Comentários da Prova de Auditor Fiscal do RS - FUNDATEC

por Cadu Carrilho em 18/08/2014
Fiz os comentários da prova realizada no dia 09/08/2014. O edital previa 20 questões a serem distribuídas entre as matérias de Direito Empresarial, Penal e Civil. Sendo que dessas vinte, sete foram de Direito Empresarial. Seguem abaixo os comentários, com a reprodução dos artigos da lei, dessas sete questões.
 
SECRETARIA DA FAZENDA DO RIO GRANDE DO SUL – SEFAZ/RS
CONCURSO PÚBLICO 02/2014
AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
 
BLOCO 1
 
QUESTÃO 41 – Considere os seguintes créditos em determinada falência, todos constituídos antes da decretação da falência:
I. Crédito oriundo de direitos trabalhistas, no valor inferior a cem salários mínimos.
II. Crédito derivado de acidente de trânsito.
III. Multa por descumprimento de obrigação tributária.
IV. Crédito Tributário.
De acordo com as regras previstas na Lei nº 1.101/205 (Lei de Falência e Recuperação Econômica), qual a ordem de preferência desses créditos?
A) I – II – III – IV.
B) IV – I – II – III.
C) IV – III – I – II.
D) I – IV – II – III.
E) III – IV – I – II.
 
Gab: D
 
Existe uma informação interessante no enunciado que é: “todos os créditos descritos nas alternativas foram feitos antes da decretação da falência”. Essa informação deixa claro que nenhum desses créditos será considerado extraconcursal. Créditos extraconcursais são os que surgem em decorrência da falência e serão pagos com prioridade em relação aos créditos que já existiam antes da falência. Os créditos extraconcursais estão previstos no Artigo 84 da Lei de Falências (Lei 11.101 de 2005).
 
Vamos nos ater, então, aos créditos da questão. Na falência, os créditos devem ser pagos aos respectivos credores conforme o tipo de crédito e existe uma ordem legal estabelecida no Artigo 83 que deve ser seguida para pagamento dos credores.
 
A classificação dos créditos, para ordem de pagamento, será feita conforme a disposição do Artigo 83. Vejamos:
 
            Lei 11.101 - Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
            II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
  IV – créditos com privilégio especial, a saber: (...)
            V – créditos com privilégio geral, a saber: (...)
            VI – créditos quirografários, a saber:
  a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;(...)
VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
           VIII – créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em contrato;
 
O crédito previsto na alternativa I está relacionado no inciso I do Artigo 83.
 
O crédito previsto na II é um tipo de crédito quirografário. O crédito quirografário é um crédito que não possui nenhum tipo de privilégio e nem é considerado crédito subordinado. Para o crédito ter preferência ou ser subordinado é preciso que a lei diga isso. No caso em tela, não há essa menção, portanto, o crédito derivado de acidente de trânsito é um crédito quirografário, previsto no inciso VI do Artigo 83.
 
O crédito previsto no enunciado III tem relação com o inciso VII do Artigo 83.
 
O crédito do enunciado IV é o do inciso III do Artigo 83.
 
Então, teremos a seguinte ordem de pagamento em relação aos créditos da questão:
 
Primeiramente, paga-se o crédito oriundo de direitos trabalhistas, no valor inferior a cem salários mínimos (inciso I), depois paga-se o crédito tributário (inciso III), em seguida os créditos derivados de acidentes de trânsito (inciso VI) e por último paga-se a multa por descumprimento de obrigação acessória (inciso VII).
 
A ordem de pagamento então será: I – IV – II – III
 
QUESTÃO 42 – Analise as seguintes assertivas sobre as Sociedades Anônimas:
I. As sociedades anônimas, de capital fechado ou de capital aberto, serão sempre sociedades empresariais, independentemente de seu objeto.
II. O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas.
III. O conselho de administração das sociedades anônimas é obrigatório nas companhias de capital aberto, sendo vedada a sua composição por membro estranho ao quadro de sócios desta entidade.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.
 
Gab: D
 
I – Correta - As sociedades são classificadas em simples ou empresárias. As sociedades empresárias são as que exercem atividade econômica típica de empresário, ou seja, o seu objeto é empresarial. São as que se enquadram nos requisitos do artigo 966 do Código Civil. As demais sociedades, que não são empresárias, serão simples.
 
CC - Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
 
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
 
Apesar da regra vista acima, em que o que importa, para ser classificada como empresária ou simples, é o objeto, achou por bem o legislador estabelecer exceções. Uma dessas exceções é a sociedade anônima.
 
A sociedade anônima será sempre uma sociedade empresária independente do seu objeto. A sociedade anônima pode ser aberta ou fechada, e essa classificação independe para caracterizá-la como empresária. A sociedade anônima sempre é empresária e por isso a questão está correta.
 
Art. 982 - Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
 
II – Correta - Essa questão é a repetição literal do Artigo 36 da Lei 6.404 de 1976. As ações das sociedades anônimas serão nominativas. Ações nominativas são aquelas em que o seu titular consta no livro de Registro de Ações da Companhia. Para transferir esse tipo de ação é preciso fazer um termo de transferência e registrar esse termo no livro da companhia, o termo deve ter a assinatura de quem vende e de que compra a ação. Esse procedimento é o que caracteriza a circulação da ação nominativa.
 
