Comentários à prova de Constitucional Auditor Sefaz-PI

por Jean Claude em 03/03/2015
Olá pessoal,
 
Vamos dar uma passada nesta excelente prova de Direito Constitucional de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí, aplicada pela FCC em fevereiro de 2015?
 
71) Tramita desde 2007, perante as Casas do Congresso Nacional, uma proposição legislativa que tem por objetivo convocar plebiscito para que se decida sobre a conveniência da criação do Estado do Gurgueia, a partir do desmembramento da porção sul do Estado do Piauí, equivalente a 61,85% da área atual deste estado, em região na qual vive o equivalente a cerca de 21,5% da população estadual, conforme dados apurados à época da apresentação do projeto. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República,
 
(A) após a realização da consulta, mediante o plebiscito convocado pelo Congresso Nacional, haveria ainda necessidade de aprovação do desmembramento do Estado por lei complementar estadual.
 
(B) a proposição legislativa em questão é inconstitucional, uma vez que a competência para convocação do plebiscito é da Assembleia Legislativa.
 
(C) o plebiscito deve destinar-se à consulta da população diretamente interessada, assim entendida tanto a população da área a ser desmembrada, quanto a da área remanescente.
 
(D) a extensão do território remanescente do Estado do Piauí não atende ao mínimo estabelecido na Constituição para fins de desmembramento de Estados.
 
(E) a população do Estado do Gurgueia não atenderia à taxa mínima de adensamento populacional, tal como prevista na Constituição, proporcionalmente à extensão da área a ser desmembrada do Estado do Piauí.
 
Comentários: Os passos para aprovação do desmembramento do Estado do Piauí são:
 
1º) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, como condição prévia, essencial e prejudicial; o STF já assentou que o termo "população diretamente interessada" corresponde à população total dos entes estaduais envolvidos; esse plebiscito é convocado a partir de proposição a ser aprovada no âmbito do Congresso Nacional. (daí correta a alternativa "c" e incorreta a "b")
 
2º) manifestação meramente opinativa das assembleias legislativas, cujo parecer não é vinculante;
 
3º) propositura do projeto de Lei Complementar por qualquer das Casas do Congresso Nacional (Lei 9.709/1998) (incorreta a alternativa "a", pois não há previsão de lei complementar estadual);
 
4º) aprovação da lei complementar pelo Congresso Nacional.
 
As alternativas "d" e "e" estão incorretas, pois não há qualquer previsão constitucional de área mínima ou adensamento populacional mínimo, para efeitos de desmembramento de Estados.
 
Gabarito: alternativa "c".
 
72) Em meio a diversas medidas voltadas para o combate à violência, o Secretário de Segurança Pública de determinado Estado da federação edita uma Portaria limitando o horário de funcionamento, no período noturno, dos estabelecimentos que comercializembebidas alcoólicas no território do Estado. Nesse caso, à luz da Constituição da República,
 
(A) o Estado somente poderia editar lei ou ato normativo sobre a matéria, e ainda assim para atender a suas peculiaridades, se para tanto dispusesse de autorização prévia em lei complementar federal.
 
(B) o ato normativo é inconstitucional, por usurpação de competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.
 
(C) a matéria relativa à preservação da ordem pública é de competência do Estado, que para esse fim, no entanto, deve estabelecer por lei, e não por ato normativo de autoridade administrativa, o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território.
 
(D) a matéria relativa à preservação da ordem pública é de competência do Estado, que pode, para esse fim, estabelecer por meio de ato normativo de autoridade administrativa o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território.
 
(E) o ato normativo é inconstitucional, por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre produção e consumo.
 
Comentários: Interessante e atualizadíssima questão acerca das competências materiais dos Estados-Membros. O Supremo Tribunal Federal, com relação à disciplina de horário para funcionamento de comércio, entendeu que se trata de assunto interesse local, editando a Súmula 645: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
 
Guarde que os assuntos de interesse local são de competência municipal, exclusiva, e não concorrente ou comum, conforme o artigo 30, I, da Constituição:
 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
 
Inconstitucional, pois, o ato normativo editado pelo Secretário Estadual, por usurpar a competência dos municípios para dispor sobre o assunto.
 
