Comentários de Direito Administrativo da PECFAZ (ESAF)

por Cyonil Borges em 26/08/2013
Oi Pessoal,

Abaixo, os comentários da última prova de ESAF (PECFAZ).

Foi uma prova pé no chão, porém, como toda boa prova de concurso público, não está imune a críticas.

A meu ver, três questões são anuláveis: o percentual das vagas para os portadores de necessidades especiais, a de improbidade (duas respostas) e a do RDC (apesar de ter trabalhado no curso teórico, não houve citação expressa, como em outros Editais da ESAF). Esta última é mais "complicadinha" de ser anulada, a banca vai cancelar a questão "se quiser"!

Bons estudos a todos e espero ter ajudado.

Cyonil Borges.

56- Considerando o conceito de administração pública e seus princípios, bem como as fontes do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
a) Pelo princípio da Tutela, a Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
b) De acordo com o critério funcional, o conceito de Administração Pública é um complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas sob os termos e condições da lei, visando o atendimento das necessidades coletivas.
c) As decisões meramente administrativas que promanem dos Tribunais comuns ou especiais são relevantes fontes jurisprudenciais do Direito Administrativo, aplicando-se a situações já ocorridas, desde que benéficas à Administração Pública.
d) Do princípio da eficiência decorre a necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.
e) O sentido subjetivo da expressão Administração Pública está relacionado à natureza da atividade exercida por seus próprios entes.
 
A resposta é letra B.
 
Para o critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é percebido em duas acepções: subjetiva e objetiva. No sentido subjetivo ou orgânico, o Direito leva em consideração aqueles que praticam a ação, no caso, “agentes, pessoas e órgãos”. Por sua vez, na acepção objetiva ou funcional ou material, o Direito diz respeito às atividades propriamente realizadas pelas pessoas do Estado. Em sentido finalístico, o Estado-administrador desempenha: serviços públicos, poder de polícia, fomento e intervenção.
 
Em minhas aulas, costumo alertar para o fato de que as bancas preferem o uso dos sinônimos. O sentido subjetivo diz respeito ao sujeito, enfim, aquele que pratica. Por isso, a banca prefere citar “orgânico e formal”. Para o sentido objetivo, a banca, no caso, usa as expressões “material” ou “funcional”.
 
Os demais quesitos estão incorretos. Vejamos:
 
Na letra A, os conceitos de tutela e autotutela referem-se a controle efetuado pela Administração, e reconhecido, por parte da doutrina, como princípios. Apesar disso, são conceitos inconfundíveis. A autotutela, por exemplo, vem estampada na Súmula 473 do STF, e dá a prerrogativa de o Estado anular ou revogar seus próprios atos. A palavra-chave é “controle sobre os próprios atos”. Já a tutela é decorrência do princípio da especialidade, é o que dá a prerrogativa de a Administração Direta controlar a Administração Indireta.
 
Perceba que a banca só fez inverter os conceitos!
 
Na letra C, há um conjunto de erros. O primeiro detalhe é que a fonte do Direito Administrativo é a jurisprudência dos Tribunais, no caso, reconhecida como reiteradas decisões expedidas em um único sentido. As decisões administrativas, advindas do Judiciário, não servem de fonte para a Administração Pública. Eventualmente, o conjunto de decisões meramente administrativas podem se configurar em praxes administrativas. O outro erro é que a jurisprudência, enquanto fonte do Direito Administrativo, é aplicada positiva ou negativamente para a Administração Pública.
 
Na letra D, são aplicações do princípio da continuidade do serviço público institutos como: a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas. Vigora a ideia de que o serviço não pode sofrer solução de continuidade. O princípio da eficiência, por sua vez, remete-nos à necessidade de a atuação do servidor ser rápida, perfeita e com bom rendimento funcional.
 
Na letra E, a banca só fez inverter os conceitos de objetivo e subjetivo. No sentido objetivo, a expressão Administração Pública está relacionada à natureza da atividade exercida por seus próprios entes.
 
