Comentários da Prova da ANAC (ESAF 2016)

por Cyonil Borges em 02/05/2016
Oi Pessoal,
 
Boa noite,
 
Ao total, foram três provas da ESAF, para os cargos de Técnico, Analista e Especialista. Já postei aqui, para vocês, os comentários das provas de técnico e analista. Finalizei, hoje, a prova de especialista.
 
Ah! Duas coisinhas...
 
A primeira é que aquela questão anulada de Técnico, o motivo foi tornado público pela ESAF. E, como sinalizei no comentário, a razão poderia ser o fato de a última fase da licitação não ser, necessariamente, a adjudicação, afinal, no pregão, a última etapa, de regra, é a homologação. A banca, assim, decidiu pela anulação, por não ter citado o referencial normativo no enunciado.
 
A segunda informação é que há questões excelentes nesta prova de Especialista. Logo, peço sua atenção para os comentários.
 
Boa semana a todos,
 
Cyonil Borges.
 
Questão 1: ESAF - ERAC (ANAC)/ANAC/Área 1/2016
Assunto: Desconcentração e Descentralização
Complete as lacunas em branco com os termos descentralização ou desconcentração.
 
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
 
1. Em nenhuma forma de _____________ há hierarquia.

2. Ocorre a chamada ______________ quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas e não pela sua administração direta.

3. Trata-se, a ____________________, de mera técnica administrativa de distribuição interna de competências.

4. Porque a ______________ ocorre no âmbito de uma pessoa jurídica, surge relação de hierarquia, de subordinação, entre os órgãos dela resultantes.
 
COMENTÁRIOS:
 
A resposta é letra “B”.
 
Questão bem tranquila!
 
É clássica a cobrança dos traços distintivos entre a descentralização e a desconcentração.
 
Na descentralização, há uma transferência das atribuições do centro para a periferia. Há, como pressuposto, a existência de duas pessoas jurídicas distintas. Uma das formas mais tradicionais é a descentralização por serviços, nominada de técnica ou funcional. Neste caso, o Estado cria ou autoriza por lei específica pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, nesta ordem, para a execução de atribuições do Estado, como a prestação de serviços públicos. Fica a informação de que, neste caso, além da execução, há o repasse da titularidade. E, por fim, não há entre a pessoa criadora e criada qualquer laço de hierarquia, há mera vinculação.
 
Já na desconcentração, temos, também, a distribuição de competências, o que a aproxima do conceito de descentralização. Porém, a distribuição é interna à repartição. Ou seja, não é tão forte de “virar um satélite” e rodear o centro pela periferia. São formas de desconcentração: territorial ou geográfica (departamentos da Receita Federal por todo o Brasil), por matéria (MS, MPS e MCT, por exemplo), e por hierarquia (PR, Ministério e Gabinete). E, de regra, entre as estruturas internas há relação hierárquica, de subordinação.
 
Prontos? Vamos preencher as lacunas.
 
1. Em nenhuma forma de DESCENTRALIZAÇÃO há hierarquia.
 
2. Ocorre a chamada DESCENTRALIAÇÃO quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas e não pela sua administração direta.
 
3. Trata-se, a DESCONCENTRAÇÃO, de mera técnica administrativa de distribuição interna de competências.
 
4. Porque a DESCONCENTRAÇÃO ocorre no âmbito de uma pessoa jurídica, surge relação de hierarquia, de subordinação, entre os órgãos dela resultantes.
 
Questão 2: ESAF - ERAC (ANAC)/ANAC/Área 1/2016
Assunto: Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos)
Considerando-se os elementos do ato administrativo, sabemos que alguns deles são sempre vinculados, enquanto outros podem ser ora vinculados, ora discricionários.
Assinale a opção em que os dois elementos nela listados admitam tanto a vinculação quanto a discricionariedade.
a)  Finalidade / motivo.
b)  Forma /objeto.
c)  Competência / finalidade.
d)  Motivo / objeto.
e)  Finalidade / forma.
 
