Comentários à prova de Constitucional Auditor ISS Teresina

por Jean Claude em 06/09/2016
Vamos analisar a prova de Direito Constitucional para Auditor do Tesouro Municipal - ISS Teresina/PI 2016, Caderno F28, prova Tipo 001, que foi de bom nível mas que não trouxe grandes dificuldades aos candidatos antenados com a jurisprudência do STF e com a redação atualizada da Constituição Federal.
 
46. Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária a
 
(A) autorização legislativa, desde que se faça por meio de lei complementar, para que o chefe do Poder Executivo abra créditos adicionais para vigência no ano em que forem autorizados.
 
Errado. A autorização legislativa é necessária para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais (art. 167, V, CF), e não necessita ser por lei complementar. Os créditos adicionais extraordinários podem ser abertos por medida provisória (art. 167, §3º, CF).
 
(B) edição de medida provisória para abertura de créditos suplementares para atender a despesas previstas em valor insuficiente na lei orçamentária, bem como a edição de medida provisória para a abertura de créditos extraordinários para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
 
Errado. Uma das celeumas que envolveu a responsabilização formal da ex-Presidente Dilma Roussef no processo de impeachment, foi a abertura de créditos suplementares, por decreto, sem que houvesse a prévia autorização legislativa do Congresso, autorização essa que só veio posteriormente, com a edição das Leis nº 12.952/14 e nº 13.080/15, que alteraram as metas de resultado primário do Governo Central. Essa exigência vem do art. 167, V, da Constituição da República:
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
A abertura de extraordinários por medida provisória é prevista na Constituição, no art. 167, § 3º:
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62 (MP).
Portanto, no caso da questão, não pode igualmente o Chefe do Poder Executivo realizar a abertura de créditos suplementares por medida provisória, que já nasce com força de lei, sem prévia autorização do Parlamento. O Supremo Tribunal Federal já vem considerando inconstitucionais a abertura de pretensos créditos extraordinários por medida provisória, que na verdade não passam de créditos adicionais suplementares ou especiais, sem os requisitos de imprevisibilidade e urgência exigidos:
"Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. MP 402, de 23-11-2007, convertida na Lei 11.656, de 16-4-2008. Abertura de crédito extraordinário. A abertura de crédito extraordinário para pagamento de despesas de simples custeio e investimentos triviais, que evidentemente não se caracterizam pela imprevisibilidade e urgência, viola o § 3º do art. 167 da Constituição Federal. Violação que alcança o inciso V do mesmo artigo, na medida em que o ato normativo adversado vem a categorizar como de natureza extraordinária crédito que, em verdade, não passa de especial, ou suplementar.” (ADI 4.049-MC, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 5-11-2008, Plenário)"
(C) transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 
Vedação do art. 167, X, da CF:
Art. 167. São vedados:
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(D) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
 
Certo, por se constituir em exceção explícita à vedação do art. 167, VI, da Constituição, incluída pela Emenda Constitucional 85/2015, que acresceu o parágrafo quinto ao art. 167 da CF:
Art. 167. São vedados:
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.
(E) edição de lei complementar federal proibindo que a lei orçamentária de todos os entes da Federação autorize a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
 
Errado. Dada a competência concorrente da União, Estados e DF para legislar sobre orçamentos (art. 24, II, CF), bem como dos Municípios para legislar sobre os respectivos orçamentos, assunto de interesse local, e de forma supletiva à legislação federal e estadual (art. 30, I e II, CF), restaria absolutamente inconstitucional lei complementar federal supostamente nacional que pretendesse regular essa matéria nos demais entes federados, por violação ao pacto federativo.
 
47. À luz das normas constitucionais de repartição de competências legislativas entre os entes federativos cabe à União
 
(A) legislar, privativamente, sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, sem prejuízo da competência estadual para proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
 
Errado. Matéria de competência concorrente da União, Estados e DF (art. 24, IX, com a redação dada pela EC 85/2015):
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação
Já o art. 23, V, determina ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosproporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
 
(B) legislar, privativamente, em matéria de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista.
 
Errado, pois a competência da União, em matéria de licitações e contratos, restringe-se a normas gerais, por força do art. 22, XXVII, da CF. Significa dizer que Estados, DF e Municípios poderão legislar para atender a peculiaridades locais, desde que não contrariem as normas da União:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
Importante anotar que as normas de licitações e contratos específicas para as empresas estatais, previstas no art. 173, § 1º, III, da CF, foram positivadas por meio da Lei 13.303/2016, que dispôs sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislação à qual as empresas estatais deverão estar adequadas no prazo de 24 meses.
 