57- Em se tratando da disciplina constitucional dos Agentes Públicos, assinale a opção correta.
a) Em virtude das alterações constitucionais advindas da Emenda Constitucional n. 19 e o disposto na Lei n. 8.112/90, restou incabível a coexistência do regime estatutário com o regime contratual.
b) De acordo com a Emenda Constitucional n. 19 o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é livre e independe de lei específica, exceto para o cargo de médico.
c) A Constituição Federal estabelece que seja reservado no mínimo o percentual de 5% das vagas oferecidas em concurso público para os portadores de defi ciência enquanto a Lei n. 8.112/90 assegura a eles até 20% das vagas.
d) A Constituição Federal veda expressamente a limitação de idade para a inscrição em concurso público.
e) A obrigatoriedade do concurso público para ingresso na Administração Pública se refere à primeira investidura.
 
O gabarito preliminar foi letra C.
 
Nos termos do inc. VIII do art. 37 da CF, de 1988, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
 
Ou seja, a CF de 1988 não previu, expressamente, qualquer percentual de acesso.
 
Por isso, a questão merece ressalvas, devendo ser anulada.
 
Acrescento que, de fato, existem os limites de 5% e de até 20%. O primeiro é previsto em Decreto Federal. O segundo estabelecido pela Lei 8.112, de 1990.
 
Os demais itens estão, igualmente, incorretos. Vejamos:
 
Na letra A, a EC 19 relativizou a adoção do regime jurídico único. Antes, na esfera federal, os servidores, das pessoas de Direito Público, estavam regidos pela Lei 8.112, de 1990. Com a EC, possibilitou-se, ao lado da nomeação de estatutários, a contratação de empregados, estes regidos pela CLT. Logo, admitiu-se a coexistência do regime estatutário com o contratual.
 
Apesar da autorização da EC, esclareça-se que o STF suspendeu, liminarmente, a aplicabilidade do caput do art. 39 da CF, e, com isso, ressuscitou a antiga regra do regime jurídico único. Logo não se admite, atualmente, a coexistência de regimes.
 
Então essa poderia ser a resposta?
 
Não! A liminar do STF, como lhe é inerente, teve efeitos ex nunc, ou seja, não retroativos. Assim, da data da EC até a decisão do STF, foram efetuadas contratações à luz da CLT. Portanto, no caso concreto, ao entrarmos na Administração, será possível sim verificarmos a coexistência real entre os dois regimes (estatutário e contratual).
 
Na letra B, o acesso aos cargos públicos é franqueado aos brasileiros e aos estrangeiros. Porém, tratando-se de estrangeiros, a norma constitucional é de eficácia limitada, por fica a depender da edição de lei.
 
Acrescento que, na Lei 8.112, de 1990, no §3º do art. 5º, houve autorização para a contratação de profissionais estrangeiros.
 
Na letra D, a CF não menciona expressamente, para os cargos públicos, em geral, limitação de idade. Existe a construção doutrinária e jurisprudencial que possibilitam a limitação de idade e de sexo, por exemplo, observado o princípio da razoabilidade. Dispõe a CF, em seu inc. II do art. 37:
 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
 
Na letra E, a CF pretérita previa o concurso público obrigatório só para a primeira investidura. Atualmente, a CF prevê “investidura”, e, por isso, o concurso público é regra para provimentos originários e derivados. Há, no entanto, exceções, como reintegração e recondução.
 
58- Quanto à improbidade administrativa, é correto afi rmar:
a) o ato de improbidade, em si, constitui crime cuja sanção consiste em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos.
b) para a Lei de Improbidade Administrativa enquadra-se como sujeito ativo os servidores públicos que mantenham vínculo empregatício.
c) ato que cause lesão ao erário, por meio de ação culposa, não constitui ato de improbidade administrativa, por ausência de vontade direcionada intencionalmente para esta fi nalidade.
d) na ação de improbidade, eventual indenização reverterá em benefício da pessoa jurídica prejudicada.
e) a todo servidor que se reconhecer a prática de ato de improbidade, também lhe será imposta a obrigação de ressarcir valores pecuniários ao erário público.
 
A resposta preliminar foi letra D.
 
