Comentários da Prova da AGU - Banca IDECAN (ano 2019)

por Cyonil Borges em 02/02/2019
Oi Pessoal,
 
Boa noite, bom dia, boa madrugada! Não importa, estudante não tem hora, nem dia!
 
Hoje, reparto com vocês a prova da AGU, uma banca bem pouco (ou nada) conhecida. Um nível muito tranquilo, que não é nada bom para nós que nos dedicamos à exaustão ao estudo de concurso público. Quando a prova é muito simples, a média vem horrorosamente alta, o que não é bom!
 
Vamos lá às minhas impressões sobre a prova. Em breve, o setor competente do Tec vai aprovar os comentários e vocês poderão encontrá-los diretamente no sistema.
 
Boa semana,
 
Prof. Cyonil Borges
 
Me siga lá no instagram: www.instagram.com/profcyonilborges
 
 
Questão 1: IDECAN - Adm (AGU)/AGU/2019 A Lei 8.112/90 prevê diversas penalidades disciplinares para o servidor público, que serão aplicadas levando em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Nesse contexto normativo, assinale a alternativa que traga o prazo de prescrição da ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão.
a)  um ano
b)  60 dias
c)  dois anos
d)  180 dias
e)  cinco anos
 
A resposta é letra “C”.
 
A questão se fundamenta no art. 142 da Lei 8.112/90:
 
Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
 
Perceba que, tratando-se de suspensão, o prazo para que a Administração aplicar a penalidade ao servidor é de até 2 anos. Depois do conhecimento do fato, sem a apuração e aplicação da penalidade, perde-se a pretensão de punir.
 
Logo, o prazo prescricional da ação disciplinar destinada a aplicar sanções de infrações puníveis com suspensão será de dois anos.
 
 
Questão 2: IDECAN - Adm (AGU)/AGU/2019 Com base na organização da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que indique a entidade que é considerada Agência Executiva.
a)  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
b)  Agência Nacional de Petróleo (ANP)
c)  Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
d)  Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
e)  Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro)
 
A resposta é letra “E”.
 
Vamos aproveitar para trabalhar o conceito de agências executivas.
 
Não são novas pessoas jurídicas. São antigas autarquias ou fundações, que recebem a titulação por decreto do Executivo. Essa titulação é discricionária. Precisam, além da celebração do contrato de gestão, de apresentar um planejamento estratégico, ainda que em andamento.
 
E, depois da titulação, recebem a roupagem de Executivas, e contam, por exemplo, com limite de isentar a licitação em percentual 100% superior às autarquias comuns. Por exemplo, enquanto o INSS tem até 17,6 mil reais para deixar de licitar uma compra, a Agência Executiva tem o dobro desse valor. E corresponde, bom que se esclareça, a 10% da modalidade de licitação convite.
 
E, dentre os exemplos da doutrina, cita-se, reiteradamente, o INMETRO, como previsto na letra E.
 
Em tempo, a ANP e Anatel são agências reguladoras. Podem ser executivas? Até podem. Mas precisam da qualificação.
 
Questão 3: IDECAN - Adm (AGU)/AGU/2019 A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse contexto normativo, assinale o que não é considerado requisito básico para investidura em cargo público.
a)  nacionalidade brasileira
b)  aptidão física e mental
c)  gozo dos direitos políticos
d)  idade mínima de dezoito anos
e)  quitação com as obrigações militares, eleitorais e fiscais
 
A resposta é letra “E”.
 
Os requisitos para a investidura são encontrados, expressamente, no art. 5º da Lei 8.112/1990:
 
Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.
 
Fácil, assim, concluir pela correção da letra E, afinal a quitação das obrigações fiscais não constitui requisito básico.
 