O legislador permitiu que seja previsto no estatuto algum tipo de limitação em relação a essa circulação nas companhias fechadas. Mas deve o estatuto ser minucioso nessa limitação, não podendo, ainda, impedir a circulação, e sim apenas limitar.  
 
Lei 6404 - Art. 36. O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas.
 
III – Errada – O Conselho de Administração é um dos órgãos da administração da companhia juntamente com a Diretoria. O Conselho é um órgão de existência facultativa nas companhias fechadas e de existência obrigatória nas companhias abertas, nas sociedades de economia mista e nas sociedades de capital autorizado.
 
Lei 6404 - Art. 138 - § 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.
 
O Conselho de Administração será composto por pessoas naturais. A Lei 12.431 de 2011 alterou o Artigo 146 da Lei 6404, na legislação anterior, para ser membro do Conselho de Administração era preciso ser acionista, agora, com a nova legislação, não há mais essa necessidade, qualquer pessoa, não impedida por lei, pode fazer parte do Conselho de Administração. Então, a questão está errada.
 
Art. 146.  Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
 
QUESTÃO 43 – Analise as seguintes assertivas sobre o estabelecimento:
I. O estabelecimento empresarial tem natureza jurídica de massa patrimonial personificada, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria.
II. A chamada cláusula de proibição de concorrência nos contratos de trespasse tem natureza dispositiva, podendo ser afastada por acordo entre as partes.
III. O contrato de trespasse importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.
 
Gab: B
 
I – Errada - Estabelecimento é o complexo de bens que organizados pelo empresário possibilita o exercício da atividade empresária. Ele surge quando o empresário, com o fim de exercer atividade econômica, reúne e organiza vários bens que juntos formam uma unidade, chamada de universalidade.  
 
CC - Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
 
As pessoas jurídicas de direito privado são aquelas previstas no artigo 44 do Código Civil e nesse rol não está incluído o estabelecimento. Não há nenhum dispositivo legal dizendo que o estabelecimento tem personalidade jurídica própria. A sociedade é o ente com personalidade jurídica, o estabelecimento faz parte da sociedade.
 
II – Correta – O trespasse consiste na alienação do estabelecimento. A regra sobre a concorrência em relação ao trespasse é a seguinte: não pode o alienante fazer concorrência com o adquirente, ou seja, se o contrato for omisso em relação a essa concorrência ela será proibida e essa regra tem natureza dispositiva. Porém, a exceção ocorre por acordo entre as partes, caso queiram, as partes podem acordar que será permitida a concorrência.
 
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
 
III – Errada – Quando alguém compra um estabelecimento junto com essa compra vão os contratos já estipulados que existiam para a exploração do estabelecimento. Porém, nessa regra há exceções, primeira exceção é a de que o contrato pode prever diferentemente, a segunda exceção, ocorre em relação aos contratos de caráter pessoal, esses não se transferem automaticamente ao adquirente. Por isso, o erro da questão está em dizer que todos os contratos serão sub-rogados ao adquirente e sabemos que não são todos.
 
Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
 
QUESTÃO 44 – Analise as seguintes assertivas sobre a recuperação econômica (Lei nº 1.101/205):
I. As sociedades simples poderão se valer do benefício da recuperação econômica judicial ordinária.
II. O pedido de recuperação judicial ordinária deve vir instruído com o plano de recuperação econômica.
III. A alienação judicial de filial, prevista no plano de recuperação judicial, estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.
 
Gab: C
 
I – Errada – A recuperação econômica judicial ordinária é a recuperação judicial prevista na Lei de Recuperação de Empresas, Lei 11.101 de 2005. Essa lei aplica-se aos empresários e às sociedades empresárias, portanto, as sociedades simples não são abrangidas pelo dispositivo da Lei 11.101 e portanto não estão sujeitas à recuperação judicial. 
 
Lei 11.101 de 2005 - Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
 
II – Errada – O pedido de recuperação judicial será feito ao juízo e será instruído com os documentos constantes no Artigo 51 da Lei 11.101. São nove incisos delineadores da documentação do pedido e o plano de recuperação judicial não será apresentado nesse momento.
 
É feito o pedido de recuperação judicial por meio da petição inicial, estando a documentação de acordo com a Lei, o juiz defere o processamento da recuperação judicial. A partir desse momento começa a contar o prazo de 60 dias para que o devedor apresente o plano de recuperação judicial, também chamada de recuperação econômica. Portanto, o erro da questão está em dizer que o pedido inicial deve estar instruído com o plano.
 
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: Incisos I a IX
 
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
 
Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:
 
III – Correta – Pode o plano de recuperação judicial prever, como parte da recuperação, a venda de filial. Sabemos que o devedor em recuperação judicial possui muitas dívidas e foi preciso previsão do legislador no sentido de que o objeto dessa venda, ou seja, a filial a ser vendida, estará livre de qualquer ônus ou obrigação por parte de quem adquirir essa filial, será livre até mesmo dos créditos tributários. A questão está certa, e está de acordo com Artigo 60 da Lei 11.101 de 2005. 
 
Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
 
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei.
 
QUESTÃO 45 – Analise as seguintes assertivas sobre a transformação das espécies societárias, de acordo com as regras previstas no Código Civil:
I. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade.
II. A transformação obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo de sociedade em que vai converter-se.
III. A transformação implicará em possível modificação dos direitos dos credores.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.
 
Gab: D
 
I – Correta e II – Correta
A transformação é uma operação societária em que uma sociedade constituída de um tipo se transforma e passa a ser de outro tipo. Exemplo: transformação de uma sociedade limitada em uma sociedade anônima.
 
Na transformação não há a dissolução ou liquidação da sociedade transformada. Na transformação a sociedade deve obedecer às regras de constituição e inscrição do tipo em que vai se transformar. Essas regras estão previstas no Artigo 1.113 do CC e por isso os itens I e II estão corretos.
 
Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.
 
III – Errada – Os direitos dos credores, por ocasião da transformação, permanecem os mesmo de antes. Portanto, a transformação não acarreta nenhuma modificação em relação os direitos dos credores.
 
Art. 1.115. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.
 
QUESTÃO 46 – A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) representa entidade personificada, constituída por um único titular. Analise as seguintes assertivas sobre essa entidade:
I. A empresa individual de responsabilidade limitada deverá constituir-se com capital, devidamente integralizado, que não será inferior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.
II. A empresa individual somente poderá adotar firma, acrescida da expressão EIRELI, sendo vedada a utilização de denominação.
III. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.
 
Gab: C
 
I – Errada – A EIRELI é o novo tipo de pessoa jurídica surgida em nosso ordenamento pela Lei 12.441 de 2001 e inserida no Código Civil como Artigo 980-A. A EIRELI é um tipo de empresa constituído por uma única pessoa, em que a sua responsabilidade será limitada ao valor do capital social. O capital social da EIRELI não pode ser inferior a cem vezes o maior salário mínimo do país. Esse capital social deve ser integralizado. A questão erra ao dizer que o limite é de sessenta salários mínimos.
 
CC - Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País
 
II – Errada – A EIRELI pode adotar como nome empresarial a firma ou a denominação. Deve ter no nome empresarial a expressão “EIRELI” no seu final. O erro da questão consiste em dizer que é vedada a utilização da denominação para a EIRELI.
 
Art. 980-A - § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada
 
III – Correta – A EIRELI tem previsão legal em apenas um artigo com seus seis parágrafos, então, achou por bem o legislador, por causa de certa semelhança de institutos, estabelecer que as regras das sociedades limitadas sejam aplicadas às EIRELIs no que for cabível.
 
Art. 980-A - § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. 
 
QUESTÃO 47 – Analise as seguintes assertivas sobre a sociedade limitada:
I. A sociedade limitada somente poderá ser composta por sócios que sejam pessoas naturais.
II. Na sociedade limitada, é vedada a participação de sócio cuja contribuição consista em prestação de serviços.
III. É vedada a participação de sócio incapaz nas sociedades limitadas.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.
 
Gab: B
 
I – Errada – Na parte do Código Civil relativa às sociedades limitadas não há menção expressa ao tipo de sócio que pode compor a sociedade. Porém, ao tratar sobre o contrato social, a lei estabelece que o contrato social da sociedade limitada indicará, no que couber, as cláusulas previstas no artigo 997, que trata das sociedades simples. No Artigo 997, inciso I, há expressa referência e autorização para que o quadro societário possa ser composto tanto por pessoa física como por pessoa jurídica. Portanto, o erro da questão consiste em dizer que somente pessoas naturais podem ser sócias das sociedades limitadas.
 
CC - Art. 1.054. O contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a firma social
 
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
 
II – Correta – Na sociedade limitada o capital social pode ser composto por dinheiro ou por bens, mas não pode, por expressa vedação legal, usar serviço para compor o capital social da sociedade limitada. A questão está de acordo com o parágrafo segundo do Artigo 1.055 do CC.
 
Art. 1.055 - § 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.
 
III – Errada – O incapaz pode sim ser sócio da sociedade limitada. O legislador estabeleceu essa permissão, porém com algumas restrições. A Junta Comercial, ao efetuar o registro de uma sociedade com sócio incapaz, deve atentar para o fato de que esse incapaz, apesar de sócio, não pode ser administrador da sociedade. O incapaz deve ser devidamente assistido ou representado e ainda o capital social da sociedade deve estar totalmente integralizado. Sendo atendidos esses requisitos, não há óbice para que o incapaz seja sócio. Portanto, não é vedado ao incapaz ser sócio de sociedade limitada.
 
Art. 974 - § 3o O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: 
 I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; 
II – o capital social deve ser totalmente integralizado; 
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. 
 
Abraços e boa sorte a todos que fizeram essa prova.
Cadu Carrilho
 
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