Gabarito: alternativa "b".
 
73) Governador de Estado em exercício de segundo mandato não consecutivo pretende candidatar-se à reeleição e o filho que sua atual esposa adotara antes de se casarem, no início do mandato em curso, pretende candidatar-se a Deputado Estadual, pela primeira vez, no mesmo pleito, no mesmo Estado da federação. Nessa situação, consideradas as causas de inelegibilidade previstas na Constituição da República e supondo que as demais condições de elegibilidade estariam preenchidas por ambos,
 
(A) o Governador do Estado não poderia candidatar-se em hipótese alguma e o filho adotado por sua esposa somente poderia candidatar-se se já estivesse no exercício de mandato de Deputado Estadual.
 
(B) o Governador poderá candidatar-se, mas não o filho adotado por sua esposa, que é atingido por causa de inelegibilidade reflexa prevista na Constituição.
 
(C) o filho adotado pela esposa poderá candidatar-se, mas não o Governador, que é atingido por causa de inelegibilidade direta.
 
(D) tanto o Governador quanto o filho adotado por sua esposa poderão candidatar-se, por não serem atingidos por causas de inelegibilidade.
 
(E) nem o Governador do Estado, nem o filho adotado por sua esposa poderão candidatar-se, por serem ambos atingidos por causas de inelegibilidade.
 
Comentários: O art. 14, § 7º, da Constituição, estabelece as causas de inelegibilidade reflexa:
 
Art. 14: § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
 
Portanto, o filho da atual esposa do Governador, parente por afinidade em segundo grau, não poderá candidatar-se ao cargo de deputado estadual, por estar na jurisdição do titular (Estado), sendo atingido pelainelegibilidade reflexa prevista na Constituição.
 
Gabarito: alternativa "b".
 
74) Cidadão que pretenda obter, judicialmente, a anulação de atos de despesas com hospedagem e alimentação de familiares do Presidente da República, autorizados e praticados em viagem oficial pelo próprio chefe do Executivo federal, bem como o consequente ressarcimento ao erário das verbas dispendidas a esse título, sob alegação de ofensa à moralidade administrativa e lesividade ao patrimônio público, poderá, em tese, valer-se de
 
(A) ação civil pública, de competência do Supremo Tribunal Federal.
 
(B) ação popular, de competência do Supremo Tribunal Federal.
 
(C) mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.
 
(D) ação popular, de competência da Justiça federal.
 
(E) mandado de segurança, de competência da Justiça federal.
 
Comentários: A ofensa, efetiva ou potencial, aos Princípios da Moralidade Administrativa, bem como a ameça ou efetiva lesãoao patrimônio podem ser combatidos por meio Ação Popular, a ser impetrada por qualquer cidadão, nos termos do art. 5°, LXXIII da CF/88 No caso da questão, como o ato deriva do Chefe do Poder Executivo Federal, a ação será de competência da Justiça Federal.
 
Mas Jean, o Presidente da República não goza de foro por prerrogativa de função? Sim, mas não se esqueça de que as ações de natureza civil (Ação Popular, Ação Civil Pública, Ação de Improbidade Administrativa, até mesmo uma Ação de Alimentos), não se submetem ao foro privilegiado. Desse modo, deverá ser impetrada nojuízo de primeiro grau equivalente ao Ente Federativo da autoridade coatora. Por exemplo, se for governador, a ação será conhecida pelo juiz de primeiro grau, da Justiça Estadual; sendo a autoridade membro de qualquer dos Poderes da União, será recebida pelo Juiz Federal.
 
Gabarito: alternativa "d".
 