COMENTÁRIOS:
 
A resposta é letra “D”.
 
Esta é daquelas questões em que o erro pode eliminar o concursando do certame. Falo isto por ser muito conhecida entre os alunos.
 
Na tabela abaixo, serão apresentados os elementos essenciais, com a indicação sobre a eventual vinculação ou discricionariedade, caso a caso. Vejamos:
 
ELEMENTO
VINCULADO
Competência
SIM
Finalidade
SIM
Forma
SIM
Motivo
Em regra, discricionário
Objeto
Em regra, discricionário
 
Perceba que Motivo e Objeto são, em regra, elementos discricionários. Tais elementos favorecem o mérito administrativo, assim entendido como a margem de conveniência e de oportunidade garantida pelo legislador ao administrador. E, desta forma, fica confirmada correção da letra “D”.
 
Questão 3: ESAF - ERAC (ANAC)/ANAC/Área 1/2016
Assunto: Modalidades na Lei 8.666/1993
Correlacione as definições contidas na Coluna I com as nomenclaturas descritas na Coluna II.

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a Coluna I.
 
COLUNA I
COLUNA II
( ) É a modalidade de licitação, sempre do tipo menor  preço, destinada à aquisição de bens e serviços  comuns, que  pode ser utilizada para qualquer valor de contrato.
(1) Concurso
( ) Modalidade  de  licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração dos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
(2) Pregão
( ) Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
(3) Concorrência
( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução do seu objeto.
(4) Tomada de Preços
 
a)  3, 1, 4, 2
b)  1, 3, 2, 4
c)  2, 1, 3, 4
d)  1, 2, 3, 4
e)  2, 1, 4, 3
 
COMENTÁRIOS:
 
A resposta é letra “E”.
 
Questão de baixo grau de dificuldade.
 
Responda rápido: qual é a modalidade utilizada para a escolha de trabalhos artísticos, técnicos ou científicos? Simples não! O concurso. E, com isto, eliminamos as alternativas “B” e “D”.
 
Das modalidades, qual é a utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns? Tranquilo, não? É o pregão, modalidade prevista do lado de fora da Lei nº 8.666/1993, no caso, previsto na Lei nº 10.520/2002, norma nacional da União, e, por isto, válida para todos os entes políticos. E, assim, você elimina a alternativa “A”.
 
Ficamos entre as letras “C” e “E”.
 
Ok! Qual é a modalidade que conta, de regra, com o cadastro das empresas participantes? Enfim, a modalidade de licitação em que as empresas acham-se previamente cadastradas? Bem tranquilo! Tomada de preços. E, assim, confirmamos a correção da letra “E”.
 
Por fim, vejamos a definição para concorrência, conforme previsto na Lei de Licitações:
 
Art. 22.
§ 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
 
Questão 4: ESAF - AA (ANAC)/ANAC/Área 1/2016
Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32)
De acordo com a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:
a)  a nacionalidade brasileira.
b)  o gozo dos direitos políticos.
c)  a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
d)  o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
e)  idade mínima de 21 anos.
 
COMENTÁRIOS:
 
A resposta é letra “E”.
 
Aqui é suficiente a leitura do art. 5º da Lei 8.112/1990:
 
Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira (letra “A”);
II - o gozo dos direitos políticos (letra “B”);
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais (letra “C”);
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo (letra “D”);
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
 
Perceba que a idade mínima é de 18 anos, e não de 21 anos. Daí o erro do item “E”.
 
Questão 5: ESAF - ERAC (ANAC)/ANAC/Área 1/2016
Assunto: Agentes temporários
Determinado ato administrativo interministerial tem o escopo de autorizar a contratação de duzentos profissionais para atuarem em pessoa jurídica de direito público da administração federal.

O ato foi praticado mediante assentamento expresso de que era crescente o número de demandas e enorme passivo de procedimentos administrativos a serem analisados, da existência de disponibilidade orçamentária para seu custeio e da comprovação de que as atividades a serem desempenhadas, ainda que permanentes, eram de natureza temporária para suprir interesse público relevante.

