Comentários da prova de Contabilidade Pública do ISS Cuiabá

por Marcus Aurélio em 30/03/2016

Comentários da prova de Contabilidade Pública e para o cargo de Auditor Fiscal da Prefeitura de Cuiabá (2016)

 

A prova não teve grau de exigência muito alto, mas cobrou conhecimento da legislação (LRF, 4.320/1964 e resoluções do CFC) e se você não tivesse esses textos em mente a coisa ia ficar muito feia...

 

36 - Uma entidade pública possui computadores entre seus ativos imobilizados. Em 31/12/X0, o contador da entidade considerou que o valor registrado no balanço patrimonial não poderia ser recuperado economicamente, determinando que fosse reconhecida uma despesa em decorrência da redução do valor.

 

De acordo com a Resolução CFC nº 1.367/11, esse fato representa a aplicação do seguinte princípio fundamental da Contabilidade:

(A) Princípio da Competência.

(B) Princípio da Oportunidade.

(C) Princípio da Entidade.

(D) Princípio da Prudência.

(E) Princípio do Registro pelo Valor Original.

 

Comentário:

 

O contador utilizou-se da Identificação de Perda por Irrecuperabilidade, que diz que a:

 

A entidade deve avaliar se há qualquer indicação de que um ativo possa ter o seu valor reduzido ao valor recuperável, sem possibilidade de reversão desta perda em um futuro próximo. Caso isso aconteça, deverá estimar o valor da perda por meio de testes de recuperabilidade. Os ativos intangíveis com vida útil indefinida e os ainda não disponíveis para uso também devem ser testados.

 

Fonte: MCASP, 6ª Edição, pg. 156.

 

Essa operação tem por base o princípio da prudência. Vamos ver o que diz a Res. CFC nº 1.111/2007 sobre ele:

 

1.1.   O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA

1.1.1.      O enunciado do Princípio da Prudência

“Art. 10  O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais.” (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.367/11)

 

Perspectivas do Setor Público

As estimativas de valores que afetam o patrimônio devem refletir a aplicação de procedimentos de mensuração que prefiram montantes, menores para ativos, entre alternativas igualmente válidas, e valores maiores para passivos.

A prudência deve ser observada quando, existindo um ativo ou um passivo já escriturado por determinados valores, segundo os Princípios do Valor Original, surgirem possibilidades de novas mensurações. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.367/11)


A aplicação do Princípio da Prudência não deve levar a excessos ou a situações classificáveis como manipulação do resultado, ocultação de passivos, super ou subavaliação de ativos. Pelo contrário, em consonância com os Princípios Constitucionais da Administração Pública, deve constituir garantia de inexistência de valores fictícios, de interesses de grupos ou pessoas, especialmente gestores, ordenadores e controladores.

 

Gabarito: alternativa D.

 

37 - Uma prefeitura apresentava os seguintes saldos em 31/12/2015 (em milhares de reais), referentes ao ano de 2015:

Receita arrecadada: ................................................. R$ 12.000,00;

Receita prevista: ...................................................... R$ 14.000,00;

Despesa fixada: .......................................................... R$ 8.500,00;

Despesa empenhada: ................................................ R$ 8.000,00;

Despesa paga: ............................................................ R$ 5.000,00;

Despesa liquidada: ..................................................... R$ 7.500,00.

 

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o resultado da execução orçamentária, em 31/12/2015, é de

 

(A) R$ 4.000,00.

(B) R$ 4.500,00.

(C) R$ 5.500,00.

(D) R$ 6.000,00.

(E) R$ 6.500,00.

 

Comentário:

 

Vamos ver a bela explanação do Mestre Deusvaldo Carvalho (Manual Completo de Contabilidade Pública) sobre o Regime Contábil:


Regime Contábil

O regime aplicado á contabilidade informa quando, em que momento, deverão ser identificadas e reconhecidas as alterações ocorridas no patrimônio. Para fins de registro e gestão do patrimônio, existem dois regimes: regime de caixa e regime de competência.

Caso se queira analisar as receitas e despesas tendo por base apenas o fluxo de caixa, ingresso e saída de dinheiro, deve-se aplicar o regime de caixa.

Todavia, para que se tenha a perfeita avaliação de todo o patrimônio e suas mutações, analisando os atos e fatos não apenas pela simples movimentação financeira, mas também sob o aspecto econômico, deve-se aplicar o regime de competência, motivo pelo qual este é o regime utilizado na Contabilidade Pública e na contabilidade privada.

Regime de Competência: as receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, tendo por base o fato gerador, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.