75) Relativamente à participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo, a Constituição da República estabelece que
 
I. são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de Ministérios, sendo vedada, nesta hipótese, a apresentação de propostas de emendas de origem parlamentar que impliquem aumento da despesa prevista.
 
II. é de sua competência a promulgação das leis complementares e ordinárias, exceto se, tendo havido veto à proposição legislativa, tenha ele sido derrubado pelo Congresso Nacional.
 
III. o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, inclusive quando aposto a projeto de lei de conversão que altere o texto original de medida provisória.
 
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e III.
(B) I.
(C) II.
(D) I e II.
(E) II e III.
 
Comentários: Correto o item I, por interpretação conjunta dos artigos 61, § 1º, II, "e" e 63, I, da Constituição Federal:
 
Art. 61 § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre: (...)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI 
 
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º (emendas parlamentares compatíveis com PPA, LDO e LOA e outras restrições);
 
O item II está errado, pois  o veto derrubado pelo Congresso não exime o Presidente da promulgação da lei, nos termos do art. 66, § 5º da CF:
 
Art. 66 § 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
 
Correto o item III, pela interpretação conjunta dos artigos 66, § 4º e art. 62, § 12, da CF:
 
Art. 62 § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
 
Art. 66 § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores
 
A banca poderia ter explorado outro detalhe importante: não há mais escrutínio secreto na sessão conjunta de deliberação sobre o veto presidencial, a partir da Emenda Constitucional 76, de 2013, que deu nova redação ao § 4º do art. 66.
 
Gabarito: alternativa "a" (Itens I e III corretos).
 
76) Não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ainda quando confrontada com a Constituição da República, a lei
 
(A) do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa estadual.
 
(B) estadual que invada competência legislativa do Município.
 
(C) federal que, promulgada após a entrada em vigor da Constituição vigente, tenha sido revogada por lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
 
(D) estadual que disponha sobre normas gerais de matéria de competência legislativa concorrente, quando preexistente lei federal a esse respeito.
 
(E) do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa municipal.
 
Comentários: Questão de alto nível! Vamos aos itens:
 
Item a: errado, pois uma lei do DF editada em sua competência estadual é uma lei estadual em sentido material, podendo ser objeto de ADI perante o STF.
 
Item b: errado, pois tal lei pode ser objeto de ADI perante o Supremo, por ser lei estadual e invadir competência municipal. Veja bem se fosse uma lei municipal invadindo matéria de competência estadual não poderia ser objeto de ADI perante o STF. O Supremo só conhece de ação direta de lei ou ato normativo federal ou estadual, nos termos do art. 102, I, "a":
 
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
 
Item c: errado, pois a lei revogadora que foi declarada inconstitucional pelo Supremo, conferiu efeito repristinatório à lei revogada, que voltou a viger. Resumindo: 
(i) lei federal X anterior à constituição ⇒ (ii) entrada em vigor da nova Constituição ⇒ (iii) lei federal Y revoga lei X ⇒ (iv) STF declara inconstitucional a lei Y ⇒ (v) como a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc, a lei Y é nula desde sua edição, restituindo a vigência da lei X.
 
Item d: errado, pois essa lei poderá perfeitamente ser objeto de ADI, por interpretação do artigo 24, § 1º e 2º:
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
 
Perceba que o estado adentrou na esfera de competência da União, ao editar normas gerais quando havia lei federal em vigor, o que torna a lei estadual inconstitucional. Caso não houvesse lei federal dispondo sobre normas gerais, o Estado deteria a competência legislativa plena, nos termos do § 3º do mesmo artigo:
 
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 
 
Item e: certo, pois a lei editada pelo DF na sua competência municipal é considerada lei municipal em sentido material, não podendo ser apreciada em sede de ADI por força do art. 102, I, a, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal: 
 
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
 
Gabarito: alternativa "e".
 
