Comentários da Prova da PFN 2015 (banca ESAF)

por Cyonil Borges em 11/12/2015
Oi Pessoal,
 
Boa noite!
 
Prova da semana (PFN 2015, ilustríssima ESAF). Ótima revisão, inclusive, para aqueles que vão prestar o concurso do ISS Niterói.
 
Desejo uma excelente semana a todos,
 
Cyonil Borges.
 
Observação: esta prova é o reverso da prova do MPOG, que critiquei bastante aqui. Enquanto a prova do MPOG foi um desastre, a prova da PFN foi muito bem elaborada. É uma evidência de que bancas organizadoras não se confundem com bancas examinadoras. A organizadora é a ESAF, mas a examinadora são os profissionais. Quer dizer que boas provas dependem de boa equipe, simples assim! Fica aqui o parabéns para a ESAF, melhor, para a banca examinadora.
 
Questão 1: ESAF - PFN/PGFN/2015 - A respeito da Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
 
( ) Trata-se de uma lei que contém normas gerais e, sob este aspecto, de caráter nacional.
 
( ) A referida lei consagra o que se convencionou chamar de transparência ativa.
 
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, quando a restrição temporária ou permanente de acesso ao seu conteúdo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
 
( ) Externados os motivos e demonstrado o interesse do solicitante, qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades sujeitos à Lei n.º 12.527/2011.
a) V, V, V, F
b) V, F, V, F
c) F, V, F, V
d) V, V, V, V
e) V, V, F, F
 
A resposta é letra “E” (V, V, F e F).
 
( ) Trata-se de uma lei que contém normas gerais e, sob este aspecto, de caráter nacional.
 
VERDADEIRO. De fato, a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) é uma norma geral editada pela União, sendo mais uma das formas democráticas de se permitir aos órgãos de controle (TCU, CGU e MPU, por exemplo) e aos cidadãos (a razão de ser do Estado) a verificação e o controle da boa e regular aplicação dos reconhecidamente escassos recursos públicos.
 
De acordo com a Exposição de Motivos da LAI, a garantia do direito de acesso a informações públicas é um dos grandes mecanismos da consolidação de regimes democráticos. O acesso a informações públicas é indispensável ao exercício da cidadania, além de se constituir um forte instrumento de combate à corrupção.
 
E, na espécie, por ser norma geral, a Lei de Acesso à Informação, embora editada pela União, é aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como, às suas Administrações direta e indireta, e entidades controladas direta ou indiretamente. Estende-se, também, aos Tribunais de Contas, às Defensorias e ao Ministério Público. (LAI, arts. 1º e 2º).
 
( ) A referida lei consagra o que se convencionou chamar de transparência ativa.
 
VERDADEIRO. Entre as diretrizes, o art. 3º lista a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (transparência ativa). A transparência tanto é ATIVA - iniciativa do Poder Público, como, por exemplo, disponibilização de informações na WEB (folha de pagamento dos servidores - e PASSIVA - os pedidos de informações dos cidadãos). Segundo informação veiculada no sítio eletrônico do planalto (www.planalto.gov.br) pela Presidente da República:
 
“A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) determinou que o acesso agora é a regra e o sigilo passou a ser a exceção. E nenhum cidadão precisa explicar os motivos da solicitação para que a informação seja prestada. Esse atendimento é o que a Lei denomina transparência passiva. Mas há também a transparência ativa, que é a divulgação espontânea de informações de interesse geral da sociedade, principalmente por meio da internet, o que também já está sendo feito. O acesso da população à informação pública é um dos grandes avanços da democracia brasileira.”
 
A seguir, exemplo de transparência ativa:
 
“Art. 8o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 
§ 1o  Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: 
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 
III - registros das despesas; 
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e 
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 
§ 2o  Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).” 
 
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, quando a restrição temporária ou permanente de acesso ao seu conteúdo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
 
FALSO. As informações podem ser classificadas em três graus: ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos). Ou seja, não há previsão para que a informação mantenha-se permanentemente em sigilo, daí o erro do quesito.
 