Questão 4: IDECAN - Adm (AGU)/AGU/2019 A respeito dos atributos e da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
a)  Os atributos dos atos administrativos são numerus clausus, a saber: autoexecutoriedade e presunção de veracidade.
b)  A presunção de veracidade é atributo presente em todos os atos administrativos, gozando de natureza absoluta (juris tantum).
c)  A cobrança de multa aplicada pela Administração Pública é exemplo clássico de ato administrativo provido de autoexecutoriedade.
d)  No ato administrativo complexo, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório, sendo que este pode ser pressuposto de validade ou ato complementar do ato principal.
e)  O ato administrativo simples pode ser expressão da vontade de um órgão colegiado.
 
A resposta é letra “E”.
 
Quanto à formação, os atos podem ser simples, complexos e compostos. Tudo depende da quantidade de órgãos. Se há apenas um órgão, ainda que colegiado, o ato é simples. Exemplo do convênio adotado no âmbito da CONFAZ. O órgão é colegiado, mas é único, portanto, simples.
 
A seguir os erros:
 
Na letra A, o significado de numerus clausus é taxativo. Então, será que apenas estes são os atributos? Claro que não! Temos o mnemônico PAIET: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade, exigibilidade e tipicidade.
 
Na letra B, presunção absoluta? Gente! Não é assim. A presunção é relativa ou juris tantum. Quer dizer que o particular pode demonstrar, para a Administração, que o ato é ilegal.
 
Na letra C, nem todos os atos são dotados de autoexecutoriedade. Um exemplo clássico de ato destituído de autoexecutoriedade é a cobrança de multa.
 
Na letra D, a banca só fez inverter os conceitos de composto por complexo. Quando temos dois atos, um principal e acessório, há um ato composto. Ato complexo é um ato único, embora tenhamos dois ou mais órgãos.
 
Questão 5: IDECAN - Adm (AGU)/AGU/2019 A respeito dos contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.
a)  A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
b)  É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
c)  A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
d)  Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias.
e)  A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
 
A resposta é letra “D”.
 
Prazo de 120 dias?! Dispõe o §5º do art. 79 da Lei de licitações:
 
§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
 
Ou seja, o cronograma será prorrogado por igual período. Ou seja, se a sustação se deu por 180 dias, prorroga-se por mais 180 dias.
 
Esse prazo de 120 dias até existe na lei, mas em outro tópico (inc. XIV do art. 78):
 
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
 
É um caso de rescisão devido a erro imputável à Administração.
 
A seguir a fundamentação dos demais itens:
 
Na letra A, o §1º do art. 79 determina que a rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
 
Na letra B, o §2º do art. 80 revela que é permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais. Gente, só fica o registro de que não temos mais a concordata, mas as bancas insistem na cobrança dessa disposição.
 
Na letra C, a rescisão amigável, tratada no inc. II do art.79, dá-se por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
 
Na letra E, nos termos do art. 76, é dito que a Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
 
Questão 6: IDECAN - Adm (AGU)/AGU/2019 A Lei 8.666/1993 prevê, como modalidades licitatórias, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresente a modalidade de licitação cabível para a concessão de direito real de uso que envolva valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
a)  Convite
b)  Leilão
c)  Concorrência
d)  Tomada de preços
e)  Concurso
 
A resposta é letra “C”.
 
Aqui foi uma pegadinha! Se levasse em consideração o valor, você teria a tendência de marcar letra A.
 
Ocorre que, independentemente do valor, aplica-se a modalidade concorrência. Vejamos o disposto no §3º do art. 23 da lei:
 
§3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.  
 
Ou seja, a modalidade sempre será a concorrência.
 
Ah! Fica o registro extra de que o tipo de licitação utilizado é maior lance ou oferta.
 
Questão 7: IDECAN - Arqv (AGU)/AGU/2019 Os serviços públicos estão sob a responsabilidade do Estado para atender, de forma eficiente, às demandas da população, proporcionando melhores condições de vida social. Nesse sentido, há diversas formas de classificar os serviços públicos. Assinale a alternativa que represente exemplo de serviço público uti universi.
a)  serviço portuário
b)  serviço de prestação jurisdicional
c)  serviço de fornecimento de água
d)  serviço de iluminação pública
e)  serviço de telefonia móvel
 
A resposta é letra “D”.
 