Portanto, o Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.

Regime de Caixa: considera incorridas as receitas e despesas com a simples movimentação financeira, ou seja, o que for recebido ou pago, mesmo que se trate de receitas e despesa referentes a exercícios anteriores.

Repetimos! O regime contábil aplicado ao setor público é o da competência.

Vale a pena frisar que para a Contabilidade Pública, assim como ocorre com a contabilidade privada, aplica-se o regime de competência na análise patrimonial, em função do Princípio de Contabilidade de Competência (art. 9º, Resolução CFC nº 750/1993).

A Resolução CFC nº 1.111/2007, que aprova o Apêndice II da Resolução CFC nº 750/1993, Interpretação dos Princípios de Contabilidade sob a Perspectiva do Setor Público, observa que o Princípio da Competência aplica-se integralmente ao Setor Público.

A Secretaria do Tesouro Nacional, congruente com o entendimento do CFC, ratificou a aplicação integral do regime de competência para a Contabilidade Pública, através da Portaria Conjunta STN/SOF nº 3/2008, cujo caput do art. 6U informa que a despesa e a receita deverão ser reconhecidas pelo regime de competência patrimonial,  visando conduzir a  contabilidade  do setor  público  brasileiro  aos padrões internacionais e ampliar a transparência sobre as contas.

Novidade! A aplicação do regime de competência para a Contabilidade Pública somente foi efetivado a partir do exercício de 2009, em virtude da Portaria Conjunta STN/SOF nº 3/2008.

Até o ano de 2008 utilizava-se o regime misto, em virtude da interpretação então alcançada para o art. 35 da Lei  nº 4.320/1964, abaixo transcrito.

Denominava-se regime misto, pois eram considerados aplicados os dois regimes: regime de caixa para as receitas e competência para as despesas.

Lei nº 4.320/1964:

Art. 35 .Pertencem ao exercício  financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

O regime misto era o entendimento dominante e de fato assim eram  registradas as receitas e despesas na Contabilidade Pública aplicada, em  todos os entes da Federação: União, estados, Distrito Federal e municípios.

Todavia, a STN e o CFC, objetivando a padronização e aplicação integral dos Princípios de Contabilidade e a convergência com as Normas  Internacionais  de Contabilidade, editaram as normas reguladoras acima citadas para esse efeito. Dessa forma, como  qualquer outro  ramo  da  Ciência Contábil,  a  Contabilidade  Pública deve aplicar o princípio da competência em sua iniegralidade, ou seja, tanto para a receita quanto para a despesa.

De fato o art. 35 da Lei nº 4.320/1964 está inserido na parte do texto legal que disciplina regras orçamentárias e financeiras, ou seja, trata-se de uma regra de austeridade fiscal para fins de execução e controle do orçamento público.

Assim, sob o enfoque orçamentário, para fins de administração financeira e orçamentária, acompanhamento da arrecadação das receitas  e  autorização  para execução de despesas e liberação de recursos financeiros, o administrador público deve observar as receitas efetivamente arrecadadas e não pela ocorrência do fato gerador. Já as despesas,  seguindo  a  prudência fiscal, consideram-se realizadas no empenho (etapa  de  sua  execução),  momento  ainda anterior ao do pagamento, conforme informa o art.  35 da Lei nº 4.320/1964.

O empenho é a primeira fase de execução da despesa. E o momento em que o estado reserva recursos orçamentários, já prevendo que futuram ente terá que cumprir com sua obrigação financeira de pagamento.


Veja que o Resultado da Execução da Orçamentária (REO) é encontrado através da soma da receita arrecadada e subtraindo-se a despesa executada (regime contábil orçamentário), temos, então o seguinte:

 

Resultado da Execução Orçamentária: 12.000,00 – 8.000,00 = 4.000,00

 

Gabarito: alternativa A.

 

38 - De acordo com a NBC T 16.3, Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil, a contabilidade aplicada ao setor público deve permitir a integração dos planos hierarquicamente interligados, comparando suas metas programadas com as realizadas e evidenciando as diferenças relevantes.

 

Assinale a opção que indica o item do relatório contábil-financeiro em que essas diferenças relevantes devem ser evidenciadas.

(A) Notas Explicativas.

(B) Relatório da Administração.

(C) Balanço Social.

(D) Plano de Contas.

(E) Formulário de Referência.

 

Comentário:

 

O comando da questão trata do item 3 da RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.130/08, que aprova a NBC T 16.3 – Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil:

 

3. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve permitir a integração dos planos hierarquicamente interligados, comparando suas metas programadas com as realizadas, e evidenciando as diferenças relevantes por meio de notas explicativas.

