Comentários de Administrativo (TRT 11ª Região)

por Cyonil Borges em 23/04/2017
Oi Pessoal,
 
Boa noite!
 
Hoje, separei algumas questões de 2017 para comentar, isto mesmo, nós Professores também trabalhamos, por vezes, aos finais de semana. Vocês não estudam? Então por que a surpresa...
 
Deparei-me com o excelente concurso do TRT 11ª Região.
 
Serão postados dois artigos com as questões desta prova. E, em breve, farei o lançamento dentro do sistema do TEC.
 
Abs. a todos e excelente início de semana,
 
Cyonil Borges.
 
Observação: a melhor questão da prova foi a de nº 12 (bem elaborada)! E a pior de nº 8 (estranha, não encontrei um gabarito válido).
 
 
QUESTÕES EM SEQUÊNCIA
 
Questão 1: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Vinicius é empresário, proprietário de gráfica e papelaria situada no Município de Boa Vista. O Ministério Público do Estado de Roraima ingressou com ação de improbidade administrativa contra Vinicius argumentando que, embora não seja agente público, beneficiou-se, indiretamente, de ato de improbidade administrativa. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa
a)  são aplicáveis, no que couber, a Vinicius.
b)  não se aplicam a Vinicius, tendo em vista sua condição de particular.
c)  são aplicáveis, em sua totalidade, a Vinicius, inclusive as destinadas especificamente aos agentes públicos.
d)  não se aplicam a Vinicius, haja vista que o benefício indireto não justifica a incidência da citada lei.
e)  não se aplicam a Vinicius, pois apenas o particular que induzir ou concorrer para a prática do ato ímprobo é que estará sujeito às disposições da citada lei.
 
 
Questão 2: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Zeus é servidor público titular de cargo efetivo no Tribunal há cinco anos, incluído, nesse lapso temporal, o período de estágio probatório. Zeus pretende afastar-se de seu cargo para a realização de programa de pós-doutorado. Hércules é servidor público titular de cargo efetivo no mesmo Tribunal há três anos e meio, incluído, nesse lapso temporal, o período de estágio probatório e pretende afastar-se de seu cargo para a realização de programa de doutorado. Nos termos da Lei nº 8.112/1990 e, desde que preenchidos os demais requisitos legais, poderão afastar-se, com a respectiva remuneração,
a)  ambos os servidores.
b)  apenas Zeus, pois o afastamento pretendido por Hércules exige que o servidor seja titular de cargo efetivo há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório.
c)  apenas Hércules, pois o afastamento pretendido por Zeus exige que o servidor seja titular de cargo efetivo há pelo menos seis anos, incluído o período de estágio probatório.
d)  nenhum dos servidores.
e)  apenas Zeus, pois o afastamento pretendido por Hércules exige que o servidor seja titular de cargo efetivo há pelo menos cinco anos, incluído o período de estágio probatório.
 
 
Questão 3: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei nº 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão
a)  não retroagem, isto é, os efeitos serão ex tunc; no entanto, será garantida indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos.
b)  não retroagem, produzindo efeitos ex nunc.
c)  retroagirão à data da decisão que foi objeto do pedido de reconsideração.
d)  retroagirão à data em que exercido o direito de petição.
e)  retroagirão à data do ato impugnado.
 
 
Questão 4: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Atena, servidora pública federal e chefe de determinada repartição, aplicou penalidade de suspensão ao servidor Dionísio em razão de falta cometida. Antes do cumprimento da sanção, Atena descobriu que Dionísio não cometeu a infração, vez que praticada por outro servidor. Nesse caso, o ato administrativo
a)  pode ser revogado, competindo à própria Administração pública assim o fazer.
b)  deve ser anulado.
c)  comporta convalidação, no entanto, deverá ser alterado o sujeito passivo da penalidade.
d)  será revogado obrigatoriamente pelo Poder Judiciário.
e)  deve permanecer no mundo jurídico, vez que Dionísio ainda não havia cumprido a penalidade, bastando mera correção no próprio ato de suspensão.
 
 
Questão 5: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Considere:

I. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira.
II. Estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.
III. São considerados, dentre outras hipóteses, órgãos de comando.
IV. Entram nessa categoria as Secretarias de Estado.

Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. No que concerne aos órgãos públicos superiores, está correto o que se afirma APENAS em
a)  III e IV.
b)  III.
c)  I, II e III.
d)  I e II.
e)  II e IV.
 

 
Questão 6: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - O Estado do Amazonas pretende realizar licitação, na modalidade pregão. No citado procedimento licitatório, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de
a)  menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
b)  maior preço, observados os prazos mínimos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros máximos de desempenho e qualidade definidos no edital.
c)  menor preço, observados os prazos mínimos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
d)  maior preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros máximos de desempenho e qualidade definidos no edital.
e)  maior preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
 
 
Questão 7: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Em movimentada rua da cidade de Manaus, em que existem diversas casas comerciais, formou-se um agrupamento de pessoas com mostras de hostilidade. Em razão disso, um dos comerciantes da rua, entrou em contato com os órgãos públicos de segurança responsáveis, comunicando o fato. Embora os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo, seus agentes não compareceram ao local, ocorrendo atos predatórios causados pelos delinquentes, o que gerou inúmeros danos aos particulares. A propósito do tema, é correto afirmar que
a)  os danos causados por multidões insere-se na categoria de fatos imprevisíveis, não havendo responsabilidade estatal.
b)  se trata de danos causados por terceiros, causa excludente da responsabilidade estatal.
c)  o Estado arcará integralmente com os danos causados, haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade subjetiva.
d)  o Estado responderá pelos danos, haja vista sua conduta omissiva culposa, no entanto, a indenização será proporcional à participação omissiva do Estado no resultado danoso.
e)  o Estado responderá integralmente pelos danos causados, em razão de sua responsabilidade objetiva e a aplicação da teoria do risco integral.
 
 
Questão 8: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - A educação básica obrigatória, inclusive para os que não tiveram essa oportunidade na idade própria, e o transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade são medidas destinadas a amparar grupos de pessoas em situação de hipossuficiência e constituem exemplos de aplicação de importante princípio dos serviços públicos. Trata-se do princípio denominado
a)  continuidade.
b)  publicidade.
c)  modicidade.
d)  cortesia.
e)  controle.
 
 
Questão 9: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Judiciária/"Sem Especialidade"/2017 - A União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora de determinado procedimento licitatório para a construção de importante obra pública. No entanto, no curso da execução contratual, houve a paralisação da obra, sem justa causa e sem prévia comunicação à Administração, razão pela qual foi determinada a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral e escrito da Administração. Uma das consequências da rescisão contratual será a retenção dos créditos decorrentes do contrato até
a)  100% do valor contratual, isto é, serão retidos todos os créditos ainda existentes, sem qualquer limitação de valor.
b)  metade do valor contratual, independentemente de prejuízos eventualmente causados à Administração.
c)  o limite dos prejuízos causados à Administração.
d)  90% do valor contratual, pois destinam-se ao pagamento de todos os valores devidos à Administração.
e)  um terço do valor contratual, independentemente de prejuízos eventualmente causados à Administração.
 
Questão 10: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Judiciária/"Sem Especialidade"/2017 - Maurício, Diretor de autarquia federal, doou à pessoa jurídica que presta serviços assistenciais, bens do patrimônio da autarquia, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, razão pela qual foi processado por improbidade administrativa, haja vista que a conduta enquadra-se em dispositivo expresso previsto na Lei nº 8.429/1992. Para que reste afastado o ato ímprobo, Maurício deverá comprovar, dentre outros requisitos, a ausência de
a)  conduta comissiva.
b)  prejuízo ao erário.
c)  dolo.
d)  beneficiamento de terceiros.
e)  enriquecimento ilícito.
 
 
Questão 11: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Judiciária/"Sem Especialidade"/2017 - Joana, servidora pública federal, detentora de cargo efetivo em determinado órgão do Poder Judiciário, será redistribuída para outro órgão, de acordo com as disposições previstas na Lei nº 8.112/1990. Nesse caso, a redistribuição
a)  seria admissível ainda que Joana não fosse detentora de cargo efetivo, mas sim de cargo em comissão, dada a paridade aplicável às modalidades de cargos.
b)  não exige a manutenção da essência das atribuições do cargo.
c)  exige apreciação do órgão central do SIPEC, que será prévia à redistribuição ou posterior, dependendo da urgência.
d)  deverá ocorrer obrigatoriamente para outro órgão do Poder Judiciário.
e)  dar-se-á no interesse da Administração ou do servidor, conforme os demais requisitos aplicáveis ao caso concreto.
 