Ao fim e ao cabo, a normatização da União termina por ser exaustiva, deixando pouca ou nenhuma margem para legislação por parte dos demais entes federados. Mas o item foi considerado errado.
 
(C) e aos Estados legislar, concorrentemente, sobre conflitos de competência em matéria tributária, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar.
 
Errado. Trata-se de matéria exclusiva da União, que deverá tratar do assunto por lei complementar (art. 146, I, CF):
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
(D) legislar, privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, sem prejuízo da competência estadual para instituir órgãos públicos de defesa do consumidor.
 
Errado, pois nos termos do art. 24, inciso VIII, da CF, compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
 
Perceba que no âmbito da competência concorrente, a União estabelecerá normas gerais (art. 24, § 1º), o que não exclui a competência suplementar dos Estados (art. 24, § 2º). Nesse sentido, o art. 48 do ADCT ordenava ao Congresso Nacional que elaborasse, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, o Código de Defesa do Consumidor, que resultou na Lei 8.078, de 11/9/1990.
 
(E) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar.
 
Correto, uma vez que o direito tributário insere-se no rol das matérias jurídicas de competência concorrente da União, Estados e DF (art. 24, I, CF):
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
 I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (TUPEF)
Como visto, no âmbito da legislação concorrente, os Estados suplementam as normas gerais da União (art. 24, § 2º). Guarde ainda que não existe iniciativa privativa em matéria tributária do Chefe do Poder Executivo! Parlamentares também podem ter iniciativa de projeto de lei que verse sobre direito tributário.
 
48. Prefeito de determinado Município encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei versando sobre regime jurídico dos servidores públicos vinculados aos órgãos do Poder Executivo. O projeto de lei foi aprovado com a redação dada por emenda parlamentar que instituiu gratificação funcional não prevista no projeto original. Ocorre que o Prefeito vetou parcialmente o projeto de lei, por motivo de inconstitucionalidade, no que toca especificamente à instituição da gratificação funcional fruto da emenda parlamentar. No entanto, o veto foi derrubado pela Câmara Municipal, por maioria absoluta dos Vereadores, sendo que, na sequência, o projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, que promulgou a Lei. Considerando essa situação à luz das normas da Constituição Federal,
 
(A) o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal versa sobre matéria de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual não poderia sofrer alteração por emenda parlamentar, cabendo ao Poder Legislativo apenas aprová-lo ou rejeitá-lo na sua integralidade.
 
Errado. Caberia ao Poder Legislativo aprovar a parte do projeto subtraída do veto do Prefeito ou rejeitá-lo na integralidade. Realmente, trata-se de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, "a", CF). 
 
(B) o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal versa sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual não poderia ser alterado por emenda parlamentar para o fim de instituir gratificação funcional não prevista inicialmente no Projeto.
 
Certo. Trata-se de princípio estabelecido pela Constituição Federal, de observância obrigatória pelos demais entes federados:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
Cumpre assinalar que são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo os projetos que versem sobre aumento de remuneração de servidores da Administração direta e autárquica:
Art. 61.....
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração
(C) a alteração do projeto de lei pela Câmara Municipal é compatível com a Constituição Federal, uma vez que a instituição de gratificação funcional não é matéria de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
 
Errado. Já vimos que é.
 
(D) o veto apenas poderia ter sido derrubado pela Câmara Municipal por três quintos dos votos dos Vereadores, sendo, portanto, inconstitucional a promulgação da Lei na sua íntegra pelo Chefe do Poder Legislativo.
 
Errado. A Constituição Federal estabelece que a rejeição do veto se dará por maioria absoluta (art. 66, § 4º, CF).
 
(E) a promulgação da lei pelo Presidente da Câmara Municipal é compatível com a Constituição Federal, uma vez que o veto foi derrubado pelo Poder Legislativo, situação em que descabe ao Prefeito promulgar a lei.
 
Errado. Vimos que a promulgação é incompatível com a Constituição, pelos motivos acima. Além disso, a Constituição Federal estabelece princípios do processo legislativo que devem ser estendidos aos Municípios. Nesse sentido, o § 4º e o § 7º do art. 66 da CF estabelecem:
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.    
 
