Comentários de Constitucional São José do Rio Preto

por Cyonil Borges em 22/10/2019
Oi Pessoal,
 
Boa tarde!!!
 
Aqui é seu Prof. Cyonil Borges.
 
Uma rápida contribuição para os que prestaram o concurso de ingresso à Prefeitura de São José do Rio Preto, concurso promovido pela banca organizadora FCC.
 
Vamos lá às considerações.
 
Prof. Cyonil Borges.
 
instagram: @profcyonilborges
 
 
21. Determinado país da América do Sul decide elaborar uma nova constituição. Para tanto, uma Assembleia Constituinte é eleita pelo povo. Contudo, o então Presidente da República, em razão de divergências com o projeto de Constituição que estava sendo elaborado, dissolve arbitrariamente a referida Assembleia e apresenta uma nova Constituição em consonância com a sua vontade, informada por uma só ideologia, e estabelecendo processo de alteração de suas normas que não difere daquele relativo às normas infraconstitucionais. Nesse caso hipotético, a Constituição apresentada pelo Presidente da República, quanto à sua origem, ideologia e alterabilidade, deverá ser classificada, respectivamente, como
(A) promulgada, ortodoxa e flexível.
(B) outorgada, ortodoxa e flexível.
(C) outorgada, eclética e rígida.
(D) promulgada, eclética e semiflexível.
(E) outorgada, ortodoxa e rígida.
 
A resposta é letra B.
 
As constituições, quanto à origem, podem ser promulgadas e outorgadas. Há outras classificações menos usuais, como as Constituições Cesaristas (aquela que vimos durante o curso como outorgada disfarçada).
 
As Promulgadas são as Populares, ao passo que a Outorga é uma imposição, é unilateral, resultado da dominação política, exemplo da nossa Constituição Polaca de 1937.
 
Então, na questão, houve participação popular? Claro que não! Assim, ficamos entre as letras “B”, “C” e “E”.
 
Só o destaque que as Constituições Brasileiras ímpares (exceto 1824, outorgada Par) foram outorgadas: 1937, 1967, 1969. E as pares (exceto 1891, promulgada ímpar) foram e são promulgadas: 1934, 1946, 1988.
 
As Constituições podem ser ecléticas ou ortodoxas. Costumo brincar, em aula, e perguntar se você gosta apenas de um estilo musical ou só de um tipo de roupa ou alimentação. Então, qual é o seu estilo? Segue apenas uma linha de pensamento? Eita pessoa ortodoxa. Já o eclético é que segue duas ou mais linhas de pensamento. E aí? A nossa Constituição é do tipo? Fessor, é eclética, isso porque há duas ou mais linhas de pensamento.
 
Só que, na questão, segue-se apenas UMA ideologia. Por isso, é do tipo ortodoxa. Ficamos entre as letras “B” e “E”.
 
Por fim, quanto à alterabilidade, as Constituições podem ser flexíveis, semiflexíveis, rígidas. Há outras classificações, menos usuais, como as Constituições imutáveis, silenciosas e as super rígidas.
 
Então, qual é a aquela que pode ser alterada com o rigor de uma lei ordinária? Rígida? Não, a rígida é a CF/1988, que para ser alterada precisa seguir um rito mais laborioso quando comparado com as normas infraconstitucionais. Estamos diante de uma Constituição do tipo flexível.
 
E, assim, fica confirmada a correção da letra B.
 
 
22. À luz do que estabelece a Constituição Federal acerca da nacionalidade,
(A) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por ato do Presidente da República, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional
(B) os cargos da carreira diplomática poderão ser ocupados por brasileiros natos ou naturalizados.
(C) são brasileiros naturalizados os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
(D) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
(E) são brasileiros naturalizados, os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
 
A resposta é letra E.
 
Trabalhamos o tema exaustivamente durante o curso. Fico feliz de matarmos mais uma questão de forma expressa. Ufa! Que delícia ver a missão cumprida.
 
Vimos que, para os egressos de países de língua portuguesa, o requisito é muito mais facilitado, sendo suficiente 1 ano de residência e o requisito subjetivo da idoneidade moral.
 
Vejamos os erros nos demais itens:
 
(A) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por ato do Presidente da República, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional
 
Não é por ato do Presidente da República. A perda depende sentença judicial. Inclusive, no curso, chegamos a apresentar outra forma de perda, de natureza administrativa, mas com decisão proferida pelo Ministério da Justiça e não Presidência da República. Ou seja, a banca poderia até tentar confundir, usando o Ministério da Justiça, mas preferiu por nos facilitar a vida. Bom né.
 
(B) os cargos da carreira diplomática poderão ser ocupados por brasileiros natos ou naturalizados.
 
É aquela questão que não podemos mais perder. Chegamos a mencionar os cargos privativos de brasileiros natos, as funções, a propriedade e a diferença quanto ao processo extradicional. Os cargos de carreira diplomática só para brasileiros natos.
 
