Unificado

por Cyonil Borges em 29/11/2016
Oi Pessoal,
 
Boa tarde,
 
Abaixo, breves considerações sobre a disciplina Direito Tributário do exame mais recente da Ordem dos Advogados do Brasil. Não vi possibilidade de recursos.
 
Depois que a FGV assumiu as provas da OAB, os testes ficaram mais tranquilos. Imagino que a ilustre banca examinadora reserve o “veneno” para a 2ª etapa, em que os futuros advogados devem demonstrar maestria na elaboração de peças e dissertações.
 
Boa semana a todos e espero ter contribuído na preparação de todos,
 
Cyonil Borges.
 
Observação: prova tipo 1.
 
Questão 25
João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.
 
Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
 
A)  Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
B)  A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
C)  A  propositura  de  ação  judicial  sobre  matéria  idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
D) A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.
 
A resposta é letra “D”.
 
A regra é que as instâncias sejam independentes entre si, ou seja, o curso de determinada demanda na esfera administrativa não interfere nos processos judiciais, e vice-versa. Mas esta é daquelas regras cercada de exceções. Por exemplo, na Lei do Mandado de Segurança, previu-se que se houver a interposição de recurso de efeito suspensivo, falece ao interessado direito de manejar o mandado de segurança perante o Estado-juiz. É que se o recurso tem efeito suspensivo, não há lesão ou ameaça a direito a ser tutelado pelo referido remédio constitucional.
 
Em termos de Direito Tributário, o manejo da ação judicial interferirá no curso do processo administrativo. Assim dispõe a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980, art. 38):
 
Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
 
Perceba que a propositura da ação anulatória importará a desistência do recurso administrativo interposto. E não pense que isto ofende o ordenamento jurídico. A jurisprudência do STJ, por exemplo, reconhece a legalidade do referido dispositivo. E, assim, confirmamos a correção da letra “D”.
 
Questão 26
Determinado  Estado  da  Federação  publicou,  em  julho  de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.
 
O lançamento em questão só estará correto se
 
A)  as  multas  e  alíquotas  forem  as  previstas  na  Lei  nº 123/2015.
B)  as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
C)  as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
D) as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
 
A resposta é letra “C”.
 
De partida, nota que as multas e alíquotas foram majoradas pelo novo diploma legal. Esta informação é muito importante para a resolução da questão. É que, se a multa tivesse sido reduzida, aplicar-se-ia a interpretação mais benigna (ato infracional não definitivamente julgado). No entanto, temos a majoração, o que é prejudicial ao contribuinte, e, desta forma, o lançamento reporta-se a data do fato gerador.
 
Aplica-se o art. 144 do CTN. Façamos sua leitura:
 
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
 
Portanto, o lançamento reportar-se-á à data de ocorrência do fato gerador. E, assim, confirmamos a correção da letra “C”.
 
Questão 27
 
João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária.
Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
 
A)  Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
B)  Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.
C)  A  norma  legal  que  altera  o  prazo  de  recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
D) A  exigência  de  depósito  prévio,  como  requisito  de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.
 
A resposta é letra “A”.
 
Aqui o concursando não precisa conhecer o teor de qualquer das Súmulas Vinculantes ou de decisões adotadas, pelo STF, em sede de controle abstrato (de natureza, igualmente, vinculante). É porque consegue eliminar as alternativas erradas, restando apenas um item correto, e, portanto, necessariamente lastreado em decisão vinculante do STF. Vejamos.
 
Na letra “B”, há precedente do STF que sustenta a manutenção da imunidade tributária para IPTU aos imóveis alugados. No entanto, a finalidade dos alugueres é essencial para que seja conservada a imunidade, daí o erro do quesito. Abaixo:
 
 
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
 
E não poderia ser diferente. Tratando-se de imunidade recíproca condicionada, os recursos devem ser aplicados à finalidade da entidade, sob pena de se desvirtuar o benefício constitucional.
 
Na letra “C”, na verdade, não há a observância do princípio da anterioridade. Este é o entendimento do STF:
 
 
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
 
Na letra “D”, o erro é mais simples. A garantia de instância foi considerada INCONSTITUCIONAL pelo STF. Abaixo:
 
 
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
 
E, assim, por eliminação, você chegaria, com certa tranquilidade, à letra “A”. Sobre o tema, dispõe o STF:
 
 
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
 
Ou seja, o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, mas, sim, quando do recebimento da mercadoria, ao ensejo do respectivo desembaraço aduaneiro. E, assim, confirmamos a correção da letra “A”.
 
Questão 28
 
A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.
 
Com base nessas informações, o Fisco deverá
 
A)  deferir  o  pedido,  já  que  o  parcelamento  é  causa  de extinção do crédito tributário.
B)  (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.
C) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
     D)  deferir  o  pedido,  já  que  o  parcelamento  é  causa  de exclusão do crédito tributário.
 
A resposta é letra “C”.
 
As certidões podem ser negativas e positivas.
 
As negativas são aquelas que reconhecem a inexistência de débitos fiscais atuais. Já as positivas podem ser classificadas, também, com efeito de negativa.
 
As positivas, propriamente ditas, não servem ao contribuinte com o propósito, por exemplo, de participar de licitações, afinal, só fazem reconhecer que o contribuinte está em débito com o Fisco. Já as positivas com efeito de negativa servem para todos os fins, e, para sua emissão, o contribuinte deve adimplir a obrigação tributária, ainda que por meio de reconhecimento irrefutável de dívidas (parcelamento).
 
Sobre o tema, dispõe o CTN:
 
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
 
Perceba, pela parte final do art. 206 do CTN, que a certidão terá os mesmos efeitos de negativa quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa. E, a respeito das hipóteses suspensivas, dispõe o CTN:
 
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(...)
VI – o parcelamento.
 
Portanto, no caso concreto, a certidão deve ser deferida, à vista do parcelamento efetuado. E confirmamos a correção da letra C.
 
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