( ) Externados os motivos e demonstrado o interesse do solicitante, qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades sujeitos à Lei n.º 12.527/2011.
 
FALSO. Temos aqui uma simples aplicação do art. 10 da LIA, e, diga-se de passagem, recorrente em todas as atuais provas de concursos públicos. Nos termos da LAI, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades do Poder Público, por qualquer meio legítimo, VEDADAS quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Enfim, é suficiente a identificação do requerente e a especificação do pedido, sem que o particular precise externar os motivos do pedido.
 
Questão 2: ESAF - PFN/PGFN/2015 - Correlacione as colunas abaixo e, ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna II.
 
COLUNA I
COLUNA II
(1) É a extinção do ato administrativo
quando o seu beneficiário
deixa de cumprir os requisitos
que deveria permanecer atendendo.
( ) Caducidade
(2) Ocorre quando uma nova legislação
impede a permanência
da situação anteriormente
consentida pelo poder público.
( ) Contraposição
(3) Ocorre quando um ato, emitido
com fundamento em determinada
competência, extingue
outro ato, anterior, editado com
base em competência diversa,
ocorrendo a extinção porque
os efeitos daquele são opostos
aos deste.
( ) Conversão
(4) Consiste, segundo orientação
majoritária, em um ato privativo
da Administração Pública, mediante
o qual ela aproveita um
ato nulo de uma determinada
espécie, transformando-o, retroativamente
em ato válido de
outra categoria, pela modificação
de enquadramento legal.
( ) Cassação
 
 
a) 1, 3, 4, 2
b) 2, 3, 4, 1
c) 3, 2, 1, 4
d) 1, 3, 2, 4
e) 2, 4, 1, 3
 
A resposta é letra “B” (2-3-4-1).
 
(2) Caducidade. A caducidade é reconhecida doutrinariamente como decaimento. Dá-se quando uma norma jurídica posterior torna inviável a permanência de situações antes permitidas pelo ordenamento. Para entender melhor, vejamos a seguinte situação: o Poder Público Municipal concede autorização (ato administrativo) para que alguém instale um circo, com animais, em um terreno público. Logo em seguida, é aprovada uma lei (norma jurídica) que veda o funcionamento de tais empreendimentos no Município. Perceba que, nesse caso, as situações, antes admitidas pelo Direito, deixam de ser, à vista do advento de nova legislação.
 
(3) Contraposição. A contraposição ou derrubada ocorre na edição de ato com efeito contraposto ao ato anteriormente emitido. É o caso de exoneração de servidor, que tem efeitos contrapostos à nomeação. Enfim, o ato de saída (exoneração) derruba o ato de entrada (nomeação). Veja como a contraposição já foi cobrada em prova do Cespe (quesito correto):
 
Serpro/Advogado – Cespe – 2013 - No âmbito da extinção dos atos administrativos, o fato de um servidor público ser exonerado e o ato de sua exoneração extinguir automaticamente o ato de sua nomeação constitui um exemplo de contraposição.
 
(4) Conversão. Há dois institutos que se aproximam do conceito de convalidação, mas com esta não se confundem: a reforma e a conversão. A reforma incide sobre ato VÁLIDO e que é aperfeiçoado, por razões de conveniência e oportunidade, para que melhor atenda aos interesses públicos. Maria Sylvia Zanella Di Pietro dá exemplo de um decreto que expropria parte de um imóvel e é reformado para abranger o imóvel inteiro. A reforma se distingue da convalidação, pois esta recai sobre atos ilegais. Por sua vez, a conversão atinge ato INVÁLIDO, mudando-o para outra categoria, para que se aproveitem os efeitos já produzidos. Exemplo: permissão de prestação de serviços públicos sem licitação, convertida em autorização, para a qual não se exige licitação. A conversão se aproxima da convalidação, porém, na conversão, há a substituição do ato; já na convalidação, aproveita-se o ato primário, saneando-o.
 