(C) são brasileiros naturalizados os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
 
No Brasil, empregados, de regra, o critério do solo. Nasceu por aqui é brasileiro nato, e ponto. A não ser que de pais estrangeiros e a serviço do próprio país. Isso mesmo, próprio país. Achei até que a banca viria por esse caminho. Um casal de alemães a trabalho da Itália, o filho não será alemão, será brasileiro nato.
 
(D) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
 
Há uma outra forma. Se um dos pais estiver a serviço do país. Mas o maior erro não é este. É que o filho não precisa vir ao Brasil antes de adquirir a maior idade. Ele pode vir depois de 18 anos, sem problemas. Vejamos a redação para cair a ficha quanto ao erro:
 
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
 
Agora, se vier antes de 18 anos, vai adquirir automaticamente a nacionalidade brasileira, do tipo potestativa, isso porque fica a depender de, adquirida maioridade, opção confirmativa. Se não a fizer, deixar de ser brasileiro nato.
 
 
23. Acerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro,
(A) não haverá violação da cláusula de reserva de plenário quando a decisão de órgão fracionário de Tribunal afastar a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, desde que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade.
(B) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
(C) compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
(D) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos exclusivamente estaduais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
(E) somente pelo voto de 2/3 de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
 
A resposta é letra B.
 
(B) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
 
Todas as ações abstratas do STF contam com efeitos erga omnes e vinculante. Esses efeitos alcançam toda a Administração Direta e Indireta, de todos os poderes constituídos. Professor, todos? Sem exceção? Sem exceção nem a regra, gente. Na verdade, o efeito não é vinculante para o Poder legislativo, no exercício, claro, de sua atividade típica legislativa. E para o STF, que pode mudar o entendimento, aplicando-se, na espécie, a mutação constitucional.
 
Os demais itens estão errados.
 
(A) não haverá violação da cláusula de reserva de plenário quando a decisão de órgão fracionário de Tribunal afastar a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, desde que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade.
 
Não é o que nos informa o teor da Súmula Vinculante 10 do STF. A regra é que não possam reconhecer a inconstitucionalidade, e sequer afastá-la. A exceção é quando há precedente do próprio Tribunal ou do STF. Ou quando foram reconhecer a recepção ou não recepção ou simplesmente reconhecer a constitucionalidade.
 
 (C) compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
 
Lei municipal e ADI? É como misturar água e óleo, não se combinam. Nunca uma lei municipal sofrerá ADI perante o STF, a não ser que alterem a CF. O que se admite, em tema de controle abstrato, é o controle em sede de ADPF.
 
(D) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos exclusivamente estaduais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
 
Exclusivamente estaduais? E as leis municipais? Gente, leis municipais podem sim sofrer controle de constitucionalidade tomando como base ou parâmetro a Constituição do Estado.
 
(E) somente pelo voto de 2/3 de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
 
A tal reserva de plenário é prevista no art. 97 da CF, e por este a decisão precisa ser pela maioria absoluta. Esse quórum de 2/3 até aparece em questões, e de forma correta. Sabe quando? Sei que sabe. Responda aí. Isso mesmo. Aplica-se por exemplo para a modulação temporal dos efeitos vinculante e erga omnes.
 
24. Ao dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
(A) previdência social.
(B) seguridade social.
(C) desapropriação.
(D) trânsito e transporte.
(E) comércio interestadual.
 
A resposta é letra A.
 
Agora eu congelei, rs. Que bom. Durante o curso, fizemos um quadro comparativo entre competência privativa (a tal repartição horizontal) e a competência concorrente (repartição vertical). E, por lá, fizemos menção ao Direito Comercial e Juntas Comerciais, a Direito Processual e procedimentos em matéria processual e Seguridade Social e Previdência Social. De um lado a competência privativa, do outro a concorrente.
 
25. De acordo com a Constituição Federal, os Deputados Federais e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,
(A) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
(B) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
(C) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
(D) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
(E) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
 
A resposta é letra D.
 
Quase gabaritamos. Das 5 questões, 4 foram expressas durante nosso Reta Final no Portal Silvio Sande. Fico feliz de ter alcançado essa marca.
 
Esse é daqueles temas de pouca incidência, e, por isso, a questão se torna mais complicadinha.
 
Aqui você pode decorar ou entender. O que você prefere?
 
Então, temos proibições a partir da diplomação e da posse. O que você acha que é mais grave? O parlamentar que já assumiu o cargo (posse) ou só a ele foi reconhecido o direito (diplomação)? Posse né.
 
Então responda, o parlamentar pode ocupar cargo em comissão na diplomação? Sim, pode, só não pode mais exercer. E, da posse? Nesse caso, ele não poderá mais OCUPAR.
 
Pode ser proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de Direito Público? Na diplomação, ele pode ainda, afinal alguém pode impugnar o ato de diplomação, e ele não ser empossado. Agora, na posse, não poderá mais ser proprietário.
Essa é a lógica constitucional. Por isso, desde a diplomação, os parlamentares não poderão:
 
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
 
E desde a posse:
 
 
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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