Comentários de Direito Financeiro (PGM-POA)

por Marcus Aurélio em 27/09/2016
DIREITO FINANCEIRO – PGM - POA
 
QUESTÃO 46 – Quanto à atuação do titular de Poder no último ano de mandato, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as seguintes assertivas:
 
I. Não poderá contrair novas obrigações transferindo sua liquidação para o exercício seguinte.
 
II. Antes de contrair a obrigação de despesa, deverá verificar a existência de condição de cumpri-la dentro do seu mandato.
 
III. Pode deixar parcelas a serem pagas no exercício seguinte desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
 
IV. Uma eventual disponibilidade negativa de caixa projetada para o final do exercício financeiro não acarreta impedimento para contração de despesa. Quais estão corretas?
 
A) Apenas I.
 
B) Apenas III.
 
C) Apenas II e IV.
 
D) Apenas I, II e III.
 
E) I, II, III e IV.
 
Comentário:
 
I. Não poderá contrair novas obrigações transferindo sua liquidação para o exercício seguinte.
 
O comando da questão não está muito claro, mas o único dispositivo que trata de despesas em final de mandato é o artigo 42 da LRF: “Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.” Observe que se a afirmativa se encaixa no artigo 42, pois ele não permite a transferência de ônus de liquidar e pagar despesas públicas para o mandato subsequente sem suficiente disponibilidade de caixa.
 
Item correto
 
II. Antes de contrair a obrigação de despesa, deverá verificar a existência de condição de cumpri-la dentro do seu mandato. Conforme comentário do item anterior o artigo 42 da LRF veda assunção de obrigação nos últimos dois quadrimestres do último ano de mandato sem deixar disponibilidade de caixa para tanto.
 
Item correto
 
III. Pode deixar parcelas a serem pagas no exercício seguinte desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. Em conformidade com dois últimos itens comentados, havendo disponibilidade de caixa é possível deixar restos a pagar no final do exercício. Por exemplo, em dezembro o ente incorrerá em despesas que serão pagas só em janeiro (como a folha de pagamento), desde que haja disponibilidade de caixa.
 
Item correto
 
IV. Uma eventual disponibilidade negativa de caixa projetada para o final do exercício financeiro não acarreta impedimento para contração de despesa. Se a disponibilidade de caixa insuficiente é impeditiva de contração de despesas para o mandato subsequente imagine uma disponibilidade negativa de caixa? Não faz nenhum sentido, não é mesmo?
 
Item incorreto
 
Apenas I, II e III estão corretas.
 
Gabarito: alternativa D.
 
Obs: há possibilidade de recurso (no caso de você tiver errado a questão), pois o comando da questão não fala nos dois últimos quadrimestres, mas tão somente último ano de mandato. Ocorre que ao computar a disponibilidade de caixa para contração de despesas nos dois últimos quadrimestres não há lógica em ignorar as despesas contraídas no primeiro quadrimestre ainda não liquidadas e pagas.
 
QUESTÃO 47 – A parte final do Art. 70 da Constituição Federal dispõe que a fiscalização é exercida pelo controle interno de cada Poder. Em relação à legalidade dos atos, o controle interno será:
 
I. Prévio.
 
II. Concomitante.
 
III. Subsequente.
 
Quais estão corretas?
 
A) Apenas III.
 
B) Apenas I e II.
 
C) Apenas I e III.
 
D) Apenas II e III.
 
E) I, II e III.
 
Comentário:
 
O art. 77 da Lei nº 4.320/1964 diz expressamente: a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.
 
O Mestre Luiz Henrique Lima na obra Controle Externo ratifica o que diz a legislação citada: No que concerne ao tempo de sua realização, o controle pode ser: • prévio ou ex-ante ou perspectivo; • concomitante ou pari-passu ou prospectivo; e • subsequente ou a posteriori ou retrospectivo.
 
Os itens I, II e III estão corretos.
 
Gabarito: alternativa E. 
 
QUESTÃO 48 – De acordo com o Art. 165 § 5º da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal de todos os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Esse dispositivo consagra o princípio da:
 
A) exclusividade.
 
B) unidade.
 
C) universalidade.
 
D) previsibilidade.
 