 
Questão 12: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Judiciária/"Sem Especialidade"/2017 - Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato
a)  não comporta convalidação, pois o vício narrado não admite tal instituto.
b)  comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex tunc.
c)  não comporta convalidação, em razão da impugnação feita pelo particular.
d)  comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex nunc.
e)  comporta exclusivamente a aplicação do instituto da revogação, com efeitos ex tunc.
 
 
COMENTÁRIOS
 
 
Questão 1: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Vinicius é empresário, proprietário de gráfica e papelaria situada no Município de Boa Vista. O Ministério Público do Estado de Roraima ingressou com ação de improbidade administrativa contra Vinicius argumentando que, embora não seja agente público, beneficiou-se, indiretamente, de ato de improbidade administrativa. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa
a)  são aplicáveis, no que couber, a Vinicius.
b)  não se aplicam a Vinicius, tendo em vista sua condição de particular.
c)  são aplicáveis, em sua totalidade, a Vinicius, inclusive as destinadas especificamente aos agentes públicos.
d)  não se aplicam a Vinicius, haja vista que o benefício indireto não justifica a incidência da citada lei.
e)  não se aplicam a Vinicius, pois apenas o particular que induzir ou concorrer para a prática do ato ímprobo é que estará sujeito às disposições da citada lei.
 
A resposta é letra “A”.
 
Façamos a leitura do art. 3º da Lei de Improbidade:
 
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
 
Ou seja, o fato de Vinícius ser um particular não afasta, de pronto, sua inserção no polo passivo da ação de improbidade.
 
Porém, só um detalhe não informado no enunciado. Para que Vinícius venha a responder por improbidade, a ação deverá ter no polo passivo, NECESSARIAMENTE, um agente público. Com outras palavras, não há improbidade administrativa pratica por particular em que não haja participação efetiva e dolosa de agente público.
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “A”.
 
Questão 2: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Zeus é servidor público titular de cargo efetivo no Tribunal há cinco anos, incluído, nesse lapso temporal, o período de estágio probatório. Zeus pretende afastar-se de seu cargo para a realização de programa de pós-doutorado. Hércules é servidor público titular de cargo efetivo no mesmo Tribunal há três anos e meio, incluído, nesse lapso temporal, o período de estágio probatório e pretende afastar-se de seu cargo para a realização de programa de doutorado. Nos termos da Lei nº 8.112/1990 e, desde que preenchidos os demais requisitos legais, poderão afastar-se, com a respectiva remuneração,
a)  ambos os servidores.
b)  apenas Zeus, pois o afastamento pretendido por Hércules exige que o servidor seja titular de cargo efetivo há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório.
c)  apenas Hércules, pois o afastamento pretendido por Zeus exige que o servidor seja titular de cargo efetivo há pelo menos seis anos, incluído o período de estágio probatório.
d)  nenhum dos servidores.
e)  apenas Zeus, pois o afastamento pretendido por Hércules exige que o servidor seja titular de cargo efetivo há pelo menos cinco anos, incluído o período de estágio probatório.
 
A resposta é letra “B”.
 
Antes de apresentar confirmar a correção da letra “B”, vamos rever alguns detalhes normativos sobre o afastamento para curso de pós-graduação strictu sensu.
 
“Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. 
§ 1.º Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim. 
§ 2.º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. 
§ 3.º Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento. 
§ 4.º Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1.º, 2.º e 3.º deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. 
§ 5.º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4.º deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento.
§ 6.º Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5.º deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 7.º Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos §§ 1.º a 6.º deste artigo.” 
 
 
–    Limite de tempo: a Lei 8.112/1990 não estabelece de modo claro qual o limite máximo. Contudo, estatui uma espécie de “pedágio”: os servidores beneficiados por esse afastamento terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. 
 
–    Remuneração: recebida normalmente.
 
–    Tempo de serviço: efetivo exercício.
 