A respeito da situação concreta acima narrada e tendo em mente a legislação aplicável ao caso e a jurisprudência dos tribunais superiores, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, eleger a opção que contenha a sequência correta.

( ) A necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação de serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil.

( ) A contratação temporária de pessoal direcionada para suprimento de atividades finalísticas da contratante por si só viola o princípio do concurso público.

( ) A utilização da contratação temporária de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil é válida inclusive para funções meramente burocráticas.

( ) Os contratados para exercer a função pública remunerada temporária firmarão contrato de trabalho propriamente dito com a pessoa jurídica contratante.

( ) A administração pública deve demonstrar que a adoção do serviço extraordinário previsto no art. 74 da Lei n.º 8.112/90 não atende ao interesse público a que se visa satisfazer com a contratação temporária.
 
a)  V, V, F, F, V
b)  V, V, V, F, F
c)  F, V, F, F, V
d)  F, V, F, V, V
e)  V, F, V, V, F
 
COMENTÁRIOS:
 
Não é uma questão trivial, lamentavelmente foi anulada, sendo que o gabarito preliminar foi letra “A” (V, V, F, F e V). Façamos a análise dos itens.
 
( ) A necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação de serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil.
 
VERDADEIRO (pelo entendimento do STF). FALSO (entendimento doutrinário). Para José dos Santos Carvalho Filho, o regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis:
 
  1. Determinabilidade temporal da contratação: os contratos firmados com esses servidores devem ter prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho.
 
  1. Temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento por meio dos demais regimes. Está, por isso, descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes.
 
Porém, a ESAF acompanhou o entendimento do STF, para quem, ainda que a função seja de natureza permanente, poderá ser viabilizada a contratação temporária. Este, no entanto, não foi o motivo da anulação!
 
  1. Excepcionalidade do interesse público: situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores.
 
( ) A contratação temporária de pessoal direcionada para suprimento de atividades finalísticas da contratante por si só viola o princípio do concurso público.
 
VERDADEIRO (gabarito preliminar). A banca considerou, inicialmente, o item verdadeiro. Vejamos o que a ESAF nos informa em seu parecer:
 
Os recorrentes alegam em síntese que a questão mereceria anulação por ter considerado verdadeira a segunda afirmativa em desacordo com o disposto na Lei nº 8.745/93 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
 
Assiste razão aos recorrentes.
 
Houve erro material na composição da questão que deveria ter registrado a negativa, o que tornaria a sentença verdadeira, no sentido de que a contratação temporária de pessoal direcionada para o suprimento de atividades finalísticas da contratante por si só, NÃO viola o princípio do concurso público.
 
E acaba sendo uma questão de raciocínio lógico. Se o item I é verdadeiro, não poderia o item II ser verdadeiro, concordam? E, por isto, a questão foi anulada. Porém, gente, o conteúdo da questão nos servirá para os futuros certames.
 
( ) A utilização da contratação temporária de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil é válida inclusive para funções meramente burocráticas.
 
FALSO. Como nos ensina Vicente Paulo, já estava pacificado o entendimento de que não é válida a utilização da contratação temporária de que trata o inciso IX do art. 37 para funções meramente burocráticas, por não se caracterizar, nesse caso, o “excepcional interesse público” exigido pelo texto constitucional (ADI 2.987/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.02.2004; ADI 3.430/ES, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.08.2009).
 
( ) Os contratados para exercer a função pública remunerada temporária firmarão contrato de trabalho propriamente dito com a pessoa jurídica contratante.
 
FALSO. Item bastante interessante. Os temporários não são estatutários da Lei nº 8.112/1990, bem como, não são empregados (regidos pela CLT). Ou seja, não contam com contrato de trabalho propriamente dito. Qual o regime, então? É o da Lei 8.745/1993, que regulamenta o CONTRATO previsto no inc. IX do art. 37 da CF. Ora, temos sim uma relação contratual, não propriamente dita (da CLT), mas sim de Direito Público. É um regime especial: contratação de Direito Público.
 