Decorre da literalidade da Lei 8.429, de 1992. Vejamos:
 
Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
 
Na letra A, temos dois erros. O primeiro, e mais notório, é que improbidade administrativa tem natureza civil, ou seja, não é crime. O segundo erro é que a suspensão dos direitos políticos segue uma gradação conforme o grau de reprovabilidade. Se houver, por exemplo, enriquecimento ilícito, a suspensão variará de 8 a 10 anos. Em caso de prejuízo ao erário, de 5 a 8 anos. E, por fim, ferimento a princípios, de 3 a 5 anos.
 
Na letra B, a banca considerou o item incorreto! Vejamos o conceito de agente público:
 
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
 
Então, aquele que mantém vínculo empregatício não pode ser sujeito ativo?
 
Logo, está correto afirmar que, para a Lei de Improbidade Administrativa, os servidores públicos que mantenham vínculo empregatício enquadram-se como sujeito ativo.
 
A banca “vacilou” ao não restringir a sentença. Para que estivesse incorreta, caberia o uso de expressão do tipo “apenas se tiver vínculo contratual”.
 
De acordo com essa nova “jurisprudência” da ESAF, os empregados das empresas estatais, como da CEF e do BB, sujeitos à CLT, estão livres da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, afinal, para a banca, não se enquadram como sujeito ativo! Lamentável!
 
Na letra C, o art. 10 da Lei dispõe sobre a improbidade que acarreta prejuízo ao erário. E, no caso, pode ser cometida de forma dolosa ou culposa.
 
Na letra E, há três tipos de improbidade: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ferimento a princípios da Administração. É possível que o servidor incorra exclusivamente em ofensa a princípios da Administração, sem qualquer conteúdo patrimonial lesivo aos cofres públicos, e, nesse contexto, não lhe será imposta qualquer obrigação de ressarcir valores pecuniários.
 
59- Em relação aos Atos Administrativos, é correto afi rmar:
a) a determinação e cumprimento de ato administrativo consistente em apreensão e destruição de mercadoria imprópria para o consumo está sujeito à revogação dada a discricionariedade da Administração Pública.
b) os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo na verdade uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio.
c) a Exigibilidade é a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.
d) a supressão retroativa da ilegalidade de um ato administrativo retroage à data em que este foi praticado.
e) a Extinção Natural ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato a exemplo da morte do permissionário em se tratando de permissão intransferível.
 
A resposta é letra D.
 
Entre as formas clássicas de desfazimento, acha-se a anulação. Refere-se ao cancelamento de atos eivados de vícios. Tanto pode ser promovida pela própria Administração (de ofício ou por provocação) ou pelo Poder Judiciário (acaso provocado). A anulação, de regra, tem efeitos retroativos (ex tunc), enfim, a supressão da ilegalidade retroage à data em que este foi praticado.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
 
Na letra A, nem todos os atos administrativos sujeitam-se à revogação. A doutrina sinaliza os atos irrevogáveis, como os atos vinculados, os exauridos/consumados e os atos materiais. No caso concreto, a destruição de bens é ato consumado e ato material, e, por isso, não é suscetível de revogação.
 
Na letra B, como esclarece Maria Sylvia, os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas; resultam de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato; há identidade de conteúdo e de fins. Exemplo: o decreto que é assinado pelo Chefe do Executivo e referendado pelo Ministro de Estado; o importante é que há duas ou mais vontades para a formação de um ato único.
 
Na letra C, os atos administrativos são formados por atributos, como a imperatividade, a presunção de legitimidade e autoexecutoriedade. A imperatividade é a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência. Já a exigibilidade, citada na questão, é um aspecto da autoexecutoriedade, que autoriza a Administração coagir indiretamente o particular ao cumprimento das normas.
 
Na letra E, a extinção natural não se confunde com a extinção objetiva e a subjetiva. A natural dá-se com o esgotamento dos efeitos do ato, como a autorização para festa de Rua em determinado final de semana. A extinção objetiva é quando há o desaparecimento do objeto, como o cancelamento do ato de permissão de restaurante porque o prédio foi objeto de desapropriação. A extinção subjetiva é o exemplo da questão, é o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato, a exemplo da morte do permissionário em se tratando de permissão intransferível.
 