–    Concessão do direito: para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos três anos para mestrado e quatro anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos dois anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
 
–    Observação geral: caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência (o pedágio, supramencionado), deverá ressarcir o órgão ou entidade, em 60 dias, dos gastos com seu aperfeiçoamento. O mesmo ocorrerá quando o servidor não obtiver o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.
 
Perceba que, para o doutorado, exige-se o prazo de 4 anos de efetivo exercício. E, no caso concreto, Hércules só tem 3 anos e meio.
 
 
Questão 3: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei nº 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão
a)  não retroagem, isto é, os efeitos serão ex tunc; no entanto, será garantida indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos.
b)  não retroagem, produzindo efeitos ex nunc.
c)  retroagirão à data da decisão que foi objeto do pedido de reconsideração.
d)  retroagirão à data em que exercido o direito de petição.
e)  retroagirão à data do ato impugnado.
 
A resposta é letra “E”.
 
Aqui é suficiente a leitura de artigo da Lei 8.112/1990, sem a necessidade de aprofundarmos o tema. Vejamos:
 
Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único.  Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
 
Perceba que os efeitos do deferimento são retroativos. E, assim, confirmamos a correção da letra “E”.
 
 
Questão 4: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Atena, servidora pública federal e chefe de determinada repartição, aplicou penalidade de suspensão ao servidor Dionísio em razão de falta cometida. Antes do cumprimento da sanção, Atena descobriu que Dionísio não cometeu a infração, vez que praticada por outro servidor. Nesse caso, o ato administrativo
a)  pode ser revogado, competindo à própria Administração pública assim o fazer.
b)  deve ser anulado.
c)  comporta convalidação, no entanto, deverá ser alterado o sujeito passivo da penalidade.
d)  será revogado obrigatoriamente pelo Poder Judiciário.
e)  deve permanecer no mundo jurídico, vez que Dionísio ainda não havia cumprido a penalidade, bastando mera correção no próprio ato de suspensão.
 
A resposta é letra “B”.
 
Há duas formas clássicas de desfazimento de atos administrativos: anulação e revogação, inconfundíveis entre si.
 
A anulação recai sobre atos ilegais, e opera efeitos retroativos (ex tunc). Já a revogação dá-se por conveniência e oportunidade, recaindo sobre atos legais e eficazes, e, bem por isto, gera efeitos não retroativos (ex nunc).
 
Então, no caso apresentado, é só inconveniência ou é ilegalidade?
 
Houve um vício no objeto. Aplicação de penalidade sobre agente público indevido. Ou seja, o ato é nulo.
 
Com esta informação, você pode, facilmente, eliminar as alternativas “A” e “D”.
 
Perfeito. Vamos prosseguir.
 
O ato pode ser convalidado? Será?
 
Quais os vícios admitem a convalidação? Lembram? Isto mesmo. Só os que recaiam sobre os elementos forma e competência. E, com isto, eliminamos a alternativa “C” e “E”.
 
Voilà! Não há uma mera irregularidade. Houve um ato grave, que merece ser anulado. E, assim, confirmamos a correção da letra “B”.
 
 
Questão 5: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Considere:

I. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira.
II. Estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.
III. São considerados, dentre outras hipóteses, órgãos de comando.
IV. Entram nessa categoria as Secretarias de Estado.

Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. No que concerne aos órgãos públicos superiores, está correto o que se afirma APENAS em
a)  III e IV.
b)  III.
c)  I, II e III.
d)  I e II.
e)  II e IV.
 
A resposta é letra “C”.
 
Vamos aproveitar para apresentar aqui a classificação dos órgãos estatais quanto à posição estatal. Podem ser:
 
ü   Independentes ou primários: são os órgãos que decorrem diretamente da Constituição, sem que tenham subordinação hierárquica a qualquer outro. São os responsáveis por traçarem o destino da nação ou, de certa forma, contribuírem para tanto, p. ex.: chefia do Executivo (Presidente, Governador e Prefeito); Casas Legislativas; Tribunais (inclusive o de Contas); e Ministério Público. Para se identificar um órgão independente, basta sentar na cadeira do chefe e olhar para cima: se não há outro órgão acima, estamos diante de um órgão independente.
 
