Comentários às provas de DT e LT do ICMS - PR

por Aluisio Neto em 23/10/2012
Olá, pessoal!
 
No meu primeiro artigo aqui no TEC, venho trazer os comentários sobre as provas de LT e DT aplicadas domingo passado no concurso do ICMS-PR
 
Não conseguir vislumbrar nenhum recurso "do bom" para as questões de LT. Acredito que estão conforme o edital. Mas, caso tenham identificado algo, peço que me escrevam assim que possível.
 
Quanto à prova de DT, vejo recursos para cinco questões, sendo quatro deles bem robustos.
 
Questão 05
 
A respeito do Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
 
a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, bem como tributos, impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
b) Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
c) O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, quando for relativo a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Distrito Federal ou ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador.
d) Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos
discriminados na Constituição.
e) Para promover o desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, é permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.
 
Eu não diria que seja propriamente um erro, mas uma impropriedade na coerência do texto, já que impostos, taxas e contribuições de melhoria são espécies do gênero tributo. Considerar na enumeração tributos juntamente com impostos e taxas é o mesmo que dizer que a humanidade é compostas por pessoas, homens e mulheres. Isso poderia ter levado o candidato a pensar (claro, forçando um pouco) que os todos os entes políticos poderiam instituir todos os tributos, indistintamente. Como sabemos, por exemplo, somente a União pode instituir a espécie empréstimos compulsórios.
 
Acredito, entretanto, que um eventual recurso não surtirá efeito. 
 
Questão 24:
 
Sobre a isenção e a imunidade dos tributos, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
 
a) A isenção tributária pode ser entendida como uma causa extintiva do crédito tributário, pois faz desaparecer o tributo já nascido, e só pode ser concedida por lei da pessoa política tributante.
b) A União poderá instituir isenções tributárias sobre qualquer espécie de tributos, mesmo que sejam de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) As pessoas políticas são imunes à tributação por meio de impostos, e esta imunidade recíproca decorre do princípio federativo e do princípio da igualdade federativa. 
d) As operações que destinem mercadorias para o exterior e as que destinem, a outros Estados, petróleo, combustíveis e energia elétrica não estão imunes ou isentas de tributação via ICMS.
e) São isentos de tributação por meio de impostos os templos de qualquer culto, pois isso visa assegurar a manifestação da religiosidade das pessoas. Essa isenção alcança somente o local destinado a cerimônias religiosas.
 
A questão não apresenta alternativa correta, uma vez que as pessoas políticas não são imunes a todos os impostos, mas apenas àqueles que incidam sobre o patrimônio, as rendas e os serviços, conforme o texto da CF/88 e solicitado no enunciado da questão. Como as outras alternativas também estão incorretas, resta devida a anulação da questão.
 
Questão 30:
 
Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
 
a) A anistia, que é uma forma de extinção do crédito tributário, abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se ainda aos atos qualificados em lei como crime ou contravenção.
b) A moratória, que é uma forma de suspensão do crédito tributário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
c) A autoridade administrativa está impedida de conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, assim como às condições peculiares a determinada região do território.
d) A extinção do direito constitutivo do crédito tributário exercido pela Fazenda Pública opera-se em três anos, contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
e) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inclui a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
 
Embora a alternativa dada como correta pareça correta, ela está incompleta diante do que dispõe o artigo 154, caput, do CTN, que estabelece a possibilidade de ressalva por meio de lei quanto ao que é estabelecido em seu texto. Uma vez que a regra não é absoluta, é passível de recurso, e que, uma vez acatado como incorreto, anula a questão
 
Questão 33:
 
Sobre as normas gerais relativas ao tratamento a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previstas na Lei Complementar nº 123/2006, do Simples Nacional, considere as afirmativas a seguir.
I. A pessoa física que participe do capital de uma pessoa jurídica ou a pessoa jurídica que seja microempresa ou empresa de médio porte, franqueada de pessoa jurídica com sede no exterior, poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta lei.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das contribuições instituídas pela União, inclusive das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
III. O registro dos atos constitutivos, suas alterações e extinções, referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos três âmbitos de governo, ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.
IV. Para os efeitos desta Lei, consideram-se microempresas a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados, que aufiram em cada ano-calendário receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
 
O item II está incorreto, uma vez que o regime do SIMPLES Nacional não exclui a obrigação de pagamento de todas as contribuições, conforme dispõe o artigo 13, §1º, da LC nº 123/06. Por sua vez, os itens I, III e IV estão conforme dispõe a lei complementar.
 
Assim, o gabarito da questão deve ser alterado da alternativa "e" para a "c".
 
Questão 34
 
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, previstos na Lei Complementar nº 116/2003, e a respeito de imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), disposto na Lei Complementar nº 87/1996, considere as afirmativas a seguir.
I. Em regra, para efeitos de incidência do ISS, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
II. Para fins de ISS, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes as denominações de sede, filial, agência ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
III. Fica desconfigurada da condição de contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, ou seja destinatária de serviço prestado no exterior.
IV. Não pode ser contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, ou seja destinatária de serviço prestado no exterior.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
 
Erro grosseiro. Os itens III e IV estão flagrantemente contra o que dispõe o texto da Carta Federal de 1988. Por sua vez, os itens I e II estão corretos. 
 
Logo, a questão deve ter seu gabarito alterado da alternativa "d" para a "a".
 
É isso, pessoal. Espero que tenham feito uma boa prova e que logo estejam trabalhando como Fiscais do maravilhoso Estado do Paraná. 
 
Qualquer dúvida ou sugestão, fico no aguardo do e-mail.
 
Abraço a todos! E boa sorte!
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