60- Considerando as normas pertinentes ao processo administrativo contidas na Lei n. 9.784/99, assinale a opção correta.
a) A competência para instauração do processo administrativo será delegada, em parte, quando se tratar da edição de atos de caráter normativo.
b) Permite-se a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
c) O indeferimento de alegação de suspeição para atuar em processo administrativo é decisão irrecorrível.
d) O prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.
e) Caso um parecer obrigatório e vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.
 
A resposta é letra E.
 
Com relação à produção de pareceres, que podem ser produzidos na instrução do processo por órgãos consultivos, o art. 42 da Lei 9.784/1999 indica que:
 
  1. É de 15 dias o prazo para emissão de parecer, salvo norma especial ou necessidade comprovada de maior prazo;
 
  1. Caso o parecer não seja emitido no prazo fixado, poderão ser havidas as seguintes consequências:
 
  1. Parecer obrigatório e vinculante: se não emitido no prazo correto, o processo deverá ser paralisado, com a decorrente responsabilização de quem der causa ao atraso;
  2. Parecer obrigatório e não vinculante: se não emitido no prazo certo, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
  3. Parecer não obrigatório: a lei não trata especificamente dessa situação, mas neste caso o processo segue, podendo ser proferida a decisão. Aquele que der causa ao descumprimento da emissão do parecer, claro, deverá ser responsabilizado.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
 
Na letra A, o exercício da competência é, de regra, delegável. No entanto, a Lei de Processo não admite a delegação de certos exercícios, como: a edição de atos de caráter normativo, a competência exclusiva e a decisão de recursos administrativos.
 
Na letra B, a avocação é o ato inverso da delegação. Na delegação, há a repartição de atribuições. Na avocação, há o ato de trazer para si o exercício da competência. E, no caso, nos termos da Lei, a avocação é a retirada temporária do exercício da competência da autoridade subalterna/subordinada. Ou seja, a avocação pressupõe a existência de hierarquia, nos termos da Lei.
 
Na letra C, a Lei previu vícios na capacidade do sujeito, e, por isso, suscitáveis por impedimento ou suspeição. No caso, a suspeição decorre da amizade íntima ou inimizade notória, e, uma vez não reconhecida, caberá recurso.
 
Na letra D, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, a decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
 
61- Considerando as licitações públicas e os contratos administrativos, assinale a opção correta.
a) A adoção do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) não é obrigatória para a construção dos estádios em que ocorrerão jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, ficando a critério da Administração Pública optar pelo regime de contratação que lhe parecer mais conveniente.
b) No Regime Diferenciado de Contratação, a publicidade do orçamento estimado para a contratação deve ser ampla e disponibilizadas as informações para a população no início da licitação, no meio da obra e ao fi nal do procedimento.
c) No modo de disputa aberto, as propostas serão sigilosas até a data e hora designadas para que sejam divulgadas e se for presencial, as propostas deverão ser apresentadas em envelopes lacrados, abertos em sessão pública.
d) No Regime Diferenciado de Contratação, há previsão legal de 05 procedimentos auxiliares das licitações, entre eles o cadastramento e o convite eletrônico.
e) O Regime Diferenciado de Contratação possui sanções administrativas e criminais próprios, não se lhe aplicando as referidas sanções dispostas na Lei n. 8.666/93.
 
A resposta é letra A.
 
O Regime Diferenciado de Contratação (RDC) foi inaugurado, formalmente, com a Lei 12.462, de 2011. Na esfera federal, o diploma foi regulamentado pelo Decreto 7.581, de 2011.  
 
Inicialmente, as regras simplificadas dirigiram-se às contratações de bens e serviços para a Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos (2016). Vejamos:
 
Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e
II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.
 
Observação
: a Autoridade Pública Olímpica é consórcio público de Direito Público, sob a forma de autarquia em regime especial. O Protocolo de Intenções firmado entre a União, Estado do RJ e Município do RJ foi ratificado, na esfera federal, pela Lei 12.396, de 2011.
 
Esclareça-se que o RDC não é obrigatório para a construção de estádios, aeroportos e obras de infraestrutura. Isto é, a Administração Pública pode, por conveniência, utilizar-se da Lei de Concessões de Serviços Públicos (a Lei 8.987, de 1995), da Lei 8.666, de 1993, ou, ainda, da Lei da Parceria Público-Privada.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
 
Na letra B, na fase interna da licitação, há a definição do orçamento da Administração Pública. No caso, o orçamento estimado para a contratação só será público depois do encerramento da licitação. Obviamente, essa restrição não alcança os órgãos de controle interno e externo.
 