(1) Cassação. A cassação ocorre pelo descumprimento de condição fundamental para que um ato possa ser mantido. Com outras palavras, o destinatário do ato deixa de observar as condições fixadas pelo Estado para o desfrute da situação jurídica. Por exemplo: aquele que ultrapassar o número máximo de infrações de trânsito permitido em um ano terá sua habilitação cassada.
Perceba que, na cassação, há uma ilegalidade incorrida pelo destinatário, porém este vício não se situa na origem do ato. Afinal, se estivesse presente quando da prática do ato, estar-se-ia diante da anulação. Outro exemplo clássico na doutrina é de hotel que assume a qualidade de casa de “Lazer Sexual”.
 
Questão 3: ESAF - PFN/PGFN/2015 - A respeito dos contratos administrativos e das penalidades que podem ser aplicadas aos contratados e tendo em mente a jurisprudência do STJ, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
 
( ) A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, independentemente da modalidade licitatória, só alcança os órgãos e entidades administrativos do próprio ente federado que aplicou a sanção, ao passo que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar abrangeria toda a Administração Pública, em todos os níveis.
 
( ) As sanções de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e de suspensão do direito de licitar e contratar possuem efeito rescisório automático.
 
( ) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é sanção de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal, conforme o caso.
 
( ) A ausência de abertura de prazo para oferecimento de defesa final sobre a possível aplicação da pena de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública acarreta nulidade no processo administrativo a partir desse momento processual.
a) V, F, F, V
b) F, V, V, F
c) V, V, F, F
d) F, V, F, V
e) F, F, V, V
 
A resposta é letra “E” (F, F, V e V).
 
( ) A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, independentemente da modalidade licitatória, só alcança os órgãos e entidades administrativos do próprio ente federado que aplicou a sanção, ao passo que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar abrangeria toda a Administração Pública, em todos os níveis.
 
FALSO. A Lei 8.666/1993 prevê, entre as penalidades, a suspensão para contratar e a declaração de inidoneidade. Para a doutrina, a suspensão para licitar e contratar alcança só os órgãos ou entidades contratantes, e a declaração de inidoneidade, por sua vez, toda a Administração Pública.
 
Então, qual o erro da questão? Consigo visualizar dois possíveis erros.
 
O primeiro – E MAIS PROVÁVEL - é que a suspensão para licitar e impedimento impossibilita o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos no âmbito do órgão ou entidade responsável pela aplicação da sanção, e não de todos os órgãos e entidades do ente federado, como afirma o quesito. Por exemplo, empresa suspensa de licitar, no âmbito do Ministério da Saúde, poderia, em tese, participar de licitação no âmbito do TCU, embora ambos sejam órgãos do ente federado União.
 
E mais um detalhe. Perceba que, no enunciado, menciona-se “independentemente da modalidade licitatória”. É que, na Lei do Pregão, há previsão para o impedimento para licitar e contratar em até 5 anos. E, nos termos da Instrução Normativa Federal 2/2010, a sanção da Lei do Pregão aplica-se no âmbito interno do ente federativo.
 
Percebeu o erro? Enquanto a suspensão é aplicável ao órgão ou entidade que aplicou a penalidade, o impedimento, da Lei do Pregão, sim é extensível a todo o ente federativo.
 
O segundo possível (e menos provável) erro é que, para o STJ, é irrelevante a distinção entre Administração Pública e Administração, de modo que a limitação dos efeitos da “suspensão de participação de licitação” não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública (REsp 151567/RJ).
 
( ) As sanções de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e de suspensão do direito de licitar e contratar possuem efeito rescisório automático.
 
FALSO. Para o STJ (MS 14002/DF), as sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade produzem efeitos prospectivos, ou seja, ex nunc (não retroativos), de forma que não há rescisão automática dos contratos em andamento celebrados antes da aplicação da penalidade. A empresa fica impedida de participar de novas licitações ou de firmar novos contratos, porém, os contratos vigentes não serão automaticamente rescindidos em decorrência da aplicação da pena. Se a Administração quiser rescindi-los, até poderá, contudo, deverá garantir, caso a caso, o contraditório e a ampla defesa.
 
( ) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é sanção de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal, conforme o caso.
 
