Comentários da prova do TRE PE 2017 (cespe)

por Cyonil Borges em 02/06/2017
Queridos Concursandos,
 
Boa noite!
 
Mais uma bateria de questões da prova do TRE PE.
 
Vamos em frente, atrás vem é gente!!!!
 
Cyonil Borges.
 
 
Questão 11: CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 -As agências executivas estão inseridas no setor estatal denominado:
a) serviços não exclusivos, correspondente ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais.
b) núcleo estratégico, setor em que as leis e as políticas públicas são definidas e em que seu cumprimento é cobrado.
c) produção de bens e serviços para o mercado, correspondente à área de atuação das empresas estatais do segmento produtivo.
d) atividades exclusivas, correspondente aos serviços que só o Estado pode realizar, possuindo poder de regulamentar, de fiscalizar e de fomentar.
e) organizações sociais, correspondente às áreas que incentivam a produção não lucrativa, pela sociedade, de bens e serviços públicos não exclusivos do Estado.
 
A resposta é letra “D”.
 
É uma questão de Direito Administrativo, mas com um assunto mais específico das provas de Administração Pública.
 
Com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, em meados de 1990, houve o redesenho do Estado, com a sua repartição em quatro setores, com o objetivo de promover o enxugamento da máquina estatal, em caminho à racionalidade administrativa e ao efetivo cumprimento do princípio da eficiência.
 
Naquele instante percebeu-se que o Estado deveria concentrar-se na definição de políticas públicas por intermédio do Primeiro Setor – Núcleo Estratégico, órgãos políticos, bem como centrar-se na execução dos serviços exclusivos por meio do Segundo Setor – atividades exclusivas, como as realizadas pelas agências autônomas, a exemplo das agências executivas.
 
De outro lado, para atividades competitivas e não lucrativas, incentivou-se a participação dos particulares na prestação de serviços sociais, do Terceiro Setor – atividade de fomento do Estado – atividade paralela – paraestatal, com a presença das organizações sociais. Por fim, para as atividades lucrativas, serviços comerciais e industriais, contou-se com a participação de entidades da iniciativa privada com fins lucrativos, os geradores de renda, os quais compõem o Quarto Setor – mercado.
 
Em termos de características, no núcleo estratégico, a efetividade é mais importante que a eficiência, ou seja, é fundamental para a população que as decisões sejam as melhores, e, em seguida, sejam efetivamente cumpridas. Há a presença de misto de administração gerencial e burocrática, esta com a finalidade de se garantir maior segurança e efetividade às decisões.
 
Nos demais setores, o critério da eficiência torna-se fundamental, buscando­‑se uma relação ótima entre qualidade e custo dos serviços postos à disposição do público, sendo a administração necessariamente gerencial.
 
Os setores são quatro, mas os tipos de propriedade são subdivididos em três: pública, privada e pública não estatal. Nos dois primeiros setores, núcleo estratégico e serviços exclusivos, a propriedade é necessariamente pública estatal, tendo em vista a presença do poder extroverso. Já para o setor não exclusivo do Estado, a propriedade ideal é a pública não estatal, porque mais fácil e direto o controle social, sendo favorecida a parceria entre a sociedade e o Estado.
 
Por fim, no setor de produção de bens e serviços para o mercado, a propriedade privada é a regra, por ser a coordenação mais eficientemente realizada pelo mercado, sendo que a intervenção estatal só se justifica quando não existirem capitais privados disponíveis ou haja monopólio natural.
 
Questão 12: CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Judiciária/2017 - Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não integrante da administração pública, que atua na área de ensino e pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato de gestão firmado com o ente público, é denominada
a) sociedade de economia mista.
b) instituição comunitária de educação superior.
c) organização da sociedade civil.
d) organização social.
e) organização da sociedade civil de interesse público.
 
A resposta é letra “D”.
 
Está-se diante do conceito de Organização Social. O ponto que chama a atenção do estudante, e, que de certa forma, facilita a resolução é a citação ao contrato de gestão.
 
Todas são entidades privadas, mas, no rol, a única que celebra contrato de gestão é a OS.
 
As OSCIPs acham-se aptas à celebração de Termo de Parceria.
 