Na letra C, nas licitações, poderão ser adotados os modos de disputa aberto e fechado. Então, se as propostas são sigilosas, o modo é aberto ou fechado? Isso mesmo. Sem conhecer nada de RDC, resta evidente que é no modo de disputa fechado que as propostas serão sigilosas até a data e hora designadas para quem sejam divulgadas.
 
Na letra D, não é um item simples, por exigir decoreba. Nos termos do art. 29 da Lei, são procedimentos auxiliares: pré-qualificação permanente; cadastramento; sistema de registro de preços; e catálogo eletrônico de padronização. Há, portanto, dois erros: são 4 procedimentos e não há previsão para convite eletrônico.
 
Na letra E, a Lei do RDC prevê a sanção administrativa de impedimento para licitar e contratar pelo prazo de 5 anos. No entanto, as sanções administrativas, criminais e demais regras previstas na Lei 8.666, de 1993, aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pela Lei do RDC.
 
62- Quanto aos Bens Públicos, é correto afirmar:
a) sob o aspecto jurídico, há duas modalidades de bens públicos: os do domínio público do Estado e os do domínio privado do Estado.
b) da imprescritibilidade exsurge a impossibilidade de oneração dos bens públicos.
c) no caso de uso privativo estável, como é o caso da permissão, a precariedade do uso encontra-se já na origem do ato de outorga.
d) na permissão de uso, a utilização do bem não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente.
e) no uso compartilhado, há a utilização de um bem público pelos membros da coletividade sem que haja discriminação entre os usuários, nem consentimento estatal específico para esse fi m.
 
A resposta é letra A.
 
Os bens públicos podem ser: indisponíveis; patrimoniais indisponíveis; e bens patrimoniais disponíveis.
 
Os bens indisponíveis caracterizam-se pela impossibilidade de serem alienados ou onerados. São os bens de uso comum do povo, coisas fora do comércio de Direito Privado, incluindo os mares e rios, por exemplo, pelo fato de não serem mensuráveis patrimonialmente.
 
Por relevante para concursos públicos, enfatiza-se que tais bens não estão sequer sujeitos ao lançamento no Balanço Patrimonial das entidades públicas, por não serem “mensuráveis” economicamente, em seu sentido estrito.
 
Já os bens patrimoniais indisponíveis, apesar de possuírem natureza patrimonial (suscetíveis de avaliação pecuniária) e de serem utilizados por terceiros, encontram-se, de regra, fora do comércio, pelo menos enquanto conservarem sua qualificação. Os bens de uso especial se encaixam nesta classificação, tais como os prédios onde se situam as Secretarias de Governo ou mesmo os prédios da Receita Federal e do Ministério da Fazenda e dos Tribunais Eleitorais e do Trabalho.
 
Por fim, os bens patrimoniais disponíveis. São os bens que se enquadram no domínio privado do Estado, enfim, aqueles regulados pelo direito comum, e, por isso, suscetíveis de alienação (doação, permuta, compra e venda). Porém, a alienação de tais bens deve observância a determinados requisitos prévios: avaliação, autorização legislativa, presença de interesse público, e, como não poderia deixar de ser, licitação (em regra).
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
 
Na letra B, são características dos bens públicos, entre outras: a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não oneração. Da imprescritibilidade exsurge a impossibilidade de usucapião dos bens públicos. A não oneração, por sua vez, é a inviabilidade de os bens públicos sujeitarem-se à incidência de direitos reais de garantia, como a hipoteca e o penhor.
 
Na letra C, quanto ao uso dos bens públicos, temos que a permissão é dotada de precariedade, logo, a qualquer instante, pode ser revogada e sem direito à indenização. Não se está, portanto, diante de uso privativo estável.
 
Na letra D, as permissões não se confundem com as autorizações, embora ambas sejam atos administrativos discricionários, unilaterais e precários. Um ponto de distinção entre as permissões e autorizações é que estas são conferidas mais no interesse do utente (daquele que solicita). Porém, em todos os casos, há, necessariamente, a presença de interesse público, sob pena de o ato não ser expedido.
 