( ) A administração pública deve demonstrar que a adoção do serviço extraordinário previsto no art. 74 da Lei n.º 8.112/90 não atende ao interesse público a que se visa satisfazer com a contratação temporária.
 
VERDADEIRO. A contratação é, verdadeiramente, EXCEPCIONAL. Ou seja, é uma medida extrema, inclusive por não ser realizado prévio concurso público. Desta forma, é necessário que a Administração justifique que o serviço extraordinário (hora extra) não será o remédio bastante para suprir as necessidades temporárias e urgentes.
 
 
Questão 6: ESAF - ERAC (ANAC)/ANAC/Área 1/2016
Assunto: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) (Lei 12.642/2011)
A respeito do regime diferenciado de contratações, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.

( ) Na contratação integrada é o próprio contratado quem elabora o projeto executivo e também o projeto básico.

( ) O critério de julgamento técnica e preço é obrigatório quando da realização de contratação integrada.

( ) Nas licitações efetuadas sob o regime diferenciado de contratações, a regra geral é a habilitação ocorrer depois do julgamento.

( ) Devido ao seu conteúdo específico, a Lei n.º 12.462/2011 aplica-se apenas à União, sendo, portanto, uma lei federal.
 
a)  F, V, V, V
b)  V, V, V, F
c)  F, V, V, F
d)  F, F, V, V
e)  V, F, V, F
 
COMENTÁRIOS:
 
A resposta é letra “E” (V, F, V e F).
 
Questão excelente e de nível médio!
 
( ) Na contratação integrada é o próprio contratado quem elabora o projeto executivo e também o projeto básico.
 
VERDADEIRO. Ao comparar o RDC com a Lei 8.666/1993, nota-se que há identidade entre os regimes de execução, com exceção para a contratação integrada, inovação do RDC. O art. 9.º da Lei do RDC fornece-nos o detalhamento da contratação integrada. A seguir, algumas informações úteis para fins de concursos públicos:
 
  • Regime facultativo nas licitações de obras e serviços de engenharia, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições:
 
I – inovação tecnológica ou técnica;
II – possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou
III – possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.
 
  • Projetos Básico e Executivo a cargo da empresa contratada, daí, inclusive, a correção do quesito em análise. Daí a necessidade de o instrumento convocatório conter anteprojeto de engenharia;
 
  • Valor estimado da contratação com base nos valores praticados pelo mercado, pagos pela Administração em objetos similares, ou avaliação do custo global da obra (orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica);
 
  • Vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos seguintes casos: teoria da imprevisão (caso fortuito e força maior) e alteração a pedido da Administração, nos limites percentuais da Lei 8.666, de 1993 (25% de acréscimos ou supressões, e, excepcionalmente, 50% de acréscimos, para a reforma de edifícios ou equipamentos).
 
( ) O critério de julgamento técnica e preço é obrigatório quando da realização de contratação integrada.
 
FALSO. De fato, na redação originária, previa-se o tipo de licitação técnica e preço. Porém, com a Lei nº 12.980/2014, o dispositivo foi revogado, abrindo-se espaço para melhor técnica, por exemplo.
 
( ) Nas licitações efetuadas sob o regime diferenciado de contratações, a regra geral é a habilitação ocorrer depois do julgamento.
 
VERDADEIRO. Frisa-se que a inversão de fases – antes característica da modalidade de licitação Pregão – é uma das incorporações do RDC. Com a inversão, a fase de julgamento precederá a de habilitação, conferindo à licitação maior celeridade e dinamismo. Portanto, a regra é a inversão de fases. Apenas se houver previsão expressa no instrumento convocatório é que a habilitação poderá anteceder o julgamento e a apresentação das propostas.
 
( ) Devido ao seu conteúdo específico, a Lei n.º 12.462/2011 aplica-se apenas à União, sendo, portanto, uma lei federal.
 