As organizações da sociedade civil podem celebrar: termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de cooperação.
 
As sociedades de economia mista são de Direito Privado, porém, integram a Administração Indireta. E, na espécie, são empresariais ou comerciais, logo não são destituídas de finalidades lucrativas.
 
E, por fim, uma instituição comunitária de educação superior é uma espécie do gênero organização da sociedade civil.
 
Questão 13: CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Judiciária/2017 - Um empregado de determinada sociedade de economia mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em detrimento do patrimônio público, embora não tenha facilitado a prática do ato que resultou no enriquecimento do terceiro nem tenha concorrido para a sua prática.

Nessa situação, o empregado
a) cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
b) cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
c) não cometeu ato de improbidade administrativa, pois empregados de sociedade de economia mista não estão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
d) não cometeu ato de improbidade, pois o ato de permitir o enriquecimento ilícito de terceiro não está expressamente configurado como improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.
e) não cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois agiu mediante omissão culposa.
 
A resposta é letra “B”.
 
Façamos a leitura de trecho da Lei de Improbidade:
 
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
 
Há três núcleos: facilitar, concorrer e PERMITIR.
 
Ou seja, ainda que não tenha facilitado ou concorrido, houve a permissão para o enriquecimento ilícito, logo, resta configurado o ato que acarreta prejuízo ao erário. Uma das consequências é a aplicação de multa civil de até 2 vezes o valor do prejuízo ao erário e a suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
 
Questão 14: CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Judiciária/2017 - Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
a) As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente previstas na lei.
b) A lei prevê hipótese de contratação direta por inexigibilidade em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.
c) A inexigibilidade de licitação é prevista para situações excepcionais em que a realização da licitação violaria o interesse público em razão da extrema urgência em obter determinados bens ou serviços.
d) Comprovada a ocorrência de superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.
e) É inexigível a licitação em situações em que a competição é possível, mas a sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a administração, à luz do interesse público.
 
A resposta é letra “D”.
 
Para a resolução, recorro à leitura de trecho do art. 25 da Lei de Licitações:
 
§ 2o  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
 
Perceba que a responsabilidade é de natureza solidária.
 
Vejamos os erros nos demais itens:
 
Na letra “A”, as hipóteses de dispensa de licitação é que estão taxativamente previstas na lei. As de inexigibilidade, de forma exemplificativa. Um exemplo é o sistema de credenciamento de médicos.
 
Na letra “B”, a lei prevê hipótese de contratação direta por LICITÇÃO DISPENSÁVEL em caso de guerra ou grave perturbação da ordem. São hipóteses de inexigibilidade, entre outras: o fornecedor exclusivo, os serviços técnicos profissionais e a contratação em setor artístico.
 
Na letra “C”, a licitação dispensável é que pode comportar a contratação direta por estar-se diante de uma situação excepcional, como é o caso de calamidade pública. A nominada contratação emergencial, a qual não pode ultrapassar o prazo de 180 dias.
 
Na letra “E”, a inexigibilidade dá-se por inviabilidade de competição. Já as situações em que a competição é possível, trata-se da licitação dispensável, nos termos do art. 24 da Lei de Licitações.
 
Questão 15: CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Judiciária/2017 - Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva.

Nessa situação, o ato praticado será
a) inexistente.
b) irregular.
c) válido.
d) nulo.
e) anulável.
 
A resposta é letra “E”.
 
Questão bem interessante!
 
Em nosso sistema, admite-se a convalidação de atos administrativos. Ou seja, nem todo vício incidente sobre o ato acarretará a necessária nulidade, enfim, o desfazimento do ato operando-se efeitos retroativos (ex tunc).
 
Para vícios sanáveis, abre-se o caminho da convalidação. Surge, assim, a categoria de atos anuláveis, com vícios que admitem convalidação.
 
A convalidação ou sanatório, ato privativo da Administração, recai sobre vícios nos elementos competência e forma. E, ainda assim, se a competência não for exclusiva e se a forma não for essencial.
 
Então, no caso exposto, temos um vício sobre que elemento? Competência. Perfeito. É competência exclusiva? Não, logo, admite-se a convalidação. Por isto, pode-se considerar ser um ato ANULÁVEL.
 
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