Comentários da Prova do ISS - Recife - Direito Empresarial

por Cadu Carrilho em 22/09/2014
Prova de Auditor Fiscal da Prefeitura de Recife
Comentários das 10 questões de Direito Empresarial.
 
A prova foi tranquila, mas como é de praxe por parte da FGV, sempre tem algumas questões mais complicadas e que fogem do padrão, mas de um modo geral foi uma prova bem feita.
 
O gabarito oficial deve ser publicado amanhã.
 
PROVA VERDE
 
31) Alfredo Chaves exerce em caráter profissional atividade intelectual de natureza literária com a colaboração de auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público.
 
Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta:
 
a) Alfredo Chaves não é empresário porque exerce atividade intelectual de natureza literária
b) Alfredo Chaves não é empresário porque não possui registro em nenhum órgão público.
c) Alfredo Chaves será empresário após sua inscrição na Junta Comercial.
d) Alfredo Chaves é empresário porque exerce atividade não organizada em caráter profissional.
e) Alfredo Chaves é empresário independentemente da falta de inscrição na Junta Comercial.
 
Para responder à questão é preciso conhecer o artigo 966 e o seu parágrafo único do Código Civil:
 
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
 
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
 
Para que Alfredo seja considerado empresário ele precisa exercer sua atividade dentro das características do Artigo 966: profissionalismo, atividade econômica, organizada e para a produção e circulação de bens ou de serviços.
 
Apesar de existir a regra do Artigo 967 estabelecendo que a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis é obrigatória, não é necessário esse registro para que uma pessoa se enquadre no perfil de empresário. O registro é requisito delineador da regularidade do empresário e não de sua caracterização.
 
O exercício profissional de atividade intelectual de natureza literária, em regra, não é uma atividade de empresário, mesmo que seja exercido com ajuda de colaboradores ou auxiliares.
 
A atividade de natureza intelectual, pode ser apenas parte da empresa como um todo, ou seja, há uma organização dos fatores de produção de maneira que a atividade literária é só mais um desses fatores, isso faz com que Alfredo Chaves seja considerado empresário. Nesse caso a atividade profissional de Alfredo constitui um elemento da empresa e por isso ele é considerado empresário.
 
Vamos às alternativas:
 
a) Incorreta - Apesar de ser uma atividade intelectual, essa atividade é um elemento de empresa, por isso Alfredo Chaves é empresário sim.
 
b) Incorreta – Como dito, o registro ou falta dele não caracteriza que Alfredo seja empresário ou não seja empresário, apenas delimita sua regularidade.
 
c)  Incorreta – Alfredo Chaves é empresário independente do registro.
 
d) Incorreta – Para ser considerado empresário é preciso o exercício de atividade econômica ORGANIZADA. A organização da empresa é fundamental para sua caracterização e é por causa dela que existe o elemento de empresa.
 
e) Correta – Alfredo Chaves é empresário já que sua atividade profissional é um elemento de empresa e é empresário independente do registro.
 
Meu gabarito: E
 
32) Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, analise as afirmativas a seguir:
 
I – Nas demandas judiciais decorrentes do inadimplemento de contratos celebrados entre empresários individuais, pode o juiz decidir, de ofício, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
 
II – A medida pode ser decretada pelo juiz em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
 
III – Não pode ser aplicada a desconsideração para atingir bens do patrimônio da pessoa jurídica em favor de credor particular de sócio (desconsideração inversa).
 
Assinale:
 
a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
 
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já existe de longa data em nosso sistema por meio da doutrina e alguns julgados de tribunais, caracterizando a sua aplicação jurisprudencial.
 
Em 2002 com o advento do novo Código Civil, essa teoria foi enraizada de vez em nosso ordenamento, sendo prevista no Artigo 50 do Código Civil:
 
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
 
I – Errada - A teoria é aplicada na prática em litígios judiciais, já que a desconsideração só pode ser aplicada por juiz. Não pode o juiz aplicar de ofício, o juiz só pode desconsiderar a personalidade para atingir os bens particulares dos sócios ou dos administradores se for provocado, ou seja, se for pedido pela parte ou pelo Ministério Público. 
 
II – Correta – A questão nos trouxe os exatos requisitos para que o juiz possa desconsiderar a personalidade jurídica. Quando houver abuso da personalidade ensejando confusão patrimonial, onde não é possível identificar a autonomia patrimonial entre os bens dos sócios e os bens da sociedade, ou ocorre esse abuso por desvio de finalidade, o juiz poderá aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
 
III – Errada – Não há previsão legal para a aplicação da teoria inversa da desconsideração. Há sim aplicação jurisprudencial, já que alguns tribunais entendem a possibilidade de se afastar a autonomia patrimonial decorrente da personalidade jurídica para que bens da sociedade possam servir como pagamento das dívidas pessoais de sócios. Então, o erro da questão está em dizer não pode se aplicar a desconsideração inversa.
 