Na letra E, os bens públicos podem ter uso comum, especial e compartilhado. O uso comum é o uso normal, sem a necessidade de consentimento especial por parte da Administração. O uso especial é aquele que condiciona o uso do bem ao pagamento de tarifas, por exemplo. Por fim, o uso compartilhado é aquele em que pessoas públicas ou privadas, prestadoras de serviços públicos, precisam utilizar-se de espaços integrantes de áreas de propriedade de pessoas diversas, como a instalação de serviços de energia por meio de dutos instalados no subsolo.
 
Perceba que a banca só fez inverter o conceito de uso comum com o de compartilhado.
 
63- Considerando o uso de espaços integrantes de áreas da propriedade de pessoas diversas com a finalidade de instalação de serviços de gás canalizado por meio de dutos implantados no subsolo, assinale a opção correta.
a) Uso envolvendo pessoas particulares: resolve-se por meio de convênios, motivo pelo qual o proprietário da área ajusta a cobrança de preços para referida utilização.
b) Uso de área integrante do domínio público: o uso não depende de autorização do ente público sob cujo domínio se encontra o bem, embora enseje remuneração pelo uso em virtude da prevalência do interesse público.
c) Uso de área non aedifi candi pertencente a particular: o prestador não pode usá-la livremente e o proprietário tem direito à remuneração ou indenização em caso de prejuízo advindo de dano à propriedade.
d) Uso de área privada, além da faixa non aedificandi, o uso é regulado pelo direito público e por isso não depende de autorização do proprietário, embora a empresa prestadora do serviço deva pagar remuneração pelo uso sendo vedada a cessão gratuita.
e) Uso de área pública sujeita à operação por pessoa privada: o uso deve resultar de contrato entre as partes sendo cabível a remuneração pelo uso do solo ou do subsolo.
 
A resposta é letra E.
 
A questão versa sobre o uso compartilhado de bens públicos. É o uso por pessoas de direito público ou privado, prestadoras de serviços públicos, de áreas pertencentes a pessoas jurídicas diversas. Cite o exemplo do uso do subsolo para a instalação de gás canalizado.
 
No caso, se o uso é de área pública por pessoa de direito privado, o uso resulta de ajuste entre as partes envolvidas: concedente, concessionário e o prestador de serviços. E, na hipótese, será possível fixar a remuneração pelo uso do solo ou subsolo.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
 
Na letra A, os convênios são instrumentos para pessoas prestadoras de serviços de direito público.
 
Na letra B, o erro é mais de raciocínio lógico. Se a área é integrante do domínio público, é evidente que caberá autorização do ente público. E, na hipótese, como regra não há remuneração pelo uso.
 
Na letra C, a área non aedificandi, como o nome denuncia, é a área em que há proibição de construir (edificar). Trata-se de limitação administrativa, pois impõe uma abstenção geral aos particulares. Nesse caso, o prestador pode usá-la livremente, e o particular só terá direito à indenização se provar o prejuízo.
 
Na letra D, mais um erro de lógica. Se a área é privada, é claro que o uso, para a prestação de serviços, será regulado pelo Direito Privado. Além disso, caberá autorização do proprietário (a área é privada) e a prestadora do serviço poderá negociar eventual remuneração ou ajustar cessão gratuita de uso.
 
64- Quanto ao controle da administração pública, é correto afi rmar:
a) o controle da esfera federal é denominado de tutela, o qual somente pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei.
b) o controle político abrange aspectos ligados somente ao mérito do ato administrativo e não a aspectos de legalidade.
c) o controle financeiro previsto na constituição federal compreende também o controle da legitimidade.
d) não é possível a apreciação judicial dos atos discricionários praticados pela Administração Pública por se tratar de "mérito", principalmente quanto à "motivação", visto que abrangido pela oportunidade e conveniência do administrador público.
e) o recurso administrativo próprio é dirigido a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido e por esse órgão ou autoridade julgado.
 
A resposta é letra C.
 
