Comentários à MP 808/17 (direito do trabalho)

por Mariana Matos em 13/03/2018
Olá concurseiros!
 
Conforme prometido no artigo anterior, vamos falar sobre a MP 808/17 que estará certamente em sua prova do TRT-PE e os que se seguirem, desde que ela seja convertida em lei. Lembrando que a prorrogação de prazo permitida foi publicada esta semana no Diário Oficial da União.
 
Deixo aqui também os links dos cadernos apenas de questões (sem a teoria) conforme alguns alunos haviam solicitado.
  • Direito do Trabalho
Analista Judiciário e Oficial de Justiça
 
Noções para técnico e analista administrativo.
  • Processo do trabalho
Analista Judiciário e Oficial de Justiça
 
Noções para técnico e analista administrativo.
 
Pois bem, dois pontos que merecem total atenção na MP 808/17 são:
  • Remuneração
  • Trabalho intermitente.
 
REMUNERAÇÃO
 
A MP deu nova redação aos §§ 1° e 2° do art. 457 da CLT para alterar consideravelmente o que a reforma trabalhista passou a prever. Então, é o dispositivo com grandes chances de cair em sua prova.
 
LEI 13.467/17
Art. 457
§ 1o  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.    (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
 
MP 808/17
 
              Art. 457
§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
 
§ 2º  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
Perceba que a MP 808/17 passou a limitar a ajuda de custo sem natureza salarial a 50% da remuneração mensal. É exatamente o que acontecia antes da reforma trabalhista, mas, com as diárias de viagem. Da mesma forma, no § 1°, a gratificação de função que deixou de integrar o conceito de salário com a reforma trabalhista, volta a reintegrá-lo com a MP 808/17.
 
Quanto às disposições trazidas nos §§ 12 a 23 do art. 457 da CLT, que tratam sobre a gorjeta, foram apenas uma correção remissiva causada pela reforma trabalhista. Não há novidades expressivas com que se preocupar. Basta a leitura.
Por fim, o § 22 do art. 457 traz o conceito de prêmio e o limita a duas vezes ao ano para efeitos do disposto no § 2° quanto à natureza salarial:
§ 22.  Consideram-se prêmios às liberalidades concedidas pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
TRABALHO INTERMITENTE
 
Quanto ao trabalho intermitente, o assunto é extenso na MP 808/17 que trouxe a efetiva regularização desta espécie de contrato. Falaremos em um artigo específico, mesmo porque é passível de ser cobrado em provas discursivas.
 
Entretanto, é preciso fazer um alerta quanto à alteração feita no texto da reforma trabalhista quanto ao trabalho intermitente. A primeira delas é quanto ao prazo de resposta à convocação. Com a reforma trabalhista era de um dia útil, mas a MP passa a prever o prazo de 24 horas.
Art. 452-A.
§ 2o  Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.                             (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
 
§ 2º  Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de vinte e quatro horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa.    (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
Outro ponto que fora bastante criticado e que a MP 808/17 buscou resolver foi a multa pelo descumprimento da convocação, uma vez aceita. Prevista no § 4° do art. 452-A, a multa de 50% da remuneração foi revogada pela MP, portanto, sem multa para qualquer das partes. Em breve falarei sobre todos os pontos revogados e inclusos pela MP para o contrato intermitente.
 
JORNADA DE TRABALHO
 
O art. 59-A também sofreu alteração importante pela MP 808/17 para dispor que – salvo para o setor de saúde – não será possível a estipulação de jornada 12x36 por meio de contrato individual de trabalho.
 
Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)       
 
Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.                (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
 
§ 2º  É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.                (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
 
DANO EXTRAPATRIMONIAL
 
A reforma trabalhista trouxe a regulamentação da reparação do dano extrapatrimonial. Já a MP 808/17 aparou algumas arestas que provocavam discussões acirradas, inclusive quanto à constitucionalidade dos dispositivos. Contudo, isso não é nosso foco, mesmo porque as Bancas farão a cobrança literal dos dispositivos.
 
Pois bem, a MP 808/17 incluiu no caput do art. 223-C alguns direitos de personalidade que a reforma trabalhista deixou de citar. Trata-se apenas de uma formalidade, mesmo porque, sabe-se que o direito de personalidade é direito fundamental e como tal não se limita a um rol taxativo.
 