77) Integra a sistemática de separação de poderes prevista na Constituição da República a
 
(A) nomeação, pelo Presidente da República, de um quinto dos membros dos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal, dentre advogados e membros do Ministério Público, alternadamente, indicados em listas formadas pelos órgãos de classe respectivos.
 
(B) sustação, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites da delegação legislativa.
 
(C) suspensão, por lei federal superveniente sobre normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, da eficácia de lei estadual, no que lhe for contrária.
 
(D) aprovação, pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, de Presidente e diretores do Banco Central.
 
(E) aprovação, pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação à Administração pública direta e indireta, nas três esferas da federação.
 
Comentários. Questão de alto nível. Nos termos do art. 52, III, d:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: d) Presidente e diretores do banco central;
 
Trata-se de manifestação do sistema de freios e contrapesos (na doutrina norte-americana checks and balances), por meio do qual um
 
Poder atua secundado ou fiscalizado por outro Poder.
 
A alternativa “a” está errada pois no STJ não há quinto constitucional mas terço constitucional, nos termos do art. 104, § único, II:
 
II – um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.
 
A alternativa “b” está errada, pois nos termos do art. 49, V, essa competência é da Câmara dos Deputados.
 
A alternativa “c” está errada, pois esse mecanismo, previsto no art. 24 da Constituição, permanece no âmbito do Poder Legislativo, ainda que em esferas de governo distintas.
 
A alternativa “e” está errada, pois a aprovação da Súmula Vinculante é por quórum de dois terços dos Ministros do STF (art. 103-A)
 
Gabarito: alternativa “d”.
 
78) No curso de processo administrativo disciplinar, tendo por objeto a apuração de conduta supostamente irregular de servidor da Administração pública direta, identificou-se a necessidade de realização dos seguintes atos instrutórios: a) busca e apreensão de documentos no ambiente de trabalho e na residência do servidor; b) quebra de seus sigilos fiscal e bancário; e c) interceptação de suas comunicações telefônicas. Sem o consentimento do servidor cuja conduta é apurada, dependerá de prévia determinação judicial a obtenção das medidas referentes à
 
(A) busca e apreensão de documentos na residência do servidor; e interceptação de comunicações telefônicas, assegurado, no primeiro caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
 
(B) busca e apreensão de documentos no ambiente de trabalho e na residência do servidor; quebra de sigilos fiscal e bancário; e interceptação de comunicações telefônicas, assegurado, em qualquer caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
 
(C) busca e apreensão de documentos na residência do servidor; quebra de sigilo bancário; e interceptação de comunicações telefônicas, assegurado, no último caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
 
(D) busca e apreensão de documentos na residência do servidor; e quebra de sigilos fiscal e bancário, assegurado, no último caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
 
(E) quebra de sigilos fiscal e bancário; e interceptação de comunicações telefônicas, assegurado, no primeiro caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
 
Comentários: Vamos analisar cada uma das espécies de exceções à garantia do Direito à Privacidade listadas na questão, à luz da Constituição e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
 
(i) busca e apreensão de documentos no ambiente de trabalho e na residência do servidor: sem o consentimento do servidor, já que tanto o ambiente de trabalho quanto a residência estão inseridos no conceito de domicílio, esta incursão só poderá ser realizada com prévia autorização judicial, assegurado o direito á ampla defesa e contraditório. Isso não impede, conforme a jurisprudência do Supremo, a entrada, durante a noite, para instalação de escuta ambiental em estabelecimento profissional investigado por prática criminosa. Fundamento constitucional: art. 5º, XI:
 
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
 
(ii) quebra de sigilo bancário e fiscal: pode ser determinada tanto pelo magistrado quanto pelo Plenário das Casas do Congresso Nacional, Comissões Parlamentares ou Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs);.Não pode ser determinada pelo Tribunal de Contas da União, nem por agentes do Fisco, ainda que na função fiscalizadora e nem pelo Ministério Público, ainda que investigando malversação de recursos públicos, segundo a mais recente jurisprudência do STF.
 
