COMENTÁRIOS À PROVA DE CONSTITUCIONAL - TÉCNICO TCU 2015

por Jean Claude em 13/08/2015
Olá amigos,
 
Mais um concurso do Tribunal de Contas em andamento e expectativa quanto à prova de Auditor, que ocorrerá no próximo dia 16 de agosto de 2015, prova essa que também comentaremos. Vamos às questões de Técnico, uma prova de nível bastante fácil:
 
Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue os itens a seguir:
 
23.  O TCU dispõe de competência para sustar diretamente a execução de um contrato cuja irregularidade seja verificada
 
Errada. Claro né pessoal. Aqui, o examinador seguiu a literalidade da Constituição. E quando o Cespe refere-se ao texto literal, dificilmente você consegue convencê-lo do contrário. Isso porque o § 1º do artigo 71 da CF estabelece que no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito (art. 71, § 2º). Aqui, portanto, o TCU agiria não diretamente, mas de forma subsidiária.
 
Entretanto, se ainda assim você não concorda com o gabarito, teria duas opções para tentar seduzir a banca (veja bem, essa não é a minha posição, é apenas a título de ius sperniandi):
 
1) O Supremo Tribunal Federal assegurou o exercício do poder geral de cautela ao TCU (dentre outros julgados, MS 24.510/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, MS 26547/DF, Rel. Min. Celso de Mello) com base no inciso IX do art. 71 da Constituição, para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, inclusive com relação a contratos. Desse modo, o Tribunal poderia determinar ao gestor para que este corrigisse as irregularidades identificadas e, se fosse o caso, anulasse o contrato ilegal
 
2) O TCU, dentro da prerrogativa subsidiária de "decidir a respeito", prevista no §2º do art. 71, poderia determinar diretamente (ele mesmo) a sustação do contrato, caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo não tomem medidas a respeito no prazo de noventa dias. Seria uma questão de semântica. 
 
24.  Compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República.
 
Errada. Essa foi de graça. O julgamento das contas do Presidente da República é de competência do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, IX, da CF. Cabe ao TCU emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo, que deverá ser elaborado dentro de sessenta dias a contar de seu recebimento.
 
Ah, mas o "Tribunal ofereceu 30 dias, prorrogados por mais 15, para que a Presidente da República se defendesse da apreciação das contas de Governo". Se é apenas um parecer, por que a apresentação de defesa? Na verdade, tomado todo o contexto político envolvido, bem como o encaminhamento do parecer sobre as contas da Presidente da República pela irregularidade, o Tribunal achou por bem oferecer o contraditório e a ampla defesa antes de encaminhar o parecer final ao Congresso Nacional, que é o órgão julgador das contas de governo. Ressalte-se que caso não tivesse agido assim, a AGU já guardava no forno um mandado de segurança a ser impetrado perante o STF alegando ofensa aos referidos brocardos da ampla defesa e do contraditório.
 
25.  Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
 
Certo. Artigo 71, II, da CF:
 
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
 
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
 
Perceba que a atuação do TCU abrange os Três Poderes da União, em sua atividade administrativa, de gestão.
 
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.
 
26.  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.
 
Certo. Apenas o partido com representação no Congresso, poderá impetrar o mandado de segurança coletivo. Basta apenas um parlamentar filiado. Se no decorrer da ação, houver desfiliação ou perda de mandato, a ação seguirá seu curso normalmente, não havendo perda superveniente de legitimidade ativa.
 
27.  A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário.
 
Errado. Determina o art. 5º, inciso XI:
 
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
 
Esta é a regra, e como, sempre, o que vale para o concurso é a interpretação do STF para o inciso em comento. Nesse sentido, o conceito de “casa” abrange qualquer recinto, seja de natureza residencial, seja de natureza profissional, permanente ou temporária. Incluem-se aí, apartamentos de hotel, casa de praia, consultório médico, escritório de advocacia, inclusive lojas e estabelecimentos não franqueados ao público (balcão, suporte, back-office).
 
A relevância deste dispositivo reside na extinção do antigo mandado de busca e apreensão determinada por autoridade administrativa – policial, fazendária ou fiscal -, sem a devida autorização judicial.
 
