Comentários de DAD do XXI Exame da Ordem Unificado

por Cyonil Borges em 29/11/2016
Oi Pessoal,
 
Boa tarde,
 
Abaixo, breves considerações sobre a disciplina Direito Administrativo do exame mais recente da Ordem dos Advogados do Brasil.
 
Vejo possibilidade de recurso para a questão nº 31.
 
Boa semana a todos e espero ter contribuído na preparação de todos,
 
Cyonil Borges.
 
Observação: prova tipo 1.
 
Questão 30 - Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão  da  exploração  de  uma  rodovia  que  interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A)  Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.
B)  Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado.
C)  Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.
D) Trata-se  de  um  exemplo  de  consórcio  público  com personalidade jurídica de direito privado.
 
A resposta é letra “C”.
 
O Estado é o titular dos serviços públicos, porém, a execução material desta atividade pode ser desempenhada por particulares, estranhos à estrutura formal do Estado. Nos termos do art. 175 da CF/1988, os serviços públicos podem ser permitidos ou concedidos, sempre por meio de licitações.
 
Há dois importantes diplomas normativos que são explorados pelas bancas examinadoras: a Lei 8.987/1995 e a Lei 11.079/2004. Nesta ordem, tais diplomas tratam das concessões simples e concessões especiais. As simples são aquelas que, além das eventuais receitas alternativas, há tarifas pagas pelos usuários. E podem ser precedidas da realização de obras públicas. Já as especiais são chamadas de Parceria Público-Privada, e, além das tarifas e receitas alternativas (complementares), há aporte de recursos públicos.
 
A ideia de existir aporte de recursos públicos, além das tarifas já honradas pelos usuários, deve-se ao fato de o serviço público não ser assim tão rentável, especialmente quando há a necessidade de o particular fazer um vultoso investimento para a realização de obras prévias. Veja o exemplo da Linha Amarela do Metrô em São Paulo. Isoladamente, as tarifas não seriam suficientes para permitir ao particular uma boa rentabilidade na prestação dos serviços, afinal, houve a construção de toda uma linha até então inexistente.
 
Com estas informações, ficamos entre as letras “A” e “C”. E, de fato, pela Lei da PPP há dois tipos de concessão: a patrocinada e a administrativa.
 
Ocorre que, na administrativa, não há tarifas. Os serviços são pagos diretamente pelo Estado. A figura da contraprestação é típica da concessão patrocinada. E, assim, confirmamos a correção da letra “C”.
 
Questão 31 - José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela.
Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.
A) Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano.
B) Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.
C) Estão   presentes   os   elementos   configuradores   da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral.
D) Estão   presentes   os   elementos   configuradores   da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.
 
A resposta é letra “D” (possibilidade de recurso).
 
A questão é merecedora de reparos. Não é possível afirmarmos que houve omissão específica do Estado. A jurisprudência atual do STF é mais rígida em reconhecer a responsabilidade civil do Estado, nesses casos.
 
Obviamente, por ser inaplicável, entre nós, a teoria do risco integral (só em situações constitucionais pontuais, como acidente nuclear e danos ambientais), existe a necessidade de a morte do detento decorrer de inobservância de dever específico do Estado. Sobre o tema, no RE 841526/RS, o STF nos apresentou duas situações:
 
1ª – Se o detento que praticou o suicídio já vinha apresentando indícios de que poderia agir assim, então, neste caso, o Estado deverá ser condenado a indenizar seus familiares. Isso porque o evento era previsível e o Poder Público deveria ter adotado medidas para evitar que acontecesse.
 
2ª – Por outro lado, se o preso nunca havia demonstrado anteriormente que poderia praticar esta conduta, de forma que o suicídio foi um ato completamente repentino e imprevisível, neste caso o Estado não será responsabilizado porque não houve qualquer omissão atribuível ao Poder Público.
 
Ou seja, não há, na questão, dados suficientes para reconhecermos a responsabilidade civil do Estado.
 
E os demais itens estão igualmente incorretos. Vejamos:
 
A) o eso presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano.
 
Esta alternativa até poderia ser a resposta, não fosse a parte final do quesito. É que se houver previsibilidade do Estado do dano, enfim, se puder evitar o prejuízo, haverá sim sua responsabilidade civil.
 
B) Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.
 
Então! Não podemos afirmar, pelo contexto da questão, se há ou não elementos configuradores da responsabilidade civil. A rigor, esta seria até a melhor resposta da questão.
 
C) Estão   presentes   os   elementos   configuradores   da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral.
 