VERDADEIRO. Com base na Lei de Licitações (§3º do art. 87), temos que a declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso. Acrescento que a empresa conta com o prazo de 10 dias para pedido de reconsideração de 10 dias úteis da intimação. Uma última informação de interesse “concursístico”. Esta penalidade é efetuada com base no controle interno da Administração, havendo, ainda, a possibilidade de declaração de inidoneidade pelo Tribunal de Contas da União, dentro de sua competência de controle externo.
 
( ) A ausência de abertura de prazo para oferecimento de defesa final sobre a possível aplicação da pena de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública acarreta nulidade no processo administrativo a partir desse momento processual.
 
VERDADEIRO. Questão bem tranquila. Está de acordo com o MS 17431/DF:
 
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA LICITANTE. PROCEDIMENTO. DEFESA FINAL. CERCEAMENTO. ART. 87, IV E § 3º, DA LEI N.º 8.666/93.
(…)
A ausência de abertura de prazo para oferecimento de defesa final sobre a possível aplicação da pena de inidoneidade, consoante a determinação expressa contida no artigo 87, § 3º, da Lei de Licitações, acarreta a nulidade a partir desse momento processual, não logrando êxito a pretensão de nulidade ab initio. Precedente. Desse modo, fica prejudicado o exame das demais alegações relativas à ilegalidade do ato coator.
 
Relativamente à penalidade de declaração de inidoneidade, dispõe a Lei 8.666/1993:
 
Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: 
            (...)
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
 
Isso é reforçado por outro dispositivo da norma:
 
Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
(...)
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
 
As penalidades contratuais para serem aplicadas demandam contraditório, portanto, sendo cláusulas necessárias nos contratos administrativos. A ausência de previsão contratual nesse sentido viola o atual ordenamento jurídico.
 
Questão 4: ESAF - PFN/PGFN/2015 - A respeito das transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.
 
( ) Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidade privada sem fins lucrativos, a inadimplência desta em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
 
( ) Para o caso de ressarcimento de despesas entre órgãos ou entidades da Administração Pública federal, poderá ser dispensada a formalização de termo de execução descentralizada.
 
( ) A omissão no dever de prestar contas por parte de entidades privadas sem fins lucrativos gera impeditivos para a celebração de convênios e contratos de repasse entre a União e a referida entidade omissa.
 
( ) O Decreto n. 6.170/2007 prevê a realização de licitação obrigatória anteriormente à celebração do convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos.
a) F, F, V, V
b) F, V, V, V
c) V, V, V, V
d) F, V, V, F
e) V, F, V, F
 
A resposta é letra “D” (F, V, V e F).
 
É uma questão simples, por ser aplicação literal do Decreto Federal 6.170/2007, norma que, no essencial, trata dos convênios administrativos.
 
( ) Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidade privada sem fins lucrativos, a inadimplência desta em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
 
FALSO. Nos termos do §5º do art. 11-B do Decreto, a inadimplência da entidade privada sem fins lucrativos em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais NÃO transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do convênio ou contrato de repasse. Temos aqui uma importante distinção em relação àquilo que é previsto na Lei 8.666/1993, em que os encargos previdenciários acarretam responsabilidade solidária, e os trabalhistas, responsabilidade de natureza subsidiária.
 
( ) Para o caso de ressarcimento de despesas entre órgãos ou entidades da Administração Pública federal, poderá ser dispensada a formalização de termo de execução descentralizada.
 
VERDADEIRO. Em substituição ao termo de colaboração, o Decreto passou a prever o instrumento nominado de Termo de Execução Descentralizada. Este instrumento faz as vezes do convênio administrativo entre órgãos e entidades FEDERAIS. Nos termos do §2º do art. 12 do Decreto, “para os casos de ressarcimento de despesas entre órgãos ou entidades da administração pública federal, poderá ser dispensada a formalização de termo de execução descentralizada”.
 
( ) A omissão no dever de prestar contas por parte de entidades privadas sem fins lucrativos gera impeditivos para a celebração de convênios e contratos de repasse entre a União e a referida entidade omissa.
 
VERDADEIRO. Aplicação literal do inc. V do art. 2º do Decreto. Vejamos as vedações por completo:
 
“V - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas: 
a) omissão no dever de prestar contas; 
b) descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria;
c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; 
d) ocorrência de dano ao Erário; ou 
e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.
 