Foi transcrita essa possibilidade no Enunciado 283 do Conselho de Justiça Federal:
“É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ‘inversa’ para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.”
 
Meu gabarito: A
 
 
33) Paulo Afonso, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é empresário enquadrado como microempreendedor individual (MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente aos fins da empresa.
 
De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.
 
a) O empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime da separação de bens.
b) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
c) O empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, depende da outorga conjugal para gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
d) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime da comunhão universal.
e) O empresário casado pode, mediante autorização judicial, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
 
A questão afirmou que Paulo Afonso é empresário e casado.
 
Pela nossa legislação pode o empresário casado vender os bens imóveis aplicados na atividade econômica sem precisar pedir autorização ao cônjuge para fazer essa venda.
 
Pode, também, o empresário gravar de ônus reais os bens imóveis da empresa sem precisar pedir autorização ao seu cônjuge para fazer isso.
 
Essas possibilidades existem independente do regime de bens do casamento.
 
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
 
No caso da questão, Paulo Afonso pretende hipotecar o imóvel da empresa. Hipoteca consiste em um direito real de garantia que recai sobre um bem imóvel. Então, hipotecar um imóvel é gravá-lo de ônus real. Portanto, pode, Paulo Afonso hipotecar o imóvel da empresa sem autorização de sua esposa, independente do regime de bens do casamento deles.
 
Meu gabarito: B
 
 
34) Maria, Betânia e Custódia pretendem constituir uma sociedade empresária e consultam um especialista para saber quais são as cláusulas que devem, obrigatoriamente, constar no referido instrumento contratual.
 
As opções a seguir apresentam cláusulas obrigatórias do contrato, à exceção de uma. Assinale-a.
 
a) Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade.
b) De arbitragem ou compromissória.
c) Indicação das pessoas naturais incumbidas da administração, seus poderes e atribuições.
d) A quota de cada sócio e o modo de realiza-la.
e) O capital, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária.
 
Há no Código Civil uma série de artigos que estão colocados na parte das Sociedades Simples, porém esses artigos servem como regras gerais para as sociedades.
 
Vejamos as regras gerais sobre as cláusulas de um contrato social:
 
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
 
As cláusulas mencionadas nos incisos do Artigo 997 precisam estar no contrato social que será feito entre Maria, Betânia e Custódia.
 
O examinador quer que você marque a opção que não consta nesse rol:
 
a) Está no inciso II;
b) Não é cláusula obrigatória de um contrato social; Nossa resposta;
c) Está no inciso VI;
d) Está no inciso IV;
e) Está no inciso III;
 
Meu gabarito: B
 
35) Relacione as reservas previstas na Lei nº 6.404/76 às respectivas finalidades.
 
1. Reserva Legal
2. Reserva estatutária
3. Reserva para contingências
4. Reserva de capital    
 
(__) É criada pelo estatuto com indicação precisa e completa de sua finalidade; os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos destinados à sua constituição; e o limite máximo da reserva.
 
(__) Pode ser utilizada, dentre outras hipóteses, para resgate, reembolso ou compra de ações; resgate de partes beneficiárias; incorporação ao capital social; pagamento de dividendo a ações preferenciais, quando essa vantagem lhes for assegurada.
 
(__) É formada por destinação de parte do lucro líquido, mediante deliberação da assembleia-geral, por proposta dos órgãos da administração. Tem por finalidade compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado.
 
(__) Tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital. É constituída pela aplicação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, antes de qualquer outra destinação, não excedendo 20% (vinte por cento) do capital social.
 
Assinale a alternativa que indica a relação correta, de cima para baixo.    
 
a) 1 – 3 – 2 – 4
b) 1 – 4 – 2 – 3
c) 4 – 2 – 3 – 1
d) 2 – 4 – 3 – 1
e) 4 – 3 – 2 – 1
 
Esse é um assunto que usualmente é cobrado na parte de Contabilidade, raramente ele é objeto de questão em Direito Empresarial, mas não há infringência do edital por parte da banca nesse aspecto, pois está expresso no edital que esse assunto faz parte do conteúdo que deve ser estudado pelo candidato.
 