 

Gabarito: alternativa A.

 

39 - De acordo com a NBC T 16.10, Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público, assinale a opção que indica o posicionamento correto em relação à mensuração do ativo imobilizado de uma entidade após o reconhecimento inicial.

 

(A) A entidade deve mensurar todos os ativos imobilizados pelo método de custo.

(B) A entidade deve mensurar todos os ativos imobilizados pelo método de reposição.

(C) A entidade deve mensurar todos os ativos imobilizados pelo método da reavaliação.

(D) A entidade pode utilizar dois modelos, determinando quais classes de ativos devem ser mensuradas pelo custo e quais pela reavaliação.

(E) A entidade deve escolher o modelo de custo ou de reavaliação como sua política contábil e aplicá-lo para todos os itens do ativo imobilizado.

 

Comentário:

 

Vamos ver o que diz a RESOLUÇÃO CFC N.º 1.137/08, que aprova a NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público:


 

MENSURAÇÃO APÓS O RECONHECIMENTO INICIAL (Incluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13)

35A. A entidade deve escolher o modelo de custo do item 35B ou o modelo de reavaliação do item 35C como sua política contábil e deve aplicar tal política para uma classe inteira de ativos imobilizados, salvo disposição legal contrária. (Incluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13)

Método do custo (Incluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13)

35B. Após o reconhecimento como ativo, um item do ativo imobilizado deve ser evidenciado pelo custo menos qualquer depreciação e redução ao valor recuperável acumuladas. (Incluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13)

Método da reavaliação (Incluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13)

35C. A reavaliação é uma política contábil de mensuração alternativa em relação ao método do custo, útil para assegurar que o valor contábil de determinados ativos não difira materialmente daquele que seria determinado, usando-se seu valor justo na data das demonstrações contábeis. (Incluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13)

35D. Uma vez adotado o método da reavaliação para um item do ativo imobilizado após o seu reconhecimento inicial, tal item, cujo valor justo possa ser mensurado confiavelmente, deve ser apresentado pelo seu valor reavaliado, correspondente ao seu valor justo à data da reavaliação menos qualquer depreciação e redução ao valor recuperável acumuladas subsequentes. (Incluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13)

35E. Se um item do ativo imobilizado for reavaliado, toda a classe do ativo imobilizado à qual pertence esse ativo deve ser reavaliado. (Incluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13)

 

Gabarito: alternativa D.

 

40 - O plano de contas de uma entidade tem como objetivo atender o registro contábil dos atos e fatos praticados por ela, de modo uniforme e sistematizado.

Nesse sentido, o grupo inscrição de restos a pagar pertence à seguinte classe:

(A) Ativo.

(B) Passivo.

(C) Variação Patrimonial Aumentativa.

(D) Controles da Execução do Planejamento e Orçamento.

(E) Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento.

 

Comentário:

 

Segundo o MCASP, o PCASP possui a seguinte estrutura básica, em nível de classe (1º nível) e grupo (2º nível):

 

Veja que a Inscrição em Restos a Pagar encontra-se na Classe 5 (Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento) e no Grupo 5.3 (Inscrição em Restos a Pagar).

Leia o MCASP, sempre...

 

Gabarito: alternativa E.

 

41 - Assinale a opção que indica a correta contabilização das operações de crédito por antecipação da receita.

(A) Receitas Extraordinárias.

(B) Receitas Extraorçamentárias.

(C) Ativo não Circulante.

(D) Passivo não Circulante.

(E) Patrimônio Líquido.

 

Comentário:

 

Essa operação é um ingresso extraorçamentário (receita extraorçamentária), conforme o MCASP:

 

Ingressos Extraorçamentários

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários em geral não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

 

Gabarito: alternativa B.

 

42 - De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, é permitida quando destinada

(A) por lei à compra de ativos imobilizados para hospitais.

(B) à compra de artigos destinados à saúde pública.

(C) por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos

servidores públicos.

(D) aos gastos com merenda escolar.

(E) por lei a gastos com segurança nacional.

 

Comentário:

 

Veja o que diz o artigo 44 da LRF:

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

 

Gabarito: alternativa C.

 

43 - De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir os seguintes tributos, à exceção de um. Assinale-o.

 

(A) Impostos.

(B) Taxas em razão do exercício do poder de polícia.

(C) Taxas sobre a renda das obrigações da dívida pública dos municípios.