Perceba que a omissão no dever de prestar contas é um dos impedimentos, e, assim, confirmamos a correção do quesito.
 
( ) O Decreto n. 6.170/2007 prevê a realização de licitação obrigatória anteriormente à celebração do convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos.
 
FALSO. Realização de licitação? Nos termos do art. 116 da Lei 8.666/1993, os convênios seguem a lei de licitações, no que couber. E, entre os itens obrigatórios, não há o dever de licitar. Previu-se o chamamento público, mas este procedimento não se confunde com as modalidades de licitação da Lei 8.666/1993. Dispõe o art. 4º do Decreto:
 
“Art. 4º A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.”
 
É uma excelente e séria forma de seleção de entidades privadas, afinal, é baseado em critérios objetivos hábeis à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente. Trata-se da escolha dos melhores projetos. Assim, nada mais apropriado: a escolha da entidade privada com vasta experiência (três ou mais anos), ajustada, em todo caso, aos ideários do Estado.
 
Questão 5: ESAF - PFN/PGFN/2015 - Acerca das parcerias público privadas, assinale a opção correta.
a) A transferência do controle da sociedade de propósito específico independe da autorização da Administração Pública.
b) A contratação das parcerias público privadas será sempre precedida de licitação na modalidade de concorrência, conforme regulado pela Lei n.11.079/2004.
c) É obrigatória a existência de cláusula editalícia que contemple a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
d) Assim como ocorre para os contratos administrativos em geral, nas parcerias público privadas os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo não podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.
e) Nas parcerias público privadas firmadas no âmbito da União, é o órgão gestor das parcerias público privadas federais quem realiza as respectivas licitações.
 
A resposta é letra “B”.
 
A licitação para contratação de parceria público-privada é tratada no Capítulo V da Lei nº 11.079/04, que, em seu art. 10, determina a licitação feita obrigatoriamente conduzida por meio da modalidade concorrência.
 
Só uma atenção para a especialidade do procedimental de uma licitação de PPP, que para parte da doutrina, melhor seria nominada de concorrência-pregão, porque o edital pode admitir propostas escritas, seguidas de lances em viva voz (sem limitação a quantidades de lances) e possibilidade de restrição aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% maior que o valor da melhor proposta.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
a) A transferência do controle da sociedade de propósito específico independe da autorização da Administração Pública.
 
Nos termos do §1º do art. 9º da Lei da PPP, a transferência do controle da SPE ESTÁ CONDICIONADA à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato.
 
c) É obrigatória a existência de cláusula editalícia que contemple a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
 
Item excelente! Façamos a leitura do parágrafo único do art. 11 da Lei:
 
Art. 11. (…)
Parágrafo único. O edital deverá especificar, QUANDO HOUVER, as garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
 
Ou seja, NÃO É obrigatória a existência de cláusula editalícia que contemple a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
 
d) Assim como ocorre para os contratos administrativos em geral, nas parcerias público privadas os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo não podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.
 
A banca examinadora foi na ferida! Dispõe o art. 3º da Lei da PPP:
 
Art. 3o As concessões administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995.         (Regulamento)
 
Agora, façamos a leitura do art. 31 da Lei 9.074/1995:        
 
Art. 31. Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.
 
Enfim, distintamente da Lei 8.666/1993, permitiu-se a participação dos autores dos projetos básicos e executivos.
 
e) Nas parcerias público privadas firmadas no âmbito da União, é o órgão gestor das parcerias público privadas federais quem realiza as respectivas licitações.
 
Dispõe o art. 15 da Lei da PPP:
 
Art. 15. Compete aos Ministérios e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.
 
Ao órgão gestor compete, por exemplo, apreciar os instrumentos, mas quem realiza, efetivamente, as licitações são os Ministérios e as Agências Reguladoras.
 