Edital: DIREITO EMPRESARIAL - Sociedades por ações: (...) lucros, reservas e dividendos;
 
Para responder à questão precisamos conhecer os artigos da Lei 6.404 de 1796 específicos sobre cada reserva.
 
1. Reserva Legal
 
Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social.
 
§ 2º A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.
 
2. Reserva estatutária
 
Art. 194. O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma:
            I - indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade;
II - fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição; e
            III - estabeleça o limite máximo da reserva.
 
3. Reserva para contingências
 
Art. 195. A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucro líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado.
 
4. Reserva de capital
 
            Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para:
I - absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros
            II - resgate, reembolso ou compra de ações;
            III - resgate de partes beneficiárias;
            IV - incorporação ao capital social;
V - pagamento de dividendo a ações preferenciais, quando essa vantagem lhes for assegurada
 
Com base nos artigos teremos a seguinte sequência:
2 – 4 – 3 – 1
 
Meu gabarito: D
 
 
36) Condado Confeitaria Ltda. arrendou o estabelecimento de uma de suas filiais, situado na cidade de Buíque, à sociedade empresária Calumbi, Machados & Cia. Ltda. Não houve notificação prévia do arrendamento aos credores quirografários do arrendador, apenas a publicação legal do contrato e seu arquivamento na Junta Comercial.
 
O contrato foi celebrado pelo prazo de quatro anos e contém estipulação estabelecendo que, durante sua vigência, o arrendador está proibido de fazer concorrência ao arrendatário na cidade de Buíque.  
 
Com base nessas informações, é correto afirmar que a estipulação contratual é
 
a) válida, porque, no caso de arrendamento do estabelecimento, a proibição de concorrência ao arrendador persiste durante o prazo do contrato.
b) nula de pleno direito, porque viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, impedindo o restabelecimento do arrendador.
c) anulável, porque, no caso de arrendamento do estabelecimento, o prazo de proibição de concorrência ao arrendador limita-se aos cinco anos subsequentes à transferência.
d) não escrita, porque somente é possível proibir o restabelecimento em caso de alienação do estabelecimento e, ainda assim, até o limite de cinco anos.
e) é válida, porém ineficaz perante terceiros, porque, em havendo arrendamento do estabelecimento, o arrendador deveria ter notificado previamente seus credores quirografários.
 
O estabelecimento é um complexo de bens para o exercício da empresa pelo empresário. Esse complexo de bens forma uma universalidade, portanto, ele pode ser objeto único de direitos e de negócios jurídicos.
 
Pode o estabelecimento ser alienado, ser transmitido por meio de usufruto ou por meio de arrendamento.
 
Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
 
Para produzir efeitos quanto a terceiros o contrato de arrendamento deve ser REGISTRADO na Junta Comercial e PUBLICADO na imprensa oficial. Na questão diz que foram cumpridas essas duas exigências.
 
A pegadinha do examinador ocorreu no intuito de tentar confundir o candidato quanto à eficácia do arrendamento em relação aos credores do estabelecimento e também em relação ao pagamento desses credores no arrendamento.
 
Vejamos a regra:
 
Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
 
Portanto, a regra em comento é exigível em relação à ALIENAÇÃO do estabelecimento e no caso do arrendamento não há a regra que exige o pagamento dos credores ou o seu consentimento mediante notificação.
 
A outra situação trazida pela questão foi quanto à concorrência do arrendante com o arrendatário.
 
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
 
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
 
A proibição de concorrência é válida, mesmo que nada conste no contrato. Na alienação, essa regra é válida por cinco anos, no arrendamento e no usufruto vale enquanto durar o contrato de arrendamento e de usufruto. Porém, se nada for dito pelo contrato, essa proibição desse ser obedecida da maneira prevista na lei e com o prazo estabelecido pela lei, ou seja, pode o contrato prever de maneira diferente ou mesmo prever conforme a lei. Na questão diz que a proibição de concorrência será válida por quatro anos que é o prazo do arrendamento.
 
Com base nessa explicação, entendemos que o contrato é válido, pois não há infringência à lei em relação à cláusula de não concorrência. E essa proibição persistirá enquanto durar o contrato.
 