Prevê o art. 70 da CF:
 
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
 
Perceba que a CF é expressa quanto ao controle financeiro quanto ao aspecto da legitimidade.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
 
Na letra A, o controle administrativo, na esfera federal, é a prerrogativa de fiscalização, controle e orientação da Administração Pública. Esse controle permite a revisão dos próprios atos, seja pela Administração Direta e Indireta, o que a doutrina denomina de autotutela, bem como o controle da Administração Direta sobre a Indireta, chamado de tutela administrativa, e, neste caso, só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei.

Perceba que, no quesito, afirmou-se que o controle é denominado unicamente tutela, daí a incorreção do item.

Na letra B, o controle político, na esfera federal, é realizado, por exemplo, pelo Congresso Nacional. Nos termos do inc. V do art. 49 da CF pode o Congresso, por exemplo, sustar os atos normativos do Executivo que ultrapassem o limite da simples regulamentação. Está-se diante de controle de legalidade. Não se afasta, evidentemente, que o Congresso realize o controle de mérito dos atos da Administração. Para Maria Sylvia, o exame da economicidade, por exemplo, revela a ingerência do Congresso em aspectos de mérito.
 
Na letra D, o Poder Judiciário não pode controlar o mérito dos atos discricionários, o que não acontece, obviamente, com o ato discricionário propriamente dito. Um ato discricionário pode ser praticado por agente incompetente, pode ter motivo inadequado, finalidade não pública, e, nesses casos, o exame do Judiciário incide sobre a legalidade.
 
Na letra E, os recursos podem ser próprios ou impróprios. O próprio é o inerente à estrutura hierarquizada, em que o superior hierárquico tem o papel de rever os atos dos subalternos. O impróprio, por sua vez, é o dirigido a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido e por esse órgão ou autoridade julgado, como o recurso do ato da Administração Indireta para a Administração Direta.
 
Perceba que a banca só fez inverter os conceitos.
 
65- Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei n. 12.527/2011, assinale a opção correta.
a) Considera-se tratamento de informação a que for submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
b) O próprio requerente pesquisará a informação de que necessite, ante os meios oferecidos pela entidade.
c) As informações podem ser classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei.
d) As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.
e) A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei n. 12.527/2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 02 (dois) anos.
 
A resposta é letra B.
 
A transparência pode ser ativa ou passiva.
 
O art. 3º da Lei lista as seguintes diretrizes, para assegurar o direito fundamental de acesso à informação:
 
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção [exemplo de assuntos atinentes à Segurança Nacional]
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações [Transparência Ativa]
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação [exemplo da divulgação da folha de pagamento no site da transparência pública]
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 
V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 
 
Assim, a Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de os cidadãos acessarem as informações públicas e o dever da Administração, de ofício, de promover as divulgações mínimas para a sociedade. Perceba que a transparência tanto é ATIVA [iniciativa do Poder Público, como, por exemplo, disponibilização de informações na WEB (folha de pagamento dos servidores)] e PASSIVA [são os pedidos de informações dos cidadãos].
 
Segundo a Presidente da República,
 
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) determinou que o acesso agora é a regra e o sigilo passou a ser a exceção. E nenhum cidadão precisa explicar os motivos da solicitação para que a informação seja prestada. Esse atendimento é o que a Lei denomina transparência passiva. Mas há também a transparência ativa, que é a divulgação espontânea de informações de interesse geral da sociedade, principalmente por meio da internet, o que também já está sendo feito. O acesso da população à informação pública é um dos grandes avanços da democracia brasileira.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
 
Na letra A, o conceito apresentado é para informação sigilosa, assim entendida aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. O tratamento da informação, por sua vez, é conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
 
Na letra C, as informações poderão ser classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada, observando-se os seguintes prazos, contado a partir da produção da informação: 
 
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 
II - secreta: 15 (quinze) anos; e 
III - reservada: 5 (cinco) anos. 
 
Na letra D, nos termos do §1º do art. 31 da Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais relativas à intimidade terão o acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos.
 
Na letra E, são sanções aplicáveis, conforme o caso:
 
I - advertência; 
II - multa; 
III - rescisão do vínculo com o poder público; 
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e 
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 
 
Não há previsão na Lei para a suspensão dos direitos políticos. O prazo de até 2 anos é para a suspensão do direito de participar em licitações públicas.
 
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