(D) Taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços

públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

(E) Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

 

Comentário:

 

Segundo o artigo 145 da CF/88:

 

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 

Observe que a única exceção (gritante) são as “Taxas sobre a renda das obrigações da dívida pública dos municípios”.

 

Gabarito: alternativa C.

 

48 - A gestão do Plano Plurianual (PPA) de 2012-2015 inovou ao se dividir em gestão tática e gestão operacional, além de estabelecer a gestão estratégica.

 

Relacione as dimensões estratégica, tática e operacional às respectivas características.

 

1. Dimensão Estratégica

2. Dimensão Tática

3. Dimensão Operacional

 

( ) Vincula os programas temáticos para alcance dos objetivos por meio de iniciativas definidas no PPA.

( ) Está vinculada ao orçamento anual e ao desempenho da ação do governo, buscando otimizar o uso dos recursos públicos e a qualidade dos produtos.

( ) Tem como base os macrodesafios e a visão de longo prazo do Governo Federal.

Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

(A) 1 – 2 – 3.

(B) 1 – 3 – 1.

(C) 2 – 3 – 1.

(D) 2 – 1 – 3.

(E) 3 – 2 – 1.

 

Comentário:

Plano Plurianual (PPA) de 2012-2015 de qual ente da Federação? Do Município de Cuiabá ou da União?

A FGV cobrou o PPA da União, mas o concurso é para a Prefeitura de Cuiabá. Já vi isso acontecer no Concurso do TCE-RS (2011), mas a banca FMP não aceitou meu recurso (fiquei puto!). Cada ente da Federação possui seu próprio PPA e a lógica é que as provas municipais exijam o PPA do município a que pertence.... Se você errou essa questão pode tentar um recurso para anulá-la por não estar previsto no edital.

Vamos ver o que diz as Orientações para Elaboração do Plano Plurianual 2012 - 2015:

CONCEITOS E ESTRUTURA DO PPA 2012–2015

É papel do Plano, além de declarar as escolhas do Governo e da sociedade, indicar os meios para a implementação das políticas públicas, bem como orientar taticamente a ação do Estado para a consecução dos objetivos pretendidos. Nesse sentido, o Plano estrutura-se nas seguintes dimensões:

• Dimensão Estratégica: é a orientação estratégica que tem como base os Macrodesafios e a visão de longo prazo do Governo Federal;

• Dimensão Tática: define caminhos exequíveis para o alcance dos objetivos e das transformações definidas na dimensão estratégica, considerando as variáveis inerentes à política pública tratada. Vincula os Programas Temáticos para consecução dos Objetivos assumidos, estes materializados pelas Iniciativas expressas no Plano;

• Dimensão Operacional: relaciona-se com o desempenho da ação governamental no nível da eficiência e é especialmente tratada no Orçamento. Busca a otimização na aplicação dos recursos disponíveis e a qualidade dos produtos entregues. O PPA 2012–2015 trata essas dimensões conforme ilustrado na Figura 1, com suas principais categorias, descritas na sequência.

 

Fonte: http://www.planejamento.gov.br/servicos/central-de-conteudos/publicacoes/orientacoes_para_elaboracao_do_ppa_2012-2015.pdf

 

Gabarito: alternativa C.

 

49 - Dentre os princípios que direcionam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não está incluído

(A) o equilíbrio entre receitas e despesas, a fim de se evitar déficits públicos constantes.

(B) a adoção de uma política tributária estável, com regras claras.

(C) o estímulo à participação da população nos atos relacionados à prestação das contas dos recursos públicos, visando ao controle social do orçamento.

(D) a estipulação de um limite da dívida pública como percentual do PIB, lançando mão do sequestro orçamentário se necessário.

(E) a transparência na elaboração, execução e divulgação das leis referentes às finanças públicas, em especial aquelas relacionadas ao orçamento.

 

Comentário:

 

Vamos ver o que diz o § 1º do artigo 1º da LRF:

 

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Observe que “a estipulação de um limite da dívida pública como percentual do PIB, lançando mão do sequestro orçamentário se necessário” não faz nenhum sentido com relação aos princípios da LRF.

Gabarito: alternativa D.

 

50 - Em relação aos créditos adicionais do processo orçamentário, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.

( ) O crédito suplementar é um tipo de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

( ) O crédito especial é um crédito adicional destinado a despesas urgentes e imprevistas, como uma guerra ou uma calamidade pública.

As afirmativas são, respectivamente,

(A) V, F e V.

(B) V, F e F.

(C) F, V e V.