ü   Autônomos: são órgãos igualmente localizados no ápice da Administração, contudo subordinados diretamente aos independentes, com plena autonomia financeira, técnica e administrativa. Por exemplo: Ministérios, Secretarias estaduais e municipais e Advocacia-Geral da União. Mais uma vez, é fácil identificá-los: sentamos na cadeira do chefe da Casa Civil e, olhando para cima, quem visualizamos? O Presidente da República, não é mesmo? E acima desse? Ninguém! Logo, está-se diante de órgão autônomo, com a existência de apenas uma cadeia hierárquica.
 
ü   Superiores: denominados diretivos, são os órgãos encarregados do controle, da direção, e de soluções técnicas em geral e, diferentemente dos autônomos e dos independentes, não gozam de autonomia financeira e administrativa. São exemplos: as inspetorias, os gabinetes e as divisões.
 
ü   Subalternos: também chamados de subordinados, são os órgãos encarregados dos serviços rotineiros, com pouco ou nenhum poder decisório, por exemplo: portarias, seções de expediente e protocolos.
 
Prontos? Perceba que os itens coincidem com a nossa definição, exceção feita ao item IV. É que Secretarias de Estado são órgãos autônomos.

 
Questão 6: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - O Estado do Amazonas pretende realizar licitação, na modalidade pregão. No citado procedimento licitatório, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de
a)  menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
b)  maior preço, observados os prazos mínimos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros máximos de desempenho e qualidade definidos no edital.
c)  menor preço, observados os prazos mínimos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
d)  maior preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros máximos de desempenho e qualidade definidos no edital.
e)  maior preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
 
A resposta é letra “A”.
 
Diferentemente da Lei 8.666/1993, o valor da contratação não é critério útil na definição do pregão, isto é, o procedimento dessa modalidade pode ser usado para contratações de qualquer valor.
 
Quer dizer, a Lei do Pregão não segue o paradigma da Lei 8.666/1993 para as modalidades comuns, em que um dos fatores decisivos na escolha da modalidade licitatória é o montante de dispêndios que a Administração assumirá com a contratação.
 
No pregão, não há relação entre o seu procedimento e o valor da futura contratação. Desde que o objeto licitado se enquadre no conceito de bem e serviço comum, a contratação derivada de licitação feita nessa modalidade pode envolver qualquer valor.
 
Dos tipos de licitação previstos na Lei de Licitações, a Lei 10.520/2002 dispõe que, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital (inc. X do art. 4.º). Quer dizer que o fato de o edital exigir um ótimo nível de qualidade dos bens e serviços não converte o tipo menor preço em melhor técnica ou técnica e preço.
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “A”.
 
 
Questão 7: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Em movimentada rua da cidade de Manaus, em que existem diversas casas comerciais, formou-se um agrupamento de pessoas com mostras de hostilidade. Em razão disso, um dos comerciantes da rua, entrou em contato com os órgãos públicos de segurança responsáveis, comunicando o fato. Embora os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo, seus agentes não compareceram ao local, ocorrendo atos predatórios causados pelos delinquentes, o que gerou inúmeros danos aos particulares. A propósito do tema, é correto afirmar que
a)  os danos causados por multidões insere-se na categoria de fatos imprevisíveis, não havendo responsabilidade estatal.
b)  se trata de danos causados por terceiros, causa excludente da responsabilidade estatal.
c)  o Estado arcará integralmente com os danos causados, haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade subjetiva.
d)  o Estado responderá pelos danos, haja vista sua conduta omissiva culposa, no entanto, a indenização será proporcional à participação omissiva do Estado no resultado danoso.
e)  o Estado responderá integralmente pelos danos causados, em razão de sua responsabilidade objetiva e a aplicação da teoria do risco integral.
 
A resposta é letra “D”.
 
Já ouviram falar das reações multitudinárias (das multidões)? A partir de exemplos, podemos analisar se acarretam ou não a responsabilidade civil do Estado.
 
Em determinado domingo, houve o jogo entre dois grandes times (Criciúma e Flamengo), porém, o Estado não disponibilizou no local qualquer contingente policial. Nesse caso, havendo tumulto pós-jogo, em razão da derrota do Criciúma, com danos patrimoniais a particulares, o Estado poderá ser responsabilizado, não contando, a seu favor, com excludentes de responsabilidade.
 