Meu gabarito: A 
 
 
37) Sobre as causas de resolução da sociedade em relação a um sócio (dissolução parcial) e seus efeitos, assinale a afirmativa correta.
 
a) Verificada a resolução da sociedade por morte de sócio, proceder-se-á à liquidação de sua quota, salvo disposição diversa do contrato.
b) A exclusão do sócio por justa causa não o exime das responsabilidades pelas obrigações sociais preexistentes até 1 (um) anos da data da averbação da resolução da sociedade.
c) Quando ocorrer a resolução da sociedade em relação a um sócio por retirada, os demais sócios devem proceder à investidura do liquidante para ultimar os negócios sociais.
d) O distrato é uma causa de resolução da sociedade em relação a um sócio e, em se tratando de sociedade empresária, deve ser deliberado pela maioria do capital social.
e) Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da quota deste será apurado com base no último balanço patrimonial aprovado.
 
A sociedade pode ser dissolvida, ou seja, iniciar o procedimento de encerramento. Porém, essa dissolução pode ser apenas parcial, ou seja, a sociedade não vai ser encerrada, e sim um sócio vai se retirar dela.
 
a) Correta - Trata da dissolução parcial por morte do sócio. Quando o sócio morre, diz a regra que a sua cota será liquidada. Essa regra não precisa ser seguida se o contrato dispuser de maneira diferente. Portanto, não há erro na alternativa.
 
Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:
I - se o contrato dispuser diferentemente;
II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;
III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.
 
 
b) Errada – O sócio pode ser excluído judicialmente por justa causa, nesse caso ele, mesmo fora da sociedade, continua sendo responsável pelas obrigações que a sociedade tinha antes de sua exclusão por um prazo de dois anos. A questão disse que esse prazo é de um ano.
 
Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
 
c) Errada – A dissolução total é o tipo de dissolução que dará fim a sociedade. Depois da dissolução é feita a liquidação e então a extinção. Quando há apenas a retirada de um sócio o que ocorre é uma dissolução parcial e não será feita a liquidação da sociedade, será feita a liquidação apenas da cota do retirante. Por isso, não há que se falar em nomeação de liquidante na dissolução parcial. O liquidante só é nomeado quando ocorre a liquidação total.
 
d) Errada – O distrato social é o documento que caracteriza a dissolução total da sociedade. E, portanto, o distrato não é o documento que causa a resolução da sociedade em relação a um sócio. E caso um sócio queira sair ou morra, também não há que se fazer, nessas circunstâncias, análise quanto a necessidade de quórum de votação.
 
e) Errada – A cota do sócio retirante será liquidada, mas para saber o valor a ser pago pela sociedade ao sócio que se retira é preciso que se faça um levantamento por meio de um balanço patrimonial epsecial. Esse balanço deve ser feito no dia da resolução.
 
Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
 
Meu gabarito: A
 
38) O complexo de bens organizado e titularizado por empresário para o exercício de atividade econômica em caráter profissional, que pode ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, denomina-se
 
a) aviamento
b) firma
c) empresa
d) estabelecimento
e) matriz ou sede
 
a) Errada - Cada um dos bens considerados individualmente possuem um valor, quando esses bens são organizados de forma a compor o estabelecimento, faz com que o valor do estabelecimento constituído seja maior do que a soma de todos os bens individualmente considerados, essa diferença de valor que é o aviamento.
 
b) Errada – O nome empresarial pode ser firma ou denominação. Portanto, firma é um tipo de nome empresarial que se caracteriza pelo nome do sócio ou do empresário.
 
c) Errada – Empresa é a atividade econômica. Não podemos confundir empresa, empresário e estabelecimento, pois são três coisas diferentes.
 
d) Correta - O estabelecimento é um complexo de bens para o exercício da empresa pelo empresário. Esse complexo de bens forma uma universalidade, portanto, ele pode ser objeto único de direitos e de negócios jurídicos.
 
Os bens que formam o estabelecimento podem ser materiais ou imateriais. Não confundir estabelecimento com imóvel onde a atividade ocorre, pois estabelecimento é um conceito que abrange todo o complexo de bens usados na atividade.
 
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
 
Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
 
e) Matriz ou sede é o local determinado no contrato onde há a concentração administrativa da empresa.
 
Meu gabarito: D
 
 
39) As opções a seguir apresentam procedimentos que o liquidante de uma companhia em liquidação tem que seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
 
a) Ele deve levantar de imediato o balanço patrimonial da companhia, em prazo não superior ao fixado pela assembleia-geral ou pelo juiz.
b) Ele deve exigir dos acionistas a integralização de suas ações, quando o ativo não bastar para a solução do passivo.
c) Ele deve convocar a assembleia-geral a cada seis meses para prestar-lhe contas dos atos e operações praticados no semestre, bem como apresentar-lhe o relatório e o balanço do estado da liquidação.
d) Ele deve determinar o modo de eleição dos membros do Conselho Fiscal que devam atuar durante o período de liquidação.
e) Ele não poderá gravar bens e contrair empréstimos sem expressa autorização da assembleia-geral, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir na atividade social, ainda que para facilitar a liquidação.
 