(D) F, F e V.

(E) F, F e F.

 

Comentário:

Vamos ver o que diz o Mestre Harrison Leite sobre os Créditos Adicionais:

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

A lei  orçamentária anual (LOA)  contém  créditos  orçamentários. Esses créditos  referem-se  a valores  que visam  a atender as  despesas  do  exercício  financeiro.  Ocorre  que durante a execução orçamentária alguns “ajustes orçamentários” devem ser realizados, até porque é  impossível  que  previsões  humanas,  normalmente  imperfeitas,  antevejam  com precisão  todas as receitas e todas as despesas que se sucederão no exercício subsequente.

Daí que  a LOA poderá conter,  além dos créditos orçamentários, os chamados créditos “adicionais”. Os créditos adicionais são necessários quando as dotações inicialmente previstas na LOA revelam-se insuficientes para os programas nela previstos ou quando há necessidade de realização de despesa nela não autorizada. Desse modo, altera-se a LOA durante a sua execução para atender as necessidades, através dos créditos adicionais.

Embora os  créditos  adicionais  sejam importantes fontes  de alteração  do  orçamento, eles não são, contudo, a forma exclusiva de sua alteração.  O orçamento  também pode ser alterado através da transposição,  remanejamento  ou transferência  (TRT), como já visto.

As  alterações  do  orçamento  podem  ser  qualitativas  ou  quantitativas,  e  servem tanto  para reforçar as dotações de  recursos para as ações já criadas,  quanto para criar novos programas ainda não previstos na LOA. E aqui o conceito de créditos adicionais, disposto no art.  40  da Lei  n.  4.320/64:  são  créditos  adicionais  as  autorizações  de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.

Os créditos adicionais seguem o mesmo rito da LOA quanto a sua apreciação e votação, conforme se verá (art.  166 da CF/88), e o ato que o abrir, seja ele decreto, lei ou medida provisória, deverá indicar a importância, a espécie e a classificação da despesa até onde for possível  (art.  46 da Lei n.  4.320/64). A ausência de um desses  requisitos inquina de ilegalidade a autorização da despesa suplementada ou criada.

Os créditos adicionais podem ser:

•  Suplementares -  são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária já existente; 

•  Especiais -  são os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotarão orçamentária específica;

•  Extraordinários -  são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Créditos Suplementares

São os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária. Têm vigência limitada ao exercício em que forem autorizados, ou seja,  ao exercício em que foram concedidos.

Dependem de lei para a sua autorização, e, como exceção ao princípio da exclusividade, a própria LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para a sua abertura até determinada importância ou percentual.

Créditos Especiais

São  os créditos  destinados  a despesas com programas  ou categorias de programas novos,  ainda não  previstos na LOA.  Devem sempre ser autorizados por lei, que não pode ser a LOA,  dependendo,  para a sua abertura,  da existência de recursos disponíveis, com uma exposição que a justifique. Uma vez autorizados, os créditos são abertos por  decreto  do  Poder  Executivo.  Sempre  criam  um  novo  programa  ou  elemento  de despesa com vistas a atender objetivo não previsto no orçamento.

Não podem ter vigência além do exercício em que forem autorizados, exceto se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderá viger até o término do exercício financeiro subsequente (art.  167, § 2º da CF).

Segundo o art.  168  da Constituição, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; ser-lhes-ão entregues até o dia 20  de cada mês,  em duodécimos,  na forma da lei complementar a que se refere o art.  165, § 9º. Essa lei complementar ainda não foi editada.

Duodécimo,  na verdade, equivale a  1/12 da receita auferida no exercício anterior e não está sujeita ao fluxo da arrecadação, conforme decidiu o pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança 21.450, de 08/04/1992.

Créditos Extraordinários

São os créditos destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Não dependem de lei autorizativa, uma vez que sua abertura será feita por Decreto do Poder Executivo ou por Medida Provi­sória, no caso da União, conforme expresso no art.  167, § 3o da CF/88. Antes, porém, deverá ser decretado o estado  de calamidade pública ou situação  equivalente,  que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, através de mensagem esclarecedora dos motivos que determinaram a providência, ou seja, a abertura do crédito.


Os créditos extraordinários podem tanto  reforçar dotações orçamentárias  (como os suplementares)  como criar novas  dotações  (como os especiais), pois o parâmetro para a sua criação é a imprevisibilidade e a urgência. Não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos qua­tro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente (art.  167, § 3º da CF).

 

A sequência correta é: V, F e F.

Gabarito: alternativa B.

 
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