Vamos aqui diferenciar o serviço geral do individual.
 
Os serviços gerais (coletivos) ou uti universi são todos aqueles prestados a destinatários não individualizados (a Administração não conhece nome e sequer sobrenome). Com outras palavras, a coletividade usufrui dos serviços de forma indireta. Por exemplo: como medir, por cabeça (per capta), qual é o custo do serviço de iluminação pública? Até o momento, nós administrados não contamos com chips de medição para tal serviço, de natureza geral! Inclusive, por essa razão, na Súmula Vinculante 41, o STF “bateu o martelo” para fixar a orientação de que “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Inclusive, com essa informação já conseguimos concluir pela correção da letra “D”.
 
Já os serviços uti singuli, individuais ou singulares, são os serviços que se dirigem a destinatários individualizados, sendo possível mensurar, caso a caso, quanto do serviço está sendo consumido. Logo, são serviços medidos per capita. Quando postos em operação, constituem verdadeiro direito individual, desde que em condições técnicas adequadas para o recebimento na área de prestação do serviço.
 
Distintamente dos serviços uti universi, os uti singuli, pelo fato de admitirem mensuração individualizada, dão ensejo à cobrança da espécie tributária taxa, caso o serviço seja prestado pelo Estado (caput do art. 77 do Código Tributário Nacional: “serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”), ou tarifa (espécie do gênero preço público, cobrado por particulares, como é o caso do fornecimento de gás canalizado por concessionárias).
 
Nas demais alternativas, há serviços individuais.
 
Questão 8: IDECAN - Tec Com Soc (AGU)/AGU/2019 A respeito do regime disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a afirmativa incorreta.
a)  A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
b)  Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo é dever do servidor público.
c)  Ao servidor público é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente de qualquer grau.
d)  Ao servidor público é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
e)  É dever dos servidores públicos representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
 
A resposta é letra “C”.
 
Dispõe o art. 117 da lei:
 
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
 
Ou seja, a proibição alcança até o 2º grau.
 
A seguir o fundamento dos demais itens, corretos:
 
Na letra A, determina o art. 126 da lei que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
 
Na letra B, o inc. I do art. 116 da lei traz como dever “exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo”.
 
Na letra D, é o que determina o inc. II do art. 117 da lei: Ao servidor é proibido: (...)II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;”.
 
Na letra E, o inc. XII do art. 116 traz como dever representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder”.
 
 
Questão 9: IDECAN - Tec Com Soc (AGU)/AGU/2019 A respeito do controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
 
I. O Poder Legislativo, no exercício do controle externo da Administração Pública, conta com o auxílio dos Tribunais de Contas.
 
II. O controle administrativo está restrito ao exame de legalidade, sendo vedada a revisão dos critérios de conveniência e oportunidade.
 
III. O controle político ou administrativo também é exercido pelo Poder Judiciário quando, no exercício de sua função jurisdicional, aprecia a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública.
 
Assinale
a)  se apenas a afirmativa I estiver correta.
b)  se apenas a afirmativa II estiver correta.
c)  se apenas a afirmativa III estiver correta.
d)  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
e)  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
 
A resposta é letra “A” (V, F e F).
 
Apenas o I é verdadeiro. Nos termos do art. 71 da CF, temos o controle externo a cargo do Congresso Nacional, mas conta com o auxílio técnico do TCU. E, por simetria, o controle externo parlamentar fica a cargo das Casas legislativas e com o auxílio das Cortes de Contas.
 
O item II é falso. O controle administrativo incide tanto sobre a legalidade como sobre o mérito. O mérito é a conveniência e oportunidade conferida por lei. Evidência desse controle duplo é encontrado na Súmula 473 do STF. Pode anular os atos ilegais e pode revogar os atos não convenientes.
 