A polícia militar foi convocada para evitar o arrombamento e a depredação de estabelecimentos comerciais em Madureira, no Rio de Janeiro. Na oportunidade, houve o deslocamento de mil homens, contudo, cinquenta mil pessoas participaram do arrastão. Nesse caso, não se configurará a responsabilidade do Estado, afinal, restou configurado evento previsível, porém, com consequências extraordinárias.
 
Veja como o tema já foi cobrado por outra banca:
 
ACE – MDIC – Cespe – 2008 – Em caso de danos causados por atos de multidões, somente é possível responsabilizar o Estado caso se comprove sua participação culposa.
 
O item está certo, afinal, em reações multitudinárias, o Estado só será responsabilizado se comprovada sua inércia, o descumprimento de seu dever de agir
 
Prontos? Então, no caso concreto, há ou não inércia indevida?
 
Sim, houve! Logo, o Estado será responsabilizado pelos danos, haja vista sua conduta omissiva culposa, no entanto, a indenização será proporcional à participação omissiva do Estado no resultado danoso, confirmando-se a correção da letra “D”.
 
 
 
Questão 8: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - A educação básica obrigatória, inclusive para os que não tiveram essa oportunidade na idade própria, e o transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade são medidas destinadas a amparar grupos de pessoas em situação de hipossuficiência e constituem exemplos de aplicação de importante princípio dos serviços públicos. Trata-se do princípio denominado
a)  continuidade.
b)  publicidade.
c)  modicidade.
d)  cortesia.
e)  controle.
 
A resposta é letra “C”.
 
Juro que procurei o princípio entre as alternativas e não o encontrei. É que a ideia passada pela banca mais se aproxima do princípio da universalidade, da igualdade.
 
Tudo bem. Vamos prosseguir na definição do princípio da modicidade.
 
O prestador do serviço público deve ser remunerado de maneira razoável. Contudo, os usuários não devem ser onerados de maneira excessiva.
 
Com efeito, o Poder Público, ao fixar a remuneração das prestadoras, deve aferir o poder aquisitivo dos usuários, para que estes não sejam afastados do universo de beneficiários. Inclusive, o legislador prevê as chamadas receitas alternativas ou complementares, com o propósito de manter a tarifa cada vez mais atrativa e acessível.
 
Bem provavelmente, a banca FCC tenha se amparado alguma literatura específica sobre o tema, em que o autor cita, como exemplos de modicidade, serviços que são gratuitos.
 
 
Questão 9: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Judiciária/"Sem Especialidade"/2017 - A União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora de determinado procedimento licitatório para a construção de importante obra pública. No entanto, no curso da execução contratual, houve a paralisação da obra, sem justa causa e sem prévia comunicação à Administração, razão pela qual foi determinada a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral e escrito da Administração. Uma das consequências da rescisão contratual será a retenção dos créditos decorrentes do contrato até
a)  100% do valor contratual, isto é, serão retidos todos os créditos ainda existentes, sem qualquer limitação de valor.
b)  metade do valor contratual, independentemente de prejuízos eventualmente causados à Administração.
c)  o limite dos prejuízos causados à Administração.
d)  90% do valor contratual, pois destinam-se ao pagamento de todos os valores devidos à Administração.
e)  um terço do valor contratual, independentemente de prejuízos eventualmente causados à Administração.
 
A resposta é letra “C”.
 
Questão bem tranquila. Aqui é suficiente a leitura de parte do art. 80 da Lei de Licitações. Abaixo:
 
Art. 80.  A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;
III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
 
Perceba que a retenção é só até o limite dos prejuízos efetivamente suportados pelo Estado. E, assim, confirmamos a correção da letra “C”.
 
Questão 10: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Judiciária/"Sem Especialidade"/2017 - Maurício, Diretor de autarquia federal, doou à pessoa jurídica que presta serviços assistenciais, bens do patrimônio da autarquia, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, razão pela qual foi processado por improbidade administrativa, haja vista que a conduta enquadra-se em dispositivo expresso previsto na Lei nº 8.429/1992. Para que reste afastado o ato ímprobo, Maurício deverá comprovar, dentre outros requisitos, a ausência de
a)  conduta comissiva.
b)  prejuízo ao erário.
c)  dolo.
d)  beneficiamento de terceiros.
e)  enriquecimento ilícito.
 
A resposta é letra “B”.
 
