Comentários à prova de Escrevente do TJ-SP (Penal)

por Renan Araujo em 05/12/2012
Fala, galera!

Tudo na paz?

No último domingo, dia 02.12, foi aplicada a prova objetiva do concurso para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário do TJ/SP, cujo certame é realizado pela VUNESP.

Analisando as questões, não verifiquei possibilidade de êxito em recurso, pois todas estão certinhas.

Contudo, a questão 48 pode, eventualmente, e com muita sorte, ser anulada. Mas a chance é MUITO PEQUENA!

Seguem, abaixo, os comentários às questões que considerei mais importantes, incluindo a 48 (de Penal). Em breve teremos disponível no site a prova inteira comentada.


(VUNESP – 2012 – TJ-SP – ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO)


46. A pena prevista pelo Código Penal para o crime de “resistência” (CP, art. 329), por expressa disposição legal, é
(A) de reclusão e de multa.
(B) de reclusão, de seis meses a um ano.
(C) maior, se o funcionário público, em razão da violência, fica afastado do cargo.
(D) maior se o ato, em razão da resistência, não se executa.
(E) diminuída de um a dois terços se a resistência não é praticada com violência.
COMENTÁRIOS: Para resolvermos a questão é necessária a transcrição do art. 329 do CP, que define o tipo penal do delito de resistência. Vejamos:
 
Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
 
Vemos, então, que a pena, em regra, é de detenção, de dois meses a dois anos.
Contudo, caso o ato não se execute em razão da resistência, a pena será maior, e será de reclusão, de um a três anos.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.



48. Imagine que um advogado solicite dinheiro de seu cliente, deixando claro que, mediante o pagamento do valor, procurará uma testemunha do processo, a fim de influenciá-la a prestar um depoimento mais favorável à pretensão do cliente. Além disso, o advogado insinua que a quantia será repartida com a testemunha. O advogado recebe o dinheiro, mas engana seu cliente e não procura a testemunha.
Nesse caso, o advogado
(A) cometeu o crime de corrupção passiva.
(B) cometeu o crime de usurpação de função pública.
(C) cometeu o crime de exploração de prestígio.
(D) cometeu o crime de corrupção ativa.
(E) não cometeu crime algum.
COMENTÁRIOS: No presente caso o advogado cometeu o delito de exploração de prestígio, previsto no art. 357 do CP. Vejamos:
 
Exploração de prestígio
Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
 
Além disso, a pena será aumentada de 1/3, em razão do fato de o agente ter afirmado que o dinheiro seria repartido com a testemunha supostamente corrupta. Vejamos:
 
Art. 357 (...)
Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
 
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.
 
ATENÇÃO: Embora seja muito pouco provável a anulação da questão, é possível a interposição de recurso, eis que como o advogado disse que repartiria o dinheiro com a testemunha, aplica-se a causa especial de aumento de pena prevista no § único, o que faz com que o delito praticado seja o de “exploração de prestígio circunstanciado”, ou seja, com aplicação de causa de aumento de pena.
Nem todos os Doutrinadores adotam esta classificação, e a maioria simplesmente entende que, neste caso, houve prática do crime simples.
Contudo, não custa nada recorrer, alegando que a alternativa C não é totalmente correta, já que só seria correta se não houvesse a aplicação da causa especial de aumento de pena.



52. O CPP, no § 3.º do art. 406, logo após a citação, faculta ao acusado que apresente resposta escrita
(A) oferecendo documentos e justificações, e especificando provas pretendidas, apenas.
(B) arguindo preliminares, oferecendo documentos e justificações, e especificando provas pretendidas, apenas.
(C) arguindo preliminares, alegando tudo que interesse a sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando provas pretendidas e arrolando testemunhas.
(D) arguindo preliminares, apenas.
(E) arguindo preliminares e arrolando testemunhas, apenas.
COMENTÁRIOS: A resposta à acusação, ou defesa prévia como entendem alguns, é a espécie de “contestação” do processo penal, oportunidade na qual o acusado exercita de maneira plena sua defesa, podendo alegar tudo quanto interesse à sua defesa, alegar preliminares, arrolar testemunhas, juntar documentos, etc. Vejamos o que diz o §3º do art. 406 do CPP:
 
Art. 406 (...)
§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
 
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.



54. Nos crimes _____ , o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado ________, presentes os demais requisitos que autorizariam_______.
Assinale a alternativa cujas expressões completam, correta e respectivamente, o art. 89 da Lei n.º 9.099/95.
(A) de menor potencial ofensivo … não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime … a suspensão condicional da pena
(B) em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei … não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime … a suspensão condicional da pena
(C) de menor potencial ofensivo … seja primário … a substituição da pena privativa de liberdade
(D) em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei … seja primário … a suspensão condicional da pena
(E) em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei … não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime … a substituição da pena privativa de liberdade
COMENTÁRIOS: Para resolvermos a questão, devemos saber o que diz o art. 89 da Lei 9.099/95. Vejamos:
 
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
 
Assim, podemos perceber que as partes em negrito completam perfeitamente a questão, já que a suspensão condicional do processo somente poderá ocorrer se:
  • A pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano (trata-se, ou não, de infração de menor potencial ofensivo);
  • Não tenha o acusado sido condenado por outro crime;
  • Estejam presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena
 
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.


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Prof. Renan Araujo
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