COMENTÁRIOS À PROVA DE CONSTITUCIONAL DE AUDITOR TCU 2015

por Jean Claude em 18/08/2015
Olá pessoal,
 
Vamos à prova de Direito Constitucional de Auditor Federal de Controle Externo - TCU/2015. Assim como a prova de Técnico, não trouxe nenhuma grande surpresa, e estava bem tranquila. 
 
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional.
 
36 Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.
 
Errado. Lembre-se de que o § 2º do artigo 5º da CF define que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Portanto, um tratado internacional pode também definir novos direitos e garantias fundamentais, como o fez o Pacto de San José da Costa Rica, que ao circunscrever as possibilidades de prisão civil por dívida ao inadimplente voluntário de alimentos, acabou derrogando disposições infraconstitucionais brasileiras que tratavam da prisão do depositário infiel, tendo sido incorporado no ordenamento pátrio com status "supralegal", bonita palavra inventada pelo STF. 
 
Além disso, guarde que, além de os direitos e garantias fundamentais não estarem elencados dentre as matérias objeto de competência legislativa privativa da União (artigo 22), lembre-se de que não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, sejam eles federais, estaduais ou municipais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. É essa inclusive a posição do Supremo Tribunal Federal (vide, dentre outros, MS 23.452, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1999, HC 103.236, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-6-2010).
 
Dessa forma, podem os Estados, o DF e os municípios disporem sobre direitos e garantais fundamentais, desde que obedecido o núcleo essencial desses direitos, para que não sejam desvirtuados ou aniquilados.
 
Julgue os itens seguintes, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.
 
37 Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer acusações.
 
Certo. As Comissões Parlamentares de Inquérito, como instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo, têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar as diligências que julgarem necessárias, tomar depoimentos, ouvir indiciados e testemunhas, requisitar documentos de órgãos públicos, mas não podem promover a responsabilidade civil ou criminal dos investigados. A competência da CPI termina com a realização da investigação e elaboração do relatório final que, se for o caso, será encaminhado ao Ministério Público, para que este sim promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, nos termos da redação literal do §3º do art. 58 da CF:
 
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
 
38 Dado o princípio da especialidade, a competência do Conselho Nacional de Justiça para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário exclui a competência de outros órgãos de fiscalização e controle para fazê-lo, salvo a do próprio Poder Judiciário, se no exercício da função jurisdicional.
 
Errado. A própria Constituição da República foi explícita ao resguardar a competência do Tribunal de Contas da União para apreciação da legalidade dos atos de gestão praticados por membros do Judiciário, a teor do inciso II do § 4º do art. 103-B da CF:
 
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
 
39 A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o Poder Legislativo, o TCU não depende de autorização ou provocação desse poder para exercer suas atribuições constitucionais, podendo exercê-las até mesmo contra ele.
 
Certo. O Tribunal de Contas da União é Órgão vinculado mas não subordinado ao Poder Legislativo, detendo o poder de iniciativa própria para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e outras entidades (art. 71, IV, CF).
 
Ora, ao realizar inspeções e auditorias nas unidades administrativas da Câmara e do Senado, poderá identificar irregularidades e indícios de irregularidades, ensejando a citação ou audiência das autoridades responsáveis, com a possibilidade, inclusive, de determinações ou cominação de sanções. 
 
Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
 
40 Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.
 
Certo. Isso decorre do regime de aplicação das normas constitucionais no tempo. Desse modo, não nos interessa, para efeitos de recepção, a análise de compatibilidade formal, ligada ao processo de elaboração das leis. Por exemplo, se a Constituição pretérita exigia lei ordinária para regular a matéria e a nova Constituição passa a exigir lei complementar para esse mesmo fim, a norma antiga que cuidava dessa matéria (lei ordinária) poderá sim ser recepcionada pela nova Constituição. E será recepcionada com força (status) de lei complementarE só por lei complementar poderá ter seu conteúdo alterado!
 
É o exemplo da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que embora editada à época como lei ordinária, foi recepcionada pela Constituição de 1988 com força de lei complementar, pois a CF/88, em seu art. 146, III, exige essa espécie normativa para dispor sobre normas gerais de legislação tributária.
 
A contrario senso, também uma lei complementar recepcionada pela Constituição de 1988, mas para cuja matéria a CF não exija essa modalidade mais gravosa, poderá ser alterada por uma lei ordinária, pois a lei formalmente complementar foi recepcionada com esse status ordinário, ou seja, é lei ordinária em sentido material. 
 
41 Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.
 
Certo. É essa a posição do Supremo Tribunal Federal, segundo a Emenda Constitucional 32/2001 alterou substancialmente o artigo 62 da Constituição, inexistindo vedação expressa quanto às medidas provisórias dos Estados, havendo entretanto necessidade de previsão dessa espécie normativa no texto da carta estadual e da estrita observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo federal. Nesse sentido, dentre outros, a ADI 2.391, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 16/8/2006, ADI 425, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 4/9/2002.
 
42 O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa.
 
Errado. O decreto autônomo está previsto no artigo 84, VI, da Constituição Federal, o qual estabelece que o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre:
 
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;  
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
 
A criação de cargos ou funções públicas e extinção daqueles ocupados, bem como a criação ou extinção de órgãos, só poderá ser feita por lei, sendo que, no âmbito da União, esse assunto será deliberado pelo Congresso Nacional, com sansão presidencial (art. 48, X e XI):
 
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
 
 
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