E) não afetação.
 
Comentário:
 
É preciso citar o Mestre Valdecir Pascoal (Direito Financeiro e Controle Externo):
 
Unidade – o princípio da unidade orçamentária também está consignado na Lei nº 4.320/1964, art. 2o. Classicamente, esse princípio reflete a necessidade de a Administração ter apenas um único orçamento. Se levarmos em conta apenas o conteúdo da LOA, que é integrado pelo orçamento fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social, ainda se pode conceber esse princípio como a necessidade de o orçamento anual ser integrado pela “totalidade” dos suborçamentos, integrando um “documento único”.  Trata-se,  com  efeito,  de  um  princípio  orçamentário  concebido  em  um  contexto  anterior  à  Constituição  Federal  de  1988, como, aliás, ocorre com boa parte dos princípios orçamentários clássicos. Todavia, com as novas disposições trazidas pela CF/1988, o princípio da unidade poderá também ser entendido numa outra concepção. A rigor, considerando a previsão das três leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA – art. 165) e dos três suborçamentos (OF, OI e OSS) que formam a Lei Orçamentária Anual (§ 5o), confeccionadas em diferentes documentos legais, o princípio da unidade orçamentária, diante desse novo panorama constitucional, também pode ser entendido como a necessidade de haver harmonia (compatibilidade) entre a LOA, a LDO e o PPA (ver arts. 165, I, II e III, §§ 2o, 7o, 166, §§ 3o, I, e 4o, da CF).
 
Observe que o comando da questão trata sobre o princípio da unidade, que atualmente é denominado de “totalidade” pela doutrina.
 
Gabarito: alternativa B. 
 
QUESTÃO 49 – Em relação às providências a serem adotadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no caso de excesso na despesa com pessoal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
 
( ) Em primeiro lugar, deve haver redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. ( ) Em segundo lugar, deve haver exoneração dos servidores não estáveis. ( ) Se as medidas com os cargos em comissão e a exoneração dos servidores não forem suficientes para redução da despesa com pessoal, o servidor estável poderá perder o cargo. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
 
 
A) F – F – V.
 
B) F – V – V.
 
C) V – V – V.
 
D) V – F – F.
 
E) V – V – F.
 
Comentário:
 
Vamos ver o que diz o artigo 169 da Constituição Federal de 1988:
 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
 
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:  (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
Vamos aos itens:
 
(V) Em primeiro lugar, deve haver redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. Observe que a afirmativa está de acordo com o inciso I do § 3º do artigo 169 da CF/88.
 
(V) Em segundo lugar, deve haver exoneração dos servidores não estáveis. Observe que a afirmativa está de acordo com o inciso II do § 3º do artigo 169 da CF/88.
 
(V) Se as medidas com os cargos em comissão e a exoneração dos servidores não forem suficientes para redução da despesa com pessoal, o servidor estável poderá perder o cargo. Observe que a afirmativa está de acordo com o § 3º do artigo 169 da CF/88. Esse artigo da Constituição me dá medo! Imagine perder o cargo efetivo? Isso é golpe! kkkkk...
 
Sequência correta: V – V – V.
 
Gabarito: alternativa C.
 
 
QUESTÃO 50 – São requisitos à concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita:
 
I. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
 
II. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
 
III. Acompanhamento de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
 
IV. Demonstração da adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Quais estão corretos?
 
A) Apenas I.
 
B) Apenas III.
 
C) Apenas II e IV.
 
D) Apenas I, II e III.
 
E) I, II, III e IV.
 
Comentário:
 
Vamos ver o que diz o artigo 14 da LRF:
 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:       (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001)       (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
 
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
 
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
 
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
 
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
 
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
 
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;
 
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
 
Vamos aos itens:
 
I. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. 
 
A afirmativa está de acordo com o caput do artigo 14 da LRF.
 
II. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
 
A afirmativa está de acordo com o inciso I do artigo 14 da LRF.
 
III. Acompanhamento de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
 
A afirmativa está de acordo com o inciso II do artigo 14 da LRF.
 
IV. Demonstração da adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
 
Veja que o artigo somente solicita compatibilidade com a LDO.
 
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
 
Gabarito: alternativa D.
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