Art. 223-C.  A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.                         (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-C.  A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural.                (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
A alteração mais relevante consiste na base de apuração para a reparação por danos extrapatrimoniais. A reforma trabalhista estipulou que a última remuneração seria parâmetro para fixação a depender da gradação da lesão, se leve, média, grave ou gravíssima. A MP 808/17 altera a base para o TETO do INSS e esclarece que em caso de morte esses parâmetros não serão utilizados.
“Art. 223-G.  
§ 1º  Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:
 
I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
 
III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou
 
IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
 
§ 5º  Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte.
PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER
 
A reforma trabalhista alterou o “caput” do art. 394-A para estabelecer o direito à percepção do adicional de insalubridade, mesmo que a gestante tenha sido afastada das atividades. Aliás, impôs que a gestante fosse afastada quando a atividade fosse de grau máximo e, no caso, de grau médio e mínimo, quando apresentasse atestado que recomendasse o afastamento (incisos I e II do art. 394-A).
Art. 394-A.  Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:
 
I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.
Essas disposições, no entanto, foram alteradas pela MP 808/17. O caput do art. 394-A ganhou nova redação, a determinar a perda do adicional quando houver afastamento, e o § 2° regularizou de modo diverso  as hipóteses em que se exigirá atestado para afastamento:
 
Art. 394-A.  A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.    
 
§ 2º  O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.   
Com a MP 808/17 a gestante será afastada da atividade em grau máximo, assim como previu a reforma trabalhista. Contudo, em caso de grau médio ou mínimo deverá apresentar atestado que autorize a permanência na atividade insalubre. Perceba que é o inverso do que previu a reforma trabalhista, pois era necessário atestado para que a gestante fosse afastada. A MP dá presunção de que o afastamento é a medida a ser priorizada.           
 
Quanto à empregada lactante, o afastamento dependerá de atestado independente do grau da atividade insalubre.
§ 3º  A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.    
CONTRATO AUTÔNOMO
 
A reforma trabalhista trouxe o chamado contrato autônomo. Bastante sucinta, deixou alguns questionamentos na comunidade jurídica os quais a MP buscou responder. Portanto, a MP 808/17 mais regulou do que alterou o que estava previsto pela Lei 13.467/17.
Art. 442-B.  A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação.
 
Art. 442-B.  A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.      
A única alteração foi na correção técnica quanto à exclusividade e a continuidade do contrato de trabalho. As demais disposições foram inclusões para responder as lacunas trazidas pela inclusão do art. 442-B na CLT:
§ 1º  É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput.     
         
§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.                 
 
§ 3º  O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.  
 
§ 4º  Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.             
 
§ 5º  Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º.       
           
§ 6º  Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.          
           
§ 7º  O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante.            
Note que o § 1° traz a  vedação  de cláusula de exclusividade, a comprovar o equívoco técnico da redação anterior. Apesar disso, no § 2° o tomador de serviços poderá ser único. O §3° nos remete ao “grupo econômico” ou não  que poderá se utilizar dos serviços do autônomo. O § 4° admite cláusula de penalidade pelo descumprimento a ser definidas entre as partes. Por fim, o § 5° abre o leque de profissões reguladas em lei para a contratação por contrato autônomo.
 
Em qualquer caso, existindo subordinação jurídica, que diferencia o empregado do autônomo, o vínculo será reconhecido.
 
MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO
             
A MP 808/17 esclareceu expressamente que a comissão de representantes dos empregados não substitui as atribuições do sindicato na defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria, especialmente nas negociações coletivas.
“Art. 510-E.  A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos do incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição.
             
Já o art. 611-A sofreu uma correção técnica necessária para estabelecer que a prevalência da negociação coletiva sobre o legislado deve respeitar as formalidades e decisões em assembleia geral previstas pela CF. Ademais, o enquadramento de grau de insalubridade e fixação de jornadas em locais insalubres deverão respeitar as normas e lei de saúde, higiene e segurança do trabalho.
 
“Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
 
XII - enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
 
§ 5º  Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual.”
Esses foram os pontos da CLT  afetados pela MP 808/17 que entra em seu último período para conversão em lei. Para o TRT 6 é certa a sua cobrança. Aos demais concursos é uma incógnita. Por essa razão, aos alunos que estudam pelo nosso material teórico, percebam que os comentários a MP 808/17 estão em destaque em cada ponto do conteúdo para facilitar o comparativo entre o “antes e depois”.
Perceba que a MP 808/17 não tratou de questões processuais, limitando ao direito material do trabalho.
 
Em breve eu volto com o contrato intermitente e outras questões passíveis de cobrança no TRT6- PE. Não se esqueçam de seguir @1minutoconcurseira  no instagram (https://www.instagram.com/1minutoconcurseira/) para ter dicas rápidas sobre direito do trabalho e processo do trabalho.
 
Irei disponibilizar este artigo em pdf no grupo de estudos do facebook (https://www.facebook.com/groups/1557005684574429/) , caso vocês queiram imprimi-lo.
 
Bons estudos! Até o próximo!
Mariana Matos
 
 
 
 
 
 
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