 
Questão 6: ESAF - PFN/PGFN/2015 - A empresa pública federal X, necessitando de um grande número de computadores e impressoras para uso cotidiano de seus empregados, resolveu adquiri-los por meio de certame licitatório. O valor de referência estipulado para a aquisição foi de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). A modalidade de licitação a ser utilizada é:
a) obrigatoriamente pregão.
b) obrigatoriamente concorrência.
c) concorrência, pregão ou Regime Diferenciado de Contratação, conforme opção discricionária do gestor.
d) quaisquer das modalidades de licitação existentes, cabendo ao gestor justificar a sua escolha nos autos.
e) concorrência ou pregão, conforme opção discricionária do gestor.
 
A resposta é letra “A”.
 
Questão muito bem elaborada!
 
Com o advento da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), a modalidade Pregão, antes exclusiva para a União, teve sua aplicabilidade estendida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
 
Dado o sucesso do pregão, na esfera federal, foi editado o Decreto 5.450/2005, para tornar a adoção do pregão obrigatória para as licitações envolvendo a aquisição de bens e serviços comuns, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica.
 
Logo, computadores e impressoras, por serem bens comuns, DEVEM ser licitados por Pregão.
 
Ah! Os valores de 2 milhões foram citados apenas para confundir os candidatos. Distintamente das modalidades convite, tomada de preços e concorrência, para a realização do Pregão, é irrelevante o valor envolvido.
 
Ah! Mais um detalhe. O Decreto 5.450/2005 é aplicável a toda a Administração Direta e Indireta, e empresas públicas, como a citada no enunciado, são integrantes da Administração Indireta, e, bem por isto, o pregão tornou-se obrigatório.
 
 
Questão 7: ESAF - PFN/PGFN/2015 - O Prefeito do Município X decidiu construir, defronte à sede da Prefeitura, um monumento em homenagem a seu avô, fundador da universidade local. A obra teria 20 metros e seria esculpida em mármore e aço. A associação de pais de crianças portadoras de necessidades especiais ajuizou ação civil pública para impedir a construção do monumento, sob a alegação de que os recursos envolvidos na aludida homenagem seriam suficientes para a reforma e adaptação de acessibilidade das escolas municipais, de forma a proporcionar o pleno acesso de pessoas com deficiência. Os procuradores do município argumentaram que a construção do monumento visa a preservar a memória da cidade, bem como que a alocação de recursos seria ato discricionário do Prefeito. Diante do relatado e com base na jurisprudência atual sobre o controle jurisdicional da administração pública, assinale a opção correta.
a) O ato do Prefeito, embora discricionário, é passível de controle pelo Poder Judiciário, a fim de que este avalie a conformidade desse ato com os mandamentos constitucionais.
b) O Poder Judiciário, se entender pela violação a princípio da administração pública, poderá revogar o ato administrativo expedido pelo Prefeito.
c) O ato discricionário não é sindicável pelo Poder Judiciário.
d) Neste caso, o Poder Judiciário poderá decidir pela alteração do projeto e do material a ser utilizado no monumento, de forma a diminuir os custos da obra.
e) A associação de pais de crianças portadoras de necessidades especiais não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
 
A resposta é letra “A”.
 
Questão bem formulada, porém, bem tranquila.
 
Sabe-se que, no Brasil, vigora o sistema de jurisdição UNA ou Única, segundo o inc. XXXV do art. 5º da CF/1988. Há previsão de que a lei não poderá afastar da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
 
Sabe-se, igualmente, que o controle jurisdicional sobre os atos da Administração sofre certa mitigação quanto aos atos discricionários. Tais atos são produzidos com maior margem de liberdade, o ventilado binômio “conveniência e oportunidade”, que se convencionou nominar de “mérito administrativo”. Não pode o Poder Judiciário ingressar no mérito administrativo.
 
Agora, ao combinarmos os dois parágrafos imediatamente anteriores, conclui-se que o Poder Judiciário poderá aferir a legalidade dos atos discricionários, afinal, os administradores podem, infelizmente, praticar tais atos em desacordo com as leis e os princípios da Administração.
 
Agora, vamos ao caso concreto, para concluirmos sobre a possibilidade ou não de controle jurisdicional.
 