FALSO. A lei do RDC foi editada pela União, dentro de sua competência privativa de legislar sobre normas gerais em matéria de licitações e contratos. Logo, a lei do RDC é lei nacional, e não tão somente federal, como é o caso da Lei nº 8.666/1993.
 
 
Questão 7: ESAF - ERAC (ANAC)/ANAC/Área 1/2016
Assunto: Convênios Administrativos
A respeito dos convênios, dos contratos de repasse e dos termos de execução descentralizada na administração pública federal, assinale a opção correta.
a)  É delegável a competência do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente para a assinatura dos convênios e dos contratos de repasse.
b)  Para que o convenente possa receber os recursos federais, será dele exigida uma contrapartida, sempre financeira, a qual corresponderá à sua participação econômica na consecução do objeto do convênio.
c)  A inadimplência da entidade privada convenente em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere de forma subsidiária à administração pública concedente a responsabilidade pelo seu pagamento.
d)  A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverá ser precedida de chamamento público, que deverá ser sempre realizado pelo órgão ou pela entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
e)  A aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade, não se exigindo, porém, a realização de licitação, que poderá ser substituída por cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.
 
COMENTÁRIOS:
 
A resposta é letra “E”.
 
Questão, que apesar de decoreba, exigiu do candidato o conhecimento de várias disposições do Decreto 6.170/2007, o que torna a questão de nível médio.
 
As entidades públicas – como os Municípios – devem, na execução dos convênios, seguirem o rito da Lei 8.666/1993. Agora, para as entidades privadas, sem fins lucrativos, não há esta obrigatoriedade, afinal, não estão aparelhadas para todo o trâmite burocrático da Lei de Licitações. Sobre o tema, dispõe o art. 11 do Decreto 6.170/2007:
 
“Art. 11. Para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.”
 
Os demais itens estão errados. Abaixo as referências do Decreto:
 
a)  É delegável a competência do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente para a assinatura dos convênios e dos contratos de repasse.
 
Art. 6o-A.  Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente.
§ 1º  O Ministro de Estado e o dirigente máximo da entidade da administração pública federal não poderão delegar a competência prevista no caput.  
 
Ou seja, a atribuição é indelegável!
 
b)  Para que o convenente possa receber os recursos federais, será dele exigida uma contrapartida, sempre financeira, a qual corresponderá à sua participação econômica na consecução do objeto do convênio.
 
Nem sempre financeira!
 
Art. 7º A contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.
 
c)  A inadimplência da entidade privada convenente em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere de forma subsidiária à administração pública concedente a responsabilidade pelo seu pagamento.
 
Não há transferência da responsabilidade! Abaixo o §5º do art. 11:
 
§ 5º  A inadimplência da entidade privada sem fins lucrativos em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do convênio ou contrato de repasse.
 
d)  A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverá ser precedida de chamamento público, que deverá ser sempre realizado pelo órgão ou pela entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
 
Há exceções para o chamamento público. Vejamos:
 
Art. 4o  A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
(...)
§ 2o  O Ministro de Estado ou o dirigente máximo da entidade da administração pública federal poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no caput nas seguintes situações:
I - nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de convênio ou contrato de repasse pelo prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação da vigência do instrumento;
II - para a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança; ou
III - nos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do convênio ou contrato de repasse já seja realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas.
 
Questão 8: ESAF - ERAC (ANAC)/ANAC/Área 1/2016
Assunto: Características dos bens públicos
Acerca dos bens públicos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, selecionar a opção que contenha a sequência correta.

( ) Somente são bens públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.

( ) Os bens das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública não são bens públicos, embora possam estar sujeitos a regras próprias do regime jurídico dos bens públicos quando estiverem sendo utilizados na prestação de um serviço público.

( ) A inalienabilidade dos bens públicos não é absoluta.

( ) Embora os bens públicos sejam impenhoráveis, é possível, em hipóteses constitucionalmente previstas, ocorrer o sequestro de valores necessários à satisfação de dívidas constantes de precatórios judiciais.
 
a)  V, V, V, F
b)  V, V, V, V
c)  F, F, V, V
d)  V, V, F, F
e)  V, V, F, V
 
COMENTÁRIOS:
 
A resposta é letra “B” (V, V, V e V).
 