O item III é falso. Controle político não é sinônimo para controle administrativo e sequer sinônimo para controle jurisdicional. Tipicamente o Poder Judiciário exerce o controle jurisdicional. Porém, atipicamente, pode exercer o controle administrativo de seus próprios atos. Fica o registro de que a função jurisdicional pode incidir sobre atos políticos, sobre as políticas públicas.
 
Questão 10: IDECAN - Tec Com Soc (AGU)/AGU/2019 No âmbito do direito administrativo, existem diversas prerrogativas conferidas ao Estado para fins de consecução do interesse público, como os chamados poderes administrativos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
a)  O poder regulamentar é uma mera prerrogativa, podendo não ser exercido pelo seu titular.
b)  O poder disciplinar implica a competência da autoridade administrativa para investigar e aplicar sanções penais.
c)  Os poderes administrativos estão sempre vinculados aos termos da lei, não comportando discricionariedade.
d)  A irrenunciabilidade é uma característica dos poderes administrativos.
e)  Os poderes administrativos, na clássica divisão proposta por Montesquieu, acabam se confundindo com os próprios Poderes do Estado.
 
A resposta é letra “D”.
 
O poder administrativo é uma competência a cargo dos administradores. E, como sabemos, são características da competência, dentre outras, ser irrenunciável, ser intransferível, ser improrrogável e imprescritível.
 
A seguir os erros:
 
Na letra A, não entendi bem o gabarito da ilustre banca. O poder regulamentar é o privativo do chefe do Executivo. É encontrado no inc. IV do art. 84 da CF. Será que o chefe do executivo é forçado a regulamentar as leis? Então, pelo entendimento da banca sim. Gente, isso não ocorre. Será que todas as leis públicas são acompanhadas de decretos do presidente da República? Claro que não. Ou seja, o Executivo pode ou não exercer tal prerrogativa. A meu ver, a questão é merecedora de reparos.
 
Na letra B, sanções penais? Nem pensar né. O poder disciplinar é para apurar e aplicar penalidades ADMINISTRATIVAS. Não se confunde com o poder criminal do Estado.
 
Na letra C, já ouviram falar do poder de polícia? Sim, claro. E quais são seus atributos? Coercibilidade, autoexecutoriedade e? E? Isso mesmo. Discricionariedade. E, com isso, confirmamos o desacerto do quesito.
 
Na letra E, os poderes administrativos são instrumentais, e os constituídos imanentes do próprio Estado. Estes são independentes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
 
 
Questão 11: IDECAN - Tec Com Soc (AGU)/AGU/2019 A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.
a)  Considera-se órgão, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
b)  As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo.
c)  Considera-se entidade, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
d)  São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
e)  Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
 
A resposta é letra “E”.
 
No art. 13 da lei, encontramos os atos indelegáveis. São eles:
 
- matéria de competência exclusiva,
 
- decisão de recursos administrativos, e
 
- a edição de atos de caráter normativo.
 
Os demais itens estão incorretos. A seguir:
 
Na letra A, o órgão é unidade administrativa desprovida de personalidade jurídica. As pessoas administrativas, integrantes da Indireta, é que contam com personalidade, de direito público ou privado, conforme o caso.
 
Na letra B, cabe aqui a leitura do art. 9º:
 
Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
 
Perceba que as associações são sim legitimadas, mas em relação aos diretos e interesses coletivos.
 
Na letra C, a banca só fez inverter o conceito de órgão por entidade. Esta é dotada de personalidade jurídica.
 
Na letra D, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
 
Questão 12: IDECAN - Tec Com Soc (AGU)/AGU/2019 De acordo com a Lei 8.112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais:
 
I. prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
 
II. concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio;
 
III. gratificação pecuniária pela prestação de serviço eleitoral relevante,
 
Analisando os itens acima, é correto afirmar que
a)  somente o item I está correto.
b)  somente o item II está correto.
c)  somente o item III está correto.
d)  somente os itens I e II estão corretos.
e)  todos os itens estão corretos.
 