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
Desse modo, somente se o prefeito não promulgasse a lei, poderia a Câmara Municipal fazê-lo
 
49. Considerando as regras constitucionais vigentes a respeito da aposentadoria de servidores públicos civis, e excluídos os regimes jurídicos transitórios aplicáveis à matéria, considere:
 
I. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado de livre provimento e exoneração, bem como de emprego público, aplica-se o regime geral da previdência social.
 
Certo. É o que estabelece o art. 37, § 13, da Constituição Federal:
Art. 37.................
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
II. Considerando a autonomia dos entes federativos, cabe a cada um deles dispor sobre o regime jurídico de previdência oficial de seus servidores, não lhes sendo aplicáveis os requisitos e critérios estabelecidos para o regime geral da previdência social.
 
Errado. Apesar de competir à União, Estados e DF legislar concorrentemente sobre previdência social (art. 24, XII, CF), o § 4º do art. 40 veda a adoção de requisitos e critérios diversos dos estabelecidos na Constituição, à exceção dos servidores que indica:
Art. 40.......
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:      
I - portadores de deficiência;     
II - que exerçam atividades de risco;        
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física
III. Por força do princípio da igualdade, o aumento de remuneração concedido a servidores públicos ativos deve repercutir imediatamente no valor pago a título de aposentadoria para os servidores públicos inativos da mesma carreira, respeitado o limite máximo de remuneração aplicável à categoria.
 
Errado. Essa regra de paridade foi retirada do texto constitucional por meio da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao § 8º do art. 40:
§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
IV. Professora universitária da rede pública pode aposentar-se com proventos integrais caso tenha cumprido 50 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos de exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
 
Errado. Os proventos integrais de aposentadoria foram abolidos desde a Emenda Constitucional 41/2003, a qual determina o cálculo a partir do disposto nos §§ 3º e 7º do art. 40 da CF. Grosso modo, a professora universitária em questão aposentar-se-á tomando por base os 80% maiores salários de contribuição, nos termos da lei e não a totalidade dos proventos de seu último cargo na ativa.
Art. 40........
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:  
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou 
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito
Está correto o que se afirma APENAS em
 
(A) I.
(B) II e III.
(C) I, II e III.
(D) III e IV.
(E) II, III e IV.
 
50. Determinado Município extrapolou o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal. Temendo não receber repasses de recursos federais e estaduais por essa razão, o Município pretende tomar as seguintes medidas: reduzir em 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exonerar servidores não estáveis titulares de cargos públicos e, se não forem suficientes as medidas anteriores, exonerar servidores públicos estáveis. Considerando as disposições constitucionais a respeito da matéria, a superação do limite de gasto com despesas com pessoal
 
(A) não poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais, tendo em vista ausência de autorização constitucional nesse sentido. No entanto, as medidas de redução de despesas propostas pelo Município são compatíveis com o texto constitucional.
 
Errado. Poderá, conforme permissivo do § 2º do art. 169, transcrito na alternativa "c".
 
(B) não poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais, tendo em vista ausência de autorização constitucional nesse sentido. Ademais, não se mostra compatível com o texto constitucional a proposta de redução de despesas com pessoal mediante a exoneração de servidores estáveis.
 
Errado. Ambas as medidas são compatíveis com o texto constitucional, nos termos do art. 169, §§ 2º, 3º e 4º da CF, abaixo transcritos.
 
(C) poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. Ademais, as medidas de redução de despesas propostas pelo Município são compatíveis com o texto constitucional.
 
Correto. O que o art. 169, §§ 2º, 3º e 4º da CF, dispõe sobre controle de despesas de pessoal é o seguinte:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar
..................
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. 
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:   
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;  
II - exoneração dos servidores não estáveis.  
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
(D) poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. No entanto, não se mostra compatível com o texto constitucional a proposta de redução de despesas com pessoal mediante a exoneração de servidores estáveis.
 
Errado. Poderá, nos termos do § 4º do art. 169.
 
(E) poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. No entanto, a exoneração de servidores titulares de cargos públicos apenas poderá ocorrer mediante processo administrativo em que lhes seja aplicada a pena demissória ou, no caso de servidores públicos ainda não estáveis, mediante processo administrativo que não os confirme no cargo.
 
Errado. Nos termos do § 7º do art. 169 da CF, lei federal é que disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. 
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