Excelente quesito. Bem elaborado. Vejamos.
 
Primeiro, vamos desvendar o tipo de improbidade, a partir da leitura da Lei de Improbidade:
 
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
 
Portanto, no caso concreto, Maurício pode incorrer em prejuízo ao erário. Então, como afastar? Simples, demonstrar que não houve prejuízo ao erário, como dito na letra “B”.
 
Abaixo, os erros:
 
Na letra “A”, o prejuízo ao erário pode ocorrer por omissão.
 
Na letra “C”, o prejuízo ao erário ocorre, inclusive, se houver somente culpa.
 
Na letra “D”, o ato pode causar prejuízo ao erário sem que tenha beneficiado terceiros estranhos à estrutura forma do Estado.
 
Na letra “E”, não se discute, no caso concreto, se houve ou não obtenção de vantagem econômica indevida.
   
 
Questão 11: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Judiciária/"Sem Especialidade"/2017 - Joana, servidora pública federal, detentora de cargo efetivo em determinado órgão do Poder Judiciário, será redistribuída para outro órgão, de acordo com as disposições previstas na Lei nº 8.112/1990. Nesse caso, a redistribuição
a)  seria admissível ainda que Joana não fosse detentora de cargo efetivo, mas sim de cargo em comissão, dada a paridade aplicável às modalidades de cargos.
b)  não exige a manutenção da essência das atribuições do cargo.
c)  exige apreciação do órgão central do SIPEC, que será prévia à redistribuição ou posterior, dependendo da urgência.
d)  deverá ocorrer obrigatoriamente para outro órgão do Poder Judiciário.
e)  dar-se-á no interesse da Administração ou do servidor, conforme os demais requisitos aplicáveis ao caso concreto.
 
A resposta é letra “D”.
 
Prevê o art. 37 da Lei:
 
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (...).”
 
Perceba que a redistribuição se dá para órgão ou entidade do MESMO PODER. E, assim, confirmamos a correção da letra “D”.
 
Agora, listemos os erros:
 
Na letra “A”, a redistribuição é de cargo de provimento efetivo.
 
Na letra “B”, nos termos do inc. VI do art. 37, deve existir compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
 
Na letra “C”, a apreciação do SIPEC é sempre prévia.
 
Na letra “E”, cuidado. A remoção pode ser no interesse do servidor. Agora, a redistribuição sempre ocorre no interesse da Administração.
 
 
Questão 12: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Judiciária/"Sem Especialidade"/2017 - Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato
a)  não comporta convalidação, pois o vício narrado não admite tal instituto.
b)  comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex tunc.
c)  não comporta convalidação, em razão da impugnação feita pelo particular.
d)  comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex nunc.
e)  comporta exclusivamente a aplicação do instituto da revogação, com efeitos ex tunc.
 
A resposta é letra “C”.
 
Questão bem legal! Trata das barreiras para a convalidação.
 
Façamos aqui uma lista dos pressupostos necessários para admitirmos a convalidação:
 
a)  Ausência de prejuízo a terceiros (legal);
 
b)  Inexistência de dano ao interesse público (legal);
 
c)   Presença de defeitos sanáveis (legal);
 
d)  Ausência de má-fé (dolo) (doutrinário);
 
e)   Matéria não prescrita ou decaída (para Diogo de Figueiredo Moreira Neto, a prescrição e decadência são fatos sanatórios) – parte da doutrina denomina de convalidação tácita (doutrinário);
 
f)   Diogo de Figueiredo Moreira Neto acrescenta, ainda, não ser o vício imputável à parte que presumidamente se beneficiará do ato; e não ser o defeito grave e manifesto (teoria da evidência) (doutrinário); e
 
g)  O assunto não ter sido objeto de impugnação administrativa ou judicial pelo interessado, exceto se se tratar de irrelevante formalidade, pois, neste caso, os atos são sempre convalidáveis (doutrinário).
 
Então, o vício é no elemento competência e não exclusiva. Assim, o estudante é guiado a marcar pela validade da convalidação.
 
Porém, nota que o assunto foi impugnado administrativamente. E, pelo nosso item “g”, uma vez a matéria tendo sido impugnado, perde o administrador a faculdade de convalidar o ato. E, assim, confirmamos a correção da letra “C”.
 
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