 
Questão que versa sobre a liquidação de uma sociedade anônima. Quando a sociedade resolve se dissolver dá-se início à liquidação. A liquidação caracteriza-se pelos atos que devem ser feitos no sentido de vender o ativo para pagar o passivo. Essa liquidação será feita por uma pessoa que se chama liquidante.
 
As atribuições do liquidante estão previstas na Lei 6.404 de 1976. A questão pede que o candidato identifique qual das alternativas não consiste em uma atribuição legal do liquidante.
 
Art. 210. São deveres do liquidante:
 
a)  (...) III - fazer levantar de imediato, em prazo não superior ao fixado pela assembléia-geral ou pelo juiz, o balanço      patrimonial da companhia;
 
b) (...) V - exigir dos acionistas, quando o ativo não bastar para a solução do passivo, a integralização de suas ações;
 
c) Art. 213. O liquidante convocará a assembléia-geral cada 6 (seis) meses, para prestar-lhe contas dos atos e operações praticados no semestre e apresentar-lhe o relatório e o balanço do estado da liquidação; (...)
 
d) Não há essa previsão entre as atribuições do liquidante. O conselho fiscal será eleito conforme determinado pela lei. A assembleia-geral é o órgão responsável pela nomeação dos membros do Conselho Fiscal na liquidação da companhia. É a nossa resposta.
 
Art. 208. Silenciando o estatuto, compete à assembléia-geral, nos casos do número I do artigo 206, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação.
 
e) Art. 211. Parágrafo único. Sem expressa autorização da assembléia-geral o liquidante não poderá gravar bens e contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, ainda que para facilitar a liquidação, na atividade social.
 
Meu gabarito: D
 
 
40) Sobre os atos de competência do Registro Público de Empresas Mercantis (denominado atualmente Registro Empresarial), a cargo da Juntas Comerciais, assinale a afirmativa correta.
 
a) O registro compreende a matrícula dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais, bem como o cancelamento dela.
b) Os atos concernentes a sociedade simples e a sociedades empresárias estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil estão sujeitos a arquivamento.
c) O arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de associações, sociedades empresárias e cooperativas compete às Juntas Comerciais.
d) A autenticação dos instrumentos de escrituração das sociedades empresárias, do empresário individual, registrado ou não, e dos agentes auxiliares do comércio é de responsabilidade das Juntas Comerciais.
e) As Juntas Comerciais procederão ao assentamento dos usos e das práticas mercantis apenas quando houver provocação da Procuradoria ou de entidade de classe interessada.
 
Os atos praticados pela Junta Comercial são: a matrícula, o arquivamento e a autenticação.
 
O arquivamento ocorre em relação aos documentos do empresário e da sociedade empresária que podem fazer a inscrição inicial ou o arquivamento de alterações também chamados de averbação.
 
a) Correta - A matrícula é o registro de atos feito por alguns tipos específicos de profissionais, que para exercerem regularmente sua profissão, precisam ir à Junta Comercial fazer o seu registro e obter a sua matrícula.
 
Esses profissionais são os chamados auxiliares do comércio. São os tradutores públicos, intérpretes, leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. Esses profissionais vão a Junta para pedir a sua matrícula e também para pedir o cancelamento da matrícula.  É o nosso gabarito.
 
b) Errada – Os atos das sociedades empresárias são levados a registro na Junta Comercial enquanto que os atos e documentos das sociedades simples são registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
 
Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
 
c) Errada – As associações devem se registrar no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. As sociedades empresárias fazem seu registro na Junta Comercial. As cooperativas são classificadas como sociedades simples, porém, são exceção à regra em relação ao registro, devendo fazer o seu registro na Junta Comercial.
 
d) Errada – A autenticação é um ato a ser feito pelas Juntas Comerciais nos livros dos empresários e das sociedades empresárias que estejam devidamente inscritas. Ou seja, não pode ser autenticado livro de empresário NÃO registrado.
 
e) Errada – Cabe a Junta Comercial assentar em seus arquivos os usos e costumes, porém não há exigência de que esse assentamento seja feito por provocação da Procuradoria ou de entidade de classe.  
 
Lei 8934 de 1994 - Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe:
(...) VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis.
 
Meu gabarito: A
 
Espero que seja útil e que a banca não apresente nenhuma surpresa.
Abraço
Cadu Carrilho
 
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