O Prefeito do Município X decidiu construir, defronte à sede da Prefeitura, um monumento em homenagem a seu avô, fundador da universidade local. A obra teria 20 metros e seria esculpida em mármore e aço.
 
20 metros? De mármore e aço! Nem a Estátua do Zico é tão grande! Gente, não há qualquer ofensa à moralidade administrativa, a meu ver, uma estátua do fundador da universidade, especialmente a considerar no tamanho da municipalidade. Agora, o ato é NÃO PROPORCIONAL. Foge ao razoável uma estátua tão grande. Por que não uma “plaquinha”? Ou estátua no banco da Praça? Agora, estátua de mármore de 20 metros NÃO É PROPORCIONAL.
 
Logo, é plenamente cabível o ajuizamento, pela associação civil, de ação civil pública, e controle judicial por ofensa ao princípio da proporcionalidade.
 
 
Questão 8: ESAF - PFN/PGFN/2015 - Analise as seguintes situações:
 
(I) Aurélio, servidor público aposentado por invalidez, retornou à ativa após perícia médica constatar a insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentação.
 
(II) Dionísio, servidor estável, retornou ao serviço público após a Administração ter constatado a ilegalidade do ato que o demitiu.
 
(III) Clélia, servidora estável, reingressou no serviço público após ter sido colocada em disponibilidade em virtude da extinção do cargo que ocupava.
 
(IV) Porfírio, reprovado no estágio probatório do cargo para o qual foi nomeado, voltou a ocupar cargo que antes titularizava.
 
Essas hipóteses de provimento derivado são, respectivamente:
a) (I)aproveitamento; (II) reintegração; (III) reversão; (IV) recondução.
b) (I) reversão; (II) reintegração; (III) aproveitamento; (IV) recondução.
c) (I) readmissão; (II) reversão; (III) transposição; (IV) aproveitamento.
d) (I) reversão; (II) aproveitamento; (III) recondução; (IV) transposição.
e) (I) readmissão; (II) transposição; (III) reintegração; (IV) aproveitamento.
 
A resposta é letra “B”.
 
Questão bem tranquila! Aplicação da literalidade da Lei 8.112/1990. Aproveito para apresentar uma síntese das principais formas de provimento.
 
O provimento é o ato ou fato administrativo mediante o qual uma pessoa passa agregar ao cargo público, ou seja, é o ato de “preenchimento” de “lugar” vago na estrutura da Administração.
 
Classificado em:
 
a) Originário: Aquele em que o preenchimento do cargo dá início a uma relação estatutária nova, seja porque o titular não pertencia ao serviço público anteriormente, seja porque pertencia a quadro funcional regido por estatuto diverso do que rege o cargo agora provido.  A única forma originária de provimento de cargo público é a nomeação.
 
b) Derivado: Aquele em que o cargo é preenchido por alguém que já tenha vínculo anterior com outro cargo, sujeito ao mesmo estatuto.
 
Divide-se em:
 
a) Vertical: O servidor é ascendido dentro da carreira, pelo tempo ou por merecimento. Atualmente, a promoção é única forma admitida pelo ordenamento jurídico, correspondendo à mudança de classe dentro da própria carreira, com a adição de vencimentos e de responsabilidades.
 
b) Horizontal:readaptação é a única forma de provimento horizontal, porque o STF declarou a inconstitucionalidade da transferência. Dá-se com a passagem do servidor para cargo diverso do que ocupava, haja vista a existência de limitações físicas ou sensíveis.
 
c) Por reingresso: É a situação em que o servidor está fora do cargo que ocupava e a ele retorna.
 
- Na reintegração, o servidor estável retorna ao cargo público depois de ver invalidado o ato demissório, por decisão judicial ou administrativa, conforme o caso.
 
- Na recondução, o servidor estável retoma o cargo anterior quando: inabilitado em novo estágio probatório, desistência do estágio probatório e retorno ao cargo do anterior ocupante por reintegração.
 
- No aproveitamento, o servidor estável retorna da disponibilidade remunerada com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
 
- Na reversão, o servidor estável ou não retorna ao cargo porque os motivos que ensejaram a aposentadoria por invalidez não mais subsistem.
 