Questão difícil, por ser mal elaborada!
 
( ) Somente são bens públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.
 
VERDADEIRO (com ressalvas). Nos termos do CC/2002, só são públicos os bens pertencentes às pessoas de Direito Público.
 
Logo, pela literalidade do Código Civil, somos levados ao raciocínio de que só há bens públicos em pessoas de Direito Público.
 
Ocorre que, na doutrina, há o entendimento de que os bens das prestadoras de serviços públicos, ainda que pessoas de Direito Privado (empresas públicas, por exemplo), uma vez afetados à prestação dos serviços, serão considerados bens públicos.
 
Na jurisprudência do STF, podemos colher esta evidência em decisão que reconheceu a imunidade tributária para a ECT e pagamento via sistema de precatórios. O regime de precatórios dá-se para a Fazenda Pública, afinal, seus bens são impenhoráveis, por serem públicos. Ora, os bens da ECF são públicos, na visão do STF. Assim, a questão deveria ter sido anulada, por não fazer referência ao Código Civil.
 
( ) Os bens das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública não são bens públicos, embora possam estar sujeitos a regras próprias do regime jurídico dos bens públicos quando estiverem sendo utilizados na prestação de um serviço público.
 
VERDADEIRO. Este é um entendimento doutrinário, e merece seu respeito. Ocorre que, na literatura, encontramos outras opiniões, e de doutrinadores de peso. Inclusive, como sobredito, o STF tem o entendimento de que os bens da ECT são públicos. Há julgados do STJ no mesmo sentido. A questão deveria ter sido anulada.
 
( ) A inalienabilidade dos bens públicos não é absoluta.
 
VERDADEIRO. Primeiro item realmente verdadeiro. De fato, os bens públicos contam com a característica da Alienabilidade condicionada. Ou seja, os bens públicos de uso comum e de uso especial são inalienáveis, e os dominicais, alienáveis. E os primeiros podem, também, ser alienados, se forem desafetados ingressando na qualidade de patrimônio fiscal do Estado (bens dominicais). A alienação dos bens seguirá a Lei nº 8.666/1993, concorrência para imóveis (regra) e leilão para móveis (regra).
 
( ) Embora os bens públicos sejam impenhoráveis, é possível, em hipóteses constitucionalmente previstas, ocorrer o sequestro de valores necessários à satisfação de dívidas constantes de precatórios judiciais.
 
VERDADEIRO. Detalhe pouco percebido é que, apesar de os bens públicos serem impenhoráveis, admite-se o instituto do sequestro. Sobre o tema, dispõe o §6º do art. 100 da CF/1988:
 
As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.”
 
Os grifos, não constantes no texto original, servem para elucidar que a ofensa à ordem de pagamento ou a não alocação dos recursos no orçamento abrem espaço para o sequestro de bens públicos. Há quem informe que a expressão “sequestro” não é juridicamente apropriada (na verdade, seria “arresto”), todavia o aprofundamento do tema deve ser objeto de maiores considerações na disciplina de Direito Processual Civil.
 
Há bons manuais de Direito Constitucional que registram que o preterimento da ordem de pagamento e a não alocação na peça orçamentária dos valores necessários são os únicos casos de sequestro de bens públicos. Esse posicionamento, no entanto, não é o que deve ser adotado para fins de concursos públicos.
 
Além das hipóteses já previstas no § 6.º do art. 100 da CF/1988, há duas outras hipóteses de sequestro:
 
1.ª Segundo o § 4.º do art. 78 do ADCT, o não adimplemento do parcelamento do precatório permite que o Presidente do Tribunal competente sequestre os recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação; e
 
2.ª Nos termos do inc. I do § 10 do art. 97 do ADCT, no caso de não liberação tempestiva dos recursos haverá o sequestro de quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ordem do Presidente do Tribunal, até o limite do valor não liberado.
 