Como sobredito, o STF, para tal tema, não conhece o risco integral.
 
Questão 32 - A  sociedade “Limpatudo” S/A  é  empresa  pública  estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo  ente  federativo.  Tal  entidade  administrativa  foi condenada em  vultosa  quantia em  dinheiro, por  sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são:
A)  impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
B)  privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
C)  privados,  mas,  se  necessários  à  prestação  de  serviços públicos, não podem ser penhorados.
D) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.
 
A resposta é letra “C”.
 
Dispõe o CC/2002:
 
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
 
Perceba que só são públicos os bens pertencentes às pessoas de Direito Público. Ora, as empresas públicas são pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO, logo, seus bens são PRIVADOS.
 
Com esta informação, ficamos entre as letras “B”, “C” e “D”.
 
Ocorre que, no campo doutrinário, sustenta-se que os bens privados de tais pessoas, se afetados à prestação de serviços públicos, gozam das características dos bens públicos. Por exemplo: os bens privados da empresa pública ligados à atividade finalística são impenhoráveis. E, assim, confirmamos a correção da letra “C”.
 
As letras “B” e “D” estão incorretas. Vejamos:
 
B)  privados, de modo que, em qualquer caso, eso sujeitos à penhora.
 
O erro está na parte da frase “em qualquer caso”. É que se os bens privados não estiverem ligados aos serviços públicos não contam com a proteção da impenhorabilidade.
 
D) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.
 
A submissão do regime de precatórios é para a Fazenda Pública. E empresas públicas não se enquadram neste conceito, por ser pessoa jurídica de Direito Privado. Até existe precedente do STF que permite o regime de precatórios, porém, para situações bem específicas.
 
E, no caso da questão, não há uma relação de causa e efeito na parte final da sentença. Não é porque as dívidas são pagas por precatório que os bens públicos são impenhoráveis. Ao revés disso, por serem impenhoráveis, é que a Fazenda Pública conta com o regime especial de precatórios.
 
E, como sobredito, não são todos os bens privados que são impenhoráveis. Apenas os que tiverem relação direta ou indireta com a prestação de serviços públicos.
 
Questão 33 - O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A)  A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público.
B)  O   Município   Beta   somente   poderia   se   utilizar   da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento.
C)  A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.
D) A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível.
 
A resposta é letra “C”.
 
Questão que requer o conhecimento do inc. IX do art. 37 da CF. Dispõe o inc. IX do art. 37:
 
“IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”
 
Para a contratação temporária, há a exigência de lei. E, apesar de à União competir legislar privativamente sobre Direito do Trabalho, tais leis devem ser editadas por cada um dos entes da Federação.
 
Logo, não há impedimento de o Município editar lei sobre o tema.
 
Para José dos Santos Carvalho Filho, o regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis:
 
a)  Determinabilidade temporal da contratação: os contratos firmados com esses servidores devem ter prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho.
 
c)  Excepcionalidade do interesse público: situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores.
Sobre o tema, o STF acrescenta dois outros pressupostos (ADI 2987/SC):
 
1º) especificação das atividades de excepcional interesse público; e
 
2º) motivação quanto a real necessidade temporária das funções a serem exercidas.
 
Sabe-se que a CF/1988 exige concurso público para cargos e empregos públicos (inc. II do art. 37). Como os agentes temporários exercem apenas funções públicas, a contratação destes é exceção ao princípio do concurso público. Os temporários são selecionados por meio de processos seletivos simplificados, e, em alguns casos (como de calamidade pública), será, inclusive, dispensável.
 
Questão 34 - João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
 
A)  A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.
B)  A remuneração de João é inconstitucional, porque o seu vencimento-base teria que ser superior ao salário mínimo.
C)  A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do  salário  mínimo  se  refere  ao  total  da  remuneração percebida.
D) A remuneração de João é inconstitucional, pois todo servidor público deve receber por subsídio, fixado em parcela única.
 
A resposta é letra “C”.
 
A CF/1988, em seu art. 39, § 3.º, assegura uma série de direitos sociais, previstos no art. 7.º, aos servidores públicos, como salário NUNCA INFERIOR ao mínimo, inclusive àqueles que recebem remuneração variável.
 
E, para o STF, no RE 449427/PR, a aplicação do art. 7.º, IV, da CF aos servidores públicos leva em conta a remuneração total recebida, não havendo óbice para a fixação de vencimento base em quantia inferior ao salário mínimo nacional.
 
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