Referência legislativa:
 
Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;
 
Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
 
Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II – reintegração do anterior ocupante.
 
Art. 30.  O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
 
Questão 9: ESAF - PFN/PGFN/2015 - Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfico) que servirá de suporte à lavratura de autos de infração de trânsito, está
a) agindo corretamente, pois o poder de polícia, para fins do Código de Trânsito Brasileiro, é delegável.
b) ferindo o ordenamento jurídico, porque o poder de polícia do Estado é indelegável.
c) celebrando um contrato de prestação de serviço para atividade de suporte material de fiscalização.
d) celebrando um contrato de permissão de serviço público para atividade auxiliar da Administração.
e) celebrando uma contratação integrada, com delegação de competências materiais.
 
A resposta é letra “C”.
 
Segundo a jurisprudência do STJ (REsp 817534/MG – aplicação de multas por Sociedade de Economia Mista) - o poder de polícia, em sentido amplo, - conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público -, vem sendo dividido em quatro grupos: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção.
 
Por exemplo, no âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção).
 
Para o STJ, somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.
 
Nesse contexto, no REsp 759759/DF, o STJ referendou a legalidade dos equipamentos eletrônicos chamados, vulgarmente, de “pardais eletrônicos”. Afinal o equipamento, utilizado no procedimento fiscalizatório, é apenas instrumento para a captura das informações. A lavratura do auto de infração, em todo caso, é de competência do agente de trânsito competente. E, assim, confirmamos a correção da letra “C”.
 
 
Questão 10: ESAF - PFN/PGFN/2015 - O instrumento adotado pela administração pública em caso de transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pela administração pública, em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, é denominado:
a) termo de fomento.
b) contrato de gestão.
c) concessão patrocinada.
d) convênio administrativo.
e) termo de colaboração.
 
A reposta preliminar foi letra “E”. Porém, depois dos recursos, a banca decidiu pela anulação.
 
A questão foi construída com base na Lei 13.019/2014.
 
Há dois acordos previstos na Lei. Cumpre-nos desvendar os nomes dos acordos que podem ser celebrados entre a Administração e as organizações da sociedade civil: termo de colaboração e termo de fomento. Na espécie, os núcleos dos verbos são de extrema importância para revelar a natureza do ajuste: “colaborar” e “fomentar”, respectivamente.
 
No termo de colaboração, a Administração Pública é quem propõe o plano de trabalho, sendo a organização da sociedade civil convidada a “colaborar” com o atendimento ao interesse público.
 
Por sua vez, no termo de fomento, o plano de trabalho é proposto pela organização da sociedade civil, cabendo à Administração efetuar as transferências voluntárias para subsidiar a entidade, enfim, fomentá-la. Pedimos sua atenção para esta distinção, pois é típico de questões de provas a inversão de conceitos.
 
Dica de prova: Termo de colAboração proposto pela Administração. Termo de fOmento proposto pela Organização.
 
Previu-se o chamamento público. O ponto de coincidência no regime de parcerias é que as entidades sem fins lucrativos deverão, de regra, ser selecionadas por meio de chamamento público. Sobre o tema, a Administração deverá adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e, sempre que possível, padronizados, que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos órgãos da administração pública, independentemente da modalidade de parceria (art. 23).
 
Enfim, nota-se que para a celebração das parcerias, a Administração deverá realizar chamamento público para selecionar organizações da sociedade civil que torne mais eficaz a execução do objeto (art. 24).
 
Oportuno registrar que o chamamento público é um procedimento administrativo de escolha, porém, inconfundível com as modalidades de licitação, como pregão, tomada de preços e concorrência. No entanto, à semelhança das modalidades licitatórias (exceto o convite), o chamamento é precedido de edital.
 
E por que a questão foi anulada?
 
É que a Lei só entrará em vigor a partir de 23/1/2016:
 
Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos 540 (quinhentos e quarenta) dias de sua publicação oficial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 684, de 2015)
 
E, nos termos do Edital da PFN, a legislação em vigor depois do Edital não seria objeto de avaliação.
 
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