Questão 9: ESAF - ERAC (ANAC)/ANAC/Área 1/2016
Assunto: Agências Reguladoras e Executivas
Assinale a opção correta.
a)  O poder das agências de regular determinado segmento de mercado inclui-se no poder regulamentar conferido ao Poder Executivo.
b)  Na definição das potestades conferidas às agências reguladoras, inclui-se a definição e a formulação de políticas públicas.
c)  Atividades que envolvem o exercício do poder de polícia com a aplicação de sanções não podem ser atribuídas, nem mesmo por lei, a pessoas jurídicas de direito privado, portanto a atividade regulatória pressupõe o exercício por pessoa jurídica de direito público.
d)  A autarquia pode ser desqualificada de agência reguladora caso ela descumpra exigências estabelecidas na legislação ou no contrato de gestão.
e)  Uma agência reguladora nunca poderá ser qualificada como agência executiva.
 
COMENTÁRIOS:
 
A resposta é letra “C”.
 
Questão bem feita!
 
Para o STF, o poder de polícia não pode ser delegado a particulares. E, por isto, não seria cabível que a regulação, atividade exclusiva do Estado, fosse outorgada a particulares.
 
Só um detalhe! A banca teve o cuidado de citar, expressamente, aplicação de sanções. É que, para o STJ, o poder de polícia segue um ciclo, e, dentro deste ciclo, há atos que podem ser realizados pelo particular. São etapas do ciclo: ordem, fiscalização, sanção e consentimento.
 
Destas fases, apenas fiscalização e consentimento podem ser entregues ao particular. E perceba que a ESAF cita aplicação de sanções, e, com isto, evitou a anulação da questão.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
a)  O poder das agências de regular determinado segmento de mercado inclui-se no poder regulamentar conferido ao Poder Executivo.
 
O poder regulamentar não se confunde com o poder regulatório. Abaixo, quadro-resumo extraído de Rafael Carvalho Rezende.
 
 
Poder
 
Regulamentar
Regulatório
Competência
Privativa do chefe do Executivo (inc. IV do art. 84 da CF)
Atribuída às entidades administrativas, com destaque para as agências reguladoras
Abrangência
Edição de normas gerais para fiel cumprimento da lei
Exercício de atividades normativas, executivas e judicantes
Conteúdo
Político
Técnico
 
b)  Na definição das potestades conferidas às agências reguladoras, inclui-se a definição e a formulação de políticas públicas.
 
As agências são estruturas importantes para as políticas públicas. Mas o desenho das políticas é feito pela estrutura burocrática, no caso, pelo Núcleo Estratégico do Estado. As agências integram o setor de serviços exclusivos, responsável por operacionalizar as diretrizes do núcleo estratégico.
 
d)  A autarquia pode ser desqualificada de agência reguladora caso ela descumpra exigências estabelecidas na legislação ou no contrato de gestão.
 
Não confundir o conceito de agência reguladora com o de agência executiva. O nome agência reguladora surge, automaticamente, com a lei específica criadora. Isto mesmo. Não há necessidade de qualquer tipo de acordo superveniente para a qualificar enquanto tal.
 
Já as Executivas são antigas autarquias ou fundações, que, além de plano estratégico, devem assinar contrato de gestão, para, discricionariamente, serem qualificadas como agências executivas.
 
e)  Uma agência reguladora nunca poderá ser qualificada como agência executiva.
 
O que é uma agência executiva? É uma autarquia que quer ganhar maior eficiência, a partir da assinatura de contrato de gestão, por exemplo. Ou seja, pode a agência reguladora, por ser uma autarquia, requerer, regularmente, sua qualificação como agência executiva. Isto pode ser interessante, até em termos de licitações. Explico. Na Lei nº 8.666/1993, há limite de isentar a licitação em 20% da modalidade convite para Agências Executivas (não há esta isenção para agências reguladoras). Porém, uma vez qualificadas como Executivas, as reguladoras passam a ter tal direito.
 