A resposta é letra “D” (V, V e F).
 
Apenas o item III é falso. Sabe quando você ler a questão e não entende? Então, aconteceu comigo. Gente, não leio a parte final da Lei 8.112. Confesso, sinceramente, a vocês. Que maldade da banca, não? Vamos à reprodução do art. 237 da Lei 8.112:
 
Art. 237.  Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
 
Não há, portanto, a gratificação pecuniária pela prestação de serviço eleitoral relevante,
 
Questão 13: IDECAN - Tec Com Soc (AGU)/AGU/2019 Para fins de aquisição de bens e serviços comuns, a Lei 10.520/2002 prevê o chamado pregão, que poderá ser realizado na forma eletrônica. A respeito da fase externa dessa modalidade de licitação, assinale a afirmativa incorreta.
a)  O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
b)  Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
c)  Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
d)  Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.
e)  No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 25% (vinte e cinco por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
 
A resposta é letra “E”.
 
Aqui é de interesse compreendermos como funciona a fase de lances verbais e sucessivos (princípio da oralidade). Será que todas as empresas interessadas pelo objeto da licitação poderão dela participar? Há um número mínimo de participantes para essa fase?
 
Vejamos, por partes. Os incs. VIII e IX do art. 4.º da Lei do Pregão, ao regularem a fase externa do procedimento, estabelecem:
“VIII – no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;”
 
O percentual é de 10% e não de 25%. Daí o erro do quesito. Em todo caso, vamos prosseguir no exemplo para a fixação da dinâmica do pregão.
 
Exemplo: empresas participantes e respectivos preços:
 
“X” – R$ 100;
“Y” – R$ 101;
“Z” – R$ 103;
“W” – R$ 110; e
“H” – R$ 115.
 
Uma vez efetuada a classificação das propostas, sobre a menor proposta, aplica-se percentual de 10% (100 x 1,10 = R$ 110); logo, participam da próxima fase: “X” (R$ 100), “Y” (R$ 101), “Z” (R$ 103) e “W” (R$ 110). E tais empresas passam para a etapa de lances verbais e sucessivos. Em ordem decrescente de valores, oportuniza-se que a licitante possa cotar preços inferiores aos já classificados.
 
Continua a lei:
 
“IX – não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;”
 
Exemplo: empresas participantes e respectivos preços:
 
“X” – R$ 100;
“Y” – R$ 101;
“H” – R$ 115;
“I” – R$ 120;
“J” – R$ 125.
 
 
Sobre a menor proposta, aplica-se percentual de 10% (100 x 1,10 = R$ 110), logo, participariam da próxima fase apenas as licitantes “X” (R$ 100) e “Y” (R$ 101). Contudo, como devem existir três licitantes na etapa de lances verbais e sucessivos, apesar de o preço de “H” (R$ 115,00) ultrapassar o limite legal de 10%, ficará franqueada sua participação.
 
Os demais itens estão corretos. Abaixo, a fundamentação:
 
Na letra A, o prazo de publicidade é de, no mínimo, 8 dias úteis. É a segunda vez que o legislador usa o termo em dias úteis. Na lei de licitações, o convite é de 5 dias úteis.
 
Na letra B, o critério de julgamento sempre utilizado no pregão é o menor preço. Não se admite, por exemplo, a técnica e preço.
 
Na letra C, o exame de aceitabilidade da proposta é feito pelo pregoeiro. É o momento em que o pregoeiro vai examinar a exequibilidade da proposta.
 
Na letra D, a última fase é a homologação, isso como regra. E a adjudicação costuma ser pelo pregoeiro. E, ao não assinar o contrato, a empresa pode ser sancionada em impedimento pelo prazo de até 5 anos sem poder contratar com o poder público.
 
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