(ii) interceptação de suas comunicações telefônicas: só pode ser determinada por decisão judicial, nos termos do inciso XII do art. 5º. Aqui, o STF entende que pela sua natureza cautelar, o contraditório será diferido para a ação penal porventura deflagrada.
 
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
 
Entretanto, o STF considera como excludente de ilicitude, a gravação feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, para o exercício de defesa contra chantagem, ameaça ou outra prática criminosa a que o interessado esteja submetido. Tal gravação ou interceptação poderá ser feita inclusive por terceiro, a pedido do interessado.
 
Gabarito: alternativa "a".
 
79) A vedação constitucional da vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou  despesa
 
(A) pode ser excepcionada, mediante prévia autorização legislativa, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos vinculados à seguridade social.
 
(B) admite exceções, estabelecidas em lei complementar, e desde que a vinculação se dê, caso a caso, mediante prévia autorização legislativa.
 
(C) não alcança a prestação de garantia ou contragarantia à União, em se tratando de receitas próprias geradas pelos impostos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
 
(D) somente se excepciona para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
 
(E) alcança a realização de atividades da administração tributária, salvo para o fim de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, entre os diferentes entes da Federação, na forma da lei ou convênio.
 
Comentários: Uma das exceções ao NÃO FOD - princípio da não vinculação de impostos a fundo, órgão ou despesa - é a do art. 167, § 4º, da Constituição Federal:
 
Art. 167, § 4º: É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
 
O referido Princípio da Não Vinculação está insculpido no art. 167, IV, da Constituição:
 
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesaressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
 
Gabarito: alternativa "c".
 
80) Considere as seguintes situações à luz da disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica:
 
I. Lei estadual que condiciona a concessão de regime especial de tributação à apresentação, pelo contribuinte, de certidão negativa de débito de tributos estaduais.
 
II. Exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.
 
III. Previsão, em norma legal federal, de cancelamento do registro especial para industrialização de cigarros, por descumprimento de obrigações tributárias relativas ao imposto sobre produtos industrializados.
 
Há ofensa ao princípio da livre atividade econômica no que consta APENAS em
 
(A) II e III.
(B) I.
(C) II.
(D) III.
(E) I e II.
 
Questão que exige conhecimento da jurisprudência do STF sobre o tema.
 
Quanto ao item I, o Supremo Tribunal Federal já assentou ser inconstitucional e atentatório aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, normas legais que exijam a apresentação de certidão negativa de débito para fazer jus a regime especial de tributação, caracterizando tais previsões legais como "sanções políticas", isto é, restrições ou proibições impostas ao sujeito passivo como modo indireto de coerção ao pagamento de tributo, com ofensa, inclusive, ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
 
Quanto ao item II, o Supremo também entende inconstitucional, com repercussão geral garantida, a exigência feita ao contribuinte de prestação de garantia para impressão de talonário de notas fiscais. Na visão do STF, a prestação de fiança, garantia real ou fidejussória, é equivalente ao débito estimado do tributo relativo ao período subsequente futuro operações presumidas. Em outras palavras, o sujeito passivo é obrigado a apresentar garantia em virtude de débitos passados, mas calculada tendo em conta débitos futuros, incertos quanto à ocorrência e ao montante.
 
Quanto ao item III, o STF assentou a constitucionalidade de norma federal que prevê a cassação de registro especial para a fabricação e comercialização de cigarros, em virtude de descumprimento de obrigações tributárias por parte da empresa, não constituindo tal mandamento sanção política. Assentou a validade de norma que prevê interdição de estabelecimento, por meio de cancelamento de registro especial, em caso do não cumprimento de obrigações tributárias (Decreto-Lei 1.593/77, art. 2º, II).
 
Art. 2o  O registro especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua concessão, ocorrer um dos seguintes fatos:
II - não-cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal;
 
Gabarito: alternativa "e" (I e II corretos).
 
 
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