Questão 10: ESAF - ERAC (ANAC)/ANAC/Área 1/2016
Assunto: Agências Reguladoras e Executivas
As agências reguladoras federais, como autarquias especiais, possuem características diferenciadas das demais autarquias federais. Analise as assertivas abaixo, escolhendo a opção correta.

I. As agências reguladoras são submetidas ao controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), mas não são obrigadas à prestação de contas convencional aos órgãos de controle interno.

II. A ANAC, por ser uma agência reguladora e gozar de independência administrativa, não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União, especialmente no que se refere a procedimentos licitatórios no setor de aquisições e compra de serviços para a aviação civil.

III. A independência política das agências reguladoras é decorrente da nomeação de sua diretoria pelo Poder Executivo, após aprovação do Senado Federal, para o exercício de mandatos fixos e não coincidentes.
 
a)  Todas são verdadeiras.
b)  Somente a III é verdadeira.
c)  Todas são falsas.
d)  Somente a II e a III são verdadeiras.
e)  Somente a I, II e III são verdadeiras.
 
A resposta é letra “B” (F, F e V). Porém, não concordo com este entendimento. Claro que, doravante, vocês devem acompanhar o entendimento da ilustre ESAF.
 
Questão tranquila. Vamos lá.
 
I. As agências reguladoras são submetidas ao controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), mas não são obrigadas à prestação de contas convencional aos órgãos de controle interno.
 
FALSO. O controle interno incide sobre todas as estruturas da Administração Direta e Indireta, exemplo do realizado pela CGU, em âmbito federal. Logo, as agências reguladoras federais devem prestar contas de sua gestão aos órgãos de controle interno. Inclusive, caberá a este órgão organizar o relatório, emitir parecer, e enviar ao crivo do Tribunal de Contas. Gente, ter regime especial não quer significar, sobremaneira, que a entidade fique fora das amarras do Estado. Não é isto!
 
II. A ANAC, por ser uma agência reguladora e gozar de independência administrativa, não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União, especialmente no que se refere a procedimentos licitatórios no setor de aquisições e compra de serviços para a aviação civil.
 
FALSO. O controle do TCU incide sobre toda a Administração Direta e Indireta. E as agências reguladoras, como é o caso da ANAC, são autarquias, e integrantes da Administração Indireta. Logo, claro que ao TCU compete realizar fiscalizações, especialmente nos procedimentos licitatórios.
 
III. A independência política das agências reguladoras é decorrente da nomeação de sua diretoria pelo Poder Executivo, após aprovação do Senado Federal, para o exercício de mandatos fixos e não coincidentes.
 
FALSO. Independência política? Forçou a amizade! As autarquias, ainda que sob o regime especial, são pessoas exclusivamente administrativas. Não são entidades políticas, como é o caso da União. O que se confere é maior autonomia ADMINISTRATIVA. E, de fato, o diretor da agência é sabatinado pelo Senado Federal, para então se concretizar o ato de nomeação do presidente da República. O mandato fixo garante certa estabilidade ao agente, afinal, não pode ser exonerado de forma “ad nutum” (sem prévia motivação).
 
Ocorre que a ilustre banca indica independência política como sendo uma característica das agências reguladoras, e com este gabarito deveremos conviver.
 
Sobre o tema, reproduzo trecho da obra de Edmir Neto Araujo:
 
Característica das agências reguladoras que as diferencia das demais autarquias seria o fato de seus dirigentes serem detentores de mandato. Isso significa que não são exoneráveis ad nutum pelo Chefe do executivo, o que configura certa independência “política” em relação ao governante, pois só poderiam deixar tais cargos voluntariamente, ou ao final do mandato, ou por destituição, nos termos da lei e de seus estatutos, como nas empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações.
 
Perceba que o próprio autor coloca o signo política entre aspas, por reconhecer não se tratar, propriamente, de política em seu sentido estrito. O mais cômico de tudo foi o parecer da ESAF para manter esta aberração. Não disse nada, com nada! Lamentável.
 
 
 
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