Assim, não havendo consentimento dos proprietários ou possuidores, as autoridades administrativas fiscais, fazendárias, trabalhistas, sanitárias, ambientais e congêneres, somente poderão adentrar nas dependências dos administrados se munidos de ordem judicial autorizativa (mandado judicial de busca e apreensão) e desde que durante o dia , por isso errada a questão.
 
Ainda que diante de fortes indícios de que, no interior do estabelecimento, haja provas comprobatórias da ocorrência de ilícitos, se não houver consentimento, não poderá o agente administrativo executar a busca e apreensão, sem autorização do Poder Judiciário.
 
Entendimento recente do STF, que já está sendo cobrado de forma recorrente nas provas, diz respeito à possibilidade de ingresso em recinto profissional protegido pela inviolabilidade domiciliar para instalação de equipamentos de escuta ambiental, durante o dia ou à noite, desde que haja ordem judicial para tanto, no caso concreto.
 
É que o STF admitiu provimento judicial (oriundo de Ministro do próprio STF) que autorizou o ingresso de autoridade policial em recinto profissional durante a noite, para o fim de instalar equipamentos de captação acústica (escuta ambiental).
 
28.  No Brasil, é vedada a pena de morte em quaisquer situações.
 
Errado. É permitida a pena de morte no Brasil em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5º, XLVII, "a".
 
Isso apesar de o Brasil ter assinado assinado em em 7 de junho de 1994 um Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte. O Brasil depositou o Instrumento de Ratificação do referido Protocolo, em 13 de agosto de 1996, mas com a aposição de reserva, nos termos do Artigo II, no qual é assegurado aos Estados Partes o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra, de acordo com o Direito Internacional, por delitos sumamente graves de caráter militar.
 
No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens.
 
29. A vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de economia mista.
 
Errado. Mais uma questão de cunho literal da Constituição. Nos termos do inciso XVII do art. 37,  a proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
 
30.  O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.
 
Errado. Sobre concurso público, temos o prazo de validade máximo de 2 anos, prorrogável por igual período (dois anos, neste caso). 
 
A antiga jurisprudência do Supremo, sumulada no Enunciado de Súmula 15/1963, permanece válida, ao admitir a existência do direito adquirido à nomeação do candidato preterido em razão de desrespeito à ordem de classificação dos candidatos aprovados:
 
Súmula 15/STF: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
 
Essa regra antiga coexiste perfeitamente com a nova jurisprudência da mesma Corte Suprema segundo a qual está assegurado o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas prevista no edital do concurso. Isso porque, haja ou não especificação do número de vagas no edital, e tenham ou não as nomeações ocorrido dentro do número de vagas eventualmente previstas, aplica-se o entendimento da Súmula 15, caso haja preterição da ordem de classificação do candidato mas tudo dentro do prazo de validade do certame e não enquanto houver vagas, como afirma a questão.
 
Havendo um concurso público, com validade de, por exemplo, 1 ano, e não tendo sido chamados todos os candidatos, a Administração lança novo edital dentro do prazo do concurso anterior (até aí nenhum problema) e convoca novos candidatos antes daqueles já aprovados no concurso anterior, pode entrar com mandado de segurança porque seu direito é líquido e certo!
 
Para chamar os candidatos aprovados no novo certame, a Administração deverá convocar primeiro, necessariamente, os concurseiros aprovados anteriormente dentro do número de vagas, sob pena de violação do princípio da ordem de aprovação prevista no inciso IV do art. 37. Essa jurisprudência é assente. 
 
Por exemplo, se você foi aprovado no concurso de Auditor de Controle Externo do TCU em 30º lugar, tendo o edital previsto a existência de 25 vagas, e o Tribunal convoca para nomeação, dentro do prazo de validade do certame, o 38º colocado, você adquire direito líquido e certo à nomeação, por ter sido preterido pelo candidato "pulão".
 
31.  Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos.
 
Certo. Questão que deriva diretamente do direito fundamental à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º da CF, segundo o qual todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
 
Lembre-se ainda de que esse direito poderá ser defendido e assegurado por meio de mandado de segurança e não por habeas data.
 
32. Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.
 
Errado. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, uma das musas do Cespe, estabelece que o princípio da impessoalidade está relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
 
O enunciado da questão refere-se mais ao princípio da moralidade, o qual, segundo a mesma autora, "quando se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa".
 
 
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